DOU 20/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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110
Nº 13, terça-feira, 20 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
Dado o encerramento da via administrativa, foi providenciado o registro das
sanções aplicadas no sistema SIASG/SICAF, sua publicação no Diário Oficial da União e a
emissão da Guia de Recolhimento da União - GRU para recolhimento das multas, conforme
determinam o artigo nº 109 da Lei nº 8.666/1993 e o artigo 32 da Instrução Normativa
MPOG nº 03/2018.
Fortaleza, 16 de janeiro de 2026.
Publique-se.
DANIEL SÁ DA SILVA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
5ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 2/2026, que entre si celebram a Delegacia
da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana (DRF/FSA), CNPJ nº 00.394.460/0093-60,
e o Município de Itatim/BA, CNPJ nº 13.866.843/0001-17, para fins de instalação do Ponto
de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV nas
dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE ITATIM/BA.
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação, pelo MUNICÍPIO DE
ITATIM/BA, dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) listados
no Anexo II do ACORDO mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da RFB ou
no portal de serviços da RFB (Portal e-CAC) ou triagem, recepção e solicitação de juntada
de documentos, pelos servidores e empregados públicos do MUNICÍPIO, a um Processo
Digital.
3. DATA DA ASSINATURA: 19 de janeiro de 2026.
4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua
assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo,
por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário,
nos termos da Cláusula Décima Sétima.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o ACORDO, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Feira de Santana, Gustavo Breitenbach - Delegado; pelo Município de Itatim/BA, Daiane
Silva dos Anjos - Prefeita.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026 - UASG 170116
Número do Contrato: 28/2025.
Nº Processo: 10707.720194/2025-26.
Contratante: 
SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
7A
RF. 
Contratado:
21.514.277/0001-02 - SERVICO DE LIMPEZA EM PREDIO FAST COMMUNICATION LTDA.
Objeto: Repactuação do preço mensal do contrato de R$ 85.599,20 (oitenta e cinco mil,
quinhentos e noventa e nove reais e vinte centavos) para R$ 87.344,71 (oitenta e sete mil,
trezentos e quarenta e quatro reais e setenta e um centavos), a partir de janeiro/2026,
totalizando um valor para 60 (sessenta) meses de R$ 5.240.682,60 (cinco milhões, duzentos
e quarenta mil, seiscentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos) que acrescido do
valor dos "serviços eventuais" no valor de r$ 189.742,50 (cento e oitenta e nove mil,
setecentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos) terá um valor global de R$
5.430.425,10 (cinco milhões, quatrocentos e trinta mil, quatrocentos e vinte e cinco reais
e dez centavos). Vigência: 01/01/2026 a 31/12/2030. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 5.430.421,51. Data de Assinatura: 16/01/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 16/01/2026).
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO ELETRÔNICO
LICITAÇÃO: Leilão Eletrônico nº 0700100/01/2026 OBJETO: Mercadorias apreendidas ou
abandonadas. RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: do dia 12/02/2026 às 09h até o dia 23/02/2026
às 18h. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 24/02/2026 às 10h. LOCAL: www.rfb.gov.br: e-CAC
- 
opção 
"Sistema 
de 
Leilão 
Eletrônico". 
EDITAL 
E 
INFORMAÇÕES: 
e-mail:
leilao.rj.srrf07@rfb.gov.br.
NELSON DOS SANTOS ROCHA
Agente de Contratação
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAGUAÍ
EDITAL DE INTIMAÇÃO ALF/IGI Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
INTIMADO: BY TRADING INTERNATIONAL TRADE LTDA, CNPJ 04.420.707/0001-08
Pelo presente edital, com fundamento no art. 27 e 27-A, do Decreto-lei nº
1.455, de 7 de abril de 1976, regulamentado pelo art. 774 do Decreto nº 6.759, de 5 de
fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), fica o autuado acima identificado CIENTE de
que lhe é facultado impugnar o(s) Auto(s) de Infração lavrado(s) contra ele no prazo de 20
(vinte) dias, contados da data da ciência indicada neste edital, findo o qual será
caracterizada a REVELIA. 11684.720157/2025-96
A cópia do processo poderá ser obtida na unidade da Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) ou pelo Portal de Serviços Digitais da RFB, opção processos: Portal
de Serviços Digitais da Receita Federal.
ADROALDO LUIZ ALVES DA CUNHA
Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DELOG08 Nº 5/2026
Tendo em vista o art. 156 da Lei nº 14.133/2021, e os itens 9 e 11 do
Edital de Leilão n° 0800100/000002/2025 e visando garantir o contraditório e a ampla
e prévia defesa ao(a) interessado(a), intimo o(a) arrematante EMERSON VIEIRA DE
ANDRADE, CPF nº ***.333.158-**, por não ter sido localizado(a) em seu endereço
registrado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil para, no prazo de
15 dias úteis, contados a partir da data da publicação deste Edital de Intimação, a
contrapor suas razões de defesa com relação às irregularidades apontadas no Processo
Administrativo nº 13032.810024/2025-19.
O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação
poderá ser feito por meio da internet, acessando o e-CAC ou presencialmente, em
qualquer
Unidade 
de
Atendimento 
da
Receita
Federal. 
Alternativamente,
a
manifestação poderá ser encaminhada pelos Correios, para Superintendência da Receita
Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal, aos cuidados da Superintendência da Receita
Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal, Serviço de Mercadorias Apreendidas - SEMAP,
Avenida Prestes Maia, 733, 11° andar, Bairro: Luz, CEP: 01031-905, São Paulo - SP.
Fica, a partir desta data, franqueada a vista ao processo que originou este
procedimento.
ALANDERSON DE CARVALHO SOUTO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DELOG08 Nº 6/2026
Tendo em vista o art. 156 da Lei nº 14.133/2021, e os itens 9 e 11 do Edital de
Leilão n° 0800100/000002/2025 e visando garantir o contraditório e a ampla e prévia
defesa ao(a) interessado(a), intimo o(a) arrematante PARQUE ATACADISTA LTDA, CNPJ nº
52.962.647/0001-06, por não ter sido localizado(a) em seu endereço registrado nos
sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil para, no prazo de 15 dias úteis,
contados a partir da data da publicação deste Edital de Intimação, a contrapor suas razões
de defesa com relação às irregularidades apontadas no Processo Administrativo nº
13032.810045/2025-26.
O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação
poderá ser feito por meio da internet, acessando o e-CAC ou presencialmente, em
qualquer Unidade de Atendimento da Receita Federal. Alternativamente, a manifestação
poderá ser encaminhada pelos Correios, para Superintendência da Receita Federal do Brasil
na 8ª Região Fiscal, aos cuidados da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 8ª
Região Fiscal, Serviço de Mercadorias Apreendidas - SEMAP, Avenida Prestes Maia, 733,
11° andar, Bairro: Luz, CEP: 01031-905, São Paulo - SP.
Fica, a partir desta data, franqueada a vista ao processo que originou este
procedimento.
ALANDERSON DE CARVALHO SOUTO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2026 - UASG 170133
Número do Contrato: 12/2023.
Nº Processo: 10840.723600/2023-14.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
8A
RF. 
Contratado:
59.726.042/0001-57 - ARENCO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. Objeto: Reajuste anual do
contrato para o periodo de 01/12/2025 a 30/11/2026, com fator de indice de reajuste
IGPM/FGV/IBRE... Vigência: 01/12/2023 a 01/12/2028. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 1.911.889,80. Data de Assinatura: 19/01/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 19/01/2026).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90031/2025 - UASG 170133
Nº Processo: 13032830414202505. Objeto: Registro de Preço para Contratação
de Serviços de Sonorização e Tradução para eventos da Receita Federal do Brasil no Estado
de SP . Total de Itens Licitados: 13. Edital: 20/01/2026 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às
17h00. Endereço: Av.prestes Maia, 733 - 11. Andar - Sala 1104, - São Paulo/SP ou
https://www.gov.br/compras/edital/170133-5-90031-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 20/01/2026 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 11/02/2026
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ROBERTO CONRADO DA FONSECA
Pregoeiro
(SIASGnet - 16/01/2026) 170010-00001-2026NE000001
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 13, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto
Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso da delegação de competência conferida pelo
art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU no. 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber
que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica(m) o(s) interessado(s)
abaixo relacionado(s), INTIMADO(S) a, com fundamento nos artigos 369 e 761 do
Regulamento Aduaneiro, no prazo de 10 (DEZ) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da
data da publicação deste Edital, manifestar-se sobre o descumprimento, total ou parcial,
do compromisso assumido referente aos bens objeto do(s) Termo(s) de Concessão de
Admissão Temporária - TECAT. A presente intimação não prejudica a adoção das
providências para a extinção do regime (reexportação dos bens ou despacho para
consumo), bem como o recolhimento da multa prevista no artigo 72, inciso I, da Lei nº
10.833, de 2003, caso o(s) interessado(s) reconheça(m) o descumprimento do regime.
Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do(s)
interessado(s), os trâmites processuais terão prosseguimento.
. .Interessado
.Documento 
de
identificação
.T EC AT
.Proc. Administrativo
. .TIMOTHY JOHN ONEILL
.PB1010452
.0 8 1 7 6 0 0 2 4 0 6 3 9 6 3 T EC AT 0 1
.13032.040576/2026-21
. .TOMAS BAYER
.46042196
.0 7 1 7 7 0 0 2 4 0 5 9 4 0 1 T EC AT 0 1
.13032.044715/2026-96
. .ERENCAN EREZ
.U28128823
.0 8 1 7 6 0 0 2 4 0 6 6 9 9 5 T EC AT 0 1
.13032.044716/2026-31
. .KEENAN DOUGLAS BEVANS
.683571941
.0 8 1 7 6 0 0 2 4 0 6 7 2 3 2 T EC AT 0 1
.13032.044718/2026-20
. .ELIAS TIZAGZIT
.C74N9R35C
.0 8 1 7 6 0 0 2 4 0 6 8 6 2 3 T EC AT 0 1
.13032.044719/2026-74
SERGIO DA CONCEIÇÃO DE SOUZA
Chefe-Substituto
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 9ª REGIÃO FISCAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do
processo nº 10905-720.221/2024-43, resolve:
Tornar público que foi aplicada a EWERTON LUIZ SILVA SANTOS, CPF nº
703.XXX.XXX-53 - com fundamento no Art. 87, I, da Lei 8.666/93 e nos itens 11.1.2 e 11.1.3 do
Edital nº 0900100/000009/2023 da Comissão Regional de Licitação, MULTA no valor de R$
1.500,00 (mil e quinhentos reais) - 20% do valor mínimo do lote arrematado - e Suspensão de
participar em licitações e impedimento de contratar com a RFB por um período de 06 (seis)
meses, por não efetuar o pagamento do lote arrematado, descumprindo, assim, as obrigações
que lhe vinculam o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e o item 9.1 e subsequentes do mencionado
Ed i t a l .
Informamos ainda que o valor da multa deverá ser recolhido aos cofres do Tesouro
Nacional, por meio de DARF com a indicação do código da recita 3397 e código TOM 9001000,
em qualquer agência do Banco do Brasil S/A, no prazo máximo de 30 dias úteis, a contar da
data de recebimento desta notificação.
Cópia do comprovante de recolhimento do valor da multa deverá ser enviada
para o endereço da Contratante, por via postal ou eletrônica, dentro do prazo estipulado.
Caso não seja efetuado o pagamento voluntário da multa, seu valor será
descontado de eventuais pagamentos a que a empresa fizer jus e, se inexistentes, será dado
início à cobrança por via judicial, através da inscrição do débito em dívida ativa da União.
Dado o encerramento da via administrativa, serão providenciados o registro da
sanção aplicada no sistema SIASG/SICAF e sua publicação no Diário Oficial da União, conforme
determinam o artigo 109, §1º da Lei nº 8.666, de 1993 e artigo 32 da Instrução Normativa
MPOG nº 03/2018.
Curitiba, 8 de janeiro de 2025.
ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ MATTIAZZI

                            

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