DOU 15/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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199
Nº 10, quinta-feira, 15 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
DECISÃO SUROD Nº 13, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária - Substituto, da Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto
no art. 32 da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no art. 142 da Resolução
ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, no que consta do processo nº
50505.127605/2024-10, decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Implantação das Obras de
Ampliação de Capacidade e Obras de Melhorias - Duplicação do km 9,50 ao km 29,13 da
rodovia PR-423, referente aos Itens 3.1.1.A, 3.1.2.A, 3.1.2.E, 3.1.2.F, 3.1.2.I, 3.1.2.J e 3.1.2.N
do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato do Edital de Concessão nº
01/2023 da Concessionária Via Araucária S.A, inscrita no CPNJ nº 47.155.252/0001-53.
Art. 2º A obra em questão faz parte dos itens 3.2.1 - Obras de Ampliação de
Capacidade e 3.2.2 - Obras de Melhorias do Programa de Exploração da Rodovia - PER do
Contrato do Edital de Concessão nº 01/2023, e possui previsão de conclusão até o 3º ano
de concessão (27/02/2027).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MATHEUS HERRERO RODERO
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
DE PASSAGEIROS
DECISÃO SUPAS Nº 30, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do
art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18
de abril de 2023 e Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em cumprimento à
decisão
judicial proferida
nos autos
do
Mandado de
Segurança nº
1059959-
25.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.496136/2025-99, e considerando o
que consta no processo nº 50500.300929/2023-78, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO MAIA LTDA., CNPJ nº 01.526.219/0001-
91, para autorizar a operação da linha GOIÂNIA/GO-TUTÓIA/MA, com as seções indicadas
no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA
ANEXO
. .Ref. .Seções
. .1
.A N A P U R U S / M A - AG U I A R N O P O L I S / T O
. .2
.ANAPURUS/MA-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .3
.A N A P U R U S / M A - A LV O R A DA / T O
. .4
.A N A P U R U S / M A - A R AG U A I N A / T O
. .5
.A N A P U R U S / M A - BA R R O L A N D I A / T O
. .6
.ANAPURUS/MA-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO
. .7
.ANAPURUS/MA-BREJINHO DE NAZARE/TO
. .8
.ANAPURUS/MA-CARIRI DO TOCANTINS/TO
. .9
.ANAPURUS/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .10
.A N A P U R U S / M A - DA R C I N O P O L I S / T O
. .11
.ANAPURUS/MA-FIGUEIROPOLIS/TO
. .12
.ANAPURUS/MA-GUARAI/TO
. .13
.ANAPURUS/MA-GURUPI/TO
. .14
.ANAPURUS/MA-MIRANORTE/TO
. .15
.ANAPURUS/MA-NOVA OLINDA/TO
. .16
.ANAPURUS/MA-PALMAS/TO
. .17
.ANAPURUS/MA-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO
. .18
.ANAPURUS/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .19
.ANAPURUS/MA-PORTO NACIONAL/TO
. .20
.ANAPURUS/MA-PRESIDENTE KENNEDY/TO
. .21
.ANAPURUS/MA-RIO DOS BOIS/TO
. .22
.A N A P U R U S / M A - T A B O C AO / T O
. .23
.ANAPURUS/MA-TALISMA/TO
. .24
.ANAPURUS/MA-WANDERLANDIA/TO
. .25
.BARRA DO CORDA/MA-AGUIARNOPOLIS/TO
. .26
.BARRA DO CORDA/MA-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .27
.BARRA DO CORDA/MA-BARROLANDIA/TO
. .28
.BARRA DO CORDA/MA-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO
. .29
.BARRA DO CORDA/MA-BREJINHO DE NAZARE/TO
. .30
.BARRA DO CORDA/MA-CARIRI DO TOCANTINS/TO
. .31
.BARRA DO CORDA/MA-DARCINOPOLIS/TO
. .32
.BARRA DO CORDA/MA-FIGUEIROPOLIS/TO
. .33
.BARRA DO CORDA/MA-MIRANORTE/TO
. .34
.BARRA DO CORDA/MA-NOVA OLINDA/TO
. .35
.BARRA DO CORDA/MA-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO
. .36
.BARRA DO CORDA/MA-PRESIDENTE KENNEDY/TO
. .37
.BARRA DO CORDA/MA-RIO DOS BOIS/TO
. .38
.BARRA DO CORDA/MA-TABOCAO/TO
. .39
.BARRA DO CORDA/MA-TALISMA/TO
. .40
.BARRA DO CORDA/MA-WANDERLANDIA/TO
. .41
.B R E J O / M A - AG U I A R N O P O L I S / T O
. .42
.BREJO/MA-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .43
.B R E J O / M A - A LV O R A DA / T O
. .44
.B R E J O / M A - A R AG U A I N A / T O
. .45
.B R E J O / M A - BA R R O L A N D I A / T O
. .46
.BREJO/MA-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO
. .47
.BREJO/MA-BREJINHO DE NAZARE/TO
. .48
.BREJO/MA-CARIRI DO TOCANTINS/TO
. .49
.BREJO/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .50
.B R E J O / M A - DA R C I N O P O L I S / T O
. .51
.BREJO/MA-FIGUEIROPOLIS/TO
. .52
.BREJO/MA-GUARAI/TO
. .53
.BREJO/MA-GURUPI/TO
. .54
.BREJO/MA-MIRANORTE/TO
. .55
.BREJO/MA-NOVA OLINDA/TO
. .56
.BREJO/MA-PALMAS/TO
. .57
.BREJO/MA-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO
. .58
.BREJO/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .59
.BREJO/MA-PORTO NACIONAL/TO
. .60
.BREJO/MA-PRESIDENTE KENNEDY/TO
. .61
.BREJO/MA-RIO DOS BOIS/TO
. .62
.B R E J O / M A - T A B O C AO / T O
. .63
.BREJO/MA-TALISMA/TO
. .64
.BREJO/MA-WANDERLANDIA/TO
. .65
.CAMPINORTE/GO-ANAPURUS/MA
. .66
.CAMPINORTE/GO-BARRA DO CORDA/MA
. .67
.CAMPINORTE/GO-BREJINHO DE NAZARE/TO
. .68
.CAMPINORTE/GO-BREJO/MA
. .69
.CAMPINORTE/GO-CAPINZAL DO NORTE/MA
. .70
.CAMPINORTE/GO-CHAPADINHA/MA
. .71
.C A M P I N O R T E / G O - CO R OAT A / M A
. .72
.CAMPINORTE/GO-DOM PEDRO/MA
. .73
.CAMPINORTE/GO-GRA JAU/MA
. .74
.CAMPINORTE/GO-JENIPAPO DOS VIEIRAS/MA
. .75
.CAMPINORTE/GO-LAJEADO NOVO/MA
. .76
.CAMPINORTE/GO-MATA ROMA/MA
. .77
.CAMPINORTE/GO-PRESIDENTE DUTRA/MA
. .78
.CAMPINORTE/GO-SANTO ANTONIO DOS LOPES/MA
. .79
.CAMPINORTE/GO-SAO BERNARDO/MA
. .80
.CAMPINORTE/GO-SITIO NOVO/MA
. .81
.CAMPINORTE/GO-TUNTUM/MA
. .82
.CAMPINORTE/GO-TUTOIA/MA
. .83
.CAMPINORTE/GO-VARGEM GRANDE/MA
. .84
.CAPINZAL DO NORTE/MA-AGUIARNOPOLIS/TO
. .85
.CAPINZAL DO NORTE/MA-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .86
.CAPINZAL DO NORTE/MA-ALVORADA/TO
. .87
.CAPINZAL DO NORTE/MA-ARAGUAINA/TO
. .88
.CAPINZAL DO NORTE/MA-BARROLANDIA/TO
. .89
.CAPINZAL DO NORTE/MA-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO
. .90
.CAPINZAL DO NORTE/MA-BREJINHO DE NAZARE/TO
. .91
.CAPINZAL DO NORTE/MA-CARIRI DO TOCANTINS/TO
. .92
.CAPINZAL DO NORTE/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .93
.CAPINZAL DO NORTE/MA-DARCINOPOLIS/TO
. .94
.CAPINZAL DO NORTE/MA-FIGUEIROPOLIS/TO
. .95
.CAPINZAL DO NORTE/MA-GUARAI/TO
. .96
.CAPINZAL DO NORTE/MA-GURUPI/TO
. .97
.CAPINZAL DO NORTE/MA-MIRANORTE/TO
. .98
.CAPINZAL DO NORTE/MA-NOVA OLINDA/TO
. .99
.CAPINZAL DO NORTE/MA-PALMAS/TO
. .100 .CAPINZAL DO NORTE/MA-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO
. .101 .CAPINZAL DO NORTE/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .102 .CAPINZAL DO NORTE/MA-PORTO NACIONAL/TO
. .103 .CAPINZAL DO NORTE/MA-PRESIDENTE KENNEDY/TO
. .104 .CAPINZAL DO NORTE/MA-RIO DOS BOIS/TO
. .105 .CAPINZAL DO NORTE/MA-TABOCAO/TO
. .106 .CAPINZAL DO NORTE/MA-TALISMA/TO
. .107 .CAPINZAL DO NORTE/MA-WANDERLANDIA/TO
. .108 .C E R ES / G O - A N A P U R U S / M A
. .109 .CERES/GO-BARRA DO CORDA/MA
. .110 .CERES/GO-BREJINHO DE NAZARE/TO
. .111 .C E R ES / G O - B R E J O / M A
. .112 .CERES/GO-CAPINZAL DO NORTE/MA
. .113 .C E R ES / G O - C H A P A D I N H A / M A
. .114 .C E R ES / G O - CO R OAT A / M A
. .115 .CERES/GO-DOM PEDRO/MA
. .116 .CERES/GO-GRA JAU/MA
. .117 .CERES/GO-JENIPAPO DOS VIEIRAS/MA
. .118 .CERES/GO-LAJEADO NOVO/MA
. .119 .CERES/GO-MATA ROMA/MA
. .120 .CERES/GO-PRESIDENTE DUTRA/MA
. .121 .CERES/GO-SANTO ANTONIO DOS LOPES/MA
. .122 .CERES/GO-SAO BERNARDO/MA
. .123 .CERES/GO-SITIO NOVO/MA
. .124 .C E R ES / G O - T U N T U M / M A
. .125 .C E R ES / G O - T U T O I A / M A
. .126 .CERES/GO-VARGEM GRANDE/MA
. .127 .C H A P A D I N H A / M A - AG U I A R N O P O L I S / T O
. .128 .CHAPADINHA/MA-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .129 .C H A P A D I N H A / M A - A LV O R A DA / T O
. .130 .C H A P A D I N H A / M A - A R AG U A I N A / T O
. .131 .C H A P A D I N H A / M A - BA R R O L A N D I A / T O
. .132 .CHAPADINHA/MA-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO
. .133 .CHAPADINHA/MA-BREJINHO DE NAZARE/TO
. .134 .CHAPADINHA/MA-CARIRI DO TOCANTINS/TO
. .135 .CHAPADINHA/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .136 .C H A P A D I N H A / M A - DA R C I N O P O L I S / T O
. .137 .CHAPADINHA/MA-FIGUEIROPOLIS/TO
. .138 .CHAPADINHA/MA-GUARAI/TO
. .139 .CHAPADINHA/MA-GURUPI/TO
. .140 .CHAPADINHA/MA-MIRANORTE/TO
. .141 .CHAPADINHA/MA-NOVA OLINDA/TO
. .142 .CHAPADINHA/MA-PALMAS/TO
. .143 .CHAPADINHA/MA-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO
. .144 .CHAPADINHA/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .145 .CHAPADINHA/MA-PORTO NACIONAL/TO
. .146 .CHAPADINHA/MA-PRESIDENTE KENNEDY/TO
. .147 .CHAPADINHA/MA-RIO DOS BOIS/TO
. .148 .C H A P A D I N H A / M A - T A B O C AO / T O
. .149 .CHAPADINHA/MA-TALISMA/TO
. .150 .CHAPADINHA/MA-WANDERLANDIA/TO
. .151 .CO R OAT A / M A - AG U I A R N O P O L I S / T O
. .152 .COROATA/MA-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .153 .CO R OAT A / M A - A LV O R A DA / T O
. .154 .CO R OAT A / M A - A R AG U A I N A / T O
. .155 .CO R OAT A / M A - BA R R O L A N D I A / T O
. .156 .COROATA/MA-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO
. .157 .COROATA/MA-BREJINHO DE NAZARE/TO
. .158 .COROATA/MA-CARIRI DO TOCANTINS/TO
. .159 .COROATA/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .160 .CO R OAT A / M A - DA R C I N O P O L I S / T O
. .161 .CO R OAT A / M A - F I G U E I R O P O L I S / T O
. .162 .CO R OAT A / M A - G U A R A I / T O
. .163 .CO R OAT A / M A - G U R U P I / T O
. .164 .CO R OAT A / M A - M I R A N O R T E / T O
. .165 .COROATA/MA-NOVA OLINDA/TO
. .166 .CO R OAT A / M A - P A L M A S / T O
. .167 .COROATA/MA-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO
. .168 .COROATA/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .169 .COROATA/MA-PORTO NACIONAL/TO
. .170 .COROATA/MA-PRESIDENTE KENNEDY/TO
. .171 .COROATA/MA-RIO DOS BOIS/TO
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