DOU 15/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 10, quinta-feira, 15 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério Público da União
ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 8, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela
Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos arts. 26, inciso
XIII, e 49, incisos VI, XX e XXIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:
Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020, publicada no DOU,
Seção 1, pág. 370, de 21 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ....................................................................................................................
...................................................................................................................................
IV - ofícios dos membros auxiliares do Procurador-Geral da República;
V - ofícios dos membros auxiliares do Procurador-Geral Eleitoral.
....................................................................................................................... " (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 40/PRODEP, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
O PROMOTOR DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em ofício na
4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º,
§1º, da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve
converter o Procedimento Preparatório nº 08192.028383/2025-49 em INQUÉRITO CIVIL,
com esteio no artigo 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/1985 e no artigo 7º, inciso I, da Lei
Complementar nº 75/1993, para fins de apuração de possível ilicitude praticada pela
Construtora PROSPEC no contexto do Programa Morar Bem do DF / CODHAB.
FABIANO MENDES ROCHA PELLOSO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CO R R EG E D O R I A - G E R A L
PORTARIA CMPF Nº 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
Publicação 
do 
calendário
geral 
de 
correições
ordinárias do Ministério Público Federal para o
biênio 2026-2027
O CORREGEDOR-GERAL
DO MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL,
no uso
das
atribuições conferidas pela Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993, e pelo art. 3º,
III do Regimento da Corregedoria do Ministério Público Federal (Resolução CSMPF 100, de
3 de novembro de 2009), resolve:
Art. 1º Tornar público, na forma do anexo, em observância aos termos do § 2º,
art. 12 da Resolução CSMPF 100/2009, o calendário geral de correições ordinárias da
Corregedoria do Ministério Público Federal para o biênio 2026-2027.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ELTON GHERSEL
.
.Calendário geral de correições ordinárias do biênio 2026-2027
. .Mês da realização
.Unidades do Ministério Público Federal a serem correicionadas
.
Março
.Procuradoria da República na Paraíba e Procuradorias vinculadas
. .
.Ofícios dos juizados especiais federais e custos legis
.
Abril
.Procuradoria da República no Espírito Santo
.
.Procuradoria da República em Goiás e Procuradorias vinculadas
.
.Procuradoria da República em Pernambuco e Procuradorias vinculadas
.
.Procuradoria da República em Santa Catarina e Procuradorias vinculadas
. .
.Procuradoria Regional da República da 5ª Região
.
Maio
.Procuradoria da República no Piauí e Procuradorias vinculadas
.
.Procuradoria da República em São Paulo e Procuradorias vinculadas
. .
.Procuradoria Regional da República da 3ª Região
.
Junho
.Procuradoria da República no Amapá
.
.Procuradoria da República no Maranhão e Procuradorias vinculadas
.
.Procuradoria da República no Pará e Procuradorias vinculadas
.
.Procuradoria da República no Rio de Janeiro e Procuradorias vinculadas
. .
.Procuradoria Regional da República da 2ª Região
.
Agosto
.Procuradoria da República em Alagoas e Procuradoria vinculada
.
.Procuradoria da República no Amazonas e Procuradoria vinculada
.
.Procuradoria da República em Mato Grosso e Procuradorias vinculadas
.
.Procuradoria da República em Roraima
.
.Procuradoria da República no Paraná e Procuradorias vinculadas
.
.Procuradoria da República em Sergipe
. .
.Procuradoria Regional da República da 1ª Região
.
Setembro
.Procuradoria da República no Acre
.
.Procuradoria da República em Mato Grosso do Sul e Procuradorias vinculadas
.
.Procuradoria da República em Minas Gerais e Procuradorias vinculadas
.
.Procuradoria da República em Rondônia e Procuradoria vinculada
.
.Procuradoria Regional da República da 6ª Região
. .
.Ofícios do grupo nacional de apoio ao enfrentamento ao crime organizado; do projeto
Amazônia Protege e do grupo de atuação especial no combate aos crimes cibernéticos e aos
crimes praticados mediante o uso de tecnologia de informação
.
Outubro
.Procuradoria da República na Bahia e Procuradorias vinculadas
.
.Procuradoria da República no Ceará e Procuradorias vinculadas
.
.Procuradoria da República no Rio Grande do Sul e Procuradorias vinculadas
.
.Procuradoria Regional da República da 4ª Região
. .
.Ofícios do grupo de atuação especial no enfrentamento ao tráfico internacional de pessoas
e o contrabando de migrantes
.
Novembro
.Procuradoria da República no Distrito Federal
.
.Procuradoria da República no Tocantins e Procuradoria vinculada
.
.Procuradoria da República no Rio Grande do Norte e Procuradoria vinculada
.
.Procuradoria-Geral da República - ofícios com atuação perante o STJ
. .
.Câmaras de Coordenação e Revisão, Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e Nú-
cleos de Apoio Operacional
Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL
PORTARIA CJF Nº 15, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a realização de inspeção no Tribunal
Regional Federal da 3ª Região.
O MINISTRO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO que a Corregedoria-Geral da Justiça Federal é órgão de
fiscalização, controle e orientação normativa da Justiça Federal de primeiro e segundo
graus;
CONSIDERANDO que compete à Corregedoria-Geral da Justiça Federal, nos
termos da Lei n. 11.798, de 29 de outubro de 2008, a realização de inspeções e correições
permanentes ou periódicas, ordinárias ou extraordinárias, gerais ou parciais, nos Tribunais
Regionais Federais, resolve:
Art. 1º Instaurar a inspeção em setores administrativos e judiciais de 2º grau no
Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no período de 9 a 11 de fevereiro de 2026.
Parágrafo único. Durante a inspeção - ou em razão desta, os trabalhos forenses
e/ou prazos processuais não serão suspensos.
Art. 2º As unidades selecionadas para inspeção, o cronograma das atividades,
assim como as orientações sobre a execução dos trabalhos e os horários de realização das
visitas, serão informadas ao Tribunal antes do início da fase preliminar dos trabalhos.
Art. 3º No período entre 2 e 20 de fevereiro de 2026, o Tribunal deverá
disponibilizar à equipe da Corregedoria-Geral da Justiça Federal acesso remoto irrestrito a
seus sistemas judiciais e administrativos.
Art. 4º A designação dos magistrados e servidores que participarão dos
trabalhos de inspeção também será comunicada ao Tribunal em momento oportuno,
anterior ao início dos trabalhos.
Parágrafo único. Ficam desde já designados para realização dos trabalhos os
servidores da Corregedoria-Geral da Justiça Federal Alessandra Pinheiro de Melo, Evilane
Prata Antunes Ribeiro Martins, Gabriel Alves dos Santos, Joelmir Rodrigues da Silva, Renato
de Oliveira Paes e Romildo Luiz Langamer.
Art. 5º Designar a Secretária da Corregedoria-Geral, Mônica Drumond de
Oliveira Torrent, e o Assessor de Ministro Alessandro Garcia Vieira, para realização dos
trabalhos e guarda de documentos, arquivos eletrônicos e informações destinados à
consolidação do relatório final de inspeção.
Art. 6º Determinar a expedição de ofício à Presidência do Tribunal Regional
Federal da 3ª Região, dando conhecimento da realização da inspeção e solicitando a
divulgação desta Portaria aos membros e servidores do Tribunal.
Art. 7º Determinar a expedição de ofícios ao Conselho Nacional de Justiça, à
Procuradoria-Geral da República, à Procuradoria Regional da República da 3ª Região, à
Procuradoria-Geral Federal, à Procuradoria Regional Federal da 3ª Região, à Defensoria
Pública-Geral da União, à Defensoria Pública da União no Estado de São Paulo, à Ajufe
(Associação dos Juízes Federais) e à Ordem dos Advogados do Brasil (Conselho Federal e
Seccional do Estado de São Paulo) comunicando a realização da inspeção.
Min. LUIS FELIPE SALOMÃO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ATO Nº 13, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
O VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR
DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a edição da
Lei nº 14.582/2023 e tendo em vista o constante do Processo Administrativo TST nº
6003535/2023-00, resolve:
Art. 1º Declarar extinto 1 (um) cargo da Carreira Judiciária de Técnico Judiciário,
Área de Apoio Especializado, Especialidade Taquigrafia, do Quadro de Pessoal da Secretaria
do Tribunal, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 14.582, de 16 de maio de
2023.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Min. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
PORTARIA Nº 75, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta no PA nº 179/2026,
resolve:
Art. 1º. CRIAR a Assessoria Jurídica da Corregedoria (ASJUCO), vinculando-a à
Secretaria-Geral da Corregedoria.
Art. 2º. VINCULAR 01 (um) cargo em comissão de ASSESSOR-CJ1, da Assessoria
Jurídica da Secretaria da Corregedoria à Assessoria Jurídica da Corregedoria.
Art. 3º. VINCULAR 01 (uma) função comissionada de ASSISTENTE-FC02, da
Assessoria Jurídica da Secretaria da Corregedoria à Assessoria Jurídica da Corregedoria.
Art. 4º. VINCULAR 01 (uma) função comissionada de ASSISTENTE-FC04, da
Assessoria Jurídica da Secretaria da Corregedoria à Assessoria Jurídica da Corregedoria.
Art. 5º. VINCULAR a DIVISÃO DE CORREIÇÕES e a COORDENADORIA DE
EXPEDIENTES DO PJE-COR à Assessoria Jurídica da Corregedoria.
Art. 6º. EXTINGUIR a Assessoria Jurídica da Secretaria da Corregedoria.
Art. 7º. CRIAR a Assessoria Administrativa da Corregedoria (ASADCO),
vinculando-a à Secretaria-Geral da Corregedoria.
Art. 8º. VINCULAR 01 (um) cargo em comissão de ASSESSOR-CHEFE-CJ3, da
Assessoria Administrativa da Secretaria da Corregedoria à Assessoria Administrativa da
Corregedoria.
Art. 
9º.
VINCULAR 
01
(uma) 
função
comissionada 
de
ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO TRIB-FC04, da Assessoria Administrativa da Secretaria da Corregedoria à
Assessoria Administrativa da Corregedoria.
Art. 10. VINCULAR 02 (duas) funções comissionadas de ASSISTENTE-FC04, da
Assessoria Administrativa da Secretaria da Corregedoria à Assessoria Administrativa da
Corregedoria.
Art. 11. VINCULAR o SERVIÇO DE APOIO TEMPORÁRIO e a DIVISÃO DE
EXPEDIENTES ADMINISTRATIVOS à Assessoria Administrativa da Corregedoria.
Art. 12. EXTINGUIR a Assessoria Administrativa da Secretaria da Corregedoria.
Art. 13. VINCULAR a SECRETARIA DE APOIO TÉCNICO DA CORREGEDORIA à
Secretaria-Geral da Corregedoria.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ