DOU 16/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 11, sexta-feira, 16 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 424, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 14021.108742/2025-13, resolve:
Art. 1° Conceder pensão à CLARA GONZALES ROJAS, na qualidade de cônjuge do
ex-servidor TITO AVAROMA OJOPI, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços
Diversos, matrícula SIAPE nº ***59**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e
da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 22 de novembro de 2025,
com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio
de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 22 de novembro de 2025.
RAPHAEL DA SILVA MARTINS
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA
FO L H A
PORTARIA CGCAF/DECIPEX/SGP/MGI Nº 196, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
A COORDENADORA GERAL DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA, DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria - DEPEX nº 131, de
11 de março de 2015, em conformidade com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991 e art.
118 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nos termos do que consta no Processo SEI
nº 19975.000357/2026-46, resolve:
Art. 1º Reconhecer o direito de MARILZA INÁ LEOCÁCIO, benefício INSS nº
21/227.646.105-0,
à 
percepção
do 
benefício
da
complementação 
de
pensão,
correspondente à remuneração que seria devida ao instituidor de pensão, Vivaldo Coelho
de Almeida, no cargo de Assistente de Manutenção, Nível 231, do Plano de Cargos e
Salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram
transferidos para o quadro de pessoal especial da Infra S.A., sucessora da VA L EC
Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., nos termos do previsto no §1º do art. 118 da Lei
nº 10.233/2001, acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) de anuênios, com vigência a
partir de 1º de julho de 2024, data do início do pagamento do benefício previdenciário da
pensionista.
Art. 2º A complementação de pensão de que trata esta Portaria será atualizada
pelos índices de reajustes da categoria dos ferroviários originários da extinta RFFSA.
DENISE MENEZES DE OLIVEIRA
PORTARIA CGCAF/DECIPEX/SGP/MGI Nº 215, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
A COORDENADORA GERAL DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA, DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria - DEPEX nº 131, de
11 de março de 2015, em conformidade com a Lei nº 8.186, de 21 de de maio de 1991 e
art. 118 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nos termos do que consta no Processo
SEI nº 19975.000507/2026-11, resolve:
Art. 1º Reconhecer o direito de IARA PESSÔA PIRES, benefício INSS nº
21/207.415.964-6,
à 
percepção
do 
benefício
da
complementação 
de
pensão,
correspondente à remuneração que seria devida ao instituidor de pensão, Delphim Pires
filho, no cargo de Analista de Desenvolvimento de Pessoal, Nível 321, do Plano de Cargos
e Salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram
transferidos para o quadro de pessoal especial da Infra S.A., sucessora da VA L EC
Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., nos termos do previsto no §1º do art. 118 da Lei
nº 10.233/2001, acrescido de 27% (vinte e sete por cento) de anuênios, com vigência a
partir de 4 de agosto de 2025, data do início do pagamento do benefício previdenciário da
pensionista.
Art. 2º A complementação de pensão de que trata esta Portaria será atualizada
pelos índices de reajustes da categoria dos ferroviários originários da extinta RFFSA.
DENISE MENEZES DE OLIVEIRA
PORTARIA CGCAF/DECIPEX/SGP/MGI Nº 247, DE 9 DE JANEIRO DE 2026
A COORDENADORA GERAL DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA, DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria - DEPEX nº 131, de
11 de março de 2015, em conformidade com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991 e art.
118 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nos termos do que consta no Processo SEI
nº 19975.000372/2026-94, resolve:
Art. 1º Reconhecer o direito de ANA MARIA FERRAZ FREITAS, benefício INSS nº
21/234.625.913-0,
à 
percepção
do 
benefício
da
complementação 
de
pensão,
correspondente à remuneração que seria devida ao instituidor de pensão, Argemiro de
Souza, no cargo de Maquinista, Nível 227, do Plano de Cargos e Salários da extinta RFFSA,
aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para o quadro de
pessoal especial da Infra S.A., sucessora da VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.,
nos termos do previsto no §1º do art. 118 da Lei nº 10.233/2001, acrescido de 19%
(dezenove por cento) de anuênios, com vigência a partir de 21 de outubro de 2025, data
do início do pagamento do benefício previdenciário da pensionista.
Art. 2º A complementação de pensão de que trata esta Portaria será atualizada
pelos índices de reajustes da categoria dos ferroviários originários da extinta RFFSA.
DENISE MENEZES DE OLIVEIRA
PORTARIA CGCAF/DECIPEX/SGP/MGI Nº 264, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
A COORDENADORA GERAL DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA, DA DIRETORIA
DE SERVIÇOS
DE APOSENTADOS
E DE
PENSIONISTAS E
ÓRGÃOS EXTINTOS,
DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria - DEPEX
nº 131, de 11 de março de 2015, em conformidade com a Lei nº 8.186, de 21 de maio
de 1991 e art. 118 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nos termos do que
consta no Processo SEI nº 19975.042848/2025-83, resolve:
Art. 1º Reconhecer o direito de MARLENE DA SILVEIRA BARROS DA SILVA,
benefício INSS nº 41/134.029.308-8, à percepção do benefício da complementação de
aposentadoria, correspondente à remuneração do cargo de Contador, Nível 325, do
plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos
de trabalho foram transferidos para o quadro de pessoal especial da Infra S.A .,
sucessora da VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., nos termos do previsto
no §1º do art. 118 da Lei nº 10.233/2001, acrescido de 14% (catorze por cento) de
anuênios, com vigência a partir de 11 de dezembro de 2025, data do requerimento da
aposentada.
Art. 2º A complementação de aposentadoria de que trata esta Portaria será
atualizada pelos índices de reajustes da categoria dos ferroviários originários da extinta RFFSA.
DENISE MENEZES DE OLIVEIRA
PORTARIA CGCAF/DECIPEX/SGP/MGI Nº 331, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
A COORDENADORA GERAL DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA, DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria - DEPEX nº 131, de
11 de março de 2015, em conformidade com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991 e art.
118 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nos termos do que consta no Processo SEI
nº 19975.039342/2025-97, resolve:
Art. 1º Reconhecer o direito de NILZA LISBOA PEDROSO, benefício INSS nº
21/235.124.036-1,
à 
percepção
do 
benefício
da
complementação 
de
pensão,
correspondente à remuneração que seria devida ao instituidor de pensão, José Pedroso, no
cargo de Assistente de Movimento de Trens, Nível 233, do Plano de Cargos e Salários da
extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos
para o quadro de pessoal especial da Infra S.A., sucessora da VALEC Engenharia,
Construções e Ferrovias S.A., nos termos do previsto no §1º do art. 118 da Lei nº
10.233/2001, acrescido de 26% (vinte e seis por cento) de anuênios, com vigência a partir
de 1º de novembro de 2025, data do início do pagamento do benefício previdenciário da
pensionista.
Art. 2º A complementação de pensão de que trata esta Portaria será atualizada
pelos índices de reajustes da categoria dos ferroviários originários da extinta RFFSA.
DENISE MENEZES DE OLIVEIRA
DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA
PORTARIA MGI Nº 263, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
A CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA
DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS
DA SECRETARIA DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SGP/MGI nº 10.341,
de 4 de setembro de 2024, publicada no DOU de 5 de setembro de 2024, resolve:
Art. 1º Enquadrar o (a) servidor (a) JOSÉ NEUSA BIAVATTI GUARESCHI,
matrícula SIAPE: 3504778 na Carreira de Magistério do Ensino Básico, técnico e
tecnológico, estruturada
pela Lei 12.772,
de 28
de dezembro de
2012, com
posicionamento na Classe C, Nível 4, fundamentada na Portaria SGA/SE/MEC Nº 703, DE
3 de dezembro de 2025 (MEC), Processo nº 14021.101937/2025-24
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação
SANDRA MARIA FERREIRA DA SILVA
PORTARIA MGI Nº 264, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
A CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA
DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS
DA SECRETARIA DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SGP/MGI nº 10.341,
de 4 de setembro de 2024, publicada no DOU de 5 de setembro de 2024, resolve:
Art. 1º Enquadrar o (a) servidor (a) MARIA HELENA NOGUEIRA, matrícula
SIAPE: 2343734 na Carreira de Magistério do Ensino Básico, técnico e tecnológico,
estruturada pela Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012, com posicionamento na Classe
C, Nível 4, fundamentada na Portaria SGA/SE/MEC Nº 697, DE 2 de dezembro de 2025
(MEC), Processo nº 14021.100698/2025-95
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação
SANDRA MARIA FERREIRA DA SILVA
PORTARIA MGI Nº 265, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
A CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA
DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS
DA SECRETARIA DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SGP/MGI nº 10.341,
de 4 de setembro de 2024, publicada no DOU de 5 de setembro de 2024, resolve:
Art. 1º Enquadrar o (a) servidor (a) ILMO RIBEIRO, matrícula SIAPE: 3508453
na Carreira de Magistério do Ensino Básico, técnico e tecnológico, estruturada pela Lei
12.772, de 28 de dezembro de 2012, com posicionamento na Classe C, Nível 4,
fundamentada na Portaria SGA/SE/MEC Nº 693, DE 2 de dezembro de 2025 (MEC),
Processo nº 14021.100486/2025-16
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação
SANDRA MARIA FERREIRA DA SILVA
PORTARIA MGI Nº 269, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
A CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA
DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS
DA SECRETARIA DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SGP/MGI nº 10.341,
de 4 de setembro de 2024, publicada no DOU de 5 de setembro de 2024, resolve:
Art. 1º Enquadrar o (a) servidor (a) SUELY EUGENIO DA PAZ MAGALHAES,
matrícula SIAPE: 3504515 na Carreira de Magistério do Ensino Básico, técnico e
tecnológico, estruturada
pela Lei 12.772,
de 28
de dezembro de
2012, com
posicionamento na Classe C, Nível 4, fundamentada na Portaria SGA/SE/MEC Nº 698, DE
2 de dezembro de 2025 (MEC), Processo nº 14021.081971/2025-75.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação
SANDRA MARIA FERREIRA DA SILVA
PORTARIA MGI Nº 270, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
A CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA
DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS
DA SECRETARIA DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SGP/MGI nº 10.341,
de 4 de setembro de 2024, publicada no DOU de 5 de setembro de 2024, resolve:
Art. 1º Enquadrar o (a) servidor (a) JOSÉ ROMILDO GONCALVES DAS
CANDEIAS, matrícula SIAPE: 3501527 na Carreira de Magistério do Ensino Básico, técnico
e tecnológico, estruturada pela Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012, com
posicionamento na Classe C, Nível 4, fundamentada na Portaria SGA/SE/MEC Nº 694, DE
2 de dezembro de 2025 (MEC), Processo nº 14021.072537/2025-02
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação
SANDRA MARIA FERREIRA DA SILVA
PORTARIA MGI Nº 271, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
A CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA
DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS
DA SECRETARIA DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SGP/MGI nº 10.341,
de 4 de setembro de 2024, publicada no DOU de 5 de setembro de 2024, resolve: