DOU 20/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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150
Nº 13, terça-feira, 20 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CANCELAMENTO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.708/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 6.051/024, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência do cancelamento do auto de infração e o arquivamento do respectivo processo
administrativo. BRASÍLIA, 18 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
COOPERATIVA 
DOS 
TRANSPORTADORES 
DE
CURITIBANOS 
- 
COTRAC,
39.738.506/0001-38, CRGTF00040392025, 12/05/2025; CRGTF00202642025, 08/07/2025;
COOPERATIVA DE TRANSPORTES DO VALE DO TAQUARI LTDA, 09.911.217/0001-28,
CRGTF00075772025, 22/05/2025; CRGTF00090072025, 26/05/2025; CRGTF00090842025,
27/05/2025; 
CRGTF00171822025, 
25/06/2025;
CRGTF00203132025, 
09/07/2025;
CRGTF00241082025, 29/07/2025; COOPERATIVA DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE
PALMEIRA PR - COPERPALM, 45.137.986/0001-84, CRGTF00145102025, 14/06/2025;
CRGTF00266612025, 06/08/2025; CRGTF00275452025, 14/08/2025; CRGTF00277882025,
15/08/2025; 
CRGTF00281572025, 
30/07/2025;
CRGTF00340742025, 
11/09/2025;
CRGTF00340762025, 11/09/2025; CRGTF00340792025, 11/09/2025; CRGTF00341592025,
12/09/2025; 
CRGTF00342432025, 
12/09/2025;
CRGTF00343442025, 
13/09/2025;
CRGTF00343532025, 
13/09/2025;
CRGTF00343562025, 
13/09/2025;
RODOCOOP 
-
COOPERATIVA 
DE
TRANSPORTE 
E
SERVICOS 
RODOVIARIOS,
07.881.528/0001-66,
CRGTF00167222025, 25/06/2025;
COOPERATIVA DE
TRANSPORTE DE
CARGAS DE
SANTIAGO LTDA, 03.398.649/0001-09, CRGTF00267262025, 11/08/2025; COOPERATIVA DE
TRANSPORTE DE CARGAS
CURITIBANENSE, 32.576.116/0001-60, CRGTF00325402025,
04/09/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.693/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FABIO MOREIRA PAULI, ***.439.938-**, , FREVP00687132025, 773-0; FELOG
TRANSPORTES LTDA, 45.707.983/0001-39, , FREVP00686992025, 773-0; FAZENDA S
REUNIDAS JULIO AVELINO S/A, 32.407.686/0001-26, , FREVP00686362025, 773-0; ,
FREVP00686422025, 773-0; , FREVP00686442025, 773-0; , FREVP00686332025, 773-0;
FREDERICO CATRAMBY POUSADA, 06.279.796/0001-40, , FREVP00686022025, 773-0; GEZI
LOPES DE FARIA, ***.849.326-**, , FREVP00684822025, 773-0; FAITA TRANSPORTE LTDA,
23.624.756/0001-07, , FREVP00685582025, 773-0; FAVERSANI TRANSPORTADORA E
LOCACAO LTDA, 32.736.458/0001-08, , FREVP00684352025, 773-0; , FREVP00684562025,
773-0; FLAVIO EDUARDO DA SILVA, ***.859.101-**, , FREVP00684572025, 773-0; GELCIARA
VILLETH MATTOS, ***.596.797-**, , FREVP00683442025, 773-0; G N TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 53.406.675/0001-00, , FREVP00690502025, 773-0; FABIO BER N A R D ES
LTDA, 29.568.173/0001-92, , FREVP00683702025, 773-0; , FREVP00684792025, 773-0; ,
FREVP00685992025, 773-0; FIBERTECH LTDA, 49.787.706/0001-34, , FREVP00683602025,
773-0; GGT TRANSPORTES LTDA, 43.317.141/0001-45, , FREVP00683812025, 773-0; ,
FREVP00684672025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.694/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GILLIARD 
RIBEIRO 
GONCALVES 
LTDA, 
08.786.957/0001-17, 
,
FREVP00686432025, 773-0; , FREVP00684332025, 773-0; , FREVP00684642025, 773-0; ,
FREVP00683862025, 773-0; , FREVP00683882025, 773-0; GUILHERME DIAS GOULART,
***.351.996-**, , FREVP00686402025, 773-0; ISMAEL QUERINO CORDEIRO, ***.086.117-
**, , FREVP00686042025, 773-0; , FREVP00685672025, 773-0; GILDASIO ALVES DA SILVA E
CIA LTDA, 04.942.714/0001-70, , FREVP00684582025, 773-0; GLAYSIANE DA SILVA DE
MELO, ***.038.297-**,
, FREVP00684622025,
773-0; HEBRON
TRANSPORTE LTDA,
01.645.500/0001-43, , FREVP00684222025, 773-0; , FREVP00684452025, 773-0; ISRAEL
BARBOSA, ***.628.057-**, , FREVP00690522025, 773-0; GUSTAVO DAVID RANGEL DOS
SANTOS, ***.251.917-**, , FREVP00685912025, 773-0; HAMILTON DE CASTRO SILVA ,
***.366.277-**, 
, 
FREVP00685932025, 
773-0; 
HARCKBART 
TRANSPORTES 
LTDA,
32.470.411/0001-37, , FREVP00685882025, 773-0; ISRAEL GOMES DE JESUS FILH O,
***.776.657-**, , FREVP00685852025, 773-0; J J DO CANTO MACARIO VERDURAS E
LEGUMES, 28.481.957/0001-16,
, FREVP00683912025,
773-0; GUEDES
NASCIMENTO
TRANSPORTES LOGISTICOS LTDA, 01.977.666/0001-67, , FREVP00690672025, 773-0;
GLAUBER ROGERIO COUTO TRANSPORTES, 50.786.734/0001-16, , FREVP00684902025,
773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.696/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JAQUELINE MENDES AUGUSTO, ***.773.358-**, , FREVP00686982025, 773-0;
JCAR TRANS PARTICIPACOES LTDA, 55.722.963/0001-90, , FREVP00686952025, 773-0; JOSE
CARLOS CARVALHO ARAUJO, ***.378.785-**, , FREVP00686972025, 773-0; JORGE LUIZ
PEREIRA GONZAGA JUNIOR, ***.702.127-**, , FREVP00686182025, 773-0; JEAN CARLOS DE
GOES, ***.553.969-**,
, FREVP00684102025, 773-0; JESSICA
WIGGERS COLACO,
***.768.679-**, , FREVP00684842025, 773-0; JOANEZIA SANTANA DE SOUSA, ***.494.818-
**, 
, 
FREVP00690682025, 
773-0; 
JANE
VALENTIM 
PINO, 
***.803.597-**, 
,
FREVP00684422025, 
773-0;
JDM 
TRANSPORTES
LTDA, 
28.561.771/0001-77,
,
FREVP00684002025, 773-0; JONATHAN FREIRE AMERICO DE MELO, ***.492.787-**, ,
FREVP00684412025, 
773-0; 
JOSE 
BENIS 
DA 
SILVA 
GOMES, 
***.980.664-**, 
,
FREVP00684522025, 
773-0;
JACARE 
TRANSPORTES
LTDA, 
26.832.676/0001-35,
,
FREVP00683542025, 773-0; JOAO FELIPE ALMEIDA DE SEQUEIRA, ***.063.217-**, ,
FREVP00685832025, 
773-0; 
JONAS 
DA 
SILVA 
COTTS 
FILHO, 
***.928.697-**, 
,
FREVP00683692025, 773-0; JORGE MORAES, ***.445.307-**, , FREVP00683622025, 773-0;
JOSE ALVES DO NASCIMENTO FILHO, ***.291.377-**, , FREVP00684862025, 773-0; JOSE
ALVES DUTRA, ***.289.777-**, , FREVP00683892025, 773-0; JOAO BATISTA DOS SANTOS,
***.937.231-**, 
, 
FREVP00683722025, 
773-0; 
, 
FREVP00683792025, 
773-0; 
,
FREVP00684752025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.697/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, , FREVP00686322025,
773-0; , FREVP00686412025, 773-0; , FREVP00686372025, 773-0; , FREVP00686312025,
773-0; , FREVP00686392025, 773-0; , FREVP00686452025, 773-0; , FREVP00686382025,
773-0; , FREVP00684262025, 773-0; , FREVP00684342025, 773-0; , FREVP00690592025,
773-0; , FREVP00683482025, 773-0; , FREVP00683752025, 773-0; , FREVP00683852025,
773-0; , FREVP00685452025, 773-0; , FREVP00685532025, 773-0; , FREVP00685692025,
773-0; , FREVP00685772025, 773-0; , FREVP00685952025, 773-0; , FREVP00686002025,
773-0; , FREVP00683772025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.698/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para

                            

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