DOEAM 16/01/2026 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, sexta-feira, 16 de janeiro de 2026
14
Gabinete da Secretaria de Estado de Energia, Mineração e Gás,
Manaus, 16 de janeiro de 2026.
RONNEY CESAR CAMPOS PEIXOTO
Secretário de Estado de Energia, Mineração e Gás
<#E.G.B#257063#14#260608/>
Protocolo 257063
<#E.G.B#257075#14#260620>
PORTARIA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº02/2026 -
GAB/SEMIG
O Secretário de Estado de Energia, Mineração e Gás, no uso de suas
atribuições legais, e
Considerando as disposições contidas no Edital de Credenciamento nº
001/2024-CSC, publicado no Diário Oficial do Estado do Amazonas - DOE/
AM em 01/08/2025 , credenciando a Lidera Educação e Desenvolvimento
Social Ltda, por haver cumprido as exigências do Edital supracitado,
onde incluiu a Pasta no Lote 2, possibilitando a contratação por meio de
credenciamento;
Considerando que as entidades credenciadas se submeterão a uma taxa de
administração previamente determinada, consoante disposições contidas no
referido Edital, não havendo possibilidade de competição entre as mesmas;
Considerando o fundamento legal previsto no art. 74, IV, da Lei Federal
nº 14.133/2021, que prescreve ser inexigível a licitação quando os objetos
possam ser contratados por meio de credenciamento.
Considerando o fundamento legal previsto no art. 79, I, da Lei Federal nº
14.133/2021 que prescreve a hipótese paralela e não excludente no caso em
que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações
simultâneas em condições padronizadas.
Considerando a necessidade desta SEMIG de 15 (quinze) de estagiários
de nível superior, pelo período de 12 (doze) meses;
Considerando o procedimento realizado pelo CSC e o Parecer nº
001/2026- SEMIG, referentes à possibilidade jurídica da contratação direta,
por inexigibilidade de licitação, com base no art. 74, IV, da Lei Federal nº
14.133/2021, para o objeto em questão, e
Considerando o Termo de Referência e demais informações constantes do
Processo nº 01.01.044101.000837/2025-05.
Resolve:
I - Declarar inexigível o processo licitatório, nos termos do art. 74, IV, da Lei
Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores e do art. 167 do Decreto
Estadual n. 47.133, de 10 de março de 2021, para contratação da Lidera
Educação e Desenvolvimento Social Ltda, CNPJ nº 47.203.547/0001-58,
objetivando a prestação dos serviços de recrutamento e seleção de
estagiários de nível superior pelo período de 12 (doze) meses, com o
intuito de atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Energia,
Mineração e Gás - SEMIG;
II - Adjudicar o objeto da inexigibilidade em favor da empresa
supramencionada, pelo valor estimado de R$ 159.066,00 (cento e cinquenta
e nove mil e sessenta e seis reais).
Cientifique-se, cumpra-se e publique-se.
Gabinete do Secretário de Estado de Energia, Mineração e Gás, em
Manaus, 16 de janeiro de 2025
RONNEY CESAR CAMPOS PEIXOTO
Secretário de Estado de Energia, Mineração e Gás
<#E.G.B#257075#14#260620/>
Protocolo 257075
Secretaria de Estado dos Direitos da
Pessoa com Deficiência - SEPCD
<#E.G.B#257068#14#260613>
EXTRATO
Espécie: Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 003/2024-SEJUSC/
SEPCD; Partes: ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA
DE ESTADO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA e a
AGÊNCIA AMAZONENSE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
SOCIAL E AMBIENTAL - AADESAM; Objeto: Prorrogação do prazo de
vigência pelo período de 01 (um) mês, a contar de 15/01/2026, com término
em 15/02/2026 a fim de atender as ações e o planejamento de acordo
com as necessidades do projeto Amazonas Eficiente, na forma do Projeto
Básico. As despesas com a execução do presente Termo de Aditamento
correrão à conta do saldo remanescente do Contrato de Gestão. Processo
Administrativo: 01.01.046101.000032/2026-78-SEPCD; Fundamento do
ato: Inciso I, do Parágrafo 1º, da Cláusula 7ª do Contrato Original e ao Art.
58, Lei 14.133/2021. Manaus, 15 de janeiro de 2026.
MARIA JANE SELMA BANES TRINDADE NUNES
Secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência
<#E.G.B#257068#14#260613/>
Protocolo 257068
Centro de Serviços
Compartilhados – CSC
<#E.G.B#257036#14#260581>
PORTARIA Nº 01/2026 - CORR/CSC.
O CORREGEDOR DO CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
no uso de suas atribuições e competências consubstanciadas na
Portaria nº 193/2023- GP/CSC e no Art. 4º do Anexo I do Decreto n.
43.973, de 01 de junho de 2021, e, CONSIDERANDO a concessão
do direito do Contraditório e da Ampla Defesa à empresa CALL MED
COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E REPRESENTAÇÃO LTDA, CNPJ
nº 05.106.015/0001-52; CONSIDERANDO o Relatório Final, exarado pela
Comissão Processante no processo nº 01.01.013102.003510/2025-51-
SIGED/CSC, e CONSIDERANDO o Parecer nº 31/2026 - DJUR/CSC.
RESOLVE APLICAR a sanção administrativa de impedimento de licitar e
contratar com a Administração Pública Estadual Direta e Indireta, inclusive
Fundações, pelo prazo de 02 (dois) anos, com fundamento no art. 156, inciso
III, e § 4º da Lei 14.133/2021. DETERMINAR ao Departamento de Cadastro/
CSC o bloqueio da empresa no Cadastro de Fornecedores do Estado do
Amazonas e ao Gabinete a inclusão no Cadastro Nacional de Empresas
Inidôneas e Suspensas - CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas
Punidas (CNEP). CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE, no
Diário Oficial do Estado do Amazonas, em Manaus, 16 de janeiro de 2026.
ALEXANDRE BATISTA MENDES
Corregedor do CSC
<#E.G.B#257036#14#260581/>
Protocolo 257036
<#E.G.B#257056#14#260601>
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº
0066/2025-1; oriunda do PE 679/24 - CSC (Proc. Nº 013102.008438/2024);
OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº
0066/2025-1 - e-Compras.AM, para o(s) item(ns) 143659, 143750, 146948,
146949, 146950, 146963, 146965, 146968, 146970, 146972, 146975,
146977, 146979, por mais 1 (um) ano. PARTES: ESTADO DO AMAZONAS
e a empresa: ALEFCRON SERVICOS DA CONSTRUCAO CIVIL E DA
TECNOLOGIA LTDA; VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir do dia
28/02/2026, conforme disposto no art. 303, do Decreto Estadual n. 47.133/23.
Manaus, 16 de janeiro de 2026.
SANDREA ISRAEL SANTANA
Coordenadora de Compras e Contratos Governamentais - CCGov/CSC,
em exercício
<#E.G.B#257056#14#260601/>
Protocolo 257056
Polícia Militar do Estado do
Amazonas – PMAM
<#E.G.B#257049#14#260594>
PORTARIA Nº 08/2026/DPA-PAG, DE 16JAN2026
O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS, no uso de
suas atribuições legais, e em razão das determinações judiciais, nos autos dos
Processos: nº 0686638-35.2025.8.04.1000, nº 0194274-12.2025.8.04.1000,
nº
0280000-51.2025.8.04.1000,
nº
0686885-16.2025.8.04.1000,
nº
0194046-37.2025.8.04.1000, nº 0658064-02.2025.8.04.1000, nº 0040602-
81.2025.8.04.1000,
nº
0657940-19.2025.8.04.1000,
nº
0217684-
02.2025.8.04.1000,
nº
0234841-85.2025.8.04.1000,
nº
0271132-
84.2025.8.04.1000,
nº
0133624-96.2025.8.04.1000
e
nº
0215897
35.2025.8.04.1000. RESOLVE: 1. ATRIBUIR o Pagamento de Gratificação
de Curso com Incidência de 25% (vinte e cinco por cento) a serem calculados
sobre a remuneração (SOLDO e GT) em conformidade com a Lei nº 5.748
de 23 de dezembro de 2021, aos servidores: Marcio Bagata Dos Santos,
Matrícula: 189.514-1A , com efeitos financeiros a contar do dia 07 de janeiro
de 2026. Orlando Dos Santos Torres, Matrícula: 189.475-7A, com efeitos
financeiros a contar do dia 18 de setembro de 2024. Samuel Ferreira De
Almeida, Matrícula: 271.954-1A, com efeitos financeiros a contar do dia 01
setembro de 2025. Renato De Castro Correa, Matrícula: 232.868-2A, com
efeitos financeiros a contar do dia 01 de janeiro de 2026. Cleomar Santos
De Freitas, Matrícula: 228.419-7A, com efeitos financeiros a contar do dia 12
de dezembro de 2025. Ediney Dos Santos Valentino, Matrícula: 161.328-6A,
com efeitos financeiros a contar do dia 13 de junho de 2025. Robson Guedes
Da Silva, Matrícula: 169.985-7A, com efeitos financeiros a contar do dia 01
de fevereiro de 2026. Luciano Silva De Oliveira, Matrícula: 155.796-3A, com
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
Fechar