DOU 20/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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117
Nº 13, terça-feira, 20 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 3/2026
EDITAL DE CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APD AU
A Superintendência do Patrimônio da União em mato Grosso do Sul-SPU/MS, em atendimento ao disposto no art. 11 do Decreto-Lei n.º 9.760, de 5 de setembro de 1946, com
o intuito de divulgar, esclarecer e iniciar os trabalhos de demarcação da Linha Média das Enchentes Ordinárias - (LMEO) no Estado de Mato Grosso do Sul, visando à demarcação dos terrenos
da União situados no município de Miranda, estado de Mato Grosso do Sul, CONVIDA a todos os interessados para AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU
a ser realizada no dia 25 de fevereiro de 2026 de 18h30 às 20h30 horário local (horário de Brasília - 19h30 às 21h30), na Câmara de Vereadores de Miranda, situado na Rua General Câmara,
nº 253, Praça Heróis da Laguna , Miranda/MS, tendo por objetivo os seguintes aspectos:
a) Dar publicidade ao Trabalho de Demarcação de Áreas da União;
b) Colher dos interessados plantas, documentos ou quaisquer outros materiais/elementos que possam contribuir com o processo de demarcação, para o correto posicionamento
das linhas;
c) Fornecer informações e esclarecimentos sobre o procedimento demarcatório; e
d) Divulgar os trechos a serem demarcados, conforme indicado abaixo:
. .Município
.Corpos D'água
.Extensão
Aproximada
.Coordenadas do Início do trecho
.Coordenadas do final do trecho
. .Miranda
.Rio Miranda
.150,0 km
.20°13′45.08329″S,56°27′3.74622″W
.19°37′3.4788″S,56°59′39.7249″ W
Esclarece-se que poderão ser apresentados, para contribuir com os trabalhos de demarcação, quaisquer materiais, antigos e recentes, que indiquem as características
físicas/ambientais e de ocupação das áreas objeto da demarcação, tais como plantas, mapas e fotos antigas e recentes, documentos, registros cartoriais, etc. mesmo em formato digital a
ser enviado posteriormente por endereço.
As contribuições e documentos também serão recebidos a partir da data de publicação deste edital via endereço eletrônico demarcacaospums@gestao.gov.br, Via Portal SPU
(http://sistema.patrimoniodetodos.gov.br) ou na unidade de protocolo da SPU/MS, situada na Rua Joaquim Murtinho, nº 65, Centro, Campo Grande, MS, CEP 79002-100 - das 08h00 às
16h00, de segunda a sexta-feira.
Ainda, não havendo a possibilidade de entrega dos materiais até a data da Audiência, informa-se que eles poderão ser enviados por e-mail ou entregues no endereço informado,
sede da SPU/MS, em até 30 dias após a sua realização.
A APDAU poderá ser gravada e filmada, e os registros ficarão em poder da SPU/MS, para consulta e comprovação.
Havendo falhas, incidentes de segurança ou tecnológicos, eventos climáticos adversos ou outros imprevistos relevantes na data ou durante a APDAU que obriguem a sua
suspensão, ela poderá ser reiniciada em até 02 (duas) horas ou adiada para o próximo dia útil, no mesmo local e horário originais, até que se obtenha sucesso.
TIAGO RESENDE BOTELHO
Superintendente do Patrimônio da União no Mato Grosso do Sul
EDITAL Nº 4/2026
EDITAL DE CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APD AU
A Superintendência do Patrimônio da União em mato Grosso do Sul-SPU/MS, em atendimento ao disposto no art. 11 do Decreto-Lei n.º 9.760, de 5 de setembro de
1946, com o intuito de divulgar, esclarecer e iniciar os trabalhos de demarcação da Linha Média das Enchentes Ordinárias - (LMEO) no Estado de Mato Grosso do Sul, visando
à demarcação dos terrenos da União situados nos municípios de Aquidauana e Anastácio, estado de Mato Grosso do Sul, CONVIDA a todos os interessados para AUDIÊNCIA PÚBLICA
DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU a ser realizada no dia 26 de fevereiro de 2026 de 18h30 às 20h30 horário local (horário de Brasília - 19h30 às 21h30), na Câmara
de Vereadores de Aquidauana, situado na Praça Nossa Senhora Imaculada Conceição, nº 85, Centro, Aquidauana/MS, tendo por objetivo os seguintes aspectos:
a) Dar publicidade ao Trabalho de Demarcação de Áreas da União;
b) Colher dos interessados plantas, documentos ou quaisquer outros materiais/elementos que possam contribuir com o processo de demarcação, para o correto
posicionamento das linhas;
c) Fornecer informações e esclarecimentos sobre o procedimento demarcatório; e
d) Divulgar os trechos a serem demarcados, conforme indicado abaixo:
. .Município
.Corpos D'água
.Extensão
Aproximada
.Coordenadas do Início do trecho
.Coordenadas do final do trecho
. Anastácio
.Rio Miranda
.5,0 km
.20°45′56.19278″S,56°5′6.53093″W
.20°44′48.73937″S,56°6′18.58344″W
. .
.Rio Nioaque
.25,0 km
.9°40′42.58305″S,37°39′34.4531″W
.20°45′56.19278″S,56°5′6.53093″W
. Aquidauana
.Rio Miranda
.60,0 km
.19°47′16.5213″S,56°48′31.6636″W
.19°36′31.62578″S,56°59′17.92178″W
. .
.Rio Negro
.30,0 km
.19°34′1.8996″S,56°23′18.0498″W
.19°30′40.2207″S,56°37′24.2836″W
Esclarece-se que poderão ser apresentados, para contribuir com os trabalhos de demarcação, quaisquer materiais, antigos e recentes, que indiquem as características
físicas/ambientais e de ocupação das áreas objeto da demarcação, tais como plantas, mapas e fotos antigas e recentes, documentos, registros cartoriais, etc. mesmo em formato
digital a ser enviado posteriormente por endereço.
As contribuições e documentos também serão recebidos a partir da data de publicação deste edital via endereço eletrônico demarcacaospums@gestao.gov.br, Via Portal
SPU (http://sistema.patrimoniodetodos.gov.br) ou na unidade de protocolo da SPU/MS, situada na Rua Joaquim Murtinho, nº 65, Centro, Campo Grande, MS, CEP 79002-100 - das
08h00 às 16h00, de segunda a sexta-feira.
Ainda, não havendo a possibilidade de entrega dos materiais até a data da Audiência, informa-se que eles poderão ser enviados por e-mail ou entregues no endereço
informado, sede da SPU/MS, em até 30 dias após a sua realização.
A APDAU poderá ser gravada e filmada, e os registros ficarão em poder da SPU/MS, para consulta e comprovação.
Havendo falhas, incidentes de segurança ou tecnológicos, eventos climáticos adversos ou outros imprevistos relevantes na data ou durante a APDAU que obriguem a sua
suspensão, ela poderá ser reiniciada em até 02 (duas) horas ou adiada para o próximo dia útil, no mesmo local e horário originais, até que se obtenha sucesso.
TIAGO RESENDE BOTELHO
Superintendente do Patrimônio da União no Mato Grosso do Sul
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO: 04926.004555/2010-20. INSTRUMENTO: Doação.
OUTORGANTE: União.
OUTORGADOS: Israel Pereira Varjão, CPF: ***.762.466-**; Margarito Pereira Varjão, CPF:
***.782.266-**; Maria Aparecida Varjão, CPF: ***.622.306-**.
OBJETO: Imóvel situado à Praça Tiradentes, n° 234, Centro, no Município de Itaobim/MG,
registrado sob Matrícula nº 4.426, do Livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Medina/MG e cadastrado sob RIP SIAPA nº 4665 0100011-79.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 434,09m².
VALOR DO IMÓVEL: R$ 339.736,00 (Trezentos e trinta e nove mil e setecentos e trinta e
seis reais).
FINALIDADE: Residencial - Privado individual. FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 11.481/2007, Lei nº 9.636/1998 e Portaria SPU/MGI Nº 6.320,
de 04 de agosto de 2025.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado. DATA DE ASSINATURA: 15/12/2025.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 15/12/2025, no Livro nº 8-Q - Doação, às folhas 129
a 132, da SPU/MG.
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.118843/2023-66 INSTRUMENTO: Compra e Venda OUTORGANTE: União
OUTORGADO: MARCELO MACHADO OBJETO: RIP: 7889.00023.500-9; Localização: Rua
Comandante Ituriel, nº 1, Esquina com a rua Quinze de Novembro, Aurora Do Iguaçu, São Miguel
do Iguaçu, Paraná ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 800,00 m² PREÇO DE VENDA: R$ 142.450,00
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, Lei nº 11.343, de 23 de agosto
de 2006, art. 6º do Decreto nº 95.650, de 19 de janeiro de 1988 e Portaria Interministerial
SENAD-MJSP/SPU-ME nº 1, de 22 de junho de 2021 DATA DE ASSINATURA: 19.01.2026
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 
10154.061952/2025-66 
INSTRUMENTO: 
Entrega 
OUTORGANTE: 
União
OUTORGADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA OBJETO: RIP: 7917.00003.500-
9; Localização: Rua
Ourupu, nº 145, CENTRO, Terra Boa,
Paraná ÁREA DO
TERRENO/ESPAÇO: 1.032,50 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 250,02 m² VALOR DO IMÓVEL: R$
722.002,78 FINALIDADE: Instalação e funcionamento do Fórum Eleitoral no Município de
Terra Boa/PR FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de
setembro de 1946 DATA DE ASSINATURA: 19.01.2026
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 
10154.061948/2025-06 
INSTRUMENTO: 
Entrega 
OUTORGANTE: 
União
OUTORGADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA OBJETO: RIP: 7823.00113.500-
5; Localização: Rua XV de Novembro, nº 1445, Centro, Rio Negro, Paraná ÁREA DO
TERRENO/ESPAÇO: 1.517,70 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 273,06 m² VALOR DO IMÓVEL: R$
1.386.564,25 FINALIDADE: Instalação e funcionamento do Fórum Eleitoral no Município de
Rio Negro, Estado do Paraná. FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760,
de 5 de setembro de 1946 DATA DE ASSINATURA: 19.01.2026
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 
10154.061992/2025-16 
INSTRUMENTO: 
Entrega 
OUTORGANTE: 
União
OUTORGADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA OBJETO: RIP: 7749.00028.500-
0; Localização: Avenida HEITOR ALENCAR FURTADO, nº 3300, Lote 1/20-A quadra 08,
JARDIM SANTOS DUMONT, Paranavaí, Paraná ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 1.600,00 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 391,97 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.815.662,21 FINALIDADE:
Instalação e funcionamento do Fórum Eleitoral no Município de Paranavaí, Estado do
Paraná. FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de
1946 DATA DE ASSINATURA: 19.01.2026
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.080199/2025-16
INSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: 
Município
de 
Balneário 
Gaivota-SC 
-
CNPJ 
nº
**.511.***/0001-75
OBJETO: Realização de evento tradicional de queima de fogos - virada de ano
(2025/2026); Festa de Iemanjá (02/02/2026); Festa Aniversário do Município e Culto
Religioso.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 19.000 m² na Av. Beira Mar, Bairro de Itapuan.
FINALIDADE: Realização de evento Recreativo/Cultural/Religioso.
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei nº 9636/98, regulamentado pelo art. 14 do
Decreto nº 3.725/2001;
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 29/12/2025 a 28/03/2026 (90 dias)