DOU 15/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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307
Nº 10, quinta-feira, 15 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
SERVIÇO DE COMPRAS
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2026
O Instituto de Tecnologia em Fármacos - Farmanguinhos/FIOCRUZ, no uso de
suas atribuições, convoca empresas interessadas na apresentação de propostas para
compor pesquisa de mercado, instruindo os autos do Processo nº 25387.000033/2026-31,
que trata de procedimento licitatório, modalidade Pregão, na sua forma eletrônica, tendo
como objeto a escolha da proposta mais vantajosa para a Aquisição de Everolimo nas
apresentações 0,5; 0,75 e 1,0mg do fornecedor: EMS S.A.
O prazo para apresentação da proposta encerrará no dia 23/01/2026.
A especificação necessária para elaboração da proposta deverá ser solicitada
por meio do endereço eletrônico: claudia.irmes@fiocruz.br.
BRUNA PAIVA DOS SANTOS RIBEIRO
Departamento de Administração
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 35/2025
PROCESSO: 13621.111315/2023-11
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica nº 35/2025 que entre si celebram a União, por
intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego - CNPJ 23.612.685/0048-96 e o Centro
Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais, CNPJ 17220203/0001-96 - Unidade de
referência SIASS-CEFET/MG para os fins que especifica.
OBJETO: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é a execução de ações e
atividades de prevenção aos agravos, de promoção e acompanhamento da saúde dos
servidores e de perícia oficial, com o objetivo de garantir a implementação da política de
atenção à saúde e à segurança do trabalho do servidor público federal, estabelecida pelo
Decreto nº 6.833/09, o qual atende interesse público e recíproco dos partícipes, conforme
especificações estabelecidas no Plano de Trabalho.
VIGÊNCIA: 60 meses, contados a partir da data da assinatura, podendo ser prorrogado,
mediante a celebração de aditivo.
DATA DE ASSINATURA: 12 de janeiro de 2026.
SIGNATÁRIOS: Pelo CEFET-MG: Carla Simone Chamon - Diretora; Pelo MTE: Luciana
Vasconcelos Nakamura - Secretária Executiva Substituta.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica, sem ônus, firmado entre a UNIÃO, por
intermédio 
do 
MINISTÉRIO 
DO 
TRABALHO 
E
EMPREGO 
- 
MTE, 
CNPJ 
nº
23.612.685/0001-22 e o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ nº
21.154.877/0001-07.
OBJETO: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é o acesso do TCE/MG
às informações cadastrais nas bases da RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS -
RAIS e do CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED, mantidos
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E
EMPREGO NOTIFICA a Associação de Artesãos de Curral Grande/CE, CNPJ 06.309.428/0001-
05, que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo Ofício SEI nº 93109/2025/MTE foi
devolvido ao remetente após tentativa de comunicação via postal, referente aos motivos
ensejadores da aprovação da Prestação de Contas Final do Termo de Fomento -
TransfereGov nº 918654/2021. Aos legitimados, será assegurada vista dos autos do
processo, por meio do telefone (61) 2021-5252 ou e-mail: dpc@trabalho.gov.br
MONIQUE MERCANTE MOURA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E
EMPREGO NOTIFICA o Sr. Francisco Evandro Freitas Costa Mourão, CPF nº xxx. 258.503-xx,
que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo Ofício SEI nº 91750/2025/MTE foi
devolvido ao remetente após tentativa de comunicação via postal, referente aos motivos
ensejadores de inclusão de registro no Cadin. Aos legitimados, será assegurada vista dos
autos do processo, por meio do telefone (61) 2021-5252 ou e-mail: dpc@trabalho.gov.br
MONIQUE MERCANTE MOURA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E
EMPREGO NOTIFICA a Cooperativa de Transportes Autônomos de Castro/PR, CNPJ nº
33.880.762/0001-89, que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo Ofício SEI nº
101207/2025/MTE foi devolvido ao remetente após tentativa de comunicação via
postal, referente aos motivos ensejadores da aprovação da prestação de contas final
do
termo
de
fomento
- TransfereGov
nº
935888/2022.
Aos
legitimados,
será
assegurada vista dos autos do processo, por meio do telefone (61) 2021-5252 ou e-
mail: dpc@trabalho.gov.br
MONIQUE MERCANTE MOURA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO PIAUÍ
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
pelo MTE, com a finalidade, exclusiva, do acesso às bases de dados supracitadas, para
execução da trilha de acumulação e invalidez.
Processo administrativo: SEI nº 19964.204016/2023-24.
Data de assinatura e vigência: 24 de novembro de 2025, entrará em vigor a partir da
publicação na página do sítio oficial da Administração Pública na internet, podendo ser
prorrogado, mediante a celebração de aditivo.
Signatários: FRANCISCO MACENA DA SILVA - Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego
e o DURVAL ÂNGELO ANDRADE - Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
EDITAL DE DECISÃO, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
BE9MUM
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PIAUÍ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.107, de
27 de junho de 2025, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita
Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da
Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da
multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943
(Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos
do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela
internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes
da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa
e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da
Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá
a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado,
na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e
representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem
como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo
contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .E. JULIO DE CARVALHO
.14152.109745/2024-90
.AI
.22.792.493-2
.1.415,01
. .E. JULIO DE CARVALHO
.14152.109747/2024-89
.AI
.22.792.495-9
.2.842,78
. .E. JULIO DE CARVALHO
.14152.109748/2024-23
.AI
.22.792.496-7
.1.200,48
. .E. JULIO DE CARVALHO
.14152.109749/2024-78
.AI
.22.792.497-5
.897,72
. .E. JULIO DE CARVALHO
.14152.109750/2024-01
.AI
.22.792.498-3
.1.196,96
. .E. JULIO DE CARVALHO
.14152.109751/2024-47
.AI
.22.792.499-1
.179,14
. .E. JULIO DE CARVALHO
.14185.018771/2024-22
.ND
.20.315.252-2
.33.720,24
. .FAZENDA SANTA ANA LTDA
.14152.070447/2024-01
.AI
.22.753.195-7
.1.421,39
. .FAZENDA SANTA ANA LTDA
.14152.070448/2024-47
.AI
.22.753.196-5
.1.362,88
. .FAZENDA SANTA ANA LTDA
.14152.070449/2024-91
.AI
.22.753.197-3
.4,10
. .FAZENDA SANTA ANA LTDA
.14152.070450/2024-16
.AI
.22.753.198-1
.503,54
. .FAZENDA SANTA ANA LTDA
.14185.009653/2024-23
.ND
.20.305.286-2
.26.625,44
. .FUTURE QUALIFICACAO PROFISSIONAL LTDA
.14152.073945/2024-05
.AI
.22.756.693-9
.827,13
. .PLAENGE PLANEJAMENTO E SERVICOS DE CONST CIVIL
LT D
.14152.079367/2024-11
.AI
.22.762.115-8
.448,86
. .PLAENGE PLANEJAMENTO E SERVICOS DE CONST CIVIL
LT D
.14152.079368/2024-57
.AI
.22.762.116-6
.890,86
. .PLAENGE PLANEJAMENTO E SERVICOS DE CONST CIVIL
LT D
.14185.011115/2024-07
.ND
.20.306.937-4
.13.259,67
. .SOURIRE CONSULTORIO ODONTOLOGICO LTDA
.14152.184150/2024-13
.AI
.22.864.150-1
.827,13
. .SOURIRE CONSULTORIO ODONTOLOGICO LTDA
.14152.184156/2024-91
.AI
.22.864.156-0
.815,54
. .TADEU ALVES QUARESMA
.14152.176545/2024-42
.AI
.22.856.545-6
.3.101,73
. .TADEU ALVES QUARESMA
.14152.189275/2024-30
.AI
.22.869.275-0
.1.116,68
. .TADEU ALVES QUARESMA
.14152.189276/2024-84
.AI
.22.869.276-8
.1.860,41
. .TADEU ALVES QUARESMA
.14152.190315/2024-96
.AI
.22.870.315-8
.1.860,41
. .TADEU ALVES QUARESMA
.14152.193427/2024-07
.AI
.22.873.427-4
.15.842,62
. .YASUHIDE WATANABE
.14152.072146/2024-11
.AI
.22.754.894-9
.4.610,48
JULIANA SILVA COSTA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
Substituta