DOU 19/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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96
Nº 12, segunda-feira, 19 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
DECISÃO SUPAS Nº 70, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do
art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta
no processo nº 50505.067361/2025-90, decide:
Art. 1º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº RSMT0209010 à CONSTANTINA
TURISMO LTDA., CNPJ nº 91.458.133/0001-61, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na
linha PASSO FUNDO/RS-SINOP/MT, conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão,
tendo em vista que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR são autorizados à
requerente, em cumprimento à Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta)
dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma
única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo
importará na revogação do TAR.
Art. 3º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos
que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 4º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001.
Art. 5º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.
Art. 6º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 7º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma
que lhe vier a substituir.
Art. 8º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 9º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA
ANEXO
. .Ref.
.S EÇÕ ES
. .1
.CAMPO GRANDE/MS-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR
. .2
.COXIM/MS-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR
. .3
.DOURADOS/MS-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR
. .4
.NAVIRAI/MS-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR
. .5
.NOVA ALVORADA DO SUL/MS-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR
. .6
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR
. .7
.SONORA/MS-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR
. .8
.CAMPO VERDE/MT-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR
. .9
.CUIABA/MT-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR
. .10
.NOVA MUTUM/MT-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR
. .11
.PRIMAVERA DO LESTE/MT-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR
. .12
.RONDONOPOLIS/MT-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR
. .13
.SINOP/MT-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR
. .14
.SORRISO/MT-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR
. .15
.CAMPO GRANDE/MS-CARAZINHO/RS
. .16
.CAMPO GRANDE/MS-PASSO FUNDO/RS
. .17
.CAMPO GRANDE/MS-SARANDI/RS
. .18
.CAMPO GRANDE/MS-CAMPO VERDE/MT
. .19
.CAMPO GRANDE/MS-NOVA MUTUM/MT
. .20
.CAMPO GRANDE/MS-PRIMAVERA DO LESTE/MT
. .21
.CAMPO GRANDE/MS-RONDONOPOLIS/MT
. .22
.CAMPO GRANDE/MS-SINOP/MT
. .23
.CAMPO GRANDE/MS-SORRISO/MT
. .24
.ASSIS CHATEAUBRIAND/PR-CARAZINHO/RS
. .25
.CHOPINZINHO/PR-CARAZINHO/RS
. .26
.CORONEL VIVIDA/PR-CARAZINHO/RS
. .27
.G U A R A N I AC U / P R - C A R A Z I N H O / R S
. .28
.LARANJEIRAS DO SUL/PR-CARAZINHO/RS
. .29
.UMUARAMA/PR-CARAZINHO/RS
. .30
.C A R A Z I N H O / R S - C H A P ECO / S C
. .31
.NOVA ALVORADA DO SUL/MS-CARAZINHO/RS
. .32
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-CARAZINHO/RS
. .33
.CAMPO VERDE/MT-CARAZINHO/RS
. .34
.NOVA MUTUM/MT-CARAZINHO/RS
. .35
.PRIMAVERA DO LESTE/MT-CARAZINHO/RS
. .36
.SINOP/MT-CARAZINHO/RS
. .37
.SORRISO/MT-CARAZINHO/RS
. .38
.C A S C AV E L / P R - X A N X E R E / S C
. .39
.C A S C AV E L / P R - C A R A Z I N H O / R S
. .40
.C A S C AV E L / P R - N O N OA I / R S
. .41
.CASCAVEL/PR-PASSO FUNDO/RS
. .42
.C A S C AV E L / P R - S A R A N D I / R S
. .43
.CAMPO GRANDE/MS-CASCAVEL/PR
. .44
.COX I M / M S - C A S C AV E L / P R
. .45
.D O U R A D O S / M S - C A S C AV E L / P R
. .46
.N AV I R A I / M S - C A S C AV E L / P R
. .47
.NOVA ALVORADA DO SUL/MS-CASCAVEL/PR
. .48
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-CASCAVEL/PR
. .49
.S O N O R A / M S - C A S C AV E L / P R
. .50
.CAMPO VERDE/MT-CASCAVEL/PR
. .51
.C U I A BA / M T - C A S C AV E L / P R
. .52
.NOVA MUTUM/MT-CASCAVEL/PR
. .53
.PRIMAVERA DO LESTE/MT-CASCAVEL/PR
. .54
.R O N D O N O P O L I S / M T - C A S C AV E L / P R
. .55
.S I N O P / M T - C A S C AV E L / P R
. .56
.S O R R I S O / M T - C A S C AV E L / P R
. .57
.ASSIS CHATEAUBRIAND/PR-CHAPECO/SC
. .58
.C A S C AV E L / P R - C H A P ECO / S C
. .59
.C H O P I N Z I N H O / P R - C H A P ECO / S C
. .60
.CORONEL VIVIDA/PR-CHAPECO/SC
. .61
.G U A R A N I AC U / P R - C H A P ECO / S C
. .62
.LARANJEIRAS DO SUL/PR-CHAPECO/SC
. .63
.T O L E D O / P R - C H A P ECO / S C
. .64
.U M U A R A M A / P R - C H A P ECO / S C
. .65
.PASSO FUNDO/RS-CHAPECO/SC
. .66
.CAMPO GRANDE/MS-CHAPECO/SC
. .67
.COX I M / M S - C H A P ECO / S C
. .68
.D O U R A D O S / M S - C H A P ECO / S C
. .69
.N AV I R A I / M S - C H A P ECO / S C
. .70
.NOVA ALVORADA DO SUL/MS-CHAPECO/SC
. .71
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-CHAPECO/SC
. .72
.S O N O R A / M S - C H A P ECO / S C
. .73
.CAMPO VERDE/MT-CHAPECO/SC
. .74
.C U I A BA / M T - C H A P ECO / S C
. .75
.NOVA MUTUM/MT-CHAPECO/SC
. .76
.PRIMAVERA DO LESTE/MT-CHAPECO/SC
. .77
.R O N D O N O P O L I S / M T - C H A P ECO / S C
. .78
.S I N O P / M T - C H A P ECO / S C
. .79
.S O R R I S O / M T - C H A P ECO / S C
. .80
.CAMPO GRANDE/MS-CHOPINZINHO/PR
. .81
.COX I M / M S - C H O P I N Z I N H O / P R
. .82
.DOURADOS/MS-CHOPINZINHO/PR
. .83
.N AV I R A I / M S - C H O P I N Z I N H O / P R
. .84
.NOVA ALVORADA DO SUL/MS-CHOPINZINHO/PR
. .85
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-CHOPINZINHO/PR
. .86
.SONORA/MS-CHOPINZINHO/PR
. .87
.CAMPO VERDE/MT-CHOPINZINHO/PR
. .88
.C U I A BA / M T - C H O P I N Z I N H O / P R
. .89
.NOVA MUTUM/MT-CHOPINZINHO/PR
. .90
.PRIMAVERA DO LESTE/MT-CHOPINZINHO/PR
. .91
.RONDONOPOLIS/MT-CHOPINZINHO/PR
. .92
.SINOP/MT-CHOPINZINHO/PR
. .93
.SORRISO/MT-CHOPINZINHO/PR
. .94
.CAMPO GRANDE/MS-CORONEL VIVIDA/PR
. .95
.COXIM/MS-CORONEL VIVIDA/PR
. .96
.DOURADOS/MS-CORONEL VIVIDA/PR
. .97
.NAVIRAI/MS-CORONEL VIVIDA/PR
. .98
.NOVA ALVORADA DO SUL/MS-CORONEL VIVIDA/PR
. .99
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-CORONEL VIVIDA/PR
. .100
.SONORA/MS-CORONEL VIVIDA/PR
. .101
.CAMPO VERDE/MT-CORONEL VIVIDA/PR
. .102
.CUIABA/MT-CORONEL VIVIDA/PR
. .103
.NOVA MUTUM/MT-CORONEL VIVIDA/PR
. .104
.PRIMAVERA DO LESTE/MT-CORONEL VIVIDA/PR
. .105
.RONDONOPOLIS/MT-CORONEL VIVIDA/PR
. .106
.SINOP/MT-CORONEL VIVIDA/PR
. .107
.SORRISO/MT-CORONEL VIVIDA/PR
. .108
.COX I M / M S - C A R A Z I N H O / R S
. .109
.COXIM/MS-PASSO FUNDO/RS
. .110
.COX I M / M S - S A R A N D I / R S
. .111
.COXIM/MS-CAMPO VERDE/MT
. .112
.COX I M / M S - C U I A BA / M T
. .113
.COXIM/MS-NOVA MUTUM/MT
. .114
.COXIM/MS-PRIMAVERA DO LESTE/MT
. .115
.COX I M / M S - R O N D O N O P O L I S / M T
. .116
.COX I M / M S - S I N O P / M T
. .117
.COX I M / M S - S O R R I S O / M T
. .118
.C U I A BA / M T - C A R A Z I N H O / R S
. .119
.CUIABA/MT-PASSO FUNDO/RS
. .120
.C U I A BA / M T - S A R A N D I / R S
. .121
.NOVA ALVORADA DO SUL/MS-CUIABA/MT
. .122
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-CUIABA/MT
. .123
.DOURADOS/MS-CARAZINHO/RS
. .124
.DOURADOS/MS-PASSO FUNDO/RS
. .125
.DOURADOS/MS-SARANDI/RS
. .126
.DOURADOS/MS-CAMPO VERDE/MT
. .127
.D O U R A D O S / M S - C U I A BA / M T
. .128
.DOURADOS/MS-NOVA MUTUM/MT
. .129
.DOURADOS/MS-PRIMAVERA DO LESTE/MT
. .130
.DOURADOS/MS-RONDONOPOLIS/MT
. .131
.DOURADOS/MS-SINOP/MT
. .132
.DOURADOS/MS-SORRISO/MT
. .133
.CAMPO GRANDE/MS-GUARANIACU/PR
. .134
.COX I M / M S - G U A R A N I AC U / P R
. .135
.D O U R A D O S / M S - G U A R A N I AC U / P R
. .136
.N AV I R A I / M S - G U A R A N I AC U / P R
. .137
.NOVA ALVORADA DO SUL/MS-GUARANIACU/PR
. .138
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-GUARANIACU/PR
. .139
.S O N O R A / M S - G U A R A N I AC U / P R
. .140
.CAMPO VERDE/MT-GUARANIACU/PR
. .141
.C U I A BA / M T - G U A R A N I AC U / P R
. .142
.NOVA MUTUM/MT-GUARANIACU/PR
. .143
.PRIMAVERA DO LESTE/MT-GUARANIACU/PR
. .144
.R O N D O N O P O L I S / M T - G U A R A N I AC U / P R
. .145
.S I N O P / M T - G U A R A N I AC U / P R
. .146
.S O R R I S O / M T - G U A R A N I AC U / P R
. .147
.CAMPO GRANDE/MS-LARANJEIRAS DO SUL/PR
. .148
.COXIM/MS-LARANJEIRAS DO SUL/PR
. .149
.DOURADOS/MS-LARANJEIRAS DO SUL/PR
. .150
.NAVIRAI/MS-LARANJEIRAS DO SUL/PR
. .151
.NOVA ALVORADA DO SUL/MS-LARANJEIRAS DO SUL/PR
. .152
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-LARANJEIRAS DO SUL/PR
. .153
.SONORA/MS-LARANJEIRAS DO SUL/PR
. .154
.CAMPO VERDE/MT-LARANJEIRAS DO SUL/PR
. .155
.CUIABA/MT-LARANJEIRAS DO SUL/PR
. .156
.NOVA MUTUM/MT-LARANJEIRAS DO SUL/PR
. .157
.PRIMAVERA DO LESTE/MT-LARANJEIRAS DO SUL/PR
. .158
.RONDONOPOLIS/MT-LARANJEIRAS DO SUL/PR
. .159
.SINOP/MT-LARANJEIRAS DO SUL/PR
. .160
.SORRISO/MT-LARANJEIRAS DO SUL/PR
. .161
.N AV I R A I / M S - C A R A Z I N H O / R S

                            

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