DOU 16/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 11, sexta-feira, 16 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
RESOLUÇÃO GECEX Nº 845, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às
modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de
2023; tendo em vista o disposto nas Decisões nº 27/15 e 09/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul; e considerando as deliberações de sua 232ª Reunião Ordinária, ocorrida em
18 de dezembro de 2025, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos, no Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados no Anexo Único
desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê
ANEXO ÚNICO
.
.NCM
.Ex
.Alíquota II
.Descrição
.Início da Vigência
.Término da Vigência
.
.2835.39.20
.-
.17,5%
.Pirofosfatos de sódio
.19/01/2026
.18/01/2027
.
.2836.99.13
.-
.17,5%
.Carbonatos de amônio comercial e outros carbonatos de amônio
.19/01/2026
.18/01/2027
.
.2905.32.00
.-
.20%
.Propilenoglicol (propano-1, 2-diol)
.19/01/2026
.18/01/2027
.
.2905.44.00
.-
.20%
.D-glucitol (sorbitol) (poliálcool)
.19/01/2026
.18/01/2027
.
.2905.44.00
.001
.12,6%
.D-glucitol (sorbitol), em solução aquosa com teor mínimo de 64%, com controle de açúcares redutores em até 0,1% e açúcares totais em
até 0,6%, destinado a aplicações industriais que envolvem exposição a temperaturas de até 240 °C em meio levemente básico, condições
típicas de síntese química que exigem elevada estabilidade do insumo para evitar reações de caramelização e formação de compostos
indesejados
.19/01/2026
.18/01/2027
.
.3903.11.10
.-
.20%
.Poliestireno expansivel, com carga, em forma primária
.19/01/2026
.18/01/2027
.
.3906.10.00
.-
.20%
.Polimetacrilato de metila, em forma primária
.19/01/2026
.18/01/2027
.
.7318.12.00
.-
.25%
.-- Outros parafusos para madeira
.19/01/2026
.18/01/2027
RESOLUÇÃO GECEX Nº 846, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
Altera os Anexos IV e V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021,
que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum
- TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso IV, do Decreto nº 11.428,
de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto nas Decisões nº 58/10 e 11/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, na Resolução Nº 49/19 do Grupo
Mercado Comum do Mercosul, e nas Diretrizes Nº 01/26, 02/26, 03/26, 04/26, 05/26, 06/26, 07/26, 08/26, 09/26, 10/26, 11/26 e 12/26 da Comissão de Comércio
do Mercosul; e considerando as deliberações em suas 229ª, 230ª e 231ª Reuniões Ordinárias, realizadas no meses de setembro, outubro e novembro de 2025,
respectivamente, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos, no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos
discriminados no Anexo I desta Resolução.
Art. 2º Ficam excluídos, do Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme constam no Anexo II desta
Resolução.
Art. 3º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando
estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas no Anexo I desta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 21 de janeiro de 2026.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê
ANEXO I
.
.NCM
.Nº Ex .Alíquota
(%)
.Descrição
.Quota
.Unidade da
quota
.Observação
.Enquadramento (Anexo
da Resolução GMC Nº
49/19)
.Início da
vigência
.Término da
vigência
. .1109.00.00
.-
.0
.Glúten de trigo, mesmo seco
.28.000
.Toneladas
.-
.Art. 2º Inciso 2º
.21/01/2026
.20/01/2027
. .2106.90.90
.042
.0
.Preparações alimentícias de base, apresentadas a granel sob a forma de pó, compostas de proteínas do
soro de leite extensamente hidrolisada, óleos vegetais, óleo de peixe, galacto-oligossacarídeos, cloreto de
colina, L-carnitina, vitaminas e minerais, destinadas à produção de fórmulas infantis para lactentes e
crianças de primeira infância com intolerância à proteína do leite da vaca
.1.750
.Toneladas
.Quota 
conjunta
para os Ex nº 042 e
043 
da
NCM
2106.90.90
.Art. 2º Inciso 1º
.21/01/2026
.20/01/2027
. .2106.90.90
.043
.0
.Preparações alimentícias de base, apresentadas a granel sob a forma de pó, compostas de proteínas do
soro de leite extensamente hidrolisada, óleos vegetais, óleo de peixe, vitaminas e minerais, destinadas à
produção de fórmulas infantis para lactentes e crianças de primeira infância com intolerância à lactose
.1.750
.Toneladas
.Quota 
conjunta
para os Ex nº 042 e
043 
da
NCM
2106.90.90
.Art. 2º Inciso 1º
.21/01/2026
.20/01/2027
. .2106.90.90
.030
.0
.Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, em garrafas
plásticas com 200 ml, destinadas à suplementação da nutrição enteral ou oral de pacientes debilitados
com baixa ingestão de proteínas ou com mobilidade limitada, pré e pós-operatório e pacientes geriátricos
com distúrbios neurológicos, à base de proteínas do leite, maltodextrina, açúcar, óleos vegetais e proteínas
isoladas vegetais, contendo minerais e vitaminas
.200
.Toneladas
.
.Art. 2º Inciso 1º
.27/02/2026
.26/02/2027
. .2915.21.00
.-
.2
.-- Ácido acético
.150.000 .Toneladas
.-
.Art. 2º Inciso 1º
.21/01/2026
.20/01/2027
. .2926.10.00
.-
.0
.- Acrilonitrila
.8.400
.Toneladas
.-
.Art. 2º Inciso 1º
.21/01/2026
.20/01/2027
. .2933.69.13
.-
.0
.At r a z i n a
.11.500
.Toneladas
.-
.Art. 2º Inciso 2º
.03/02/2026
.01/08/2026
. .3824.99.39
.001
.0
.Mistura parcialmente hidrolisada de compostos organossilícicos, constituída por ácido silícico (H4SiO4),
éster tetraetílico hidrolisado (polissilicato de etila ou ortosilicato de tetraetila - TEOS, CAS: 11099-06-2) em
teor de 77%; silicato de tetraetila ou ortosilicato de tetraetila - TEOS (CAS: 78-10-4) em teor de 20% e
etanol (álcool etílico CAS: 64-17-5) em teor de 3%; utilizada como agente para a formação de ligações
cruzadas (crosslinking) em polímeros (agente reticulante) e componente de massa cerâmica para produção
de moldes cerâmicos, para uso industrial
.192
.Toneladas
.-
.Art. 2º Inciso 1º
.21/01/2026
.20/01/2027
. .3926.90.90
.226
.0
.Disco cilíndrico utilizado como matéria-prima na fabricação de lente de contato rígida gás permeável
(RGP), com diâmetro variando de 12 a 25 mm e espessura de 4 a 12 mm, incolor ou colorido, constituído
por acrilato de fluorossilicone (copolímero)
.1.300
.Quilogramas
.-
.Art. 2º Inciso 1º
.21/01/2026
.20/01/2027
. .5503.30.00
.-
.0
.- Acrílicas ou modacrílicas
.5.000
.Toneladas
.-
.Art. 2º Inciso 1º
.27/02/2026
.26/02/2027
. .7312.10.90
.002
.0
.Cabos de aço galvanizado, revestido com camada de zinco de 15 a 30 g/m2, com diâmetro igual ou
superior a 3,8 mm e inferior ou igual a 16,0 mm, gramatura linear de igual ou superior a 59 g/m e inferior
ou igual a 820 g/m e construção de 7x7 a 7x19, com torções, sem isolamento e de alta resistência,
apresentados em bobinas, utilizados unicamente para a fabricação de correias transportadoras
.3.000
.Toneladas
.-
.Art. 2º Inciso 1º
.21/01/2026
.20/01/2027
. .8482.10.10
.016
.0
.Rolamento rígido de esferas, de uma carreira, de carga radial, composto por anéis de aço de alta
resistência 100Cr6 e esferas de nitreto de silício sinterizado Si3N4, possui tratamento térmico e diâmetro
externo de 360 mm
.1.210
.Unidades
.-
.Art. 2º Inciso 1º
.21/01/2026
.20/01/2027
. .8529.10.20
.001
.0
.Antena para radar primário em banda L
.10
.Unidades
.-
.Art. 2º Inciso 1º
.21/01/2026
.20/01/2027
ANEXO II
.
.NCM
.Nº Ex
.Descrição
.
.2915.21.00
.-
.-- Ácido acético
.
.2926.10.00
.-
.- Acrilonitrila
.
.8529.10.20
.001
.Antena para radar primário em banda L