DOU 16/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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68
Nº 11, sexta-feira, 16 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .MUNICIPIO 
DE
CAMPINA 
DO
MONTE
A L EG R E
.SP
.67.360.404/0001-67
.13031.008788/2026-24
.07/01/2026
. .MUNICIPIO DE BENTO GONCALVES
.RS
.87.849.923/0001-09
.13031.570462/2025-31
.09/12/2025
. .MUNICIPIO DE MONTE APRAZIVEL
.SP
.53.221.701/0001-17
.13031.013444/2026-37
.07/01/2026
. .MUNICIPIO DE MAIRIPORA
.SP
.46.523.163/0001-50
.13031.016095/2026-13
.09/01/2026
. .MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
.RJ
.29.116.894/0001-61
.13031.018006/2026-65
.12/01/2025
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
NATUREZA: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, que entre si celebram a União, por
intermédio da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA (DRF/GOI) e o
MUNICÍPIO DE ITAPURANGA-GO.
OBJETO: Prestação pelo MUNICÍPIO DE ITAPURANGA-GO dos serviços da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, listados no Anexo II do Acordo de Cooperação Técnica,
mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos pelos servidores do
município, a um processo digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços
oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
DATA DE ASSINATURA: 15/01/2026.
VIGÊNCIA: Pelo prazo de cinco anos, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado
por períodos iguais e sucessivos e ser rescindido justificadamente, a qualquer tempo, por
qualquer um dos partícipes, mediante comunicação formal, com antecedência mínima de
60 (sessenta) dias.
SIGNATÁRIOS: pela DRF/GOI, CNPJ nº 00.394.460/0161-45, Djalma Alencar Lustosa Sobrinho
- Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO e, pelo MUNICÍPIO DE ITAPURANGA-
GO, CNPJ nº 01.146.604/0001-03, Geraldo Paulo Fernandes - Prefeito Municipal.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 52/2025 - UASG 170217
Nº Processo: 10280.724480/2025-19.
Dispensa Nº 94/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF.
Contratado: 04.856.829/0001-41 - OTAVIO
RODRIGUES COMERCIO DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS E
MERCADORIAS EM GERAL LTDA.
Objeto: O objeto
do presente
instrumento é a contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de água mineral, sem
gás, para as agências da receita federal do brasil em redenção/pa (arf redenção) e em
tucuruí/pa (arf tucuruí), jurisdicionadas à delegacia da receita federal em marabá/pa (drf
marabá), nas condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 29/12/2025 a
28/12/2026. Valor Total: R$ 4.153,50. Data de Assinatura: 29/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/01/2026).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTARÉM
EXTRATOS DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2025
Natureza: Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2025, que entre si celebram a União, por
intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santarém, Pa - DRF/SAN, e o
Município de Aveiro, Pa, através da Prefeitura Municipal.
Objeto: A prestação pelo Município dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil (RFB) listados no Anexo II do presente acordo mediante orientação da obtenção
dos serviços pelo site da RFB ou no portal de serviços da RFB (Portal e-CAC) ou triagem,
recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores e empregados públicos
do Município, a um Processo Digital.
Data da assinatura: 26 de novembro de 2025
Vigência: 05 (cinco) anos, a partir da data da assinatura.
Signatários: Pela DRF/SAN - CNPJ 00.394.460/0077-40, o Sr. Welson Nogueira da Silva -
Delegado, e pela Prefeitura de Aveiro, Pa - CNPJ 04.542.916/0001-24, o Sr. João Gerdal
Paiva Diniz Júnior - Prefeito Municipal.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 55/2025 - UASG 170040
Nº Processo: 13075.075885/2025-35.
Inexigibilidade Nº 178/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A
R F.
Contratado: 01.256.678/0001-00 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO
INDUSTRIAL E PORTUARIO DO PECEM - CIPP. Objeto: A prestação, pela Contratada à
Contratante, de serviços de armazenagem de mercadorias consideradas abandonadas pelo
decurso do prazo de permanência de 90 (noventa) dias após a descarga, sem que tenha
iniciado o seu despacho, na condição prevista na alínea "a" do inciso II do caput do art. 23
do decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, sem prejuízo das demais disposições legais
que regem a figura do depósito, nas dependências do Terminal Portuário do Pecém,
administrado pela Contratada..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 15/01/2026 a
22/12/2041. Valor Total: R$ 0,01. Data de Assinatura: 15/01/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 15/01/2026).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2026 - UASG 170040
Número do Contrato: 2/2024.
Nº Processo: 13075.100177/2023-88.
Dispensa. Nº 90139/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF.
Contratado: 43.647.198/0001-02 - SEGUREX EXTINTORES LTDA. Objeto: O presente termo
aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por
mais 12 (doze) meses, a partir de 17/01/2026 até 16/01/2027, podendo ser prorrogado
sucessivamente,
respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021..
Vigência: 17/01/2026 a 16/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.292,46. Data
de Assinatura: 15/01/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 15/01/2026).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 170040
Número do Contrato: 2/2025.
Nº Processo: 13075.089851/2024-47.
Pregão. Nº 90009/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF.
Contratado: 11.984.609/0001-69 - U.M. SOLUCOES EM IMPRESSAO LTDA.. Objeto: 1.1.1. A
prorrogação da vigência contratual de 20/01/2026 a 19/01/2028.
1.1.2. O reajuste do valor do contrato, conforme a variação do índice de custos de tecnologia
de
informação - icti, nos termos da cláusula sétima do contrato.. Vigência: 20/01/2026 a
19/01/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 19.923,48. Data de Assinatura:
15/01/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 15/01/2026).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2026 - UASG 170040
Nº Processo: 13075141464202518. Objeto: Contratação de serviços contínuos
de vigilância orgânica armada para as unidades da Delegacia da Receita Federal do Brasil
em Teresina, estado do Piauí (DRF/Teresina/PI, DMA/DRF/Teresina/PI, ARF/Parnaíba/PI,
ARF/Floriano/PI) e Agência da Receita Federal do Brasil em Imperatriz, estado do Maranhão
(ARF/Imperatriz/MA).. Total de Itens Licitados: 8. Edital: 16/01/2026 das 08h00 às 17h00.
Endereço: Rua Barao de Aracati, 909
- 4.andar, Aldeota - Fortaleza/CE ou
https://www.gov.br/compras/edital/170040-5-90001-2026. Entrega das Propostas: a partir
de 16/01/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 30/01/2026
às 09h00 no site www.gov.br/compras.
ANTONIO FELIPE DA COSTA FILHO
Pregoeiro
(SIASGnet - 15/01/2026) 170010-00001-2026NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o Município de VOLTA
GRANDE, CNPJ: 17.710.690/0001-75 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
JUIZ DE FORA - MG, CNPJ: 00.394.460/0100-23.
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos
serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente
ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos
servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do fornecimento
de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 21 de outubro de 2025.
5.
SIGNATÁRIOS:
Assinaram o
acordo
o
Prefeito
Municipal, Ivan
Soares
Pullig,
representando o Município de VOLTA GRANDE e Adriano Brandão de Oliveira, Delegado
Adjunto da Receita Federal do Brasil, representando a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM JUIZ DE FORA - MG.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica Nº 4/2025, que entre si celebram a Delegacia
da Receita Federal do Brasil em Florianópolis-SC, CNPJ: 00.394.460/0140-10 e o Município
de Biguaçu/SC, CNPJ: 82.892.308/0001-53.
OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a instalação e funcionamento de Ponto
de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - PAV - em
espaço municipal, para prestação de serviços da RFB referidos no Acordo mencionado,
mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos a um Dossiê Digital de
Atendimento - DDA, além de orientação aos contribuintes quanto ao uso dos serviços
existentes na página eletrônica da RFB na internet, de forma autônoma, por meio do canal
eletrônico de atendimento no sítio RFB e e-CAC.
PRAZO DE VIGÊNCIA: Cinco anos a partir da data de ASSINATURA.
DATA DE ASSINATURA: 15 de janeiro de 2026.
SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo a Delegada Adjunta Andrea Cristina Valle,
representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis-SC e o Prefeito
Municipal Salmir da Silva, representando o Município.
Fundamento legal: Lei 14.133/2021.
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 9ª REGIÃO FISCAL
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta
nos autos do processo nº 10905.720121/2023-36, resolve:
Tornar público que foi aplicada à IISTC COMERCIO E IMPORTACAO E
EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, CNPJ nº 12.302.247/0001-41 -
com fundamento no Art. 87, II e III da Lei 8.666/93 e nos itens 11.1.3 e 11.1.2,
respectivamente, do Edital nº 0900100/000001/2023 da Comissão Regional de Licitação,
MULTA no valor de R$ 1.022.550,00 (um milhão, vinte e dois mil, quinhentos e
cinquenta reais) - correspondente a 20% do valor mínimo do lote arrematado - e
Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
RFB pelo período de 06 (seis) meses, por não efetuar o pagamento do lote
arrematado, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o Art. 66 da Lei
8.666/93 e nos itens 9.1 e subsequentes do mencionado Edital.
Informamos ainda que o valor da multa deverá ser recolhido aos cofres do
Tesouro Nacional, por meio de depósito efetuado através de GRU, código 18831-0 (em
anexo) em qualquer agência do Banco do Brasil S/A, no prazo máximo de 30 dias úteis,
a contar da data de recebimento desta notificação.
Cópia do comprovante de recolhimento do valor da multa deverá ser
enviada para o endereço da Contratante, por via postal ou eletrônica, dentro do prazo
estipulado.
Caso não seja efetuado o pagamento voluntário da multa, seu valor será
descontado de eventuais pagamentos a que a empresa fizer jus e, se inexistentes, será
dado início à cobrança por via judicial, através da inscrição do débito em dívida ativa
da União.
Dado o encerramento da via administrativa, serão providenciados o registro
da sanção aplicada no sistema SIASG/SICAF e sua publicação no Diário Oficial da União,
conforme determinam o artigo 109, §1º da Lei nº 8.666, de 1993 e artigo 32 da
Instrução Normativa MPOG nº 03/2018.
Curitiba, 9 de janeiro de 2026.
ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ MATTIAZZI