DOU 20/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 13, terça-feira, 20 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 10/2026 - SUPES-MT
Processo nº 02013.000629/2013-69
O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, por intermédio da Superintendência no Estado de Mato Grosso - SUPES/MT,
com fundamento no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999, considerando que o interessado se encontra em local incerto ou não sabido, procede à presente notificação por meio deste edital,
com vistas a assegurar a necessária publicidade do ato administrativo e o regular prosseguimento do processo.
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.Nº PROCESSO
.Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO
.ESPECIFICAÇÕES DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE 1ª INSTÂNCIA DE TCFA:
.
D EC I D O :
.
a) Pela não autuação da PETROLIMA COMBUSTÍVEIS LTDA - EPP (CNPJ
00.581.815/0001-01) por infração ao artigo 76 do Decreto n° 6.514/2008, dada a
ausência de licença ambiental para exercício da atividade
.
potencialmente poluidora: "18-6-Comércio de combustíveis e derivados de petróleo"
no CTF/APP
b) Pelas seguintes alterações na inscrição do Cadastro Técnico Federal da
. PETROLIMA COMBUSTÍVEIS LTDA
- EPP
00.581.815/0001-01
02013.000629/2013-69
9056543/E
PETROLIMA COMBUSTÍVEIS LTDA - EPP (CNPJ 00.581.815/0001-01):
- A atividade "18-6-Comércio de combustíveis e derivados de petróleo" deve
ser alterada com data de término em 04/12/2015, nos termos estabelecidos
.
pelo inciso III do art. 26 da IN/IBAMA nº 13, de 23/08/2021.
c) A inscrição da empresa junto ao Cadastro Técnico Federal - CTF/APP deve ser
"Encerrada".
.
.
.
.
.
.d) Notificar a interessada do teor desta notificação.
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900,
Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.
Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações
- SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus
respectivos e-mails. Demais informações no endereço: < https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei
>.
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
Superintendente do IBAMA-MT
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2026 - SUPES-MG
Processo nº 02566.000092/2025-14
O Superintendente Substituto do IBAMA no estado do Minas Gerais, no uso das suas atribuições legais e com fundamento no art. 112 do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo
presente edital, os interessados da lavratura dos termos de demolição nas coordenadas geográficas abaixo relacionadas, para identificação, referentes aos processos administrativos em
trâmite nesta Superintendência relacionados ao cometimento de infrações administrativas ambientais:
.
.Processo nº
.Termo de Apreensão
.Termo de Destruição
.Termo de Demolição
.Localidade (Município/ UF)
.Coordenadas Geográficas
.Observação
. .02566.000202/2025-48
.***
.***
.Z G P 7 DZ 0 3
.Turmalina/MG
.17° 26' 36,7" S e 42° 36'
44,9" W
.Demolição de 4 fornos utilizados para
produção de carvão vegetal sem origem
legal na localidade Povoado José Silva,
município de Turmalina/MG.
. .02566.000203/2025-92
.***
.***
.2QG08KP6
.Turmalina/MG
.17° 26' 38,275" S e 42° 36'
31,136" W
.Demolição de 3 fornos utilizados para
produção de carvão vegetal sem origem
legal na localidade Povoado José Silva,
município de Turmalina/MG.
. .02015.004936/2025-32
.YDKDSYLR
.JGRQR0XB
.***
.Berilo/MG
.16° 54' 54,16" S e 42° 23'
36,18" W
.Ficam 
apreendidos 
todos 
os
equipamentos utilizados na extração de
ouro
no rio
Araçuaí
(zona rural
de
Berilo/MG), conforme descrição dos bens
no termo citado.
. .02015.004937/2025-87
.FO F 3 O 9 3 V
.89DNTR7D
.***
.Carbonita/MG
.17° 40' 9,43" S e 43° 4'
35,55" W
.Ficam 
apreendidos 
todos 
os
equipamentos utilizados na extração de
ouro
no rio
Araçuaí
(zona rural
de
Carbonita), conforme descrição dos bens
no termo citado.
No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o termo de demolição.
Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), sistema eletrônico de trâmite de processos e
documentos utilizado pelo Ibama. Acesse o portal do Ibama na Internet, https://www.ibama.gov.br/sistemas/sei-ibama, consulte as orientações e realize o cadastro externo para habilitar
o peticionamento eletrônico de documentos.
JUNIO AUGUSTO DOS SANTOS SILVA
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 193117
Número do Contrato: 6/2023.
Nº Processo: 02020.000269/2023-88.
Pregão. Nº 4/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PIAUI/PI. Contratado: 48.012.804/0001-37 - SERVIZI TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem
por objeto reduzir a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais dos serviços contínuos, objeto do contrato nº 06/2023, na forma do art. 4º do decreto nº 12.174,
de 11de setembro de 2024, da instrução normativa seges/mgi nº 190, de 5 de dezembro de 2024 e da instrução normativa seges/mgi nº 381, de 17 de setembro de 2025.. Vigência:
01/01/2026 a 04/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 421.894,53. Data de Assinatura: 16/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 16/12/2025).
SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2026 - SUPES-SE
Processo nº 02028.000911/2025-11
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições legais, vem através deste Edital,
conforme dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da sua publicação, na DIVISÃO DE PROTEÇÃO
AMBIENTAL - SE, no Estado de Sergipe, para identificação sobre a propriedade/posse de bens apreendidos por esta Autarquia Federal, conforme Termo de Apreensão relacionado abaixo. A medida
cautelar de apreensão se justifica com base no art. 72, IV, da Lei Federal n. 9.605/1998 e art. 3º IV e 24 do Decreto Federal nº 6.514/2008. Após o prazo referido, os bens apreendidos terão seus
perdimentos declarados e serão destinados de acordo com a legislação vigente (Decreto Federal nº 6.514/2008, IN-IBAMA Nº 19/2014).
. .I N T E R ES S A D O
.Nº PROCESSO
.TERMO DE APREENSÃO
.BENS APREENDIDOS
.LO C A L I DA D E
.COORDENADAS GEOGRÁFICAS
.TERMO DE DESTRUIÇÃO/ DOAÇÃO/SOLTURA
. Desconhecido
02028.000532/2025-21
Termo de Apreensão TA 7NY47Q37 (22757019)
Foram apreendidos 223 covos e 890
pitus
Beira do Rio São Francisco
10.15'44'S x 36°37'8"W
Termo de Destruição/Inutilização TD/I TAJF40EE (22757020)
. .
.
.Data: 05/03/2025
.
.
.
.Termo de Soltura TS2L8NOQ8B (22757021)
A apreensão e a destruição/soltura/doação têm como objetivo prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo
administrativo.
O Superintendente do IBAMA no Estado de Sergipe, no uso das suas atribuições legais, através deste Edital, conforme dispõe o art. 108, §2º do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA a quem
possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado de Sergipe, para identificação sobre a propriedade
embargada por essa autarquia devidamente relacionada abaixo.
A medida cautelar de embargo se justifica com base n art. 72, VII, da Lei n. 9.605/08.
. .I N T E R ES S A D O
.PROCESSO nº
.TERMO DE EMBARGO
.DATA DO EMBARGO
.LOCALIDADE (Município/ UF)
.COORDENADAS GEOGRÁFICAS
.ÁREA (ha) EMBARGADA
. .Desconhecido
.02028.001732/2025-09
.Termo 
de 
Embargo
XFZJV4U0 (25817807)
.11/12/2025
.Lagoa Escondida no município de Poço
Redondo/SE
.10° 1' 49" S 37° 47'25" W
.8,5
O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à
recuperação da área degradada.
Registra-se ainda que fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao(à) interessado(a) e/ou procurador/representante legal, na Superintendência Estadual do IBAMA
de Sergipe, com sede na Avenida Dr. Carlos Rodrigues da Cruz, nº 1548, Bairro: Capucho, Aracaju/SE ou em qualquer unidade técnica da autarquia. O acesso ao processo também poderá ser
realizado através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/Ibama) seguindo as orientações na página https://www.gov.br/ibama no ícone "SEI Acesso Externo".
CÁSSIO MURILO COSTA DOS SANTOS

                            

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