DOU 19/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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112
Nº 12, segunda-feira, 19 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 9/2026 - SUPES-MT
Processo nº 02013.001943/2024-11
O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, por intermédio da Superintendência no Estado de Mato Grosso -
SUPES/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando que restou impossibilitada a ciência pessoal por via postal, NOTIFICA, por meio do presente edital, a quem possa
interessar, para fins de CIÊNCIA, que os itens relacionados na tabela a seguir, apreendido pelo IBAMA por meio do Termo de Apreensão nº BPWEBIZE, vinculado ao Processo
Administrativo nº 02013.001943/2024-11, teve o perdimento administrativo e sua destinação determinada pela Decisão - Medida Cautelar (PASA) nº 24976215/2025-A JG-
I/CJS/Cenpsa/Dipro, datada de 14 de outubro de 2025.
O proprietário do bem apreendido, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, terá o prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação deste edital, para apresentar
impugnação contra o ato.
Decorrido o prazo, conforme a legislação pertinente, o bem será destinado.
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.Nº PROCESSO
.Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO
.ESPECIFICAÇÕES DA DECISÃO:
.
AUTOR DESCONHECIDO
AUTOR DESCONHECIDO
02013.001943/2024-11
BPWEBIZE
"Ante o exposto, consubstanciado no exame, documentos e manifestações
presentes nos
autos e em atendimento ao disposto no art. 108 da Instrução Normativa
19/2023, AJG-I DECIDE:
.
Acatar a apreensão levada a termo, referida no Termo de Apreensão –
BPWEBIZF (v. sei! n° 20284034), cf. art. 19 da IN Ibama n° 19 de 2014;
.
Convalidar a destinação sumária imediata, proferida no Termo de
.
Destruição/Inutilização –TDI n° 11CWGKF5 (v. sei! n° 20284035), confirmando o
perdimento
do bem apreendido, cf. arts. 2°/I, 24/caput e 25/III/c da IN Ibama nº 19
de 2014; e
.
Determinar a destinação sumária mediata, à critério da administração publica
federal, de 06 celulares
(01 Iphone, 01 Redmi, 01 Motorola, 01 Samsung, 01 Multilaser, 01 Xiomi
Poco), relacionados a Comunicação de Bens Apreendidos –
. .
.
.
.
.CBA n° E3YVCRDI (v. sei! n° 20284036), reconhecendo o perdimento do bem
apreendido, com base nos arts. 2°/II, 25/III e 37 da IN Ibama nº 19 de
2014."
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP:
78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.
Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de
Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador
responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço: < https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-
eletronico-de-informacoes-sei >.
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
Superintendente do IBAMA-MT
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 193117
Número do Contrato: 2/2024.
Nº Processo: 02020.002422/2023-10.
Dispensa. Nº 1/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PIAUI/PI. Contratado:
06.699.342/0001-28 - FORTED TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: Prorrogação, por mais
12 (doze) meses, do contrato nº 02/2024 - cujo objeto consiste na locação de central
telefônica pabx e fornecimento de link digital para ligações telefônicas - durante o
transcorrer do presente exercício, conforme especificações e condições constantes no
edital e demais anexos.. Vigência: 06/03/2026 a 06/03/2027. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 15.600,00. Data de Assinatura: 12/01/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 12/01/2026).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 193117
Número do Contrato: 1/2024.
Nº Processo: 02020.001913/2023-35.
Pregão.
Nº 90001/2024.
Contratante: IBAMA
-
SUPERINTENDENCIA DO
PIAUI/PI.
Contratado: 31.045.476/0001-72 - PROSERV FACILITIES LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo
da vigência do contrato por mais por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de
03/02/2026 a 03/02/2027; podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência
máxima decenal, na forma da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 03/02/2026 a 03/02/2027.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 163.496,16. Data de Assinatura: 12/01/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 12/01/2026).
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Número do Processo: 02123.002277/2018-43. Processo Principal nº: 02123.002816/2018-
44. ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 66/2019 firmado entre a Sra.
MARIA LOZA SILVA SANTOS, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 027.XXX.XXX-XX, residente
na comunidade Baixa Grande, Município de Barreirinhas, Estado do Maranhão, situada no
interior do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses e o Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e
jurisdição em todo o território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94, neste ato
representado por seu Presidente, MAURO OLIVEIRA PIRES, brasileiro, residente em
Brasília/DF, designado pela Portaria nº 748, de 09 de março de 2023, publicada no Diário
Oficial da União em 15 de março de 2023 e pela Portaria Casa Civil nº 2.584 de 20 de
junho de 2023, publicada no DOU de 21 de junho de 2023, para disciplinar a ocupação e
o uso dos recursos naturais no Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses. OBJETO: O
objeto do presente Termo Aditivo é prorrogar o prazo de vigência do Termo de
Compromisso firmado entre o ICMBio/Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses e a
comunidade de Baixa Grande. VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Termo de
Compromisso firmado entre o ICMBio/Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses e a
comunidade de Baixa Grande, por um período de 6 (seis) anos, contados a partir de 17 de
dezembro de 2025 até 17 de dezembro de 2031. DATA DE ASSINATURA: 14 de dezembro
de 2025. PELA REPRESENTANTE DA FAMÍLIA COMPROMISSÁRIA: Maria Loza Silva Santos.
PELO ICMBIO: Mauro Oliveira Pires - Presidente.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Número do Processo: 02123.000850/2019-65. Processo Principal nº: 02123.002816/2018-44.
ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 71/2019 firmado entre a Sra.
BERNARDINA RODRIGUES DE SOUZA, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade
n° 0000983XXXXX-9, residente na comunidade Queimada dos Britos, Município de Santo
Amaro, Estado do Maranhão, situada no interior do Parque Nacional dos Lençóis
Maranhenses e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio,
autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional, CNPJ nº
08.829.974/0001-94, neste ato representado por seu Presidente, MAURO OLIVEIRA PIRES,
brasileiro, residente em Brasília/DF, designado pela Portaria nº 748, de 09 de março de 2023,
publicada no Diário Oficial da União em 15 de março de 2023 e pela Portaria Casa Civil nº
2.584 de 20 de junho de 2023, publicada no DOU de 21 de junho de 2023, para disciplinar
a ocupação e o uso dos recursos naturais no Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses.
OBJETO: O objeto do presente Termo Aditivo é prorrogar o prazo de vigência do Termo de
Compromisso firmado entre o ICMBio/Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses e a
comunidade de Queimada dos Britos. VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Termo de
Compromisso firmado entre o ICMBio/Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses (PNLM) e
a comunidade de Queimada dos Britos, por um novo período de 6 (seis) anos, contados a
partir de 17 de dezembro de 2025 até 17 de dezembro de 2031. DATA DE ASSINATURA: 12
de dezembro de 2025. PELA REPRESENTANTE DA FAMÍLIA COMPROMISSÁRIA: Bernardina
Rodrigues de Souza. PELO ICMBIO: Mauro Oliveira Pires - Presidente.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Número do Processo: 02123.000802/2019-77. Processo Principal nº: 02123.002816/2018-
44. ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 78/2019 firmado entre o Sr.
JOSÉ RIBAMAR VIANA DE JESUS, brasileiro, União Estável, portador da carteira de
identidade n° ******062017-9, inscrito no CPF n° ***.884.053-**, residente na
comunidade Queimada dos Britos, Município de Santo Amaro, Estado do Maranhão,
situada no interior do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses e o Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em
Brasília e jurisdição em todo o território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94, neste ato
representado por seu Presidente, MAURO OLIVEIRA PIRES, brasileiro, residente em
Brasília/DF, designado pela Portaria nº 748, de 09 de março de 2023, publicada no Diário
Oficial da União em 15 de março de 2023 e pela Portaria Casa Civil nº 2.584 de 20 de
junho de 2023, publicada no DOU de 21 de junho de 2023, para disciplinar a ocupação e
o uso dos recursos naturais no Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses. OBJETO: O
objeto do presente Termo Aditivo é prorrogar o prazo de vigência do Termo de
Compromisso firmado entre o ICMBio/Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses e a
comunidade de Queimada dos Britos. VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Termo de
Compromisso firmado entre o ICMBio/Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses (PNLM) e
a comunidade de Queimada dos Britos, por um novo período de 6 (seis) anos, contados a
partir de 17 de dezembro de 2025 até 17 de dezembro de 2031. DATA DE ASSINATURA: 12
de dezembro de 2025. PELO REPRESENTANTE DA FAMÍLIA COMPROMISSÁRIA: José Ribamar
Viana de Jesus. PELO ICMBIO: Mauro Oliveira Pires - Presidente.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº: 02123.000849/2019-31. Processo Principal nº: 02123.002816/2018-44. ESPÉCIE:
1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 73/2019 firmado entre a Sra. ANA BELA
RODRIGUES DE SOUSA, brasileira, solteira, portadora da carteira de identidade n°
XXXX670720XX-X, inscrita no CPF n° XXX.019.583-XX, residente na comunidade Queimada dos
Britos, Município de Santo Amaro, Estado do Maranhão, situada no interior do Parque
Nacional dos Lençóis Maranhenses e o Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o
território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94, neste ato representado por seu Presidente,
MAURO OLIVEIRA PIRES, brasileiro, residente em Brasília/DF, designado pela Portaria nº 748,
de 09 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 15 de março de 2023 e pela
Portaria Casa Civil nº 2.584 de 20 de junho de 2023, publicada no DOU de 21 de junho de 2023,
para disciplinar a ocupação e o uso dos recursos naturais no Parque Nacional dos Lençóis
Maranhenses. OBJETO: O objeto do presente Termo Aditivo é prorrogar o prazo de vigência do
Termo de Compromisso firmado entre o ICMBio/Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses e
a comunidade de Queimada dos Britos. VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Termo de
Compromisso firmado entre o ICMBio/Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses (PNLM) e a
comunidade de Queimada dos Britos, por um novo período de 6 (seis) anos, contados a partir
de 17 de dezembro de 2025 até 17 de dezembro de 2031. DATA DE ASSINATURA: 12 de
dezembro de 2025. PELA REPRESENTANTE DA FAMÍLIA COMPROMISSÁRIA: Ana Bela Rodrigues
de Sousa. PELO ICMBIO: Mauro Oliveira Pires - Presidente.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Número 
do
Processo: 
02123.000758/2019-03.
Processo 
Principal
nº:
02123.002816/2018-44. ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº
75/2019 firmado entre a Sra. AURIDEA SOUSA BRITO, brasileira, União Estável, inscrita
no CPF n° XXX.760.583-XX, residente na comunidade Queimada dos Britos, Município
de Santo Amaro, Estado do Maranhão, situada no interior do Parque Nacional dos
Lençóis Maranhenses e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -
ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o território
nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94, neste ato representado por seu Presidente,
MAURO OLIVEIRA PIRES, brasileiro, residente em Brasília/DF, designado pela Portaria nº
748, de 09 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 15 de março
de 2023 e pela Portaria Casa Civil nº 2.584 de 20 de junho de 2023, publicada no DOU
de 21 de junho de 2023, para disciplinar a ocupação e o uso dos recursos naturais no
Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses. OBJETO: O objeto do presente Termo
Aditivo é prorrogar o prazo de vigência do Termo de Compromisso firmado entre o
ICMBio/Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses e a comunidade de Queimada dos
Britos. VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Termo de Compromisso firmado entre
o ICMBio/Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses (PNLM) e a comunidade de
Queimada dos Britos, por um novo período de 6 (seis) anos, contados a partir de 17
de dezembro de 2025 até 17 de dezembro de 2031. DATA DE ASSINATURA: 12 de
dezembro de 2025. PELA REPRESENTANTE DA FAMÍLIA COMPROMISSÁRIA: Auridea
Sousa Brito. PELO ICMBIO: Mauro Oliveira Pires - Presidente.