DOU 15/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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317
Nº 10, quinta-feira, 15 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.588/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
MOTZ
TRANSPORTES
LTDA,
35.825.580/0012-93,
FELTF00053542025,
17/12/2025; FELTF00053612025, 17/12/2025; MOTZ TRANSPORTES LTDA, 35.825.580/0011-
02, FELTF00072362025, 22/12/2025; FELTF00072542025, 22/12/2025; FELTF00072652025,
22/12/2025;
FELTF00072692025,
22/12/2025;
FELTF00072762025,
22/12/2025;
FELTF00072772025, 22/12/2025; FELTF00072802025, 22/12/2025; FELTF00072792025,
22/12/2025;
FELTF00072872025,
22/12/2025;
FELTF00072882025,
22/12/2025;
FELTF00072892025, 22/12/2025; FELTF00072962025, 22/12/2025; FELTF00073032025,
22/12/2025;
FELTF00073062025,
22/12/2025;
FELTF00073672025,
22/12/2025;
FELTF00073662025, 22/12/2025; FELTF00075362025, 22/12/2025; FELTF00075602025,
22/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.589/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
MOTZ
TRANSPORTES
LTDA,
35.825.580/0012-93,
FELTF00050342025,
17/12/2025;
FELTF00053302025,
17/12/2025;
FELTF00053332025,
17/12/2025;
FELTF00053482025, 17/12/2025; FELTF00053182025, 17/12/2025; FELTF00053272025,
17/12/2025;
FELTF00053262025,
17/12/2025;
FELTF00053252025,
17/12/2025;
FELTF00053512025, 17/12/2025; FELTF00053212025, 17/12/2025; FELTF00053172025,
17/12/2025;
FELTF00053142025,
17/12/2025;
FELTF00053122025,
17/12/2025;
FELTF00053492025, 17/12/2025; FELTF00053442025, 17/12/2025; FELTF00053362025,
17/12/2025;
MOTZ
TRANSPORTES
LTDA,
35.825.580/0008-07,
FELTF00053452025,
17/12/2025; FELTF00053422025, 17/12/2025; MOTZ TRANSPORTES LTDA, 35.825.580/0011-
02, FELTF00072592025, 16/12/2025; FELTF00072862025, 16/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.596/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
MOTZ
TRANSPORTES
LTDA,
35.825.580/0011-02,
FELTF00073512025,
22/12/2025;
FELTF00073562025,
22/12/2025;
FELTF00073572025,
22/12/2025;
FELTF00072342025, 22/12/2025; FELTF00072402025, 22/12/2025; FELTF00072542025,
22/12/2025;
FELTF00072592025,
16/12/2025;
FELTF00072692025,
22/12/2025;
FELTF00072732025, 22/12/2025; FELTF00072712025, 22/12/2025; FELTF00072742025,
22/12/2025;
FELTF00072762025,
22/12/2025;
FELTF00072782025,
22/12/2025;
FELTF00072772025, 22/12/2025; FELTF00072802025, 22/12/2025; FELTF00072792025,
22/12/2025;
FELTF00072812025,
22/12/2025;
FELTF00072842025,
22/12/2025;
FELTF00072852025, 22/12/2025; FELTF00072862025, 16/12/2025; FELTF00072872025,
22/12/2025;
FELTF00072882025,
22/12/2025;
FELTF00072892025,
22/12/2025;
FELTF00072922025, 22/12/2025; FELTF00072932025, 22/12/2025; FELTF00072952025,
22/12/2025;
FELTF00072962025,
22/12/2025;
FELTF00072982025,
22/12/2025;
FELTF00072972025, 22/12/2025; FELTF00073012025, 22/12/2025; FELTF00073032025,
22/12/2025;
FELTF00073062025,
22/12/2025;
FELTF00073082025,
22/12/2025;
FELTF00073102025, 22/12/2025; FELTF00073152025, 22/12/2025; FELTF00073162025,
22/12/2025;
FELTF00073372025,
22/12/2025;
FELTF00073392025,
22/12/2025;
FELTF00073422025, 22/12/2025; FELTF00073432025, 22/12/2025; FELTF00073452025,
22/12/2025;
FELTF00073472025,
22/12/2025;
FELTF00073482025,
22/12/2025;
FELTF00073502025, 22/12/2025; FELTF00073602025, 22/12/2025; FELTF00073612025,
22/12/2025;
FELTF00073642025,
22/12/2025;
FELTF00073672025,
22/12/2025;
FELTF00073662025, 22/12/2025; FELTF00073702025, 22/12/2025; FELTF00073732025,
22/12/2025;
FELTF00073782025,
22/12/2025;
FELTF00075362025,
22/12/2025;
FELTF00075602025,
22/12/2025;
MOTZ
TRANSPORTES
LTDA,
35.825.580/0014-55,
FELTF00100382025, 29/12/2025; FELTF00100472025, 29/12/2025; FELTF00100662025,
29/12/2025;
MOTZ
TRANSPORTES
LTDA,
35.825.580/0012-93,
FELTF00077442025,
22/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.597/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
N S TRANSPORTES LTDA, 19.232.395/0002-67, FELTF00072152025, 16/12/2025;
FELTF00072172025, 16/12/2025; FELTF00072202025, 16/12/2025; N S TRANSPORTES LTDA,
19.232.395/0001-86, FELTF00078632025, 23/12/2025; FELTF00078652025, 23/12/2025;
FELTF00078682025, 23/12/2025; FELTF00078712025, 23/12/2025; FELTF00078982025,
16/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.598/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
NESTLE BRASIL LTDA., 60.409.075/0120-88, FELTF00042142025, 16/12/2025;
FELTF00044012025, 16/12/2025; FELTF00078742025, 23/12/2025; FELTF00078782025,
23/12/2025;
FELTF00079072025,
23/12/2025;
FELTF00079192025,
16/12/2025;
FELTF00079232025, 16/12/2025; FELTF00079302025, 16/12/2025; FELTF00079382025,
16/12/2025;
FELTF00079602025,
16/12/2025;
FELTF00079692025,
16/12/2025;
FELTF00079752025, 16/12/2025; FELTF00079882025, 23/12/2025; NESTLE BRASIL LTDA.,
60.409.075/0148-89,
FELTF00072132025,
16/12/2025;
NESTLE
BRASIL
LTDA.,
60.409.075/0089-94,
FELTF00071152025,
22/12/2025;
NESTLE
BRASIL
LTDA.,
60.409.075/0006-67, FELTF00078882025, 23/12/2025; FELTF00078902025, 23/12/2025;
FELTF00078922025, 23/12/2025; FELTF00078942025, 23/12/2025; FELTF00078962025,
23/12/2025;
FELTF00078992025,
23/12/2025;
FELTF00079012025,
23/12/2025;
FELTF00079082025, 23/12/2025; FELTF00079102025, 23/12/2025; FELTF00079162025,
23/12/2025;
FELTF00079832025,
23/12/2025;
FELTF00079842025,
23/12/2025;
FELTF00079902025, 23/12/2025; FELTF00079922025, 23/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.599/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
OPERALOG
DA
AMAZONIA
TRANSPORTES
LTDA,
20.618.821/0009-50,
FELTF00044232025, 16/12/2025; FELTF00044222025, 16/12/2025; FELTF00044192025,
16/12/2025;
FELTF00043842025,
16/12/2025;
FELTF00050282025,
17/12/2025;
FELTF00077352025, 22/12/2025; FELTF00079542025, 23/12/2025; FELTF00079582025,
23/12/2025;
FELTF00079622025,
23/12/2025;
FELTF00079632025,
23/12/2025;
FELTF00079712025, 23/12/2025; FELTF00079812025, 23/12/2025; FELTF00079912025,
23/12/2025;
FELTF00079942025,
23/12/2025;
FELTF00079962025,
23/12/2025;
FELTF00080022025, 23/12/2025; FELTF00080122025, 23/12/2025; FELTF00080202025,
23/12/2025;
FELTF00080242025,
23/12/2025;
FELTF00080282025,
23/12/2025;
FELTF00080142025, 23/12/2025; FELTF00080322025, 23/12/2025; FELTF00080362025,
23/12/2025; FELTF00080402025, 23/12/2025; FELTF00080452025, 23/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.621/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas
pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa
deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação
deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante
requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para
a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO
03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
DISTRIBUIDORA
DE
ALIMENTOS
DEQUECH
LTDA,
79.941.894/0001-74,
FELTF00036232025, 15/12/2025; DISTRIBUIDORA MEDEIROS LTDA, 08.474.030/0002-22,
FELTF00036172025, 15/12/2025; CTS - COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE SOROCABA E
REGIAO, 03.615.415/0019-97, FELTF00036962025, 15/12/2025; DE SANTA TRANSPORTE
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 09.185.434/0002-69, FELTF00036972025, 15/12/2025; DN
TRANSPORTES LTDA, 49.623.544/0001-07, FELTF00037052025, 15/12/2025; D'GRANEL
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0001-07, FELTF00038632025, 15/12/2025;
FELTF00053572025,
17/12/2025;
DISTRIBUIDORA
DE
BEBIDAS
JOINVILLE
LTDA,
84.698.927/0001-37, FELTF00038842025, 15/12/2025; DISTINTA CORRETORA DE SEGUROS
& TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 22.445.930/0001-91, FELTF00039272025, 15/12/2025;
FELTF00051422025,
17/12/2025;
EBAZAR.COM.BR.
LTDA,
03.007.331/0153-35,
FELTF00040132025, 15/12/2025; FELTF00040252025, 15/12/2025; FELTF00047472025,
15/12/2025;
EBAZAR.COM.BR.
LTDA,
03.007.331/0061-82,
FELTF00040212025,
15/12/2025; DISTRIBUIDORA RIO BRANCO DE PETROLEO LTDA, 01.256.137/0006-89,
FELTF00040292025, 15/12/2025; DEL REI TRANSPORTES LTDA, 54.575.888/0001-10,
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