DOU 20/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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132
Nº 13, terça-feira, 20 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DA POLÍCIA PENAL FEDERAL
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM CAMPO GRANDE/MS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2026 - UASG 200600
Nº Processo: 08118.002075/2025-86.
Pregão Nº 90024/2025. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL DE CAMPO GRANDE - MS.
Contratado: 80.464.753/0001-97 - EQS ENGENHARIA S.A.. Objeto: 1.1. O objeto do
presente instrumento é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços
continuados de manutenção predial preventiva, corretiva e preditiva, que compreenderá
todo o material de consumo e insumos necessários e adequados à execução dos serviços,
bem como para realização de serviços especializados sob demanda em todas as instalações
da Penitenciária Federal em Campo Grande/MS, a serem executados com regime de
dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência
(SEI! 33240630). 1.2. A descrição dos itens e valores correspondentes, R$ 2.335.682,37
anual e R$ 7.007.047,10 Triênio 2026-2029, constam no item 1.2. do Contrato n.
01/2026/PFCG (SEI! 34261365). 1.3.vinculam-se esta contratação, independentemente da
transcrição: 1.3.1.termo de referência: 23/2025 (33641046); 1.3.2. O edital da licitação
(33363123); 1.3.3. A proposta do contratado (34167005). 1.3.4. Eventuais anexos dos
documentos supracitados.1.4. O regime de execução é o de empreitada por preço global e
empreitada por preço unitário.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 16/01/2026 a 16/01/2029. Valor Total: R$
7.007.047,10. Data de Assinatura: 16/01/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 19/01/2026).
DIRETORIA EXECUTIVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo n° 08016.018904/2024-18: Contrato 03/2025. Objeto: O presente termo aditivo
tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses,
a partir de 27/01/2026 até 27/01/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente,
respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.
Previsão Legal: 14.133/2021. Data da Assinatura: 15/01/2026. Fornecedor: NP TECNOLOGIA
E GESTÃO DE DADOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.797.967/0001-95. Valor Total:
R$ 125.419,20 (cento e vinte e cinco mil quatrocentos e dezenove reais e vinte centavos).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICADO: PROSEG CONSULTORIA E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ:
11.505.498/0001-60. Empresa em local incerto e não sabido, esgotadas as tentativas de
notificação pelos Correios, fica notificada sobre ciência de abertura de procedimento
administrativo sancionatório n° 08016.025033/2025-61. Faculta-se prazo de 15 (quinze)
dias úteis para apresentação de recurso, a contar da publicação.
LUÍS OTÁVIO GOUVEIA
Diretor Executivo da SENAPPEN
AVISO DE PENALIDADE
A SENAPPEN aplica à empresa R. C. DA SILVA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
20.710.272/0001-92, a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A
ADMINISTRAÇÃO pelo prazo de 6 (seis) meses, com fundamento no art. 156, inciso III da
Lei 14.133/2021. No período entre 07/01/2026 a 07/07/2026. A sanção é resultado da
apuração realizada mediante processo administrativo n° 08016.024894/2025-22.
LUÍS OTÁVIO GOUVEIA
Diretor Executivo da SENAPPEN
AVISO DE PENALIDADE
A SENAPPEN aplica à empresa GGV COMERCIAL LTDA, CNPJ: 35.236.131/0001-
57, a sanção suspensão temporária de participação em licitação e Impedimento de
contratar com a Administração pelo prazo de 2 (dois) meses, com base no artigo 87, inciso
III, da Lei 8.666/93. No período entre 07/01/2026 a 07/03/2026. A sanção é resultado da
apuração realizada mediante processo administrativo n° 08016.018147/2025-55.
LUÍS OTÁVIO GOUVEIA
Diretor Executivo da SENAPPEN
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO
DE ATIVOS
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato de Instrumento, publicado no DOU de 06/01/2026, Seção 3,
referente ao INSTRUMENTO código 991759, onde se lê: Vigência: 31/12/2025 a
31/12/2026 leia-se: Vigência: 31/12/2025 a 30/06/2027.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATOS DE ADESÃO
TERMO DE ADESÃO AO PRONASCI 2
Processo nº 08001.000146/2026-02. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (34287412).
Objeto: estabelecer um regime de cooperação entre a União e o MUNICÍPIO DE
PIRAPORA/MG, doravante denominado Município Aderente, na implementação de ações
previstas no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI 2, nos
termos da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, regulamentada pelo Decreto n°
11.436, de 15 de março de 2023, com recursos provenientes das dotações orçamentárias
do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Signatários: SECRETÁRIO NACIONAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA, Senhor MARIO LUIZ SARRUBO, GESTOR DO PROGRAMA NACIONAL
DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA, Senhor RUDYERO TRENTO ALVES e PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE PIRAPORA/MG, Senhor ALEXANDRO COSTA CÉSAR. Data de Assinatura:
15/01/2026. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Processo nº 08001.005548/2025-12. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (34108769).
Objeto: estabelecer um regime de cooperação entre a União e o MUNICÍPIO DE
PALMARES/PE, doravante denominado Município Aderente, na implementação de ações
previstas no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI 2, nos
termos da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, regulamentada pelo Decreto n°
11.436, de 15 de março de 2023, com recursos provenientes das dotações orçamentárias
do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Signatários: SECRETÁRIO NACIONAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA, Senhor MARIO LUIZ SARRUBO, GESTOR DO PROGRAMA NACIONAL
DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA, Senhor RUDYERO TRENTO ALVES e PREFEITA DO
MUNICÍPIO DE PALMARES/PE, Senhor JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR. Data
de Assinatura: 15/01/2026. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Processo nº 08001.000046/2026-78. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (34210494).
Objeto: estabelecer um regime de cooperação entre a União e o MUNICÍPIO DE SÃO
MANUEL/SP, doravante denominado Município Aderente, na implementação de ações
previstas no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI 2, nos
termos da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, regulamentada pelo Decreto n°
11.436, de 15 de março de 2023, com recursos provenientes das dotações orçamentárias
do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Signatários: SECRETÁRIO NACIONAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA, Senhor MARIO LUIZ SARRUBO, GESTOR DO PROGRAMA NACIONAL
DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA, Senhor RUDYERO TRENTO ALVES e PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL/SP, Senhor ODIRLEI JOSÉ FELIX. Data de Assinatura:
15/01/2026. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
EXTRATO DE ADESÃO
TERMO DE ADESÃO AO PRONASCI 2
Processo nº 08001.000190/2026-12. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (34319774).
Objeto: estabelecer um regime de cooperação entre a União e o MUNICÍPIO DE
ORIXIMINÁ/PA, doravante denominado Município Aderente, na implementação de ações
previstas no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI 2, nos
termos da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, regulamentada pelo Decreto n°
11.436, de 15 de março de 2023, com recursos provenientes das dotações orçamentárias
do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Signatários: SECRETÁRIO NACIONAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA, Senhor MARIO LUIZ SARRUBO, GESTOR DO PROGRAMA NACIONAL
DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA, Senhor RUDYERO TRENTO ALVES e PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ/PA, Senhor JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA. Data de
Assinatura: 16/01/2026. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 903/2025 - Processo nº 08020.002950/2025-17.
Doadora: 
SECRETARIA 
NACIONAL 
DE 
SEGURANÇA 
PÚBLICA, 
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MATO GROSSO, CNPJ
03.507.415/0028-64.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 903/2025, em referência.
Data da assinatura: 15/01/2026.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI, Secretário de
Estado de Segurança Pública de Mato Grosso.
Valor: R$ 229.302,87 (duzentos e vinte e nove mil, trezentos e dois reais e oitenta e sete
centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 921/2025 - Processo nº 08020.011733/2025-18.
Doadora: 
SECRETARIA 
NACIONAL 
DE 
SEGURANÇA 
PÚBLICA, 
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MATO GROSSO, CNPJ
03.507.415/0028-64.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 921/2025, em referência.
Data da assinatura: 15/01/2026.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI, Secretário de
Estado de Segurança Pública de Mato Grosso.
Valor: R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
Espécie: Termo de Doação nº 917/2025 - Processo nº 08020.007858/2025-35.
Doadora: 
SECRETARIA 
NACIONAL 
DE 
SEGURANÇA 
PÚBLICA, 
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE PLANURA/MG, CNPJ nº 18.449.157/0001-64.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 917/2025, em referência.
Data da assinatura: 16/01/2026.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANTONIO LUIZ BOTELHO, Prefeito Municipal de Planura
- MG.
Valor: R$ 239.060,36 (duzentos e trinta e nove mil, sessenta reais e trinta e seis
centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 17/2026 - Processo nº 08020.011903/2025-56.
Doadora: 
SECRETARIA 
NACIONAL 
DE 
SEGURANÇA 
PÚBLICA, 
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA CATARINA, CNPJ
nº 82.951.294/0001-00.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 17/2026, em referência.
Data da assinatura: 16/01/2026.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FLÁVIO ROGÉRIO PEREIRA GRAFF, Secretário de Estado
da Segurança Pública de Santa Catarina.
Valor: R$ 123.895,60 (cento e vinte e três mil, oitocentos e noventa e cinco reais e
sessenta centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 290/2025 - Processo nº 08020.005448/2025-50.
Doadora: 
SECRETARIA 
NACIONAL 
DE 
SEGURANÇA 
PÚBLICA, 
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ, CNPJ nº 39.485.438/0001-42.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 290/2025, em referência.
Data da assinatura: 16/01/2026.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCIO CORREIA DE OLIVEIRA, Prefeito do Município
de Belford Roxo - RJ.
Valor: R$ 3.790,00 (três mil, setecentos e noventa reais).
EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO
Processo nº 08020.011004/2025-53. Espécie: Acordo de Adesão da POLÍCIA CIVIL DO
ESTADO DO AMAZONAS à Rede Nacional de Enfrentamento aos Crimes Cibernéticos -
Rede Ciber, visando à integração, coordenação e articulação entre as unidades
especializadas na prevenção, investigação e repressão aos crimes cibernéticos, tendo
por finalidade estabelecer um ambiente favorável e seguro para o compartilhamento
de experiências, boas
práticas, capacitação, operações integradas,
entre outras
possibilidades de fortalecimento das unidades especializadas em repressão a crimes
cibernéticos. Signatário: BRUNO DE PAULA FRAGA, Delegado-Geral da Polícia Civil do
Estado do Amazonas. Data de Assinatura: 19/01/2026. Vigência: 36 (trinta e seis)
meses a
partir da
assinatura eletrônica,
podendo ser
prorrogado, mediante
a
celebração de aditivo.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 24/2025 - UASG 303001
Nº Processo: 08700.001734/2025-97.
Pregão
Nº 
90008/2025.
Contratante:
CONSELHO
ADMINISTRATIVO 
DE
DEFESA
ECONOMICA .
Contratado: 05.457.677/0007-62 - ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA. Objeto: O
objeto do presente instrumento é a contratação de serviços continuados de vigilância
armada e desarmada, a serem executados nas dependências do conselho administrativo
de defesa econômica - cade, a serem executados com regime de dedicação exclusiva
de mão de obra e fornecimento de materiais, equipamentos e uniformes, nos termos
da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 10/02/2026 a 10/02/2027. Valor Total:
R$ 2.903.138,32. Data de Assinatura: 16/01/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 16/01/2026).

                            

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