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DOU 19/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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85
Nº 12, segunda-feira, 19 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE CITAÇÃO
A
SUBSECRETARIA DE
MONITORAMENTO E
FISCALIZAÇÃO (SMF),
após
tentativas de encontrar a pessoa jurídica, BURITI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
(AUTO POSTO BURITI), inscrita no CNPJ sob o nº 13.815.483/0001-24, NOTIFICA, neste ato,
acerca da INSTAURAÇÃO do processo administrativo fiscalizador SEI n. 19995.010547/2025-
52, com vistas a apurar a ausência de prestação de contas em ação de distribuição gratuita
de prêmios. É facultada a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30
(trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º
do art. 59 da Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser
protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link:
https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece
informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para
efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário
Externo do SEI,
disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-
externo-1.
RENATO PEREZ PUCCI
Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização
Substituto
EDITAL DE CITAÇÃO
A
SUBSECRETARIA DE
MONITORAMENTO E
FISCALIZAÇÃO (SMF),
após
tentativas de encontrar a pessoa jurídica, ELETROSOM HOLDING LTDA EM RECUPE R AC AO
JUDICIAL (ELETROSOM HOLDING), inscrita no CNPJ sob o nº 06.206.903/0001-00, NOTIFICA,
neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do processo administrativo fiscalizador SEI n.
19995.011973/2025-11, com vistas a apurar a ausência de prestação de contas em ação de
distribuição gratuita de prêmios. É facultada a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA ,
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, de acordo com o que
estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A
Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI,
pelo link: https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo
oferece informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos
procedimentos para efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a
Cartilha do
Usuário Externo do
SEI, disponível
em https://www.gov.br/gestao/pt-
br/assuntos/sei/usuario-externo-1.
RENATO PEREZ PUCCI
Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização
Substituto
EDITAL DE CITAÇÃO
A
SUBSECRETARIA DE
MONITORAMENTO E
FISCALIZAÇÃO (SMF),
após
tentativas de encontrar a pessoa jurídica, ESTRELA SERVICO E INTERMEDIACAO LTDA,
inscrita
no
CNPJ sob
o
nº
30.791.963/0001-11,
NOTIFICA,
neste ato,
acerca
da
INSTAURAÇÃO do processo administrativo fiscalizador SEI n. 19995.011962/2025-23, com
vistas a apurar a ausência de prestação de contas em ação de distribuição gratuita de
prêmios. É facultada a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta)
dias, a contar da publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art.
59 da Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser
protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link:
https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece
informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para
efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário
Externo do SEI,
disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-
externo-1.
RENATO PEREZ PUCCI
Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização
Substituto
EDITAL DE CITAÇÃO
A
SUBSECRETARIA DE
MONITORAMENTO E
FISCALIZAÇÃO (SMF),
após
tentativas de encontrar a pessoa jurídica, MEGA PREMIO - SORTEIOS PROMOCIONAIS LTDA,
inscrita
no
CNPJ sob
o
nº
37.838.673/0001-25,
NOTIFICA,
neste ato,
acerca
da
INSTAURAÇÃO do processo administrativo fiscalizador SEI n. 19995.000522/2026-21, com
vistas a apurar a ausência de prestação de contas em ação de distribuição gratuita de
prêmios. É facultada a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta)
dias, a contar da publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art.
59 da Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser
protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link:
https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece
informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para
efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário
Externo do SEI,
disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-
externo-1.
RENATO PEREZ PUCCI
Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização
Substituto
EDITAL DE CITAÇÃO
A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO
E FISCALIZAÇÃO (SMF), após
tentativas de encontrar a pessoa jurídica, MM7 INOVACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob
o nº 40.402.625/0001-02, NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do processo
administrativo fiscalizador SEI n. 19995.010864/2025-79, com vistas a apurar a ausência
de prestação de contas em ação de distribuição gratuita de prêmios. É facultada a
apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria
SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada
eletronicamente 
no 
Sistema 
Eletrônico 
de 
Informação 
- 
SEI, 
pelo 
link:
https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece
informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos
para efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do
Usuário 
Externo
do 
SEI,
disponível 
em
https://www.gov.br/gestao/pt-
br/assuntos/sei/usuario-externo-1.
RENATO PEREZ PUCCI
Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização
Substituto
EDITAL DE CITAÇÃO
A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO
E FISCALIZAÇÃO (SMF), após
tentativas 
de 
encontrar 
a 
pessoa 
jurídica, 
PROSPERAR 
PROMOCOES 
LTDA 
(
PROSPERAR.NET.BR ), inscrita no CNPJ sob o nº 45.413.157/0001-87, NOTIFICA, neste
ato, acerca da INSTAURAÇÃO do processo administrativo fiscalizador SEI n.
19995.012501/2025-78, com vistas a apurar a ausência de prestação de contas em
ação de distribuição gratuita de prêmios. É facultada a apresentação de DEFES A
ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, de
acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de 18
de outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema
Eletrônico 
de
Informação 
-
SEI, 
pelo
link: 
https://www.gov.br/gestao/pt-
br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de
acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para efetuar o
peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário Externo do
SEI, disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1.
RENATO PEREZ PUCCI
Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização
Substituto
EDITAL DE CITAÇÃO
A
SUBSECRETARIA DE
MONITORAMENTO E
FISCALIZAÇÃO (SMF),
após
tentativas de encontrar a pessoa jurídica, SUPERMERCADOS PALOMAX LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 61.256.335/0001-60, NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do
processo administrativo fiscalizador SEI n. 19995.000551/2026-93, com vistas a apurar a
ausência de prestação de contas em ação de distribuição gratuita de prêmios. É facultada
a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria
SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada
eletronicamente 
no 
Sistema 
Eletrônico 
de 
Informação 
- 
SEI, 
pelo 
link:
https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece
informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para
efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário
Externo do SEI,
disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-
externo-1.
RENATO PEREZ PUCCI
Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização
Substituto
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 000084/2025. Contratante: Programa das Nações
Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) Projeto BRA/17/024 - Agência Executora Nacional:
Secretaria do Tesouro Nacional. Contratado(a): Noelle da Silva. Objeto: Contratação de
consultor, na modalidade de produto, para "Consultoria técnica especializada - pessoa física,
para análise e mapeamento da evolução estrutural e das competências da Secretaria do
Tesouro Nacional (STN)". Remuneração: R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), após entrega e
aceitação dos produtos contratados. Aditivo para prorrogação da vigência até 20/03/2026.
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 31/2025 - UASG 173039
Nº Processo: 15414.668307/2025-84.
Inexigibilidade Nº 132/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS -
R J.
Contratado: 03.447.568/0001-43 - ASSOCIACAO INSTITUTO NACIONAL DE MATEMAT I C A
PURA E APLICADA. Objeto: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços
consubstanciados na análise das bases de dados de reclamações recebidas pela susep,
incluindo ouvidorias, a plataforma consumidor.gov.br e outras fontes relevantes, utilizando
técnicas avançadas de processamento de linguagem natural (pln), conforme descrição
detalhada do plano de trabalho (anexo i), o qual constitui parte integrante do presente
contrato, como se neste estivesse transcrito..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: III - Alinea: A. Vigência:
01/01/2026 a 31/12/2026. Valor Total: R$ 900.000,00. Data de Assinatura: 31/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 16/01/2026).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 32/2025 - UASG 173039
Nº Processo: 15414.666408/2025-11.
Inexigibilidade Nº 126/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS -
R J.
Contratado: 03.447.568/0001-43 - ASSOCIACAO INSTITUTO NACIONAL DE MATEMAT I C A
PURA E APLICADA. Objeto: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços
consubstanciados na análise avançada do risco operacional nos setores de seguros,
previdência complementar aberta, capitalização e resseguros, utilizando a base de dados
"banco de dados de perdas operacionais" (bdpo) da susep, conforme descrição detalhada
do plano de trabalho (anexo i), o qual constitui parte integrante do presente contrato,
como se neste estivesse transcrito..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: III - Alinea: A. Vigência:
23/12/2025 a 31/05/2026. Valor Total: R$ 300.000,00. Data de Assinatura: 23/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 16/01/2026).
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Repasse nº 991062/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE PIRITIBA-BA, CNPJ
13.795.786/0001-22, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto REFORMA
DE PRAÇAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE PIRITIBA/BA.; Programa Cidades Melhores; Valor:
R$ 1.462.026,00; dos recursos: R$ 1.460.526,00, correrão à conta da União no exercício de
2025, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 236710, NE 2025NE001986, de
26/12/2025, e R$ 1.500,00 de contrapartida. Vigência 05/11/2027 - 31/12/2025 ELISA DA
CUNHA BOINA e LEANDRA BELITARDO BARRETTO DE ANDRADE LIMA.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO - TABELA
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.986877/25
.M ES P
.PM 
Lauro 
de
F r e i t a s / BA
.Alteração/inclusão
do(s) 
dado(s) 
Da
Condição Suspensiva
.T Aditivo:09/01/2026
.
.914234/21
.M ES P
.PM Catu/BA
.Alteração 
do
preâmbulo, no todo e
alteração/inclusão 
das
condições gerais.
.T Aditivo: 14/01/2026
.
.960956/24
.FNDE
.PM 
São 
João
Nepomuceno/MG
.Altera 
contrap: 
R$
327.830,64
.T Aditivo:15/01/2026
.
.924203/21
.M C I DA D ES
.MUNICIPIO DE SANTA
LUZIA - PB
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.12/01/2026
.
.944440/2023
.M C I DA D ES
.PM Itaporã/MS
.Altera 
contrap:
R$79.360,99
.T Aditivo:12/01/2026
.
.884593/19
.M C I DA D ES
.PM IBIMIRIM/PE
.Altera 
contrap:
R$200.797,49
.T Aditivo:15/01/2026

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