DOU 15/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 10, quinta-feira, 15 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 26/01/2026 a 26/01/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 05ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)Após a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU),
você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto
contendo memorial em até cinco (5) dias contados da publicação da pauta de julgamento
no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-
de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor
DIA 26 de Janeiro de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
1 - Processo nº: 10783.907106/2020-81 - Recorrente: UMI SAN SERVICOS DE
APOIO A NAVEGACAO E ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10783.907108/2020-71 - Recorrente: UMI SAN SERVICOS DE
APOIO A NAVEGACAO E ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10880.962118/2019-37 - Recorrente: CRUZ AZUL DE SAO
PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10980.912182/2019-49 - Recorrente: ICHERRY PUBLICIDADE E
PROPAGANDA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10983.900764/2019-52 - Recorrente: BLUE CYCLE & FISHING
DISTRIBUIDORA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Janeiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
6 
-
Processo 
nº: 
10805.908557/2021-11 
-
Recorrente: 
TELEFONICA
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 -
Processo nº: 10980.905990/2019-50 -
Recorrente: COOPERATIVA
PARANAENSE DOS ANESTESIOLOGISTAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10875.908576/2019-08 - Recorrente: INTERMODAL BRASIL
LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 16327.905079/2020-76 - Recorrente: CIELO S.A - INSTITUICAO
DE PAGAMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR05 / 5ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 27/01/2026 a 29/01/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 05ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)Após a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU),
você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo
memorial em até cinco (5) dias contados da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-
de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor
6) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§
1º e 2º, do art. 19, da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023.
. .ITEM
.P R O C ES S O
.ITENS REPETITIVOS
. .1
.13884.904402/2017-85
.2 a 33
. .34
.13884.907301/2020-61
.35 a 77
. .78
.13884.907371/2020-10
.79 a 97
. .98
.19612.725571/2022-02
.99 a 156
. .157
.10875.904421/2017-22
.158 a 163
. .164
.10875.906292/2020-11
.165 a 167
. .168
.10880.733743/2017-10
.169 a 178
. .179
.10855.902217/2017-13
.180 a 183
. .184
.10140.910384/2022-43
.185 a 187
. .188
.10880.968676/2022-10
.189 a 191
DIA 27 de Janeiro de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
1 - Processo nº: 13884.904402/2017-85 - Recorrente: KAPANE CORRETORA DE
SEGUROS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
2 - Processo nº: 13884.904401/2017-31 - Recorrente: KAPANE CORRETORA DE
SEGUROS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13884.904403/2017-20 - Recorrente: KAPANE CORRETORA DE
SEGUROS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13884.904404/2017-74 - Recorrente: KAPANE CORRETORA DE
SEGUROS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13884.904405/2017-19 - Recorrente: KAPANE CORRETORA DE
SEGUROS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13884.904406/2017-63 - Recorrente: KAPANE CORRETORA DE
SEGUROS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13884.904407/2017-16 - Recorrente: KAPANE CORRETORA DE
SEGUROS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13884.904408/2017-52 - Recorrente: KAPANE CORRETORA DE
SEGUROS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 13884.904409/2017-05 - Recorrente: KAPANE CORRETORA DE
SEGUROS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13884.904410/2017-21 - Recorrente: KAPANE CORRETORA DE
SEGUROS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13884.904411/2017-76 - Recorrente: KAPANE CORRETORA DE
SEGUROS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13884.904412/2017-11 - Recorrente: KAPANE CORRETORA DE
SEGUROS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13884.904413/2017-65 - Recorrente: KAPANE CORRETORA DE
SEGUROS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13884.904414/2017-18 - Recorrente: KAPANE CORRETORA DE
SEGUROS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13884.904415/2017-54 - Recorrente: KAPANE CORRETORA DE
SEGUROS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13884.904416/2017-07 - Recorrente: KAPANE CORRETORA DE
SEGUROS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13884.904417/2017-43 - Recorrente: KAPANE CORRETORA DE
SEGUROS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13884.904418/2017-98 - Recorrente: KAPANE CORRETORA DE
SEGUROS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13884.904419/2017-32 - Recorrente: KAPANE CORRETORA DE
SEGUROS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 13884.904420/2017-67 - Recorrente: KAPANE CORRETORA DE
SEGUROS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 13884.904421/2017-10 - Recorrente: KAPANE CORRETORA DE
SEGUROS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 13884.904422/2017-56 - Recorrente: KAPANE CORRETORA DE
SEGUROS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13884.904423/2017-09 - Recorrente: KAPANE CORRETORA DE
SEGUROS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13884.904424/2017-45 - Recorrente: KAPANE CORRETORA DE
SEGUROS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13884.904425/2017-90 - Recorrente: KAPANE CORRETORA DE
SEGUROS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 13884.904426/2017-34 - Recorrente: KAPANE CORRETORA DE
SEGUROS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 13884.904427/2017-89 - Recorrente: KAPANE CORRETORA DE
SEGUROS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 13884.904428/2017-23 - Recorrente: KAPANE CORRETORA DE
SEGUROS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 13884.904429/2017-78 - Recorrente: KAPANE CORRETORA DE
SEGUROS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 13884.904430/2017-01 - Recorrente: KAPANE CORRETORA DE
SEGUROS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 13884.904431/2017-47 - Recorrente: KAPANE CORRETORA DE
SEGUROS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 13884.904432/2017-91 - Recorrente: KAPANE CORRETORA DE
SEGUROS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 13884.904433/2017-36 - Recorrente: KAPANE CORRETORA DE
SEGUROS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
34 - Processo nº: 13884.907301/2020-61 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
35 - Processo nº: 13884.907298/2020-86 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 13884.907300/2020-17 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 13884.907302/2020-14 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 13884.907303/2020-51 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 13884.907304/2020-03 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 13884.907305/2020-40 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 13884.907306/2020-94 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 13884.907307/2020-39 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 13884.907308/2020-83 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 13884.907309/2020-28 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 13884.907310/2020-52 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 13884.907311/2020-05 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 13884.907312/2020-41 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 13884.907313/2020-96 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 13884.907314/2020-31 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 13884.907315/2020-85 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 13884.907316/2020-20 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 13884.907318/2020-19 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 13884.907319/2020-63 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 13884.907320/2020-98 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 13884.907321/2020-32 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 13884.907322/2020-87 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 13884.907323/2020-21 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 13884.907324/2020-76 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 13884.907325/2020-11 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 13884.907330/2020-23 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 13884.907331/2020-78 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 13884.907332/2020-12 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 13884.907336/2020-09 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 13884.907339/2020-34 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 13884.907340/2020-69 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 13884.907341/2020-11 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 13884.907343/2020-01 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 13884.907346/2020-36 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 13884.907348/2020-25 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 13884.907349/2020-70 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL