DOU 15/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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195
Nº 10, quinta-feira, 15 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
Processo: 25351.939720/2024-93
Expediente: 0086692240
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 190.000,00 (CENTO E NOVENTA MIL REAIS)
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Autuada: AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A.
CNPJ: 14.522.178/0001-07
Processo: 25759.000107/2025-82
Expediente: 1015091253
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: TIMOL CENTRO DE DISTRIBUICÃO COMERCIAL E TREINAMENTO
LTDA - ME
CNPJ: 06.094.831/0001-56
Processo: 25351.308044/2022-40
Pedido de revisão: 25351.950252/2025-99
Expediente: 4565405221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MANTIDA A PENALIDADE DE MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS
MIL REAIS)(PEDIDO DE REVISÃO IMPROCEDENTE)
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Autuada: SEPETIBA TECON S/A
CNPJ: 02.394.2760/002-08
Processo: 25353.326830/2025-51
Expediente: 0601837258
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 1.215.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS E QUINZE
MIL REAIS)
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Autuada: TAM LINHAS AÉREAS S/A
CNPJ: 02.012.862/0001-60
Processo: 25755.289414/2024-51
Expediente: 0667377245
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: GE
HEALTHCARE DO
BRASIL COMÉRCIO
E SERVIÇOS
PARA
EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA
CNPJ: 00.029.372/0010-31
Processo: 25353.424135/2025-54
Expediente: 0779715250
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.00,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: TRUST - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 07.426.908/0004-53
Processo: 25353.410383/2025-18
Expediente: 0753423251
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: APSEN FARMACÊUTICA S/A
CNPJ: 62.462.015/0001-29
Processo: 25351.864743/2023-56
Expediente: 1454544236
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: HYPERA S/A
CNPJ: 02.932.074/0001-91
Processo: 25351.827984/2024-03
Pedido de revisão: 25351.827984/2024-03
Expediente: 3803659212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MANTIDA A DECISÃO DE
MULTA R$ 150.000,00 (CENTO E
CINQUENTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
(PEDIDO DE REVISÃO IMPROCENDENTE)
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Autuada: CONCESSIONARIA DO BLOCO SUL S.A
CNPJ: 42.130.537/0009-73
Processo: 25743.415353/2024-23
Expediente: 1335885245
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 165.000,00 (CENTO E SESSENTA E CINCO MIL
R EA I S )
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Autuada: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO SANTANA LTDA
CNPJ: 34.923.854/0001-61
Processo: 25760.282475/2022-57
Expediente: 1583237226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 56.000,00 (CINQUENTA E SEIS MIL REAIS)
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Autuada: SWISSPORT BRASIL LTDA
CNPJ: 01.886.441/0001-03
Processo: 25752.166187/2020-93
Expediente: 0724713203
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS)
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Autuada: ACQUALOE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA
CNPJ: 10.261.272/0001-47
Processo: 25351.121925/2020-96
Expediente: 0544203206
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE
P R O P AG A N DA
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Autuada: BRASBUNKER PARTICIPACOES S/A
CNPJ: 04.931.019/0007-06
Processo: 25752.000146/2025-40
Expediente: 0721377254
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 1.200.000,00
(UM MILHÃO E DUZENTOS MIL
R EA I S )
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Autuada: MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL S.A.
CNPJ: 31.096.068/0012-00
Processo: 25353.116024/2025-77
Expediente: 0207868255
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 165.000,00 (CENTO E SESSENTA E CINCO MIL
R EA I S )
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Autuada: COLOPLAST DO BRASIL LTDA
CNPJ: 02.794.555/0004-20
Processo: 25353.404731/2025-18
Expediente: 0742396258
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
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Autuada: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS
S.A .
CNPJ: 15.578.569/0001-06
Processo: 25353.291563/2025-94
Expediente: 0539594253
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 1.150.000,00 (UM MILHÃO CENTO E CINQUENTA MIL
R EA I S )
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Autuada: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS
S.A
CNPJ: 15.578.569/0001-06
Processo: 25353.438135/2024-51
Expediente: 1537300242
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 1.210.000,00 (UM MILHÃO DUZENTOS E DEZ MIL
R EA I S )
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Autuada: COSTA CRUZEIROS AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA
CNPJ: 61.450.292/0001-59
Processo: 25353.450144/2025-09
Expediente: 0836090250
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 310.000,00 (TREZENTOS E DEZ MIL REAIS)
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Autuada: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA
CNPJ: 05.102.954/0001-29
Processo: 25353.359110/2025-72
Expediente: 0658883259
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 810.000,00 (OITOCENTOS E DEZ MIL REAIS)
-----
Autuada: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA
CNPJ: 02.378.779/0022-33
Processo: 25353.540014/2025-59
Expediente: 1017424250
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS)
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Autuada: COSTA CRUZEIROS AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA
CNPJ: 61.450.292/0001-59
Processo: 25353.344985/2025-70
Expediente: 0633029254
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 115.000,00 (CENTO E QUINZE MIL REAIS)
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Autuada: LEAL ENGENHARIA QUÍMICA LTDA
CNPJ: 01.015.507/0001-81
Processo: 25351.303175/2020-79
Expediente: 1162341/20-1
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
-----
Autuada: BRITISH AIRWAYS PLC
CNPJ: 50.710.730/0001-54
Processo: 25351.663692/2022-66
Expediente: SEI 3719593
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MANTIDA
MULTA DE
R$ 82.500,00 (OITENTA
E DOIS
MIL E
QUINHENTOS REAIS) EM FACE DE DESISTÊNCIA DE RECURSO
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Autuada: BSB FOOD SERVICE LTDA
CNPJ: 37.154.511/0003-30
Processo: 25351.445080/2021-11
Pedido de revisão: 25351.939493/2023-15
Expediente: 0643440232
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS)(PEDIDO DE
REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE)
PATRICIA CRISTINA ANTUNES SEBASTIAO
Coordenadora de Atuação Administrativo e Julgamento
das Infrações Sanitárias - CAJIS
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 124, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado
pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º. Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes
no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TACIANE PIMENTEL DA SILVA
ANEXO
FARMA NOVA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 62.695.941/0001-44
25351.007251/2026-11 / 5237892
COMÉRCIO: COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, CORRELATOS, ALIMENTOS
E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº 9/2009)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE
ES P EC I A L
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0037862260
--------------------------------------
MARI COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 51.859.344/0001-91
25351.007080/2026-12 / 5237831
COMÉRCIO: COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, CORRELATOS, ALIMENTOS
E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº 9/2009)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE
ES P EC I A L
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0036863262
--------------------------------------
NELFARMA COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA / 70.097.530/0045-04
25351.006792/2026-14 / 5237753
COMÉRCIO: COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, CORRELATOS, ALIMENTOS
E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº 9/2009)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESP EC I A L
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL