DOU 15/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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329
Nº 10, quinta-feira, 15 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
09, , FREVP00018372026, 773-0; GOIAS IMPERMEABILIZACOES LTDA, 18.954.345/0001-
40, , FREVP00018792026, 773-0; GLEIDSON CARVALHO DA SILVA, ***.324.386-**, ,
FREVP00020262026, 773-0; , FREVP00020282026,
773-0; GOMES MAQUINAS E
TRANSPORTES 
LTDA, 
02.900.946/0001-30, 
, 
FREVP00023732026, 
773-0; 
,
FREVP00023752026, 773-0; , FREVP00023792026, 773-0; , FREVP00023812026, 773-0; ,
FREVP00026962026, 
773-0; 
GRACIELE 
DE
FATIMA 
BAZILIO, 
***.730.897-**, 
,
FREVP00026182026, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.828/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de janeiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0676-59, , FREVP00012092026, 773-0; ,
FREVP00025292026, 
773-0;
LOCALIZA 
FLEET
S.A., 
02.286.479/0001-08,
,
FREVP00012482026, 773-0; , FREVP00012632026, 773-0; , FREVP00018152026, 773-0; ,
FREVP00022082026, 773-0; , FREVP00023702026, 773-0; , FREVP00024332026, 773-0; ,
FREVP00025732026, 
773-0;
LOCALIZA 
RENT
A 
CAR
SA, 
16.670.085/0001-55,
,
FREVP00012892026, 773-0; , FREVP00015102026, 773-0; , FREVP00018352026, 773-0; ,
FREVP00019552026, 773-0; , FREVP00020242026, 773-0; , FREVP00020742026, 773-0; ,
FREVP00021422026, 773-0; , FREVP00022002026, 773-0; , FREVP00022652026, 773-0; ,
FREVP00022962026, 773-0; LOCADORA NORDESTINA DE VEICULOS LTDA, 23.697.602/0001-
45, , FREVP00013862026, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.831/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de janeiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JESUS FERREIRA BORBA, ***.057.261-**, , FREVP00012062026, 773-0; JENNIFER
SANTIAGO SILVA, ***.179.747-**, , FREVP00012592026, 773-0; , FREVP00015282026, 773-
0; , FREVP00027052026, 773-0; JOAO AMANDIO MASIERO GEHLEN, ***.156.549-**, ,
FREVP00013772026, 773-0; JHONATAN JORGENSEN - TRANSPORTES, 30.868.298/0001-17, ,
FREVP00014102026,
773-0; 
JESUS
FRANCISCO
DA
SILVA, 
***.478.377-**,
,
FREVP00014162026, 773-0; JOAO JOSE CAMARGO, ***.816.069-**, , FREVP00016302026,
773-0; JEFFERSON OLIVEIRA GUIMARAES, ***.530.678-**, , FREVP00018182026, 773-0;
JEFFERSON RODRIGUES, ***.316.140-**, , FREVP00019262026, 773-0; JOAO BATISTA DE
ARAUJO BARRETO, ***.283.341-**, , FREVP00019782026, 773-0; JOAO CARLOS VIEIRA ,
***.171.288-**, , FREVP00020902026, 773-0; JEVINETWORK COMERCIO E SERVICOS LTDA,
09.305.646/0003-13, , FREVP00021202026, 773-0; JOAO GABRIEL ASSIS, ***.023.061-**, ,
FREVP00021692026, 773-0; JMIDASA TRASNPORTADORA LTDA, 13.675.412/0001-73, ,
FREVP00024142026, 773-0; , FREVP00024182026, 773-0; , FREVP00026162026, 773-0;
JAMJOY VIACAO LTDA, 02.190.197/0001-02, , FREVP00024742026, 773-0; JESSICA DA
CONCEICAO
DE FREITAS,
***.870.617-**, ,
FREVP00025032026, 773-0;
JEFFERSON
FERREIRA DOS SANTOS, ***.843.467-**, , FREVP00025312026, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.836/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOCADORA
NORDESTINA 
DE
VEICULOS
LTDA, 
23.697.602/0001-45,
,
FREVP00011982026, 773-0; LIGA-MONTAGEM E MANUTENCAO ELETROMECANICA LTDA
FALIDO, 93.688.778/0001-16, , FREVP00012182026, 773-0; LET'S RENT A CAR S/A ,
00.873.894/0023-30, , FREVP00012712026, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS
SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, , FREVP00014362026, 773-0; L I N DAT U R
EMPRESA DE TURISMO LTDA, 23.691.786/0001-36, , FREVP00016132026, 773-0; LM
TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, ,
FREVP00017122026, 773-0; , FREVP00020882026, 773-0; , FREVP00024412026, 773-0;
LILIANE DA FONSECA RIBEIRO, ***.171.927-**, , FREVP00018282026, 773-0; LOCADORA
GRILLO E RIBEIRO LTDA, 06.025.418/0001-30, , FREVP00018852026, 773-0; LJS CENTER
DIESEL LTDA, 04.707.059/0001-75, , FREVP00019092026, 773-0; LOCADORA GRILLO E
RIBEIRO LTDA, 06.025.418/0002-10, , FREVP00019142026, 773-0; LLP TRANSPORTES E
TERRAPLENAGEM LTDA, 44.620.404/0001-53, , FREVP00019212026, 773-0; LER PLASTIC
COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 28.787.196/0001-25, , FREVP00019862026, 773-0;
LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, ,
FREVP00020152026, 773-0; , FREVP00023712026, 773-0; , FREVP00024572026, 773-0; ,
FREVP00024702026, 773-0; , FREVP00025242026, 773-0; LEONIS SILVA FAGUNDES ,
***.596.526-**, , FREVP00021772026, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.838/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de janeiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ORMANDINA 
MACENA 
BATISTA 
DE
MATTOS, 
***.431.957-**, 
,
FREVP00012072026, 773-0; NILSON LUIS PEREIRA, ***.597.569-**, , FREVP00013092026,
773-0; NILTON JOSE FERREIRA DOS SANTOS, ***.934.437-**, , FREVP00013702026, 773-0;
ODETE
SOARES 
DE
BRITO, 
***.269.368-**,
,
FREVP00012672026, 
773-0;
,
FREVP00016252026, 
773-0;
OLAVIO 
GOMES
ESTRELA, 
***.530.518-**,
,
FREVP00015332026, 773-0; OLIVEIRA TRANSPORTES DE PIRANGI LTDA, 13.011.247/0001-
55, 
,
FREVP00015712026, 
773-0;
OLGA 
MICHALSKI
RAMOS, 
***.892.199-**,
,
FREVP00014562026, 773-0; NOVA TRANSPORTE MULTIMODAL LTDA., 06.139.591/0001-69, ,
FREVP00016232026, 773-0; P.J. DE
MATOS TRANSPORTES, 28.984.293/0001-08,
,
FREVP00015212026, 
773-0; 
NILTON 
DOS
REIS 
ALMEIDA, 
***.250.658-**, 
,
FREVP00016682026, 773-0; PACHECO & PACHECO TRANSPORTES LTDA, 26.322.071/0001-
02, , FREVP00017002026, 773-0; , FREVP00017892026, 773-0; NT& SOLUCOES AGR I CO L A S
LTDA, 39.806.208/0001-38, , FREVP00019362026, 773-0; PADARIA E CONFEITARIA XODO DE
AUSTIM LTDA, 36.460.335/0001-30, , FREVP00020502026, 773-0; NITEROI COMERCIO E
INTERMEDIACOES LTDA,
45.912.674/0001-09, ,
FREVP00024092026, 773-0;
PATRICIA
CRISTIANI DA MAIA, ***.758.899-**, , FREVP00024222026, 773-0; OPCAO TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 07.187.835/0001-41, , FREVP00024302026, 773-0; , FREVP00026542026,
773-0; , FREVP00026762026, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.843/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2026.

                            

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