DOU 19/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 12, segunda-feira, 19 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIA 29 de Janeiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): HEITOR CHAUD
38 - Processo nº: 10283.901873/2019-84 - Recorrente: KNAUF ISOPOR DA
AMAZONIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10293.900005/2019-68 - Recorrente: ENERGISA ACRE -
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10467.902045/2018-24 - Recorrente: ENERGISA PARAIBA -
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10675.904320/2017-16 - Recorrente: ALGAR CELULAR S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10680.924179/2018-71 - Recorrente: PAREX ENGENHARIA S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 13609.901955/2019-05 - Recorrente: UNIMED CURVELO
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 13896.901860/2017-23 - Recorrente: IMAGEM SISTEMAS
MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 30 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): HEITOR CHAUD
45 - Processo nº: 18470.906191/2017-09 - Recorrente: NOVA GERACAO
COMESTIVEIS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10980.900725/2018-02 - Recorrente: ELECTROLUX DO BRASIL
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10980.904278/2014-29 - Recorrente: ELECTROLUX DO BRASIL
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10980.904279/2014-73 - Recorrente: ELECTROLUX DO BRASIL
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10980.904282/2014-97 - Recorrente: ELECTROLUX DO BRASIL
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10980.904286/2014-75 - Recorrente: ELECTROLUX DO BRASIL
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 13425.000259/2008-77 - Recorrente: USINA CANSANCAO DE
SINIMBU SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 13425.000260/2008-00 - Recorrente: USINA CANSANCAO DE
SINIMBU SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 30 de Janeiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LUIS SERGIO BORGES FANTACINI
53 - Processo nº: 10900.721718/2022-67 - Recorrente: MERCADO RATUCHENSKI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10900.721971/2023-00 - Recorrente: MERCADO RATUCHENSKI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 19614.735576/2022-15 - Recorrente: GUERRO & PAGNUSSAT
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 19614.735577/2022-60 - Recorrente: GUERRO & PAGNUSSAT
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 19614.752689/2022-85 - Recorrente: HAVAN AUTO CENTER
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 19614.791775/2022-11 - Recorrente: POSTO COLPANI &
BOTTEGA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 19614.791778/2022-47 - Recorrente: POSTO COLPANI &
BOTTEGA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
HEITOR CHAUD
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR06 / 6ª Turma Recursal
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Pauta de Julgamento da 7ª Turma Recursal, publicada no DOU de
16/01/2026, Seção 1, Página 36
Onde se lê: "5) Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-
br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor
6) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§
1º e 2º, do art. 19, da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023.
DIA 26 de Janeiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS"
Leia-se: 
"5) 
Para 
mais
informações 
acesse: 
https://www.gov.br/pt-
br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor
DIA 26 de Janeiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS"
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JFA Nº 6, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
Atualiza as marcas comerciais relativa ao Registro
Especial nº 06104/217
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria
ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução
Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no processo
administrativo fiscal nº 10640.725113/2019-58, declara:
Art. 1º O estabelecimento da empresa, ALAMBIQUE DO DUIM LTDA, CNPJ
13.719.322/0001-37, situada no Sítio Alvorada, Zona Rural, s/nº, Engenho Novo, Mar de
Espanha, MG, está inscrito no Registro Especial sob o nº 06104/217 como engarrafador,
conforme Ato Declaratório Executivo nº 20, de 11 de setembro de 2019, da Delegacia da
Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora - MG.
Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir, engarrafar e a
comercializar os produtos abaixo discriminados:
. .NCM
.PRODUTO
.MARCA COMERCIAL
.REGISTRO NO MAPA
. .2208.40.00
.Cachaça
.Duim Jequitibá
.MG 002976-9.000001
. .2208.40.00
.Cachaça
.Do Duim Prata (Jequitibá)
.MG 002976-9.000001
. .2208.40.00
.Cachaça
.Do 
Duim 
Ouro
(Umburana)
.MG 002976-9.000002
. .2208.40.00
.Cachaça
.Do Vovô
.MG 002976-9.000003
. .2208.40.00
.Cachaça
.Dom Zatara (Carvalho)
.MG 002976-9.000003
. .2208.40.00
.Cachaça
.Dom 
Zatara
Carvalho
Americano
.MG 002976-9.000003
. .2208.40.00
.Cachaça
.Duim Carvalho Americano
.MG 002976-9.000003
. .2208.40.00
.Cachaça
.Reserva do Vovô
.MG 002976-9.000003
. .2208.40.00
.Cachaça
.Duim 4 Madeiras
.MG 002976-9.000004
. .2208.40.00
.Cachaça
.Dom Zatara Umburana
.MG 002976-9.000005
. .2208.40.00
.Cachaça
.Reserva do Duim
.MG 002976-9.000005
. .2208.40.00
.Cachaça
.Duim Castanheira
.MG 002976.9.000006
. .2208.40.00
.Cachaça
.Duim Carvalho Castanheira .MG 00.2976.9.000007
. .2208.40.00
.Cachaça
.Duim Duas Madeiras
.MG 002976.9.000007
. .2208.40.00
.Cachaça
.Dom Zatara Jequitibá
.MG 002976.9.000008
. .2208.40.00
.Cachaça
.Dom Zatara Castanheira
.MG 002976.9.000009
. .2208.40.00
.Cachaça
.Duim Blend Especial
.MG 002976.9.000010
. .2208.40.00
.Cachaça
armazenada
.Cana Real Prata Jequitibá
.MG 002976.9.000011
. .2208.40.00
.Cachaça
armazenada
.Do Duim Prata (Jequitibá)
.MG 002976.9.000011
. .2208.40.00
.Cachaça
armazenada
.Cana Real Ouro Amburana
.MG 002976.9.000012
. .2208.40.00
.Cachaça
armazenada
.Do 
Duim 
Ouro
(Umburana)
.MG 002976.9.000012
. .2208.40.00
.Cachaça 
de
alambique
armazenada
.Duim Barril Único nº 42
.MG 002976.9.000013
. .2208.40.00
.Cachaça 
de
alambique
armazenada
.Duim Carvalho Francês
.MG 002976.9.000014
. .2208.40.00
.Cachaça 
de
alambique
armazenada
.Duim Reserva do Pai
.MG 002976.9.000015
. .2208.40.00
.Cachaça 
de
alambique
armazenada
.Duim Reserva do Toninho
.MG 002976.9.000015
. .2208.40.00
.Cachaça 
de
alambique
armazenada
.Duim Jatobá
.MG 002976.9.000016
. .2208.40.00
.Cachaça 
de
alambique
armazenada
.Duim Blend Brasil
.MG 002976.9.000017
. .2208.40.00
.Cachaça 
de
alambique
armazenada
.Duim Blend 3 Carvalhos
.MG 002976.9.000018
. .2208.40.00
.Cachaça 
de
alambique
.Duim Clássica
.MG 002976.9.000019
. .2208.40.00
.Cachaça 
de
alambique
.Duim Tradição
.MG 002976.9.000019
Art. 3º A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de
inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão do
Registro Especial.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
MARCOS ADRIANO AMORIM
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE VITÓRIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT-ES Nº 2, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
Inclusão no Registro de Ajudante de Despachante
Aduaneiro
A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
VITÓRIA, no exercício de suas atribuições conferidas pelo art. 360, inciso III e art. 364,
inciso I, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 6º,
caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Incluída no Registro de Ajudante de Despachantes Aduaneiros a seguinte
inscrição:
. .NOME
.CPF
.P R O C ES S O
. .FILIPE FERNANDES SOARES DA MOTA
.XXX.117.856-XX
.13113.010893/2026-13
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ADRIANA JUNGER LACERDA
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO
DE JANEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 1, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
Cancelamento
no 
Registro
de 
Ajudante
de
Despachante Aduaneiro e Inscrição no Registro de
Despachante Aduaneiro
O DELEGADO SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o
disposto no artigo 810 do Decreto nº 6759 de 05 de fevereiro de 2009, nos termos do
artigo 12, da Instrução Normativa RFB nº 1209, de 07 de novembro de 2011, declara:
Art. 1º A exclusão, a pedido, no Registro de Ajudante de Despachante
Aduaneiro e, ato contínuo, deferir a inscrição no Registro de Despachante Aduaneiro da
seguinte pessoa física:
. .NOME
.CPF
.P R O C ES S O
. .CAROLINE DA COSTA PEREIRA
.140.XXX.XXX-01
.13113.437808/2025-80
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDIO RODRIGUES RIBEIRO
DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 5, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados
nas 
atividades
de
exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO ADUNTO DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO
DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº
1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.025765/2025-93, e em
conformidade com o item B.1.4 da Seção de Perguntas e Respostas do Manual de Habilitação
ao Repetro-Sped c/c § 6º do art. 6º da IN RFB 1.781/2017, fica habilitado ao regime aduaneiro
especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de
exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo
Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado
pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, nos termos dos
artigos 2º, incisos III, IV e VI, 4º, § 1º, inciso I, 5º e 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº
1.781/2017, , a pessoa jurídica PRIO FORTE S.A., CNPJ (matriz) nº 08.926.302/0001-05 e os
estabelecimentos de CNPJ nº 08.926.302/0016-83, 08.926.302/0017-64, 08.926.302/0018-45,
08.926.302/0023-02, 
08.926.302/0014-11, 
08.926.302/0015-00, 
08.926.302/0019-26,
08.926.302/0011-79, 08.926.302/0012-50 e 08.926.302/0013-30, para atuar como operadora
nos prazos indicados no Anexo do presente ADE.