DOU 19/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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129
Nº 12, segunda-feira, 19 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação Para Apresentação do Contraditório e da Ampla Defesa.
O MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, REPRESENTADO PELO SUBSECRETÁRIO DE
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, SENHOR MANUEL AUGUSTO ALVES
SILVA, NOMEADO PELA PORTARIA Nº 2.291, DE 13 DE ABRIL DE 2023, PUBLICADA NO
D.O.U DE 14 DE ABRIL DE 2023, E NO USO DAS ATRIBUIÇÕES SUBDELEGADAS PELA
PORTARIA/SE Nº 518, DE 09 DE JULHO DE 2025, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
EM 15 DE JULHO DE 2025, EDIÇÃO 131, SEÇÃO 1, PÁGINA 161, NOTIFICA A PESSOA
JURÍDICA AGIL LTDA. - SERVIÇOS DE ESTÁGIO, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº
26.427.482/0001-54, COM
ENDEREÇO INFORMADO À
ÉPOCA DA
ASSINATURA DO
INSTRUMENTO CONTRATUAL NA RUA URUGUAI, Nº 122, CENTRO, EM ITAJAÍ/SC, Que se
encontra, atualmente, em lugar incerto e não sabido, tendo em vista que os ofícios
encaminhados na fase de defesa prévia foram devolvidos ao remetente após infrutíferas
tentativas de cientificação por intermédio dos correios, para que, caso queira, apresente
recurso administrativo, no prazo improrrogável de 15 (Quinze) dias úteis, Conforme os art.
157, 158 e 183 da lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, a contar da publicação deste edital,
assegurados o contraditório e à ampla defesa.
A notificação refere-se à aplicação das seguintes penalidades:
- APLICAÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA de 5,2% (cinco vírgula dois por cento)
do valor do contrato, que corresponde à R$ 1.634,98 (um mil seiscentos e trinta e quatro
reais e noventa e oito centavos), com fundamento no item 12.2 da Cláusula Décima
Segunda do instrumento contratual, corroborado pelo item 14.2 do Termo de Referência,
anexo do Edital do Pregão Eletrônico nº 90012/2024 (9814160);
- APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR OU CONTRATAR
COM A UNIÃO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS E 02 (DOIS) MESES, de acordo com os
termos definidos item 12.2 da Cláusula Décima Primeira do instrumento contratual,
corroborado pelo item 14.2 do Termo de Referência, anexo do Edital do Pregão Eletrônico
nº 90012/2024 (9814160).
Ao representante legal da empresa será garantido o acesso externo SEI/MT do
processo administrativo nº 50000.009315/2025-57, a ser solicitado pelo telefone (61) 2029-
7784/7265 ou pelo e-mail: leonardo.cruz@transportes.gov.br.
MANUEL AUGUSTO ALVES SILVA
Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 390004
Número do Contrato: 2/2022.
Nº Processo: 50000.001614/2021-10.
Pregão. Nº 15/2021. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINIS T R AT I V O.
Contratado: 08.247.960/0001-62 - REAL JG FACILITIES S/A. Objeto: Prorrogar o prazo da
vigência do contrato nº 02/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o
período de 02/02/2026 a 1º/02/2027 ou até que se conclua novo procedimento licitatório,
nos termos do art. 57, inciso ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 02/02/2026 a
01/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.703.592,02. Data de Assinatura:
16/01/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 16/01/2026).
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.411/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas.
Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº
5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou
encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL,
BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
AQUIRAZ
TRANSPORTE
DO
BRASIL
LTDA,
17.882.973/0004-47,
FELTF00094412025, 27/12/2025; FELTF00098222025, 29/12/2025; FELTF00098232025,
29/12/2025;
FELTF00098312025,
29/12/2025;
FELTF00098322025,
29/12/2025;
FELTF00098352025, 29/12/2025; FELTF00098382025, 29/12/2025; ATACADAO SANTA
RITA
COMERCIO
DE
ALIMENTOS
LTDA,
44.005.779/0001-03,
FELTF00093982025,
27/12/2025;
AMARAL
E
NASCIMENTO
MATERIAIS
PARA
CONSTRUCAO
LTDA,
11.697.357/0001-97, FELTF00098302025, 29/12/2025; AS TRANSPORTES E LOCACAO DE
VEICULOS LTDA, 35.797.187/0001-80, FELTF00098892025, 16/12/2025; AMG BRASIL S.A.,
11.224.676/0003-47, FELTF00099412025, 29/12/2025; AMBEV S.A., 07.526.557/0035-59,
FELTF00099542025, 29/12/2025; FELTF00100282025, 29/12/2025; FELTF00100332025,
29/12/2025;
FELTF00100362025,
29/12/2025;
FELTF00100412025,
29/12/2025;
FELTF00100422025, 29/12/2025; AMBEV S.A., 07.526.557/0019-39, FELTF00100302025,
29/12/2025;
FELTF00100452025,
29/12/2025;
AMBEV
S.A.,
07.526.557/0088-60,
FELTF00100462025, 29/12/2025; AMBEV S.A., 07.526.557/0015-05, FELTF00009482026,
02/01/2026; AMBEV S.A., 07.526.557/0069-06, FELTF00014272026, 29/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.414/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas
na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços
Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos
do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma
eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
BRF
S.A.,
01.838.723/0325-92,
FELTF00096242025,
28/12/2025;
FELTF00096302025, 28/12/2025; FELTF00096332025, 28/12/2025; FELTF00096322025,
28/12/2025;
FELTF00096352025,
28/12/2025;
BRF
S.A.,
01.838.723/0194-99,
FELTF00096252025, 28/12/2025; FELTF00096412025, 28/12/2025; FELTF00096442025,
28/12/2025;
FELTF00096432025,
28/12/2025;
FELTF00096452025,
28/12/2025;
FELTF00096472025, 28/12/2025; FELTF00096462025, 28/12/2025; BRF S.A., 01.838.723/0438-
70, FELTF00096272025, 28/12/2025; FELTF00096342025, 28/12/2025; FELTF00096312025,
28/12/2025; FELTF00096832025, 28/12/2025; FELTF00009912026, 28/12/2025; BRF S.A.,
01.838.723/0098-50, FELTF00096262025,
28/12/2025; BRF
S.A., 01.838.723/0451-47,
FELTF00096402025,
28/12/2025;
BRF S.A.,
01.838.723/0443-37,
FELTF00096392025,
28/12/2025; BRF S.A., 01.838.723/0162-01, FELTF00096852025, 28/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
- Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.415/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
BCI
COMERCIALIZADORA
LTDA,
12.103.781/0001-29,
FELTF00080892025,
23/12/2025; BCI
COMERCIALIZADORA LTDA,
12.103.781/0010-10, FELTF00081452025,
23/12/2025;
BENIR
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
48.139.016/0001-06,
FELTF00083392025,
23/12/2025;
BELLA
GROUP
INDUSTRIA
E
COMERCIO
LTDA,
08.625.328/0001-05, FELTF00083952025, 23/12/2025; FELTF00083932025, 23/12/2025;
BENDO
ALIMENTOS
E
LOGISTICA
LTDA,
51.410.529/0003-86,
FELTF00087102025,
26/12/2025; BEGE STONE COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA, 50.969.726/0001-
05, FELTF00087662025, 26/12/2025; BL TRANSPORTE EXPRESS LTDA, 56.795.711/0001-54,
FELTF00091422025, 26/12/2025;
BH TRANSPORTES RODOVIARIO DE
CARGAS LTDA,
15.280.888/0001-30, FELTF00095462025, 28/12/2025; BIMASTER PETISCOS PET LTDA,
33.185.619/0001-77,
FELTF00096672025,
28/12/2025;
BIOMA
TRADING
LTDA,
50.887.779/0002-68, FELTF00103432025, 30/12/2025; FELTF00103472025, 30/12/2025;
FELTF00103492025, 30/12/2025; FELTF00103512025, 30/12/2025; BGL - BERTOLOTO &
GROTTA
LTDA,
51.469.377/0001-25,
FELTF00106532025,
24/12/2025;
BIOPETRO
PRESTACAO DE SERVICOS AMBIENTAIS LTDA, 30.676.217/0001-87, FELTF00006622026,
02/01/2026;
BIOPETRO
DISTRIBUIDORA
DE
COMBUSTIVEIS,
21.873.748/0001-79,
FELTF00012912026, 02/01/2026; FELTF00012942026, 02/01/2026; FELTF00012982026,
02/01/2026; FELTF00012962026, 02/01/2026.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.416/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
ARIOSVALDO GOMES AGUIAR LTDA, 08.724.462/0001-63, FELTF00084062025,
23/12/2025; FELTF00084082025, 23/12/2025; FELTF00084102025, 23/12/2025; ATACADISTA
SANTO ANTONIO RECONCAVO LTDA, 51.504.995/0001-69, FELTF00088362025, 26/12/2025;
B MAX TRANSPORTES LTDA, 47.335.917/0002-91, FELTF00086882025, 26/12/2025; ARJON
MINERAIS LTDA, 56.607.231/0001-12, FELTF00091952025, 21/12/2025; FELTF00091942025,
21/12/2025;
FELTF00091972025,
21/12/2025;
FELTF00091962025,
21/12/2025;
FELTF00091982025, 21/12/2025; FELTF00091992025, 21/12/2025; FELTF00092002025,
21/12/2025;
FELTF00092072025,
21/12/2025;
FELTF00092082025,
21/12/2025;
FELTF00092132025, 21/12/2025; FELTF00107342025, 30/12/2025; AQUIRAZ TRANSPORTE
DO BRASIL LTDA, 17.882.973/0004-47, FELTF00098242025, 29/12/2025; FELTF00098272025,
29/12/2025; FELTF00104222025, 30/12/2025; ARAPAR LOGISTICA LTDA, 03.963.536/0002-
81,
FELTF00005302026,
02/01/2026;
AXA
SEGUROS
S.A.,
19.323.190/0001-06,
FELTF00011752026, 02/01/2026.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.417/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas
pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa
deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação
deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante
requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente
para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de janeiro de
2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
BARRETO DE
ARAUJO ATACADO E
DISTRIBUIDORA DE
BEBIDAS LTDA,
55.733.735/0001-16,
FELTF00088062025,
26/12/2025;
BARRY
CALLEBAUT
BRASIL
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS
LTDA,
33.163.908/0085-83,
FELTF00091402025, 26/12/2025; BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 33.163.908/0070-05, FELTF00091502025, 26/12/2025;
BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA,
33.163.908/0091-21, FELTF00091532025, 26/12/2025; FELTF00091602025, 26/12/2025;
FELTF00091472025,
26/12/2025;
BARI
TRANSPORTES
LTDA,
24.183.544/0004-47,
FELTF00098742025, 29/12/2025; FELTF00098782025, 29/12/2025; FELTF00098822025,
29/12/2025;
FELTF00098852025,
29/12/2025;
FELTF00098882025,
29/12/2025;
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