DOU 16/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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13
Nº 11, sexta-feira, 16 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2026, ao Instrumento código 984932. Convenentes: Concedente:
MINISTERIO DA CULTURA, , Unidade Gestora: 420014, Convenente: INSTITUTO WALDIR AZEVEDO, CNPJ
nº 18961173000131. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 100.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00,
Vigência: 25/11/2025 a 14/12/2026. Data de Assinatura: 15/01/2026. Assina: Pelo MINISTERIO DA
CULTURA / HENILTON PARENTE DE MENEZES - Secretário de Fomento e Incentivo à Cultura SEFIC/MINC
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2026, ao Instrumento código 985443. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, , Unidade Gestora: 420014, Convenente: ASSOCICAO
COMUNITARIA DIMENSAO JUVENTUDE - ASCODIJ, CNPJ nº 07714768000176. P.I. 127/2008,
art. 30, VI.. Valor Total: 150.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 28/11/2025 a
12/12/2026. Data de Assinatura: 15/01/2026. Assina: Pelo MINISTERIO DA CULTURA /
HENILTON PARENTE DE MENEZES - Secretário de Fomento e Incentivo à Cultura SEFIC/MINC
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2026, ao Instrumento código 985432. Convenentes: Concedente:
MINISTERIO DA CULTURA, , Unidade Gestora: 420014, Convenente: ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS
DE TERAPIAS E PRATICAS INTEGRATIVAS DO LITORAL NORTE, CNPJ nº 46203548000130. P.I. 127/2008,
art. 30, VI.. Valor Total: 200.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 27/11/2025 a 15/12/2026.
Data de Assinatura: 15/01/2026. Assina: Pelo MINISTERIO DA CULTURA / HENILTON PARENTE DE
MENEZES - Secretário de Fomento e Incentivo à Cultura SEFIC/MINC
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2026, ao Instrumento código 984956. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, , Unidade Gestora: 420014, Convenente: ASSOCIACAO SOCIO-
CULTURAL E DE CAPOEIRA, BLOCO CARNAVALESCO AFRO MANGANGA, CNPJ nº 07365005000167. P.I.
127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 200.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 26/11/2025 a
10/12/2026. Data de Assinatura: 15/01/2026. Assina: Pelo MINISTERIO DA CULTURA / HENILTON
PARENTE DE MENEZES - Secretário de Fomento e Incentivo à Cultura SEFIC/MINC
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2026, ao Instrumento código 984477. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, , Unidade Gestora: 420014, Convenente: CENTRO
CULTURAL E ESPORTIVO FE E CIDADANIA, CNPJ nº 08246988000185. P.I. 127/2008, art. 30,
VI.. Valor Total: 250.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 25/11/2025 a
13/12/2026. Data de Assinatura: 15/01/2026. Assina: Pelo MINISTERIO DA CULTURA /
HENILTON PARENTE DE MENEZES - Secretário de Fomento e Incentivo à Cultura SEFIC/MINC
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2026, ao Instrumento código 985242. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, , Unidade Gestora: 420014, Convenente: IBFDF
INSTITUTO BORA FAZER DF, CNPJ nº 05420280000100. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor
Total: 150.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 26/11/2025 a 18/12/2026. Data
de Assinatura: 15/01/2026. Assina: Pelo MINISTERIO DA CULTURA / HENILTON PARENTE DE
MENEZES - Secretário de Fomento e Incentivo à Cultura SEFIC/MINC
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2026, ao Instrumento código 984942. Convenentes: Concedente:
MINISTERIO DA CULTURA, , Unidade Gestora: 420014, Convenente: INSTITUTO LEVERGER, CNPJ nº
07093645000165. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 2.500.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00,
Vigência: 27/11/2025 a 18/12/2026. Data de Assinatura: 15/01/2026. Assina: Pelo MINISTERIO DA
CULTURA / HENILTON PARENTE DE MENEZES - Secretário de Fomento e Incentivo à Cultura SEFIC/MINC
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2026, ao Instrumento código 985237. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, , Unidade Gestora: 420014, Convenente: GREMIO
RECREATIVO CULTURAL E SOCIAL ESCOLA DE SAMBA VAI VAI, CNPJ nº 47460266000180. P.I.
127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 500.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência:
28/11/2025 a 28/12/2026. Data de Assinatura: 15/01/2026. Assina: Pelo MINISTERIO DA
CULTURA / HENILTON PARENTE DE MENEZES - Secretário de Fomento e Incentivo à Cultura
SEFIC/MINC
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2026, ao Instrumento código 985448. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, , Unidade Gestora: 420014, Convenente: ONG VIVA
MUNDAU, CNPJ nº 20173475000197. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 150.000,00,
Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 26/11/2025 a 14/12/2026. Data de Assinatura:
15/01/2026. Assina: Pelo MINISTERIO DA CULTURA / HENILTON PARENTE DE MENEZES -
Secretário de Fomento e Incentivo à Cultura SEFIC/MINC
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2026, ao Instrumento código 985844. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, , Unidade Gestora: 420014, Convenente: INSTITUTO
CIDADANIA AMAZONIA, CNPJ nº 10273789000108. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total:
200.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 28/11/2025 a 19/12/2026. Data de
Assinatura: 15/01/2026. Assina: Pelo MINISTERIO DA CULTURA / HENILTON PARENTE DE
MENEZES - Secretário de Fomento e Incentivo à Cultura SEFIC/MINC
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2026, ao Instrumento código 985236. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, , Unidade Gestora: 420014, Convenente: INSTITUTO JOSE
FRANCISCO - EDUCACAO ESPORTE SOCIAL E CULTURAL, CNPJ nº 16630988000102. P.I. 127/2008,
art. 30, VI.. Valor Total: 200.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 28/11/2025 a
14/12/2026. Data de Assinatura: 15/01/2026. Assina: Pelo MINISTERIO DA CULTURA / HENILTON
PARENTE DE MENEZES - Secretário de Fomento e Incentivo à Cultura SEFIC/MINC
INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO, FOMENTO E EDUCAÇÃO
CENTRO CULTURAL PAÇO IMPERIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 343023
Número do Contrato: 2/2024.
Nº Processo: 01460.000032/2023-55.
Pregão. Nº 9/2023. Contratante: CENTRO CULTURAL PACO IMPERIAL-RJ. Contratado:
34.036.212/0001-40 - TIME MULTISSERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do
contrato no. 02/2024, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasição, o período de
03/03/2026 a 02/03/2027, nos termos do art. 57, (ii ou iv), da lei nº 8.666, de 1993 referente
ao projeto educativo com orientador educacional e monitores no âmbito do ccppi. Total do
contrato: r$ 438.292,92. Data da assinatura: 30/12/2025.. Vigência: 03/03/2026 a 02/03/2027.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 438.292,92. Data de Assinatura: 30/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/12/2025).
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO QUE CELEBRAM ENTRE SI O INSTITUTO DO PATRIMÔNIO
HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL E A AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A
Espécie: Extrato do Termo de Compromisso que entre si celebram O INSTITUTO DO
PATRIMÔNIO
HISTÓRICO
E
ARTÍSTICO
NACIONAL,
ora
designado
PRIMEIRO
COMPROMITENTE, autarquia federal criada pelas Leis nº 8.029/90 e 8.113/90, com sede
no SEPS 702/902 CE BRAS 50 Bloco C Torre B, Asa Sul, Brasilia-DF, inscrito no CNPJ/MF sob
o nº 26.474.056/0001-71, neste ato representado por seu Superintendente no Estado de
Pernambuco, o Sr. JACQUES ALBERTO RIBEMBOIM, nomeado pela Portaria nº 622, de 18
de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 75, Seção 2, p. 10, de 19 de abril
de 2023, brasileiro, casado, portador do CPF nº 335.***.***-78 residente e domiciliado à
Avenida Boa Viagem, nº 328, apt. 201, Boa Viagem, Recife, CEP. 51011-000, em razão da
atribuição que lhe é conferida pelo art. 18, inciso IV, do anexo I do Decreto nº 11.178, de
18 de agosto de 2022 c/c inciso I do art. 7º da PORTARIA GAB-IPHAN/IPHAN Nº 47, de 29
de outubro de 2021, e de outro lado AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A., inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 33.***.***/****-20, estabelecida na Rua Barão de Souza Leão, nº
425, 19º andar, Boa Viagem, Recife/PE, CEP 51.030-300, ora designada COMPROMISSÁRIA ,
neste ato representada por seu Diretor Presidente, o Sr. FERNANDO SANTIAGO YUS SAÉNZ
DE CENZANO, espanhol, solteiro, economista, registrado no Sistema de Registro Nacional
Migratório - RNM sob nº F189227B, inscrito no CPF/ME sob o nº 101.***.***-14, e o
Diretor de Operações, Infraestrutura e TIC, Sr. RAÚL MOYA GONZÁLEZ, espanhol, casado,
engenheiro de telecomunicações, registrado no Sistema de Registro Nacional Migratório -
RNM sob nº F328095T, inscrito no CPF/ME sob o nº 110.***.***-00, ambos com
endereço comercial na Rua Barão de Souza Leão, nº 425, 19° andar, sala 1901, Boa
Viagem, CEP: 51.030-300. CONSIDERANDO o disposto no art. 216 da Constituição da
República do Brasil do ano de 1988, que considera a Praça Salgado Filho (ou Praça do
Aeroporto), em Recife/PE, como patrimônio cultural brasileiro, incumbindo ao poder
público, com a colaboração da comunidade, a tutela desse patrimônio. CONSIDERANDO
que o IPHAN tem como missão institucional promover e coordenar o processo de
preservação do patrimônio cultural brasileiro, exercendo as competências estabelecidas no
Decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937; na Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961;
no Decreto nº 3.551 de 04 de agosto de 2000; na Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007
e no Decreto nº 6844 de 07 de maio de 2009. CONSIDERANDO que o artigo 18 do
Decreto-lei 25, de 30 de novembro de 1937, dispõe sobre as intervenções na área de
vizinhança de bens tombados, a saber: "Sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer
construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou
cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto, impondo-se neste
caso a multa de cinquenta por cento do valor do mesmo objeto". CONSIDERANDO que o
termo "visibilidade" presente no artigo 18 do Decreto-lei nº 25/1937 passou por um
processo de reinterpretação, atualmente consolidado, no sentido de ser compreendido de
forma mais ampla, condizente com a noção de ambiência/entorno dos bens tombados.
CONSIDERANDO que no âmbito do processo administrativo nº 01498.000722/2020-34
constatou-se que a demolição do edifício do antigo terminal de passageiros do Aeroporto
do Recife e sua substituição por um espaço vazio, causa uma transformação nociva à
ambiência da Praça Salgado Filho, portanto, um dano ao bem cultural. CONSIDERANDO
que no âmbito do processo administrativo nº 01498.001050/2021-65 constatou-se a
necessidade de se adequar a conduta da compromissária às disposições legais em vigor de
modo a evitar uma intervenção danosa ao bem cultural. CONSIDERANDO o interesse
demonstrado pela COMPROMISSÁRIA na adequação da intervenção às disposições legais
em vigor, inclusive com a adoção de medidas de mitigação à intervenção, a saber: o
restauro e conservação da Praça Salgado Filho, jardim histórico, bem como a construção
de edificação, consoante os critérios estabelecidos pela autarquia. Resolvem celebrar o
presente Termo de Compromisso, com fundamento no art. 10 do Decreto nº 9830, de 10
de junho de 2019, e no art. 18 do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937,
conforme processo administrativo nº 01498.001050/2021-65, sob os termos e condições a
seguir estabelecidos: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO COMPROMISSO Constitui
objeto do presente compromisso a adoção de medidas de proteção à Praça Salgado Filho,
bem tombado em nível federal, inscrito sob o nº 614 do Livro do Tombo das Belas Artes,
em 13/06/2017, também sob o nº 209 do Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e
Paisagístico, em 13/06/2017, e ainda inscrito sob o nº 713 no Livro do Tombo Histórico,
em virtude de intervenções a serem realizadas em seu entorno, especificamente ao imóvel
do antigo terminal de passageiros do Aeroporto do Recife, conforme projetos a serem
apresentados pela COMPROMISSÁRIA, devendo ser observadas as diretrizes e critérios de
intervenção anexas a este compromisso, que o integram para todos os fins de direito.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO COMPROMISSÁRIA
2.1. Por este instrumento, a COMPROMISSÁRIA assume a responsabilidade integral pela
execução das obras de edificação em terreno do antigo terminal de passageiros do
Aeroporto do Recife, bem como de restauração da Praça Salgado Filho, conforme projetos
de arquitetura a serem elaborados, apresentados e aprovados pelo IPHAN nos termos dos
procedimentos estabelecidos na Portaria nº 420/2010; além da adoção da Praça Salgado
Filho, durante o período de vigência do Contrato de Concessão nº 001/ANAC/2019, com
a contratação de um jardineiro habilitado, para sua manutenção e conservação, a ser
previamente orientado pelo IPHAN para a devida convergência com a concepção de Burle
Marx. 2.1.1. Compete à COMPROMISSÁRIA o cumprimento das seguintes obrigações: a.
apresentar projeto da estação de transferência intermodal do Aeroporto Internacional dos
Guararapes/Gilberto Freyre - "Ala Sul" (projeto provisório); b. apresentar projeto de
ampliação do terminal de passageiros do Aeroporto Internacional dos Guararapes/Gilberto
Freyre "Ala Sul" (projeto definitivo); c. apresentar projeto de restauro da Praça Salgado
Filho; d. executar os projetos mencionados nas letras "a", "b" e "c", após a devida
aprovação do IPHAN; e. estabelecer por meio de contrato de adoção com a Prefeitura da
Cidade do Recife a adoção da Praça Salgado Filho, nos termos da Lei nº 15.906/1994.
2.1.2. Os projetos mencionados nas letras "a" e "b" do subitem 2.1.1 devem observar as
diretrizes e critérios de intervenção anexas a este compromisso, que o integram para
todos os
fins de direito.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO
PRAZO E O
MODO PARA
CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES 3.1. Os prazos para o cumprimento das obrigações
assumidas pela COMPROMISSÁRIA são: a. 60 (sessenta) dias para apresentação do projeto
da
estação
de
transferência
intermodal
do
Aeroporto
Internacional
dos
Guararapes/Gilberto Freyre - "Ala Sul" (projeto provisório), a partir da assinatura do
Termo de Compromisso; b. 552 (quinhentos e cinquenta e dois) dias para apresentação do
projeto de ampliação do terminal de passageiros do Aeroporto Internacional dos
Guararapes/Gilberto Freyre - "Ala Sul" (projeto definitivo), a partir da assinatura do Termo
de Compromisso; c. 65 (sessenta e cinco dias) dias para apresentação do projeto de
restauro da Praça Salgado Filho, a partir da assinatura do Termo de Compromisso; d. 365
(trezentos e sessenta e cinco) dias para conclusão das obras da estação de transferência
intermodal do Aeroporto Internacional dos Guararapes/Gilberto Freyre - "Ala Sul", a partir
da aprovação do respectivo projeto pelo IPHAN; e. 1.772 (um mil setecentos e setenta e
dois) dias para conclusão das obras de ampliação do terminal de passageiros do Aeroporto
Internacional dos Guararapes/Gilberto Freyre - "Ala Sul", a partir da aprovação do
respectivo projeto pelo IPHAN; f. 232 (duzentos e trinta e dois) dias para conclusão das
obras de restauro da Praça Salgado Filho, a partir da aprovação do respectivo projeto pelo
IPHAN; g. 30 (trinta) dias para apresentação do contrato de adoção da Praça Salgado Filho
junto à Prefeitura da Cidade do Recife, a partir da conclusão da obra de restauro da
praça; h. A adoção da Praça Salgado Filho junto à Prefeitura da Cidade do Recife,
procedendo à sua conservação e manutenção durante o período em que durar a
concessão do aeroporto; i. A COMPROMISSÁRIA deverá comprovar o protocolo de pedido
de licença de construção junto à Prefeitura da Cidade do Recife em até 30 (trinta) dias
após a aprovação de cada um dos projetos pelo IPHAN; j. Na hipótese de se mostrar
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