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DOU 15/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil 

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318
Nº 10, quinta-feira, 15 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
FELTF00047022025, 
15/12/2025;
COPERAGUAS 
COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL,
04.463.344/0017-55,
FELTF00048092025,
17/12/2025; DIAMANTE
ALIMENTOS
LTDA .,
23.828.180/0001-08, FELTF00051222025, 17/12/2025; FELTF00051092025, 17/12/2025;
CURTUME 
NIMO
LTDA, 
91.359.679/0001-65,
FELTF00051032025, 
17/12/2025;
COOPERATIVA CENTRAL DE PRODUCAO DE LEITE PESQUISA E LOGISTICA LTDA,
08.862.667/0001-05, 
FELTF00050992025, 
17/12/2025;
COOPERATIVA 
REGIONAL
AGROPECUARIA 
DE
CAMPOS 
NOVOS
- 
COPERCAMPOS,
83.158.824/0087-91,
FELTF00050192025, 17/12/2025; E.P.A. - EMPRESA DE PLASTICO DA AMAZONIA LTDA .,
11.524.482/0001-03, FELTF00050102025, 17/12/2025; DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS JR
LTDA, 42.054.216/0001-80, FELTF00058252025, 17/12/2025; DM TRANSPORTE DE
CARGAS LTDA, 33.548.691/0001-11, FELTF00054642025, 17/12/2025; E&G TRAN S P O R T ES
LTDA, 58.140.700/0001-61, FELTF00054572025,
17/12/2025; COOPERATIVA CENTRAL
AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0022-41, FELTF00052882025, 17/12/2025; COMERCIAL
DE GAS BATISTA LTDA, 10.970.807/0001-00, FELTF00072612025, 22/12/2025; CO M E R C I A L
JBR
LTDA, 37.391.429/0001-67,
FELTF00072632025, 22/12/2025;
FELTF00072622025,
22/12/2025; 
DINAMICA
TRANSPORTES 
DE
CARGAS 
LTDA,
36.113.833/0005-30,
FELTF00072942025, 22/12/2025; FELTF00072992025, 22/12/2025; FELTF00073042025,
22/12/2025; 
FELTF00073092025, 
22/12/2025;
FELTF00073142025, 
22/12/2025;
COMERCIO DE
GAS XIQUE-XIQUE
LTDA, 31.392.963/0001-01,
FELTF00076292025,
22/12/2025; 
EBTRANS 
LOGISTICA
LTDA, 
11.995.604/0004-84, 
FELTF00077052025,
22/12/2025; DESTAK
NUTRI PRIME
LTDA, 45.157.538/0001-42,
FELTF00076892025,
22/12/2002; BRASKEM S.A, 42.150.391/0001-70, FELTF00078192025, 22/12/2025; COSTA
& TAVARES
TRANSPORTES RODOVIARIOS
DE CARGAS
LTDA, 14.752.202/0005-28,
FELTF00080342025, 23/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.641/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
3 
J 
ROCHA 
TRANSPORTE
LTDA, 
37.448.923/0001-10, 
SPI1J40,
FRMEV03068332025, 606-82; ADRIANO VINICIUS LIMA VIANA, ***.986.801-**, AFH1H89,
FRMEV03064942025, 606-82; A T IANELLI TRANSPORTES, 19.535.275/0001-58, FFI4A63,
FRMEV03063232025, 
606-82; 
32.062.076 
VANIA 
DE 
MORAES 
ARCHANGELO,
32.062.076/0001-38, KES9625, FRMEV03061682025, 606-82; ADEMARIO MARTINS DA
SILVA, ***.540.445-**, EUF1H69, FRMEV03058722025, 606-82; ADRIANA CARDOSO DA
CUNHA, ***.009.115-**, EOE4J44, FRMEV03067602025, 606-82; ADRIANA MAE & FILHOS
LTDA, 10.571.189/0001-26, RAH5A76, FRMEV03068262025, 606-82; ADRIEN OLIVEIRA
KOLLN, 34.940.894/0001-11, BBG0F40, FRMEV03058142025, 606-82; A. P. S. CARRARA
BELIDO LTDA, 41.602.070/0001-05, OBE4E44, FRMEV03066752025, 606-82; ACOMETAL
PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 91.720.904/0001-47, QIC7A45, FRMEV03071422025, 606-
82; ADELIR LOVISON - TRANSPORTES, 21.161.655/0001-11, QCG0G69, FRMEV03068792025,
606-82; 45.455.281 CARLOS ALEXANDRE LEMOS DE ALMEIDA, 45.455.281/0001-05,
IRW8C05, FRMEV03068052025, 606-82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS
LTDA, 
39.486.052/0001-55,
EZE8J92, 
FRMEV03063552025,
606-82; 
BZB3I15,
FRMEV03067312025,
606-82;
ADDIANTE 
S.A,
48.430.290/0004-82,
SEX1G65,
FRMEV03068832025, 606-82; ADEMAR MADEIRAS LTDA, 47.732.993/0001-50, FPT4C01,
FRMEV03069162025, 606-82; ADRIANO PEDRO SANTANA, ***.039.939-**, MGU0905,
FRMEV03071222025, 
606-82;
AERTON 
FEUZER,
***.107.369-**, 
RYQ0C10,
FRMEV03070992025, 606-82; ACX CONSTRUCOES LTDA, 14.743.563/0001-84, SPG5F09,
FRMEV03069902025, 606-82; ADAO APARECIDO CAMILOTTI, ***.891.349-**, AOF1D07,
FRMEV03064802025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.642/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BC CARGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.092.289/0001-96, RXU8J58,
FRMEV03063322025, 606-82;
BENEDITO DE
ALMEIDA, ***.494.838-**,
CMP8013,
FRMEV03071402025,
606-82;
BERTOLOG TRANSPORTES
LTDA,
32.830.133/0001-81,
MHT8E85, FRMEV03063612025, 606-82; BOA VISTA TRANSPORTES LTDA, 42.515.096/0001-
70, 
APM0I00, 
FRMEV03065092025, 
606-82; 
BOM 
JESUS 
AGROPECUARIA 
LTDA,
08.895.796/0001-08, 
RRN0G33, 
FRMEV03065452025,
606-82; 
RRP5I66,
FRMEV03066972025,
606-82; 
QCM1G84,
FRMEV03072142025, 
606-82;
RRN8B86,
FRMEV03058262025, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14,
SXL3A57, FRMEV03058862025, 606-82; RYU3A66, FRMEV03070942025, 606-82; BETO
MUNCK 
MOVIMENTACAO 
DE 
CARGAS 
LTDA, 
33.277.176/0001-44, 
CZZ8F60,
FRMEV03071452025, 606-82; BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO S/A, 60.546.801/0027-18,
SHL9D67, 
FRMEV03058662025,
606-82; 
BIO
RESIDUOS 
TRANSPORTES
LTDA,
08.680.158/0001-61, TAO3A57, FRMEV03062982025, 606-82; BLACK TRANSPORTES LTDA,
32.241.387/0001-64, SXB2F28, FRMEV03061212025, 606-82; BENO ALBINO BAUMANN,
***.837.159-**, JQR1B70, FRMEV03072392025, 606-82; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA,
13.022.373/0001-05,
RAT5B79, 
FRMEV03065932025,
606-82;
RRI5C34,
FRMEV03071572025, 606-82; QBG1A35, FRMEV03072352025, 606-82; BOM FUTURO
AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0032-29, SPO4D20, FRMEV03069002025, 606-82; BENEDETTA
LOGISTICA LTDA, 17.060.566/0001-01, FZP3J60, FRMEV03070902025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.643/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALEX NEI RODRIGUES, 47.885.097/0001-20, OBK7C65, FRMEV03065552025,
606-82; ALUGOU TOP CAR LTDA, 21.155.125/0001-60, BAO7B39, FRMEV03063542025, 606-
82; ANDREI DA SILVA, ***.268.899-**, MIF6A94, FRMEV03066952025, 606-82; ALEX ELIAS
NASCIMENTO LTDA, 29.894.269/0001-40, FPZ7J00, FRMEV03069672025, 606-82; ALMEIDA
J. LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 22.553.969/0001-22, RDU1B36, FRMEV03068982025, 606-
82; BDM1D80, FRMEV03071522025, 606-82; ALMIR SANTOS SOUSA, ***.772.281-**,
NQI5C49, FRMEV03069502025,
606-82; ALVARO
ANTONIO SALLES,
***.788.749-**,
NJG8679, FRMEV03070072025, 606-82; AMB SLATE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,
20.599.026/0001-05, RFG5G17, FRMEV03058032025, 606-82; AGROSOLO TRANSP O R T ES
LTDA, 
21.984.049/0001-04,
JAW9A95, 
FRMEV03069362025,
606-82; 
JBC8J67,
FRMEV03069782025, 606-82; AILMAR TRANSPORTES LTDA, 03.161.455/0001-87, OQB8D59,
FRMEV03066482025, 
606-82; 
ALBINO 
CASTILHO 
RUIZ, 
***.756.449-**, 
RRJ4E88,
FRMEV03068742025, 
606-82;
ALEX 
NEI
RODRIGUES, 
***.333.091-**,
NUD2D88,
FRMEV03068042025, 606-82; AGILOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.646.952/0001-
66, JBN2I80, FRMEV03058162025, 606-82; AGUIA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA,
09.520.435/0001-31, TPT4G46, FRMEV03058992025, 606-82; ANDERSON DE OLIVEIRA
SOUSA, ***.682.965-**, QMP0C10, FRMEV03069312025, 606-82; ANEG TRANSPOR T ES
LTDA, 07.658.450/0001-15, FNV3H32, FRMEV03071932025, 606-82; ALCIR LANZARIN,
***.608.109-**, BCN9G67, FRMEV03066772025, 606-82; ANDISA TRANSPORTES LTDA ,
07.677.576/0001-37, FLG3F02, FRMEV03066532025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.644/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
APARECIDA SILVA COSTA, ***.531.511-**, OAP0A59, FRMEV03063712025, 606-
82; AUTO POSTO KIMURA LTDA, 39.416.418/0001-10, QIZ2C70, FRMEV03065522025, 606-
82; AXON LOGISTICA S/A, 03.357.962/0001-90, AXN8A03, FRMEV03064792025, 606-82;
ANTONIO BRAGA LOPES, ***.202.219-**, AUD7J50, FRMEV03058882025, 606-82;
ARNALDO 
PEIXOTO 
TRANSPORTES
LTDA, 
78.662.558/0001-20, 
RXL5J30,
FRMEV03069702025, 606-82; QPS5B28, FRMEV03066552025, 606-82; ASIAN COMPANY
TRANSPORTES 
LTDA,
03.424.341/0007-78, 
HSI1346,
FRMEV03071682025, 
606-82;
BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0002-80, OBE9321,
FRMEV03058902025, 606-82; QCO8813, FRMEV03064722025, 606-82; ANGELA MARA
BRANDALISE, ***.127.821-**, OBE9C20, FRMEV03072222025, 606-82; ARNALDO SOARES
SILVA LTDA, 19.448.571/0001-11, NBS8C04, FRMEV03068672025, 606-82; AUGUSTO
LEOPOLDO FAGGION LTDA, 07.197.889/0003-50, JBF1H51, FRMEV03066602025, 606-82;
AUTO PECAS
E MECANICA DOIS
IRMAOS LTDA,
14.606.956/0001-46, RCU8E94,
FRMEV03062422025, 
606-82;
AV 
TRANSPORTES 
E 
SERVICOS
AGRICOLAS 
LTDA,
48.322.040/0001-86, INU1863, FRMEV03071262025, 606-82; BABY TRANSPORTES LTDA,
17.115.194/0001-73, MIQ1D71, FRMEV03068812025, 606-82; BASSO LOG TRANSP O R T ES
LTDA, 29.215.250/0001-20, BDX8H48, FRMEV03071122025, 606-82; ARMAZENAGENS DE
IMPLEMENTOS 
E 
TRANSPORTES 
RECK 
LTDA, 
35.547.626/0001-05, 
IPY4G33,
FRMEV03059092025, 
606-82; 
BALNEARIO 
MATERIAIS 
DE 
CONSTRUCAO 
LTDA,

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