DOU 15/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 10, quinta-feira, 15 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Cidades
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCID Nº 38, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
Altera a Portaria MCID nº 927, de 22 de agosto de
2025, que regulamenta o processo de seleção de
propostas e estabelece, para o exercício de 2025, a
meta de contratação da linha de atendimento de
provisão subsidiada de unidades habitacionais novas
em áreas urbanas, com recursos do Fundo de
Desenvolvimento
Social 
(FDS),
integrante
do
Programa
Minha Casa,
Minha
Vida -
MCMV-
Entidades.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do
Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e nos arts. 11, inciso I, alínea "a", e 20 da Lei
nº 14.620, de 13 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º O Anexo II da Portaria MCID nº 927, de 22 de agosto de 2025, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"1. ............................................................
até 157 (cento e cinquenta e sete) dias, a contar da data de publicação desta
Portaria, para a entidade privada sem fins lucrativos solicitar a sua habilitação, conforme
regras definidas na Portaria MCID nº 861, de 4 de julho de 2023, e alterações, e apresentar
proposta de empreendimento habitacional ao AF;
até 161 (cento e sessenta e um) dias, a contar da data de publicação desta
Portaria, para o AF analisar a documentação relativa à habilitação da EO e ao
enquadramento das propostas e divulgar resultado provisório;
até 187 (cento e oitenta e sete) dias, a contar da data de publicação desta
Portaria, para o AF divulgar o resultado definitivo relativo à habilitação da EO e ao
enquadramento das propostas e encaminhar ao AO;
até 192 (cento e noventa e dois) dias, a contar da data de publicação desta
Portaria, para o AO encaminhar ao Ministério das Cidades a relação das entidades
habilitadas e das propostas enquadradas; e
até 201 (duzentos e um reais) dias, a contar da data de publicação desta
Portaria, para o Ministério das Cidades realizar a hierarquização e a seleção das
propostas.
.................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
Ministério das Comunicações
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
GERÊNCIA OPERACIONAL DE OUTORGA
ATOS DE 14 DE JANEIRO DE 2026
Nº 529 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para
o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade TRANSOCEANICO PRAIA HOTEL LTDA,
CNPJ nº 07.422.919/0001-12, tendo em vista a perda de condição indispensável à
manutenção da autorização.
Nº 530 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para
o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade PAQUETA CALCADOS LTDA, CNPJ nº
01.098.983/0171-89, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização.
Nº 531 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para
o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade LEVEGAS COMERCIO, TRANSPORTE E
SERVICO DE GAS LTDA, CNPJ nº 00.674.078/0001-91, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização.
Nº 532 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para
o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade BAHIA CATERING LTDA, CNPJ nº
02.320.714/0001-02, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização.
Nº 533 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para
o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade CONDOMINIO PEDRAS DO RIO, CNPJ nº
34.283.275/0001-00, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização.
JORGEAN FERREIRA LEAL
Gerente
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATO Nº 490, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
Processo nº 53520.000050/2026-21. Expede autorização à Kk50 Participações
Ltda, CNPJ nº 10.474.475/0001-73, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente Regional
ATO Nº 491, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
Processo nº
53520.000051/2026-76. Expede autorização
à Diego
Gomes de Castro, CPF nº ***.658.149-**, para explorar o Serviço de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito
nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o
território nacional.
ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente Regional
ATO Nº 492, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
Processo
nº 53520.002573/2024-41.
Outorgar
autorização
para uso
de
Radiofrequências à(ao) RADIO CIDADE FM DE URUSSANGA LTDA, executante do serviço
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 24.303.259/0001-70, no município
de Urussanga/SC, até 30/11/2035, a contar da data de publicação deste Ato, visando
execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de
Programas.
ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente Regional
ATOS DE 14 DE JANEIRO DE 2026
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 539 - Processo nº 53516.000157/2026-39: JHONATAN DO ROSARIO MARTINS, CPF nº
***.875.989-**.
Nº 541 -
Processo nº 53516.000167/2026-74: MUNICIPIO DE
GUAIRA, CNPJ nº
77.857.183/0001-90.
Nº 542 - Processo nº 53516.000180/2026-23: GAVEA SECURITIZADORA S.A., CNPJ nº
11.193.684/0001-01.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente Regional
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 198, DE 7 DE JANEIRO DE 2026
Processo
nº 53504.002273/2025-41.
Outorgar
autorização
para uso
de
Radiofrequências à(ao) RÁDIO CULTURA FM SANTOS LTDA, executante do serviço
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 62.303.888/0001-99, no município
de Santos/SP, até 01/05/2034, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução
do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de
Programas, na referida cidade.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente Regional
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATO Nº 333, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
Processo nº 53542.001946/2025-99. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a CELIO AUGUSTO GIACOMONI, CPF nº ***.995.941-**, para explorar o Serviço
de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº
9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de
radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da
cassação.
ANA PAULA MENDONÇA ABRÃO
Gerente
Substituta
ATOS DE 14 DE JANEIRO DE 2026
Nº 538. Processo nº 53542.000069/2026-10. Expede autorização a EDER LINCOLN FORTE,
CPF nº ***.692.778-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação
de serviço todo o território nacional.
Nº 540. Processo nº 53548.000031/2026-97. Expede autorização a MIRAI INVESTIMENTOS
E PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ nº 57.410.554/0001-84, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 543. Processo nº 53548.000033/2026-86. Expede autorização a RICCARDO DALL OLIO,
CPF nº ***.979.408-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação
de serviço todo o território nacional.
ANA PAULA MENDONÇA ABRÃO
Gerente
Substituta
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA
E ALAGOAS
ATO Nº 417, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
Decretar a extinção do serviço, por cassação, do Serviço de Interesse Restrito,
declarando, também, notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio Cidadão,
bem como o direito de uso de radiofrequências associadas das entidades abaixo
relacionadas.
.
.Interessado
.CPF
.Processo
.Serviço
. .VALMIR 
TAVARES
DE OLIVEIRA
.***.282.104-**
.53532.002102/2024-01
.Rádio Cidadão
. .VICTOR 
LEITE
SANTANA
.***.192.394-**
.53532.002124/2024-63
.Rádio Cidadão
. .WALDEMAR
ALMEIDA VERCOSA
.***.997.144-**
.53532.002129/2024-96
.Rádio Cidadão
. .WALISSON ALVES DE
OLIVEIRA
.***.820.704-**
.53532.002131/2024-65
.Rádio Cidadão
. .WANDERSON
PEREIRA MARTINS
.***.569.324-**
.53532.002142/2024-45
.Rádio Cidadão
FÁBIO DELMIRO MARTINS
Gerente Regional
Substituto
ATO Nº 380, DE 9 DE JANEIRO DE 2026
Decretar a extinção do serviço, por cassação, do Serviço de Interesse Restrito,
declarando, também, notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado
Privado, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade BELICUS
SEGURANÇA PRIVADA EIRELI, 27.239.048/0001-03.
FÁBIO DELMIRO MARTINS
Gerente Regional
Substituto