DOU 19/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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137
Nº 12, segunda-feira, 19 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
02.805.889/0008-86, FELTF00085802025, 24/12/2025; FELTF00086842025, 20/12/2025;
LARCO 
COMERCIAL
DE 
PRODUTOS 
DE 
PETROLEO
LTDA, 
02.805.889/0026-68,
FELTF00086672025, 24/12/2025; FELTF00086852025, 20/12/2025; LARCO COMERCIAL DE
PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, 02.805.889/0010-09, FELTF00086722025, 24/12/2025;
FELTF00086812025, 20/12/2025; LEGGARE SOLUCOES LOGISTICAS E TRANSPORTES LTDA.,
25.174.863/0001-06, FELTF00099822025, 29/12/2025; LB TRANSPORTE DE CARGAS LTDA,
31.084.792/0001-53, 
FELTF00100532025,
29/12/2025; 
LAR
COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL, 
77.752.293/0146-52, 
FELTF00110722025, 
26/12/2025;
FELTF00110712025, 26/12/2025; FELTF00110732025, 26/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.469/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
M G TINTAS LTDA, 08.065.022/0002-22, FELTF00050852025, 17/12/2025; M
DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS, 07.206.816/0052-65,
FELTF00070782025, 16/12/2025; FELTF00070792025, 16/12/2025; FELTF00083832025,
23/12/2025;
FELTF00083872025, 23/12/2025;
M A
TRANSPORTES
E LOG.
LTDA,
53.761.356/0001-04, FELTF00088282025, 26/12/2025; M LAGO SANTOS TRANSPO R T ES
LTDA,
55.997.400/0001-05, 
FELTF00090422025,
26/12/2025;
FELTF00090432025,
26/12/2025; 
FELTF00090442025, 
26/12/2025;
FELTF00090472025, 
26/12/2025;
FELTF00090482025, 26/12/2025; FELTF00090502025, 26/12/2025; FELTF00090512025,
26/12/2025; 
FELTF00090552025,
26/12/2025; 
LOTUS
SINTERIZACAO 
LTDA,
23.293.484/0001-00, FELTF00103012025, 30/12/2025; FELTF00103072025, 30/12/2025;
LRM NUNES TRANSPORTES LTDA, 28.236.794/0001-06, FELTF00107032025, 30/12/2025;
LUCILOG LOGISTICA
LTDA, 13.742.011/0001-99,
FELTF00006612026, 16/12/2025; LS
GUARATO LTDA, 19.867.464/0004-70, FELTF00017552026, 29/12/2025; M. I. S. MACHADO E
CIA
LTDA,
08.196.312/0001-24, FELTF00018472026,
30/12/2025;
FELTF00018492026,
30/12/2025; FELTF00018482026, 30/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.470/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
MANDACARU 
SOLUCOES
LOGISTICAS 
LTDA,
55.317.185/0001-54,
FELTF00088332025, 26/12/2025; MAILSON CRISTIANO DE ALMEIDA, 31.814.931/0001-57,
FELTF00087272025, 26/12/2025;
MANDARA LOGISTICA
E TRANSPORTADORA
LTDA,
32.951.991/0001-84, FELTF00085572025, 24/12/2025; FELTF00085592025, 24/12/2025;
FELTF00085602025, 24/12/2025; FELTF00085782025, 24/12/2025; FELTF00085812025,
24/12/2025; 
FELTF00085822025, 
24/12/2025;
FELTF00085832025, 
24/12/2025;
FELTF00085842025, 24/12/2025; FELTF00085862025, 24/12/2025; FELTF00085882025,
24/12/2025; FELTF00085892025, 24/12/2025; FELTF00085902025, 24/12/2025; MAIRLLA
MOURA TRANSPORTE
E LOGISTICA
LTDA, 47.596.448/0005-07,
FELTF00093012025,
16/12/2025;
MAJ
LOG
- TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
60.822.961/0001-03,
FELTF00092592025, 23/12/2025; FELTF00092562025, 23/12/2025; FELTF00092542025,
23/12/2025; FELTF00092532025, 23/12/2025; MAIS PVC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 09.289.573/0001-51, FELTF00007232026, 16/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.472/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
JFM 
COMERCIO 
TRANSPORTE 
E
SERVICOS 
LTDA, 
51.416.021/0005-57,
FELTF00087412025, 26/12/2025; JFM COMERCIO
TRANSPORTE E SERVICOS LTDA,
51.416.021/0001-23, FELTF00088252025, 26/12/2025; FELTF00088232025, 26/12/2025;
FELTF00088242025, 26/12/2025; FELTF00087712025, 26/12/2025; FELTF00087752025,
26/12/2025; 
FELTF00087772025, 
26/12/2025;
FELTF00087802025, 
26/12/2025;
FELTF00087792025, 26/12/2025; FELTF00087812025, 26/12/2025; FELTF00087912025,
26/12/2025; 
FELTF00087932025, 
26/12/2025;
FELTF00087832025, 
26/12/2025;
FELTF00087892025, 26/12/2025; FELTF00087852025, 26/12/2025; L4B LOGISTICA LTDA.,
24.217.653/0088-46, FELTF00093892025, 27/12/2025; JCAMPANHA TRANSPORTES MG
LTDA, 38.406.397/0001-99, FELTF00108002025, 30/12/2025; JE GRANITOS DO BRASIL LTDA,
31.000.480/0001-14, 
FELTF00108482025, 
31/12/2025; 
L4B 
LOGISTICA 
LTDA.,
24.217.653/0002-76, 
FELTF00109102025,
16/12/2025; 
JC
COMERCIAL 
LTDA,
54.191.530/0001-93, FELTF00006912026, 16/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.473/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
MICROESFERA COMERCIO DE MATERIAIS PARA JATEAMENTO E SINALIZACAO
LTDA, 59.802.207/0002-03, FELTF00082142025, 23/12/2025; MILTON VENANCIO DA SILVA
LTDA, 33.399.837/0002-95, FELTF00083062025, 16/12/2025; MG AGRO COMPANHIA DE
MINERACAO E FERTILIZANTES LTDA, 24.680.718/0004-87, FELTF00084342025, 23/12/2025;
MILONA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 55.914.521/0001-46, FELTF00090372025,
26/12/2025;
FELTF00090392025, 26/12/2025;
MINERACAO
-
FERRO PURO
LTDA,
09.605.503/0010-56, FELTF00092032025, 21/12/2025; MINASPOL INDUSTRIA E COMERCIO
DE COMPOSTOS POLIMERICOS LTDA, 09.674.456/0001-01, FELTF00093972025, 27/12/2025;
MG AGRO REPRESENTACOES E COMERCIOS LTDA, 18.590.066/0001-44, FELTF00095912025,
28/12/2025; 
FELTF00095922025, 
28/12/2025;
FELTF00096052025, 
28/12/2025;
FELTF00096042025, 
28/12/2025; 
MINERACAO 
JOAO 
VAZ 
SOBRINHO 
LTDA,
20.651.683/0001-54, FELTF00097272025, 24/12/2025; MMH TRANSPORTES DE CARGAS
LTDA, 17.177.443/0001-55,
FELTF00101112025, 29/12/2025;
MESSER GASES
LTDA .,
60.619.202/0072-31, FELTF00102562025, 30/12/2025; FELTF00102582025, 30/12/2025;
FELTF00102592025, 30/12/2025; FELTF00102612025, 30/12/2025; MGBA TRANS P O R T ES
LTDA,
32.648.241/0006-42, 
FELTF00012482026,
16/12/2025;
FELTF00012502026,
16/12/2025; FELTF00012492026, 16/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.474/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
LARREFRILOG
LOGISTICA 
E
TRANSPORTES 
LTDA,
42.791.670/0002-02,
FELTF00039922025, 15/12/2025;
LATICINIOS BELA
VISTA S.A.,
02.089.969/0013-40,
FELTF00049002025, 17/12/2025; LATICINIOS SANTA MARIA LTDA, 04.439.268/0001-85,
FELTF00088822025, 16/12/2025; LC SERVICOS DE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA,
27.390.917/0001-04, FELTF00088882025, 24/12/2025; FELTF00088902025, 24/12/2025;
FELTF00088932025, 24/12/2025; LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA ,
02.805.889/0026-68, FELTF00086852025, 20/12/2025; LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS
DE PETROLEO LTDA, 02.805.889/0010-09, FELTF00086812025, 20/12/2025; LAR CO
COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, 02.805.889/0009-67, FELTF00086582025,
20/12/2025; LB TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 31.084.792/0001-53, FELTF00100532025,
29/12/2025; LAZARO CARLOS DINIZ DE PAULA, 36.648.214/0001-16, FELTF00102552025,
30/12/2025;
LD 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
LTDA,
61.323.086/0002-69,
FELTF00106332025, 30/12/2025; LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.752.293/0146-
52, FELTF00110722025, 26/12/2025; FELTF00110712025, 26/12/2025; FELTF00110732025,
26/12/2025; LATICINIOS
BELA VISTA
S.A., 02.089.969/0034-74,
FELTF00015462026,
16/12/2025; FELTF00015442026, 16/12/2025; FELTF00015412026, 16/12/2025; LEAR DO
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA., 01.998.585/0017-00,
FELTF00014952026, 
16/12/2025;
LC 
EMPREENDIMENTOS
LOGISTICOS 
LTDA,
24.106.224/0001-40, FELTF00013952026, 28/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.475/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas.
Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº
5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou
encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL,
BRASILIA. BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TRANSPORTE POR DO SOL LTDA, 49.177.336/0001-13, FELTF00042702025,
16/12/2025;
FELTF00042652025,
16/12/2025; 
TRANSPORTES
ATM
LTDA,
08.218.726/0001-07, FELTF00073072025, 04/12/2025; TRANSPORTES CASARINO LTDA,
26.306.589/0001-44, FELTF00103802025, 30/12/2025; FELTF00103832025, 30/12/2025;
FELTF00103902025, 30/12/2025; TRANSPORTES BARKERT LTDA, 72.534.928/0004-00,
FELTF00108922025, 31/12/2025; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0050-00,
FELTF00010712026, 16/12/2025; FELTF00010752026, 16/12/2025; FELTF00010812026,
16/12/2025; 
FELTF00010792026, 
16/12/2025;
FELTF00010822026, 
16/12/2025;
FELTF00010772026, 16/12/2025; FELTF00010872026, 16/12/2025; FELTF00010882026,
16/12/2025; 
FELTF00010912026, 
16/12/2025;
FELTF00010932026, 
16/12/2025;
FELTF00010972026, 
16/12/2025; 
FELTF00010982026,
16/12/2025; 
TRANSPORT ES
BORGHETTI LTDA, 12.943.299/0001-05, FELTF00016212026, 29/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta

                            

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