DOU 19/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 12, segunda-feira, 19 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº:
02123.002298/2018-69. Processo
Principal nº:
02123.002816/2018-44
ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 79/2019 firmado entre o Sr.
RAIMUNDO GARCIA DOS SANTOS, brasileiro, União Estável, inscrito no CPF n° xxx.546.xxx-
xx, residente na comunidade Baixa Grande, Município de Barreirinhas, Estado do
Maranhão, situada no interior do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses e o Instituto
Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em
Brasília e jurisdição em todo o território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94, neste ato
representado por seu Presidente, MAURO OLIVEIRA PIRES, brasileiro, residente em
Brasília/DF, designado pela Portaria nº 748, de 09 de março de 2023, publicada no Diário
Oficial da União em 15 de março de 2023 e pela Portaria Casa Civil nº 2.584 de 20 de junho
de 2023, publicada no DOU de 21 de junho de 2023, para disciplinar a ocupação e o uso
dos recursos naturais no Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses. OBJETO: O objeto do
presente Termo Aditivo é prorrogar o prazo de vigência do Termo de Compromisso firmado
entre o ICMBio/Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses e a comunidade de Baixa
Grande. VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Termo de Compromisso firmado entre o
ICMBio/Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses e a comunidade de Baixa Grande, por
um período de 6 (seis) anos, contados a partir de 17 de dezembro de 2025 até 17 de
dezembro de 2031.DATA DE ASSINATURA: 14 de dezembro de 2025.
PELO ICMBio Mauro Oliveira Pires - Presidente; PELO REPRESENTANTE DA FAMÍLIA
COMPROMISSÁRIA: Raimundo Garcia dos Santos
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO Nº: 02070.002960/2018-43. ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação
nº 43/2023, firmado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e a
Conservation International do Brasil, com a interveniência da União, por intermédio do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. OBJETO: Alteração do período de
vigência do Acordo de Cooperação nº 43/2023 firmado entre o Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade - ICMBIO e a Conservação Internacional do Brasil, com a
interveniência do Ministério do Meio Ambiente - MMA, por meio da Secretaria de
Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais, em 29 de novembro de 2023, e publicado no
DOU em 06 de dezembro de 2023, para a implementação das atividades do Projeto
"PAISAGENS SUSTENTÁVEIS DA AMAZÔNIA - GEF Paisagens". Vigência: O presente Termo
Aditivo tem por objeto a alteração do período de vigência do Acordo de Cooperação nº
43/2023, firmado em 29 de novembro de 2023, passando sua vigência para 31 de março
de
2027. pelo
ICMBio, por
Julia Zapata
Rachid Dau,
Diretora de
Planejamento,
Administração e Logística, dia 19/12/25; pela Conservação Internacional do Brasil - CI
Brasil, por Maurício Soler Bianco, Vice-Presidente, dia 27/12/25; e, pelo Ministério do Meio
Ambiente - MMA, por Rita de Cássia Guimarães Mesquita, Secretária Nacional de
Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais - SBio/MMA, dia 31/12/25.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO Nº:
02123.000788/2019-10. Espécie:
1º Termo
Aditivo ao
Termo de
Compromisso nº 67/2019 firmado entre a Sra. MARIA LUIZA MENEZES GARCIA, brasileira,
União Estável, portadora da carteira de identidade n° ****943420**-*, inscrita no CPF n°
***.039.813-**, residente na comunidade Queimada dos Britos, Município de Santo
Amaro, Estado do Maranhão, situada no interior do Parque Nacional dos Lençóis
Maranhenses e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio,
autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional, CNPJ nº
08.829.974/0001-94, neste ato representado por seu Presidente, MAURO OLIVEIRA PIRES,
brasileiro, residente em Brasília/DF, designado pela Portaria nº 748, de 09 de março de
2023, publicada no Diário Oficial da União em 15 de março de 2023 e pela Portaria Casa
Civil nº 2.584 de 20 de junho de 2023, publicada no DOU de 21 de junho de 2023, para
disciplinar a ocupação e o uso dos recursos naturais no Parque Nacional dos Lençóis
Maranhenses. OBJETO: O objeto do presente Termo Aditivo é prorrogar o prazo de
vigência do Termo de Compromisso firmado entre o ICMBio/Parque Nacional dos Lençóis
Maranhenses e a comunidade de Queimada dos Britos. VIGÊNCIA: Fica prorrogada a
vigência do Termo de Compromisso firmado entre o ICMBio/Parque Nacional dos Lençóis
Maranhenses (PNLM) e a comunidade de Queimada dos Britos, por um novo período de 6
(seis) anos, contados a partir de 17 de dezembro de 2025 até 17 de dezembro de 2031.
DATA DE ASSINATURA: 12 de dezembro de 2025.
PELA REPRESENTANTE DA FAMÍLIA COMPROMISSÁRIA: Maria Luiza Menezes Garcia. PELO
ICMBIO: Mauro Oliveira Pires - Presidente.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Número do Processo: 02123.002276/2018-07. Processo Principal nº: 02123.002816/2018-
44. ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 65/2019 firmado entre a Sra.
MARIA DA GRAÇA OLIVEIRA, brasileira, solteira, portadora da carteira de identidade n°
******0322007-4, inscrita no CPF n° ***.805.063-**, residente na comunidade Baixa
Grande, Município de Barreirinhas, Estado do Maranhão, situada no interior do Parque
Nacional dos Lençóis Maranhenses e o Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o
território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94, neste ato representado por seu Presidente,
MAURO OLIVEIRA PIRES, brasileiro, residente em Brasília/DF, designado pela Portaria nº 748,
de 09 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 15 de março de 2023 e
pela Portaria Casa Civil nº 2.584 de 20 de junho de 2023, publicada no DOU de 21 de junho
de 2023, para disciplinar a ocupação e o uso dos recursos naturais no Parque Nacional dos
Lençóis Maranhenses. OBJETO: O objeto do presente Termo Aditivo é prorrogar o prazo de
vigência do Termo de Compromisso firmado entre o ICMBio/Parque Nacional dos Lençóis
Maranhenses e a comunidade de Baixa Grande. VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do
Termo de Compromisso firmado entre o ICMBio/Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses
e a comunidade de Baixa Grande, por um período de 6 (seis) anos, contados a partir de 17
de dezembro de 2025 até 17 de dezembro de 2031. DATA DE ASSINATURA: 14 de dezembro
de 2025. PELA REPRESENTANTE DA FAMÍLIA COMPROMISSÁRIA: Maria da Graça Oliveira.
PELO ICMBIO: Mauro Oliveira Pires - Presidente.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Número 
do
Processo: 
02123.000854/2019-43.
Processo 
Principal
nº:
02123.002816/2018-44. ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº
69/2019 firmado entre o Sr. MANOEL MEDEIROS GARCIA, brasileiro, casado, inscrito no
CPF n° ***.887.013-**, residente na comunidade Queimada dos Britos, Município de
Santo Amaro, Estado do Maranhão, situada no interior do Parque Nacional dos Lençóis
Maranhenses e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio,
autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional, CNPJ
nº 08.829.974/0001-94, neste ato representado por seu Presidente, MAURO OLIVEIRA
PIRES, brasileiro, residente em Brasília/DF, designado pela Portaria nº 748, de 09 de
março de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 15 de março de 2023 e pela
Portaria Casa Civil nº 2.584 de 20 de junho de 2023, publicada no DOU de 21 de junho
de 2023, para disciplinar a ocupação e o uso dos recursos naturais no Parque Nacional
dos Lençóis Maranhenses. OBJETO: O objeto do presente Termo Aditivo é prorrogar o
prazo de vigência do Termo de Compromisso firmado entre o ICMBio/Parque Nacional
dos Lençóis Maranhenses e a comunidade de Queimada dos Britos. VIGÊNCIA: Fica
prorrogada a vigência do Termo de Compromisso firmado entre o ICMBio/Parque
Nacional dos Lençóis Maranhenses (PNLM) e a comunidade de Queimada dos Britos,
por um novo período de 6 (seis) anos, contados a partir de 17 de dezembro de 2025
até 17 de dezembro de 2031. DATA DE ASSINATURA: 12 de dezembro de 2025. PELO
REPRESENTANTE DA FAMÍLIA COMPROMISSÁRIA:
Manoel Medeiros Garcia. PELO
ICMBIO: Mauro Oliveira Pires - Presidente.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Número do Processo: 02123.000852/2019-54. Processo Principal nº:02123.002816/2018-
44. ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 68/2019 firmado entre a Sra.
MARIA DE JESUS RODRIGUES DE SOUSA, brasileira, viúva, portadora da carteira de
identidade n° ****68672005-2, inscrita no CPF n° ***.634.143-**, residente na
comunidade Queimada dos Britos, Município de Santo Amaro, Estado do Maranhão,
situada no interior do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses e o Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em
Brasília e jurisdição em todo o território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94, neste ato
representado por seu Presidente, MAURO OLIVEIRA PIRES, brasileiro, residente em
Brasília/DF, designado pela Portaria nº 748, de 09 de março de 2023, publicada no Diário
Oficial da União em 15 de março de 2023 e pela Portaria Casa Civil nº 2.584 de 20 de
junho de 2023, publicada no DOU de 21 de junho de 2023, para disciplinar a ocupação e
o uso dos recursos naturais no Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses. OBJETO: O
objeto do presente Termo Aditivo é prorrogar o prazo de vigência do Termo de
Compromisso firmado entre o ICMBio/Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses e a
comunidade de Queimada dos Britos. VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Termo de
Compromisso firmado entre o ICMBio/Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses (PNLM) e
a comunidade de Queimada dos Britos, por um novo período de 6 (seis) anos, contados a
partir de 17 de dezembro de 2025 até 17 de dezembro de 2031. DATA DE ASSINATURA: 12
de dezembro de 2025. PELA REPRESENTANTE DA FAMÍLIA COMPROMISSÁRIA: Maria de
Jesus Rodrigues de Sousa. PELO ICMBIO: Mauro Oliveira Pires - Presidente.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Número do Processo: 02123.000790/2019-81. Processo Principal nº:02123.002816/2018-
44. ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 77/2019 firmado entre a Sra.
JOINA RAIMUNDA MALHEIROS GARCIA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° XXX.303.053-
XX, residente na comunidade Queimada dos Britos, Município de Santo Amaro, Estado do
Maranhão, situada no interior do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses e o Instituto
Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em
Brasília e jurisdição em todo o território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94, neste ato
representado por seu Presidente, MAURO OLIVEIRA PIRES, brasileiro, residente em
Brasília/DF, designado pela Portaria nº 748, de 09 de março de 2023, publicada no Diário
Oficial da União em 15 de março de 2023 e pela Portaria Casa Civil nº 2.584 de 20 de
junho de 2023, publicada no DOU de 21 de junho de 2023, para disciplinar a ocupação e
o uso dos recursos naturais no Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses. OBJETO: O
objeto do presente Termo Aditivo é prorrogar o prazo de vigência do Termo de
Compromisso firmado entre o ICMBio/Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses e a
comunidade de Queimada dos Britos. VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Termo de
Compromisso firmado entre o ICMBio/Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses (PNLM) e
a comunidade de Queimada dos Britos, por um novo período de 6 (seis) anos, contados a
partir de 17 de dezembro de 2025 até 17 de dezembro de 2031. DATA DE ASSINATURA: 12
de dezembro de 2025. PELA REPRESENTANTE DA FAMÍLIA COMPROMISSÁRIA: Joina
Raimunda Malheiros Garcia. PELO ICMBIO: Mauro Oliveira Pires - Presidente.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Número do Processo: 02123.002301/2018-44. Processo Principal Nº: 02123.002816/2018-
44. ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 64/2019 firmado entre o Sr.
MOACIR GARCIA DE BRITO, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade n°
XXXXXXXX2007-8, inscrito no CPF n° XXX.163.393-XX, residente na comunidade Baixa
Grande, Município de Barreirinhas, Estado do Maranhão, situada no interior do Parque
Nacional dos Lençóis Maranhenses e o Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o
território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94, neste ato representado por seu Presidente,
MAURO OLIVEIRA PIRES, brasileiro, residente em Brasília/DF, designado pela Portaria nº 748,
de 09 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 15 de março de 2023 e
pela Portaria Casa Civil nº 2.584 de 20 de junho de 2023, publicada no DOU de 21 de junho
de 2023, para disciplinar a ocupação e o uso dos recursos naturais no Parque Nacional dos
Lençóis Maranhenses. OBJETO: O objeto do presente Termo Aditivo é prorrogar o prazo de
vigência do Termo de Compromisso firmado entre o ICMBio/Parque Nacional dos Lençóis
Maranhenses e a comunidade de Baixa Grande. VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do
Termo de Compromisso firmado entre o ICMBio/Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses
e a comunidade de Baixa Grande, por um período de 6 (seis) anos, contados a partir de 17
de dezembro de 2025 até 17 de dezembro de 2031. DATA DE ASSINATURA: 14 de dezembro
de 2025. PELO REPRESENTANTE DA FAMÍLIA COMPROMISSÁRIA: Moacir Garcia de Brito.
PELO ICMBIO: Mauro Oliveira Pires - Presidente.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Número do Processo: 02123.000764/2019-52. Processo Principal nº: 02123.002816/2018-
44. ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 76/2019 firmado entre a Sra.
AURILENE BRITO DOS SANTOS, brasileira, União Estável, portadora da carteira de
identidade n° ******492015-7, inscrita no CPF n° ***.678.953-**, residente na
comunidade Queimada dos Britos, Município de Santo Amaro, Estado do Maranhão,
situada no interior do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses e o Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em
Brasília e jurisdição em todo o território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94, neste ato
representado por seu Presidente, MAURO OLIVEIRA PIRES, brasileiro, residente em
Brasília/DF, designado pela Portaria nº 748, de 09 de março de 2023, publicada no Diário
Oficial da União em 15 de março de 2023 e pela Portaria Casa Civil nº 2.584 de 20 de
junho de 2023, publicada no DOU de 21 de junho de 2023, para disciplinar a ocupação e
o uso dos recursos naturais no Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses. OBJETO: O
objeto do presente Termo Aditivo é prorrogar o prazo de vigência do Termo de
Compromisso firmado entre o ICMBio/Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses e a
comunidade de Queimada dos Britos. VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Termo de
Compromisso firmado entre o ICMBio/Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses (PNLM) e
a comunidade de Queimada dos Britos, por um novo período de 6 (seis) anos, contados a
partir de 17 de dezembro de 2025 até 17 de dezembro de 2031. DATA DE ASSINATURA: 12
de dezembro de 2025. PELA REPRESENTANTE DA FAMÍLIA COMPROMISSÁRIA: Aurilene
Brito dos Santos. PELO ICMBIO: Mauro Oliveira Pires - Presidente.
EXTRATO DE COMPROMISSO
PROCESSO 02124.003407/2021-51
Espécie: Termo de Compromisso celebrado entre o Sr. ANTONIO D´ PAULA FERNAND ES
TAVARES, pescador artesanal da ilha de Fernando de Noronha, brasileiro, residente e
domiciliado à Rua Major Costa, 242, Casa E, Vila do Trinta, Fernando de Noronha-PE, portador
da carteira de identidade nº **4.1** SSP-RN, CPF n° ***.*12.244-*, e o Instituto Chico Mendes
de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição
em todo o território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94, neste ato representado por seu
Presidente, MAURO OLIVEIRA PIRES, brasileiro, residente em Brasília/DF, designado pela
Portaria nº 748, de 09 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 15 de março
de 2023 e pela Portaria Casa Civil nº 2.584 de 20 de junho de 2023, publicada no DOU de 21 de
junho de 2023.
OBJETO: Ajustar as obrigações entre as PARTES visando compatibilizar os objetivos de
conservação do Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha com o modo de vida
tradicional dos(as) pescadores(as) artesanais do arquipélago de Fernando de Noronha que
utilizam a sardinha (Harengula sp.), em certos momentos, a depender de correntes marinhas,
capturada no interior do PARNAMAR Fernando de Noronha, como isca na pesca artesanal
realizada fora dos limites do Parque Nacional.
VIGÊNCIA: O presente Termo de Compromisso vigorará por prazo indeterminado, cabendo à
Comissão de Acompanhamento propor, se julgar necessário, a revisão e o aperfeiçoamento
periódicos deste Termo, desde que essas alterações não levem a modificações do seu objeto.
DATA DE ASSINATURA: 05 de novembro de 2025.
PELO Compromissário: Antonio D´ Paula Fernandes Tavares - Pescador artesanal
PELO ICMBio: Mauro Oliveira Pires - Presidente do ICMBio.