DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7042
Suplemento
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CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Integram esta Lei os seguintes Anexos, incluídos aqueles mencionados nos art. 2º, art. 3º, art. 5º e art. 6º:
I - receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por categoria econômica, discriminada segundo a origem dos recursos;
II - distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por órgão orçamentário;
III - discriminação das fontes de financiamento do Orçamento de Investimento;
IV - distribuição da despesa fixada no Orçamento de Investimento por órgão orçamentário;
V - autorizações específicas de que tratam o art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, relativas a despesas com pessoal e encargos
sociais;
VI - relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves;
VII - quadros orçamentários consolidados;
VIII - discriminação das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
IX - discriminação da legislação da receita e da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
X - programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos créditos orçamentários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e
XI - programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos créditos orçamentários do Orçamento de Investimento.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de janeiro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Simone Nassar Tebet
1_APL_14_001
1_APL_14_002
1_APL_14_003
1_APL_14_004
1_APL_14_005
1_APL_14_006
1_APL_14_007
Anexo I - Receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 
por Categoria Econômica e Origem 
Valores em R$1,00. 
Recursos de todas as fontes. 
ESPECIFICAÇÃO 
VALOR 
1. RECEITAS CORRENTES 
3.283.876.525.977 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria (1) 
1.259.454.839.156 
Contribuições (1) 
1.672.215.135.969 
Receita Patrimonial (1) 
225.655.446.321 
Receita Agropecuária (1) 
24.458.906 
Receita Industrial (1) 
23.196.646.585 
Receita de Serviços (1) 
64.744.915.693 
Transferências Correntes (1) 
138.197.839 
Outras Receitas Correntes (1)(2)(3) 
38.446.885.508 
 
2. RECEITAS DE CAPITAL 
1.237.869.845.753 
Operações de Crédito (3)(4) 
995.199.416.874 
Alienação de Bens (4) 
31.201.537.562 
Amortização de Empréstimos (4) 
40.962.151.250 
Transferências de Capital (4) 
128.786.853 
Outras Receitas de Capital (4) 
170.377.953.214 
SUBTOTAL (1 + 2) 
4.521.746.371.730 
3. REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL 
1.822.972.167.477 
TOTAL 
6.344.718.539.207 
(1) Inclui: (i) Multas e Juros de Mora do principal; (ii) Dívida ativa; (iii) Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa. 
(2) Inclui: Multas e Juros de Mora (do principal e da dívida ativa) das Receitas de Capital. 
(3) Exclusive Refinanciamento da Dívida Pública Federal. 
(4) Inclui: Dívida Ativa. Exclui: Multas e Juros de Mora do principal e da Dívida Ativa.