DOU 19/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026011900021
21
Nº 12, segunda-feira, 19 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 02/02/2026.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 4ª Turma Extraordinária da 3ª
Seção, em sessão síncrona não presencial a ser realizada na data a seguir mencionada.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2
(dois)
dias úteis
antes
do início
da
reunião mensal
de
julgamento da
turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da
Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet,
no
seguinte
endereço:
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg.
DIA 2 de Fevereiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
1 - Processo nº: 11080.900928/2011-21 - Recorrente: CIBER EQUIPAMENTOS
RODOVIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11080.912671/2010-79 - Recorrente: CIBER EQUIPAMENTOS
RODOVIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11080.912672/2010-13 - Recorrente: CIBER EQUIPAMENTOS
RODOVIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11080.912673/2010-68 - Recorrente: CIBER EQUIPAMENTOS
RODOVIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11080.912674/2010-11 - Recorrente: CIBER EQUIPAMENTOS
RODOVIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 -
Processo nº:
10935.724887/2019-56 -
Recorrente: INDUSTRIA
DE
COMPENSADOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 -
Processo nº:
10935.724888/2019-09 -
Recorrente: INDUSTRIA
DE
COMPENSADOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 -
Processo nº:
10935.726684/2018-13 -
Recorrente: INDUSTRIA
DE
COMPENSADOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 -
Processo nº:
10935.726706/2018-45 -
Recorrente: INDUSTRIA
DE
COMPENSADOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10935.726708/2018-34 - Recorrente: INDUSTRIA DE
COMPENSADOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10935.726709/2018-89 - Recorrente: INDUSTRIA DE
COMPENSADOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10935.726710/2018-11 - Recorrente: INDUSTRIA DE
COMPENSADOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10935.726711/2018-58 - Recorrente: INDUSTRIA DE
COMPENSADOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 16327.720969/2013-81 - Recorrente: SANTANDER LEASING S.A.
ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10314.014314/2010-90 - Recorrente: INDUSTRIAS ARTEB LTDA -
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10909.721653/2011-17 - Recorrente: EDITORA VALE DAS LETRAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10611.001857/2010-92 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 12466.001111/2010-25 - Recorrente: GEOFIN AMERICA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
19 - Processo nº: 11128.002611/2010-52 - Recorrente: COMBA INDUSTRIA E
COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
20 - Processo nº: 11128.002854/2010-91 - Recorrente: COMBA INDUSTRIA E
COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
21 - Processo nº: 18336.720260/2017-25 - Recorrente: BCI BRASIL CHINA
IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
22 - Processo nº: 12689.000570/2009-33 - Recorrente: MONSANTO NORDESTE
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 12466.720576/2015-93 - Recorrente: TIMBRO TRADING S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10611.721145/2014-17 - Recorrente: ONCOCLINICAS DO BRASIL
SERVICOS MEDICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DIONISIO CARVALLHEDO BARBOSA
25 - Processo nº: 12719.001785/2009-77 - Recorrente: KOMPORT COMERCIAL
IMPORTADORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 02 a 06/02/2026.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 4ª Turma Extraordinária da 3ª
Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 5 (cinco)
dias, tendo início às 9h do dia 02/02/2026 e fim às 23h59min do dia 06/02/2026.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4)
A publicidade
da
reunião será
garantida por
meio
do Sistema
de
Acompanhamento
do
Plenário
Virtual
-
SAPVI,
com
acesso
pelo
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna ¿ITENS REPETITIVOS¿ da tabela, nos termos
do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.13
.10320.900746/2018-93
.14 a 15
DIA 2 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
1 - Processo nº: 12448.725952/2012-10 - Recorrente: LTC - LIVROS TECNICOS E
CIENTIFICOS EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 12448.727023/2014-07 - Recorrente: LTC - LIVROS TECNICOS E
CIENTIFICOS EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 12448.729208/2018-71 - Recorrente: LTC - LIVROS TECNICOS E
CIENTIFICOS EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10860.900817/2014-17 - Recorrente: MWL BRASIL RODAS & EIXOS
LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10880.905444/2013-51 - Recorrente: AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10410.000458/2005-11 - Recorrente: CITY CAR VEICULOS SERVI CO S
E MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10410.721652/2013-36 - Recorrente: COMPANHIA ALAGOANA DE
REFRIGERANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10410.721653/2013-81 - Recorrente: COMPANHIA ALAGOANA DE
REFRIGERANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
9 - Processo nº: 10320.900744/2018-02 - Recorrente: COMPANHIA MARANHENSE
DE REFRIGERANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10320.900747/2018-38 - Recorrente: COMPANHIA MARANHENSE
DE REFRIGERANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10320.900855/2018-19 - Recorrente: COMPANHIA MARANHENSE
DE REFRIGERANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10320.901945/2018-19 - Recorrente: COMPANHIA MARANHENSE
DE REFRIGERANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10320.900746/2018-93 - Recorrente: COMPANHIA MARANHENSE
DE REFRIGERANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
14 - Processo nº: 10320.900748/2018-82 - Recorrente: COMPANHIA MARANHENSE
DE REFRIGERANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10320.900749/2018-27 - Recorrente: COMPANHIA MARANHENSE
DE REFRIGERANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
16 - Processo nº: 11891.000485/2009-15 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI
BRASIL MINERACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 19558.720827/2014-79 - Recorrente: COMPANHIA INDUSTRIAL
DE CIMENTO APODI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18
-
Processo
nº:
11968.720395/2013-81
-
Recorrente:
LBH
BRASIL
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10935.003454/2010-25 - Recorrente: INAB - INDUSTRIA
NACIONAL DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 11131.720756/2014-11 - Recorrente: VIACOR GRAFICA E EDITORA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11836.720080/2014-11 - Recorrente: MARTINAIR HOLLAND N.V.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10831.723615/2013-10 - Recorrente: AVERY DENNISON DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10516.720025/2014-81 - Recorrente: M CASSAB COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
24 - Processo nº: 10111.721938/2017-10 - Recorrente: TERRA MAE ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10314.722397/2011-75 - Recorrente: MERCATTO MUNDI
IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10314.722539/2011-02 - Recorrente: MERCATTO MUNDI
IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 11836.000259/2009-91 - Recorrente: ABSA AEROLINHAS
BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10314.722394/2011-31 - Recorrente: MERCATTO MUNDI
IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10314.722400/2011-51 - Recorrente: MERCATTO MUNDI
IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10314.722376/2011-50 - Recorrente: MERCATTO MUNDI
IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 02 a 06/02/2026.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 4ª Turma Extraordinária da 3ª
Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 5 (cinco)
dias, tendo início às 9h do dia 02/02/2026 e fim às 23h59min do dia 06/02/2026.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4)
A publicidade
da
reunião será
garantida por
meio
do Sistema
de
Acompanhamento
do
Plenário
Virtual
-
SAPVI,
com
acesso
pelo
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS da tabela, nos termos do
§ 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.13
.10320.900746/2018-93
.14 a 15
DIA 2 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
1 - Processo nº: 12448.725952/2012-10 - Recorrente: LTC - LIVROS TECNICOS E
CIENTIFICOS EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 12448.727023/2014-07 - Recorrente: LTC - LIVROS TECNICOS E
CIENTIFICOS EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 12448.729208/2018-71 - Recorrente: LTC - LIVROS TECNICOS E
CIENTIFICOS EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10860.900817/2014-17 - Recorrente: MWL BRASIL RODAS & EIXOS
LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10880.905444/2013-51 - Recorrente: AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10410.000458/2005-11 - Recorrente: CITY CAR VEICULOS SERVI CO S
E MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10410.721652/2013-36 - Recorrente: COMPANHIA ALAGOANA DE
REFRIGERANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10410.721653/2013-81 - Recorrente: COMPANHIA ALAGOANA DE
REFRIGERANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
9 - Processo nº: 10320.900744/2018-02 - Recorrente: COMPANHIA MARANHENSE
DE REFRIGERANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10320.900747/2018-38 - Recorrente: COMPANHIA MARANHENSE
DE REFRIGERANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10320.900855/2018-19 - Recorrente: COMPANHIA MARANHENSE
DE REFRIGERANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10320.901945/2018-19 - Recorrente: COMPANHIA MARANHENSE
DE REFRIGERANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10320.900746/2018-93 - Recorrente: COMPANHIA MARANHENSE
DE REFRIGERANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
14 - Processo nº: 10320.900748/2018-82 - Recorrente: COMPANHIA MARANHENSE
DE REFRIGERANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10320.900749/2018-27 - Recorrente: COMPANHIA MARANHENSE
DE REFRIGERANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
16 - Processo nº: 11891.000485/2009-15 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI
BRASIL MINERACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 19558.720827/2014-79 - Recorrente: COMPANHIA INDUSTRIAL
DE CIMENTO APODI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18
-
Processo
nº:
11968.720395/2013-81
-
Recorrente:
LBH
BRASIL
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10935.003454/2010-25 - Recorrente: INAB - INDUSTRIA
NACIONAL DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 11131.720756/2014-11 - Recorrente: VIACOR GRAFICA E EDITORA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Fechar