DOU 16/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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123
Nº 11, sexta-feira, 16 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .48
.C E R ES / G O - FAT I M A / T O
. .49
.C E R ES / G O - F I G U E I R O P O L I S / T O
. .50
.C E R ES / G O - G U A R A I / T O
. .51
.C E R ES / G O - G U R U P I / T O
. .52
.C E R ES / G O - M I R A N O R T E / T O
. .53
.CERES/GO-NOVA OLINDA/TO
. .54
.CERES/GO-NOVA ROSALANDIA/TO
. .55
.CERES/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO
. .56
.CERES/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .57
.CERES/GO-PRESIDENTE KENNEDY/TO
. .58
.CERES/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
. .59
.C E R ES / G O - T A B O C AO / T O
. .60
.C E R ES / G O - T A L I S M A / T O
. .61
.ESTRELA DO NORTE/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .62
.ESTRELA DO NORTE/GO-ALVORADA/TO
. .63
.ESTRELA DO NORTE/GO-ARAGUAINA/TO
. .64
.ESTRELA DO NORTE/GO-BARROLANDIA/TO
. .65
.ESTRELA DO NORTE/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO
. .66
.ESTRELA DO NORTE/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .67
.ESTRELA DO NORTE/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO
. .68
.ESTRELA DO NORTE/GO-FATIMA/TO
. .69
.ESTRELA DO NORTE/GO-FIGUEIROPOLIS/TO
. .70
.ESTRELA DO NORTE/GO-GUARAI/TO
. .71
.ESTRELA DO NORTE/GO-GURUPI/TO
. .72
.ESTRELA DO NORTE/GO-MIRANORTE/TO
. .73
.ESTRELA DO NORTE/GO-NOVA OLINDA/TO
. .74
.ESTRELA DO NORTE/GO-NOVA ROSALANDIA/TO
. .75
.ESTRELA DO NORTE/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO
. .76
.ESTRELA DO NORTE/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .77
.ESTRELA DO NORTE/GO-PRESIDENTE KENNEDY/TO
. .78
.ESTRELA DO NORTE/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
. .79
.ESTRELA DO NORTE/GO-TABOCAO/TO
. .80
.ESTRELA DO NORTE/GO-TALISMA/TO
. .81
.GOIANIA/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .82
.G O I A N I A / G O - A LV O R A DA / T O
. .83
.G O I A N I A / G O - A R AG U A I N A / T O
. .84
.G O I A N I A / G O - BA R R O L A N D I A / T O
. .85
.GOIANIA/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO
. .86
.GOIANIA/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .87
.GOIANIA/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO
. .88
.G O I A N I A / G O - FAT I M A / T O
. .89
.GOIANIA/GO-FIGUEIROPOLIS/TO
. .90
.GOIANIA/GO-GUARAI/TO
. .91
.GOIANIA/GO-GURUPI/TO
. .92
.GOIANIA/GO-MIRANORTE/TO
. .93
.GOIANIA/GO-NOVA OLINDA/TO
. .94
.GOIANIA/GO-NOVA ROSALANDIA/TO
. .95
.GOIANIA/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO
. .96
.GOIANIA/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .97
.GOIANIA/GO-PRESIDENTE KENNEDY/TO
. .98
.GOIANIA/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
. .99
.G O I A N I A / G O - T A B O C AO / T O
. .100
.GOIANIA/GO-TALISMA/TO
. .101
.JARAGUA/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .102
.JA R AG U A / G O - A LV O R A DA / T O
. .103
.JA R AG U A / G O - A R AG U A I N A / T O
. .104
.JA R AG U A / G O - BA R R O L A N D I A / T O
. .105
.JARAGUA/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO
. .106
.JARAGUA/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .107
.JARAGUA/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO
. .108
.JA R AG U A / G O - FAT I M A / T O
. .109
.JA R AG U A / G O - F I G U E I R O P O L I S / T O
. .110
.JA R AG U A / G O - G U A R A I / T O
. .111
.JA R AG U A / G O - G U R U P I / T O
. .112
.JA R AG U A / G O - M I R A N O R T E / T O
. .113
.JARAGUA/GO-NOVA OLINDA/TO
. .114
.JARAGUA/GO-NOVA ROSALANDIA/TO
. .115
.JARAGUA/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO
. .116
.JARAGUA/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .117
.JARAGUA/GO-PRESIDENTE KENNEDY/TO
. .118
.JARAGUA/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
. .119
.JA R AG U A / G O - T A B O C AO / T O
. .120
.JA R AG U A / G O - T A L I S M A / T O
. .121
.PORANGATU/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .122
.P O R A N G AT U / G O - A LV O R A DA / T O
. .123
.P O R A N G AT U / G O - A R AG U A I N A / T O
. .124
.P O R A N G AT U / G O - BA R R O L A N D I A / T O
. .125
.PORANGATU/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO
. .126
.PORANGATU/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .127
.PORANGATU/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO
. .128
.P O R A N G AT U / G O - FAT I M A / T O
. .129
.P O R A N G AT U / G O - F I G U E I R O P O L I S / T O
. .130
.P O R A N G AT U / G O - G U A R A I / T O
. .131
.P O R A N G AT U / G O - G U R U P I / T O
. .132
.P O R A N G AT U / G O - M I R A N O R T E / T O
. .133
.PORANGATU/GO-NOVA OLINDA/TO
. .134
.PORANGATU/GO-NOVA ROSALANDIA/TO
. .135
.PORANGATU/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO
. .136
.PORANGATU/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .137
.PORANGATU/GO-PRESIDENTE KENNEDY/TO
. .138
.PORANGATU/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
. .139
.P O R A N G AT U / G O - T A B O C AO / T O
. .140
.P O R A N G AT U / G O - T A L I S M A / T O
. .141
.RIALMA/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .142
.R I A L M A / G O - A LV O R A DA / T O
. .143
.R I A L M A / G O - A R AG U A I N A / T O
. .144
.R I A L M A / G O - BA R R O L A N D I A / T O
. .145
.RIALMA/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO
. .146
.RIALMA/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .147
.RIALMA/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO
. .148
.R I A L M A / G O - FAT I M A / T O
. .149
.RIALMA/GO-FIGUEIROPOLIS/TO
. .150
.RIALMA/GO-GUARAI/TO
. .151
.RIALMA/GO-GURUPI/TO
. .152
.RIALMA/GO-MIRANORTE/TO
. .153
.RIALMA/GO-NOVA OLINDA/TO
. .154
.RIALMA/GO-NOVA ROSALANDIA/TO
. .155
.RIALMA/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO
. .156
.RIALMA/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .157
.RIALMA/GO-PRESIDENTE KENNEDY/TO
. .158
.RIALMA/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
. .159
.R I A L M A / G O - T A B O C AO / T O
. .160
.RIALMA/GO-TALISMA/TO
. .161
.SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .162
.SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-ALVORADA/TO
. .163
.SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-ARAGUAINA/TO
. .164
.SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-BARROLANDIA/TO
. .165
.SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO
. .166
.SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .167
.SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO
. .168
.SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-FATIMA/TO
. .169
.SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-FIGUEIROPOLIS/TO
. .170
.SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-GUARAI/TO
. .171
.SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-GURUPI/TO
. .172
.SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-MIRANORTE/TO
. .173
.SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-NOVA OLINDA/TO
. .174
.SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-NOVA ROSALANDIA/TO
. .175
.SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO
. .176
.SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .177
.SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-PRESIDENTE KENNEDY/TO
. .178
.SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
. .179
.SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-TABOCAO/TO
. .180
.SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-TALISMA/TO
. .181
.URUACU/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .182
.U R U AC U / G O - A LV O R A DA / T O
. .183
.U R U AC U / G O - A R AG U A I N A / T O
. .184
.U R U AC U / G O - BA R R O L A N D I A / T O
. .185
.URUACU/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO
. .186
.URUACU/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .187
.URUACU/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO
. .188
.U R U AC U / G O - FAT I M A / T O
. .189
.U R U AC U / G O - F I G U E I R O P O L I S / T O
. .190
.U R U AC U / G O - G U A R A I / T O
. .191
.U R U AC U / G O - G U R U P I / T O
. .192
.U R U AC U / G O - M I R A N O R T E / T O
. .193
.URUACU/GO-NOVA OLINDA/TO
. .194
.URUACU/GO-NOVA ROSALANDIA/TO
. .195
.URUACU/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO
. .196
.URUACU/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .197
.URUACU/GO-PRESIDENTE KENNEDY/TO
. .198
.URUACU/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
. .199
.U R U AC U / G O - T A B O C AO / T O
. .200
.U R U AC U / G O - T A L I S M A / T O
DECISÃO SUPAS Nº 58, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do
art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta
no processo nº 50505.000499/2026-90, decide:
Art. 1º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº RJMG0041061 à VIAÇÃO
COMETA S/A, CNPJ nº 61.084.018/0001-03, para prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha RIO
DE JANEIRO/RJ-BELO HORIZONTE/MG, conforme seção relacionada no Anexo desta Decisão,
tendo em vista que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR são autorizados à
requerente, em cumprimento à Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta)
dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma
única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo
importará na revogação do TAR.
Art. 3º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos
que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 4º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001.
Art. 5º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.
Art. 6º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 7º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma
que lhe vier a substituir.
Art. 8º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 9º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA
ANEXO
. .Ref.
.Seções
. .1
.BELO HORIZONTE/MG-RIO DE JANEIRO/RJ
DECISÃO SUPAS Nº 59, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art.
105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo
nº 50505.000902/2026-81, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à CS VIP
LOGTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 38.478.982/0001-02, para prestação do
serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime
de autorização, constante do 50505.000902/2026-81, uma vez que os mercados objetos do
pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução nº
6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA