DOU 15/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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340
Nº 10, quinta-feira, 15 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.026/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
MERCOAVES
COMERCIO
DE 
AVES
LTDA,
04.137.827/0001-00,
CRGTF00000572026, 
11/11/2025;
JAPURA 
PNEUS
S/A, 
04.214.987/0007-93,
CRGTF00000732026, 11/11/2025; LIMA E PAES TRANSPORTES LTDA, 04.233.396/0001-78,
CRGTF00000782026, 12/11/2025; MERCANTIL NOVA ERA LTDA, 04.240.370/0019-86,
CRGTF00000792026, 12/11/2025; HAWAI VEICULOS E TRANSPORTE LTDA, 04.243.485/0001-
03, CRGTF00000802026, 12/11/2025; GENESIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
40.945.455/0001-02, 
CRGTF00000892026, 
12/11/2025; 
LESSA 
E 
ROSSO 
LTDA,
40.968.046/0002-02, CRGTF00000902026, 12/11/2025; FOUR DISTRIBUIDORA LTDA ,
40.983.374/0001-99, CRGTF00000922026, 12/11/2025; JAH TRANSPORTES DE CARGAS
LTDA, 40.996.436/0001-05, CRGTF00000932026, 12/11/2025; HL TRANSPORTES E SERVICOS
LTDA, 41.015.703/0001-70, CRGTF00000942026, 12/11/2025; LIDER TRANSPORTES LTDA,
41.097.183/0001-92, CRGTF00000992026, 12/11/2025; JEXPRESS TRANSPORTE, LOGISTICA,
PRESTACAO
DE SERVICOS
DE MAO
DE OBRA
DE CARGA
E DESCARGA
LTDA,
41.151.246/0001-41, CRGTF00001012026, 12/11/2025; J.A LOG TRANSPORTES LTDA ,
41.165.799/0001-53, 
CRGTF00001042026, 
12/11/2025; 
M 
R 
COMERCIO
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 41.173.373/0001-41, CRGTF00001052026, 12/11/2025; M &
M COMERCIO DE TIJOLOS LTDA, 41.187.901/0001-11, CRGTF00001062026, 12/11/2025; L.
DE SOUZA TRANSPORTADORA LTDA, 41.233.468/0001-03, CRGTF00001102026, 12/11/2025;
LX TRANSPORTES LTDA, 41.249.977/0001-24, CRGTF00001112026, 12/11/2025;  M D
SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 41.425.139/0001-64, CRGTF00001302026, 14/11/2025;
INDUSTRIA 
& 
COMERCIO 
IRMAOS 
& 
IRMAOS 
LTDA, 
41.540.928/0001-46,
CRGTF00001482026, 
14/11/2025; 
MANYSA 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA,
41.542.488/0001-66, CRGTF00001492026, 14/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.027/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BUZIN
TRANSPORTES E
COMERCIO
LTDA, 88.651.500/0001-34,
JDM1F92,
FRMEV00026762026, 
606-82; 
JCM3C76,
FRMEV00027652026, 
606-82; 
JCY7A72,
FRMEV00028112026, 
606-82;
JDN2G29, 
FRMEV00030292026,
606-82; 
JCV2I23,
FRMEV00030332026, 
606-82; 
JCQ5D85,
FRMEV00031092026, 
606-82; 
EJJ1G36,
FRMEV00035832026, 
606-82; 
JCL8D43,
FRMEV00036532026, 
606-82; 
JDE5B61,
FRMEV00036632026, 
606-82; 
TQW0J19, 
FRMEV00039862026, 
606-82; 
JCJ7H36,
FRMEV00041052026, 
606-82; 
JCJ7H36,
FRMEV00041382026, 
606-82; 
JDM0B49,
FRMEV00044492026, 
606-82; 
JCY2J77, 
FRMEV00045522026, 
606-82; 
JDB9H92,
FRMEV00004362026,
606-82; 
JDM4F94,
FRMEV00004992026, 
606-82;
JCY7A79,
FRMEV00007062026, 
606-82; 
JCO5J84, 
FRMEV00005262026, 
606-82; 
JCQ6F13,
FRMEV00071982026, 606-82; BUSSOLARO TRANSPORTES LTDA, 30.941.719/0001-98,
MKK5B94, FRMEV00049932026, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.032/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CAMATTI & CIA LTDA, 03.034.094/0001-08, EMU3J71, FRMEV00030542026, 606-
82; EMU3J71, FRMEV00043892026, 606-82; CALDAO ALIMENTOS LTDA, 02.396.219/0001-
87, QJZ0529, FRMEV00035152026, 606-82; CAIAPO CARGAS LTDA, 05.543.757/0001-45,
RMT1E47, FRMEV00038432026,
606-82; CAIO
TURISMO LTDA,
28.402.994/0001-91,
KIM2C33, 
FRMEV00040762026, 
606-82; 
CACIO 
TRANSPORTE 
E 
COMERCIO 
DE
MOTOSSERRAS 
LTDA, 
07.573.385/0001-25, 
SXE9A53, 
FRMEV00041082026, 
606-82;
SXH7A76, FRMEV00041522026, 606-82; CAFACIO TRANSPORTES LTDA, 26.327.720/0001-50,
QCQ7590, FRMEV00048562026,
606-82; CAMARGO
& OTANI
TRANSPORTES LTDA,
24.514.535/0001-49, SSS0D81,
FRMEV00051842026, 606-82;
CAMARGO E
BUABSSI
TRANSPORTES LTDA, 14.249.281/0001-25, GBI1A27, FRMEV00052382026, 606-82; C Z DALL
AGNOL, 15.800.927/0001-83, OBI0516, FRMEV00054752026, 606-82; C. F. TURISMO E
TRANSPORTES LTDA, 07.381.178/0001-79, AVC8B44, FRMEV00058252026, 606-82; CALARI
TRANSPORTES LTDA, 10.765.356/0001-70, TDG8G06, FRMEV00007372026, 606-82; C R P
SOLAR 
TECNOLOGIA 
E 
SUSTENTABILIDADE 
LTDA, 
36.280.232/0001-98, 
GCV3A52,
FRMEV00059682026, 606-82; DMI4E09, FRMEV00059842026, 606-82; C. R. RIBEIRO
TRANSPORTES LTDA, 18.724.710/0001-20, QJN4J65, FRMEV00060292026, 606-82; C.S.V.
FRETAMENTO E SERVICOS LTDA, 64.787.989/0001-08, FWB1B55, FRMEV00072892026, 606-
82; CAMARGO E PINHEIRO ARTEFATOS DE COURO LTDA, 07.231.063/0001-06, MCY3E33,
FRMEV00073272026, 606-82; C. S. OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA, 21.216.398/0001-78,
FGZ0C09, FRMEV00076292026, 606-82; C V CONFECCOES LTDA, 15.284.786/0001-93,
PLU1E37, FRMEV00076662026, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.055/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro
de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDSON RODRIGUES DA SILVA, ***.998.389-**, , FREVP00674062025, 773-0;
ELMIRO VIEIRA
BORGES, ***.933.261-**, ,
FREVP00674162025, 773-0;
ELO TK
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.432.694/0001-37, , FREVP00676142025, 773-0;
EQUATORIAL 
GOIAS
DISTRIBUIDORA 
DE 
ENERGIA 
S/A,
01.543.032/0001-04, 
,
FREVP00673902025, 
773-0;
FABIO 
BERNARDES
LTDA, 
29.568.173/0001-92,
,
FREVP00674072025, 773-0; , FREVP00674792025, 773-0; , FREVP00674892025, 773-0;
FERNANDA DA SILVA SANTOS FERREIRA, ***.531.857-**, , FREVP00674092025, 773-0; ,
FREVP00679102025,
773-0;
ERMINO
NAVARRO 
DE
ABREU,
***.765.041-**,
,
FREVP00678482025, 773-0; FERNANDA TORRES DE AZEVEDO SILVA, ***.856.957-**, ,
FREVP00679152025,
773-0;
ELTON 
MIRANDA,
13.045.672/0001-65,
,
FREVP00679612025,
773-0; 
FABIO
SANTOS
DA
SILVA, 
***.837.577-**,
,
FREVP00682832025, 
773-0;
ELIANE 
MARIA
FELISTROWSKI, 
***.874.409-**,
,
FREVP00683132025, 773-0; ELIMBERGUE GIORDANNIO SANTOS MAIA, ***.947.873-**, ,
FREVP00680512025, 
773-0; 
, 
FREVP00680662025, 
773-0; 
FERNANDO 
BARSOTINI
DONNABELLA, ***.854.849-**, , FREVP00682052025, 773-0; EXPRESSO PEROZINI LTDA,
07.866.491/0001-05, , FREVP00681882025, 773-0; ANDRE LUIZ MACIEL, ***.464.267-**,
,
FREVP00681172025, 
773-0;
ATILIO
MENANI
NETO, 
***.969.038-**,
,
FREVP00681852025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.059/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAIARA LOUREIRO ROQUE DE CASTRO, ***.610.567-**, , FREVP00675702025,
773-0; MARCIANO OLIVEIRA EVANGELISTA, ***.045.047-**, , FREVP00674372025, 773-0; ,
FREVP00679372025, 773-0; , FREVP00679432025, 773-0; MARCIO RODRIGO MARTINS,
***.601.918-**, , FREVP00673812025, 773-0; MARIA
SIRLEY RODRIGUES DA SILVA ,
***.227.194-**, 
, 
FREVP00674232025, 
773-0; 
, 
FREVP00674322025, 
773-0; 
,
FREVP00674402025, 773-0; MARIA DO CARMO DO NASCIMENTO, ***.894.899-**, ,
FREVP00674112025, 773-0; , FREVP00674132025, 773-0; M J F DE SOUZA - TRANSPO R T ES ,
41.256.147/0001-24, , FREVP00678882025, 773-0;
, FREVP00678922025, 773-0; ,
FREVP00679172025, 773-0; , FREVP00678892025, 773-0; MARCEFERR MONTAGEM DE
ESTRUTURA METALICA LTDA, 19.454.111/0001-04, , FREVP00677842025, 773-0; MARCELO

                            

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