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DOU 15/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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314
Nº 10, quinta-feira, 15 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.520/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TRANS
BS TRANSPORTES
LTDA, 34.069.462/0001-87,
FELTF00044522025,
16/12/2025; FELTF00045002025, 16/12/2025; TRANSAGIL TRANSPORTES DE CARGA LTDA,
07.199.061/0001-79, FELTF00061162025, 16/12/2025; FELTF00061182025, 16/12/2025;
FELTF00061202025, 16/12/2025; FELTF00061172025, 16/12/2025; FELTF00061192025,
16/12/2025; 
FELTF00061212025, 
16/12/2025;
FELTF00061222025, 
16/12/2025;
FELTF00061252025, 16/12/2025; FELTF00061242025, 16/12/2025; FELTF00061232025,
16/12/2025; 
FELTF00061292025, 
16/12/2025;
FELTF00061282025, 
16/12/2025;
FELTF00061312025, 16/12/2025; FELTF00061352025, 16/12/2025; FELTF00061342025,
16/12/2025; 
FELTF00061362025, 
16/12/2025;
FELTF00061372025, 
16/12/2025;
FELTF00061382025, 16/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.521/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
BRASKEM 
S.A, 
42.150.391/0001-70, 
FELTF00077922025, 
22/12/2025;
FELTF00077612025, 22/12/2025; FELTF00077942025, 22/12/2025; FELTF00077652025,
22/12/2025; 
FELTF00077702025, 
22/12/2025;
FELTF00077962025, 
22/12/2025;
FELTF00077732025, 22/12/2025; FELTF00077772025, 22/12/2025; FELTF00077802025,
22/12/2025;
FELTF00077832025, 
22/12/2025;
BASF 
SA,
48.539.407/0072-01,
FELTF00078262025, 18/12/2025; FELTF00078282025, 18/12/2025; FELTF00078272025,
18/12/2025; AVELINO BRAGAGNOLO S A INDUSTRIA E COMERCIO, 84.586.833/0002-57,
FELTF00078412025, 23/12/2025;
BRACELL SP
CELULOSE LTDA,
53.943.098/0001-87,
FELTF00078602025, 23/12/2025; FELTF00078672025, 23/12/2025; ARCELORMITTAL BRASIL
S.A., 17.469.701/0034-35,
FELTF00078612025, 23/12/2025;
BORN TRANSPORTES E
AGENCIAMENTO LTDA, 47.058.816/0002-10, FELTF00078122025, 22/12/2025; ANGICO DE
ARAPIRACA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 46.365.130/0001-29, FELTF00078112025,
22/12/2025; FELTF00078092025, 22/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.522/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0153-35, FELTF00042292025, 16/12/2025;
EXPRESSO BERTOL LTDA, 04.770.076/0001-57, FELTF00043202025, 16/12/2025; ELTON
DISTRIBUIDORA ATACADISTA LTDA, 56.147.357/0002-32, FELTF00043192025, 16/12/2025;
ESTRELOW TRANSPORTES LTDA, 53.405.398/0001-02, FELTF00043042025, 16/12/2025;
EUCATUR-EMPRESA
UNIAO
CASCAVEL
DE 
TRANSPORTES
E
TURISMO
LTDA,
76.080.738/0010-69, FELTF00044022025, 16/12/2025; FELTF00043982025, 16/12/2025;
FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0051-87, FELTF00047102025,
16/12/2025; 
EXPRESSO 
MIRASSOL
LTDA, 
52.438.082/0019-83, 
FELTF00047162025,
16/12/2025;
EVIDENCIA
LOGISTICA 
TRANSPORTES
LTDA,
07.632.502/0006-99,
FELTF00045192025, 
16/12/2025; 
EMPRESA 
DE 
TRANSPORTES 
RODOJACTO 
LTDA,
55.065.981/0001-47, FELTF00045852025, 16/12/2025; ECO RAPIDO TRANSPORTES LTDA,
00.083.682/0001-43, FELTF00052012025, 16/12/2025; ECO RAPIDO TRANSPORTES LTDA,
00.083.682/0006-58, FELTF00052032025, 16/12/2025; FELTF00051982025, 16/12/2025; F. E.
DE FREITAS
& L. MARIUSSO &
I. C. R. MARIUSSO
LTDA, 58.919.324/0001-08,
FELTF00057842025, 16/12/2025; FELTF00057882025, 16/12/2025; EAP TRANSPORTES LTDA,
00.145.564/0012-75, FELTF00057982025,
16/12/2025; BRF
S.A., 01.838.723/0346-17,
FELTF00069542025, 
16/12/2025;
FELTF00069532025, 
16/12/2025;
BRF 
S.A.,
01.838.723/0162-01, FELTF00075282025, 16/12/2025; CROMEX S/A, 02.271.463/0002-02,
FELTF00079112025, 16/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.537/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas
pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa
deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação
deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante
requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente
para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de janeiro de
2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
MOTZ
TRANSPORTES 
LTDA,
35.825.580/0012-93,
FELTF00071262025,
22/12/2025; 
MOTZ 
TRANSPORTES 
LTDA, 
35.825.580/0011-02, 
FELTF00071692025,
22/12/2025;
FELTF00071722025, 
22/12/2025;
FELTF00071752025,
22/12/2025;
FELTF00071772025, 22/12/2025; FELTF00071822025, 22/12/2025; FELTF00071672025,
22/12/2025;
FELTF00071802025, 
22/12/2025;
FELTF00075322025,
22/12/2025;
FELTF00075362025, 22/12/2025; FELTF00075602025, 22/12/2025; FELTF00076422025,
22/12/2025;
FELTF00076442025, 
22/12/2025;
FELTF00076462025,
22/12/2025;
FELTF00076532025, 22/12/2025; FELTF00076482025, 22/12/2025; FELTF00076562025,
22/12/2025;
FELTF00076502025, 
22/12/2025;
FELTF00076622025,
22/12/2025;
FELTF00076682025, 22/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.538/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0013-83, FELTF00076222025, 22/12/2025;
FELTF00074372025, 22/12/2025; FELTF00074422025, 22/12/2025; MAPLOG TRA N S P O R T ES
E 
LOGISTICA 
LTDA, 
46.479.967/0001-07, 
FELTF00082682025, 
23/12/2025; 
MOTZ
TRANSPORTES 
LTDA, 
35.825.580/0011-02, 
FELTF00072402025, 
22/12/2025;
FELTF00072542025, 22/12/2025; FELTF00072762025, 22/12/2025; FELTF00072772025,
22/12/2025; 
FELTF00072802025, 
22/12/2025;
FELTF00072812025, 
22/12/2025;
FELTF00072882025, 22/12/2025; FELTF00072892025, 22/12/2025; FELTF00072972025,
22/12/2025; 
FELTF00073012025, 
22/12/2025;
FELTF00073032025, 
22/12/2025;
FELTF00073062025, 22/12/2025; FELTF00073082025, 22/12/2025; FELTF00073102025,
22/12/2025;
FELTF00073152025,
22/12/2025; FELTF00073162025,
22/12/2025; M&J
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.803.171/0001-29, FELTF00072512025, 22/12/2025;
EDUARDO TRANSPORTES LTDA, 32.770.684/0001-05, FELTF00072642025, 22/12/2025; GOIS
TRANSPORTE & RODOVIARIO LTDA, 38.468.563/0001-81, FELTF00072682025, 22/12/2025;
FELTF00072702025, 22/12/2025; FELTF00072722025, 22/12/2025; FELTF00072752025,
22/12/2025; FELTF00072832025, 22/12/2025; FELTF00072822025, 22/12/2025; DINAMICA
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 36.113.833/0005-30, FELTF00072942025, 22/12/2025;
FELTF00072992025, 22/12/2025; FELTF00073042025, 22/12/2025; FELTF00073092025,
22/12/2025; FELTF00073142025, 22/12/2025; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
02.913.489/0051-87, 
FELTF00073002025,
22/12/2025; 
ECOMINING
AMERICA 
LTDA ,
29.269.260/0006-53, 
FELTF00073022025, 
22/12/2025; 
KUALA 
LAMPUR 
NORDESTE
COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 38.257.461/0001-17, FELTF00073382025,
22/12/2025; FELTF00073412025, 22/12/2025; J. MILHO INDUSTRIA E COMERCIO DE
RACOES LIMITADA,
07.639.068/0001-64, FELTF00073902025,
22/12/2025; HNK BR
INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., 50.221.019/0057-90, FELTF00073942025, 22/12/2025;
FELTF00074002025,
22/12/2025; 
GESSO
STAR 
INDUSTRIA
E 
COMERCIO
LTDA,
37.607.632/0001-28, FELTF00073962025, 22/12/2025; INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA
DOS 
INDIOS 
S/A 
ILPISA 
- 
EM 
RECUPERACAO 
JUDICIAL, 
09.342.379/0001-92,
FELTF00074012025, 22/12/2025; FELTF00074062025, 22/12/2025; GOIS TRANSPORTE &
RODOVIARIO 
LTDA, 
38.468.563/0003-43,
FELTF00074032025, 
22/12/2025;
FELTF00074072025, 22/12/2025; M S MOTA LTDA, 06.072.801/0001-49, FELTF00074082025,
22/12/2025; FELTF00074112025, 22/12/2025; J C ALVES DA SILVA, 32.669.558/0001-50,
FELTF00075152025, 
22/12/2025; 
GMA 
TRANSPORTES 
LTDA, 
09.201.403/0003-35,
FELTF00075882025, 22/12/2025;
IASMIN TRANSPORTES
LTDA, 09.283.281/0001-01,
FELTF00076082025, 22/12/2025; COMERCIO DE GAS XIQUE-XIQUE LTDA, 31.392.963/0001-
01, 
FELTF00076292025, 
22/12/2025;
BRASKEM 
S.A, 
42.150.391/0001-70,
FELTF00078192025, 22/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.539/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
RAIZEN
S.A., 
33.453.598/0088-84,
FELTF00071432025,
22/12/2025;
FELTF00071462025, 22/12/2025; RFJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 45.356.659/0001-13,
FELTF00073132025,
22/12/2025; POSTO
DE
COMBUSTIVEIS
SETE ESTRELAS
LTDA,
48.270.627/0001-99, FELTF00073742025, 22/12/2025; PORTO BRASIL COMBUSTIVEIS LTDA,
03.010.885/0001-06, FELTF00074342025, 22/12/2025; RODORRICA - RODOVIARIO NORRICA
LTDA,
03.165.994/0012-47, 
FELTF00074352025,
22/12/2025;
FELTF00074362025,
22/12/2025; 
POSTO-CIS 
TOMBA
LTDA, 
20.968.139/0001-30, 
FELTF00075492025,
22/12/2025; POSTO GASAUTO NOIDE LTDA, 31.476.741/0001-77, FELTF00075502025,
22/12/2025; 
ROTRANS
TRANSPORTES 
E
SERVICOS 
LTDA,
04.697.636/0001-95,
FELTF00075672025, 22/12/2025; PEROLA DISTRIBUICAO E LOGISTICA S/A, 06.204.131/0012-
20, FELTF00076132025, 22/12/2025; FELTF00076142025, 22/12/2025; FELTF00076212025,
22/12/2025; 
PEROLA
DISTRIBUICAO 
E
LOGISTICA 
S/A,
06.204.131/0006-81,
FELTF00076182025, 22/12/2025; FELTF00076172025, 22/12/2025; PEROLA DISTRIBUICAO E
LOGISTICA S/A,
06.204.131/0003-39, FELTF00076192025,
22/12/2025; PETERSON P
SANCHES TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 43.462.868/0001-16, FELTF00077282025,
22/12/2025; FELTF00077322025, 22/12/2025; RODOVIARIO LEMOS LOG TRANSPOR T ES
LTDA, 45.689.141/0002-82, FELTF00077572025, 22/12/2025; PORTO REAL LOGISTICA E
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 43.760.196/0001-25, FELTF00078422025, 23/12/2025; R R
V DOS SANTOS, 53.640.513/0001-23, FELTF00078162025, 22/12/2025; FELTF00078152025,
22/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta

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