DOU 19/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 12, segunda-feira, 19 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Esporte
SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR,
EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato de Termo de Fomento nº 990425 - Nº Processo 71000.119903/2025-
78, publicado no D.O.U Nº 7 de 12/01/2026, Seção 3, página 99, onde se lê: "Vigência:
26/12/2025 a 26/06/2026". Leia-se: " Vigência: 29/12/2025 a 29/06/2027".
Ministério da Fazenda
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2025 - UASG 170008
Nº Processo: 10951.008012/2025-53.
Pregão Nº 90002/2025. Contratante: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
Contratado: 41.826.585/0001-80 - GLOBALI DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA. Objeto: O
objeto do presente instrumento é a aquisição de 10 (dez) televisores de 85 polegadas para
atender as necessidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, conforme
condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 29/12/2025 a 28/03/2027. Valor Total: R$
74.399,40. Data de Assinatura: 29/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 15/01/2026).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2025 - UASG 170008
Nº Processo: 10951.006795/2025-31.
Pregão Nº 90001/2025. Contratante: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
Contratado: 12.477.490/0002-81 - LIDER NOTEBOOKS COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto:
O objeto do presente instrumento é a contratação de solução de tecnologia da informação
e comunicação, por meio de Ata de Registro de Preços, para a aquisição de 366 (trezentas
e sessenta e seis) estações de trabalho (desktops), equipamentos móveis (notebooks) e
monitores sobressalentes, conforme condições estabelecidas no Termo
de Referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 29/12/2025 a 28/11/2026. Valor Total: R$
1.229.394,00. Data de Assinatura: 29/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 15/01/2026).
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXTRATO DE CONVÊNIO
RFB E MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO/SP - 2026
Convênio que entre si celebram a União por intermédio da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, representada pela Superintendência da Receita Federal do
Brasil da 8ª RF - SRRF08, CNPJ nº 00.394.460/0058-87 e o MUNICIPIO DE CAPELA DO
ALTO/SP, CNPJ nº 46.634.077/0001-14.
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Natureza: Termo Aditivo nº 1/2025 ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 2/2024,
de 25/04/2024, que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Belém, Pa, e o Município de Viseu, Pa, através da Prefeitura
Municipal.
Objeto: Implementar as atualizações nas cláusulas do ACT para implantação do Ponto
de Atendimento Virtual (PAV) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil -
instituído pela Portaria RFB nº 29, de 16/04/202 - firmado com este Município de
Viseu, Pa; atualizações estas relativas à instalação de guichês do PAV em novos
endereços.
Data da assinatura: 30 de outubro de 2025
Vigência: A mesma do ACT aditado.
Signatários: Pela DRF/BEL - CNPJ 00.394.460/0070-73, a Sra. Thaisa de Oliveira Silveira
- Delegada, e pela Prefeitura de Viseu, Pa - CNPJ 04.873.618/0001-17, o Sr. Cristiano
Dutra Vale - Prefeito Municipal.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Natureza: Termo Aditivo nº 01/2025 ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº
06/2023, de 18/10/2023, que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia
da Receita Federal do Brasil em Marabá, Pa, e o Município de Novo Repartimento, Pa,
através da Prefeitura Municipal.
Objeto: Implementar as atualizações nas cláusulas do ACT para implantação do Ponto
de Atendimento Virtual (PAV) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil -
instituído pela Portaria RFB nº 29, de 16/04/202 - firmado com este Município de
Novo Repartimento; atualizações estas relativas à instalação de guichês do PAV em
novo endereço. Data da assinatura: 07 de fevereiro de 2025
Vigência: A mesma do ACT aditado.
Signatários: Pela DRF/MBA - CNPJ 00.394.460/0475-39, a Sra. Andreia Lucia Batista
Ribeiro Nunes - Delegada, e pela Prefeitura de Novo Repartimento, Pa - CNPJ
34.626.416/0001-31, o Sr. Valdir Lemes Machado - Prefeito Municipal.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU LO / G U A R U L H O S
DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM
OBJETO: Intercâmbio de informações cadastrais e econômico -fiscais e prestação de
mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram.
DATA DA VIGÊNCIA: Prazo indeterminado.
DATA DA ASSINATURA: 16/01/2026.
NOME DOS SIGNATÁRIOS: Pela SRRF08, Sra. Márcia Cecília Meng, Superintendente da
Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal e pelo MUNICIPIO DE CAPELA DO
ALTO/SP, o(a) Sr(a) Henrique Daniel Leme.
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 12, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso da delegação de competência conferida pelo art. 30,
inciso III, da Portaria ALF/GRU no. 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica(m) o(s) interessado(s) abaixo
relacionado(s), INTIMADO(S) a, com fundamento nos artigos 369 e 761 do Regulamento Aduaneiro, no prazo de 10 (DEZ) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação
deste Edital, manifestar-se sobre o descumprimento, total ou parcial, do compromisso assumido referente aos bens objeto do(s) Termo(s) de Concessão de Admissão Temporária - TECAT.
A presente intimação não prejudica a adoção das providências para a extinção do regime (reexportação dos bens ou despacho para consumo), bem como o recolhimento da multa prevista
no artigo 72, inciso I, da Lei nº 10.833, de 2003, caso o(s) interessado(s) reconheça(m) o descumprimento do regime.
Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do(s) interessado(s), os trâmites processuais terão prosseguimento.
. .Interessado
.Documento de identificação
.T EC AT
.Proc. Administrativo
. .GERMAN ZUGASTI
.AA J916516
.0 8 1 7 6 0 0 2 4 0 5 8 2 4 1 T EC AT 0 3
.13032.038205/2026-80
. .JEROME MAGALI RENE ANDRE DANVERT
.1 9 DA 8 0 1 5 6
.0 8 1 7 6 0 0 2 4 0 6 0 8 5 4 T EC AT 0 1
.13032.038266/2026-47
. .MARCO JOSÉ DE ABREU MACEDO
.CD944987
.0 8 1 7 6 0 0 2 4 0 6 1 2 7 7 T EC AT 0 1
.13032.038343/2026-69
. .MARCUS MITCHELL WICKHAM
.669840971
.0 8 1 7 6 0 0 2 4 0 6 0 1 5 0 T EC AT 0 1
.13032.038448/2026-18
. .CEDRIC MARCEL SCHMID
.X8239720
.0 8 1 7 6 0 0 2 4 0 6 1 4 5 0 T EC AT 0 1
.13032.038569/2026-60
SERGIO DA CONCEIÇÃO DE SOUZA
Chefe-substituto da ALF/GRU/Dibag
SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
EDITAL DE CITAÇÃO
A
SUBSECRETARIA DE
MONITORAMENTO E
FISCALIZAÇÃO (SMF),
após
tentativas de encontrar a pessoa jurídica, ASSOCIACAO DAS FARMACIAS E DROGARIAS
INDEPENDENTES INTEGRANTES DA REDE COPERFARMA - AFIIRCOP (AFIIRCOP), inscrita no
CNPJ sob o nº 08.000.726/0001-36, NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do
processo administrativo fiscalizador SEI n. 19995.011934/2025-14, Com vistas a apurar a
ausência de prestação de contas em ação de distribuição gratuita de prêmios. É facultada
a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria
SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada
eletronicamente 
no 
Sistema 
Eletrônico 
de 
Informação 
- 
SEI, 
pelo 
link:
https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece
informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para
efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário
Externo do SEI,
disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-
externo-1.
RENATO PEREZ PUCCI
Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização
Substituto
EDITAL DE CITAÇÃO
A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO
E FISCALIZAÇÃO (SMF), após
tentativas de encontrar a pessoa jurídica, BARCELOS VAREJO E ATACADO LTDA (SUPER
BOM SUPERMERCADOS), inscrita no CNPJ sob o nº 41.030.835/0001-71, NOTIFICA,
neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do processo administrativo fiscalizador SEI n.
19995.014441/2025-28, com vistas a apurar a ausência de prestação de contas em
ação de distribuição gratuita de prêmios. É facultada a apresentação de DEFES A
ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, de
acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de 18
de outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema
Eletrônico 
de
Informação 
-
SEI, 
pelo
link: 
https://www.gov.br/gestao/pt-
br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de
acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para efetuar o
peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário Externo do
SEI, disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1.
RENATO PEREZ PUCCI
Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização
Substituto
EDITAL DE CITAÇÃO
A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas
de encontrar a pessoa jurídica, BARCELOS VAREJO E ATACADO LTDA. (SUPER BOM
SUPERMERCADOS), inscrita no CNPJ sob o nº 41.030.835/0001-71, NOTIFICA, neste ato, acerca
da INSTAURAÇÃO do processo administrativo fiscalizador SEI n. 19995.014443/2025-17, com
vistas a apurar a ausência de prestação de contas em ação de distribuição gratuita de prêmios.
É facultada a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar
da publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria
SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada
eletronicamente
no 
Sistema
Eletrônico 
de
Informação 
-
SEI, 
pelo
link:
https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece
informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para
efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário Externo
do SEI, disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1.
RENATO PEREZ PUCCI
Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização
Substituto