DOU 20/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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151
Nº 13, terça-feira, 20 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00687052025, 773-0; ,
FREVP00687022025, 773-0; , FREVP00690662025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA,
16.670.085/0001-55,
,
FREVP00686152025,
773-0; ,
FREVP00686222025,
773-0; ,
FREVP00683642025, 773-0; , FREVP00685512025, 773-0; LUIS ANTONIO DOS SANTOS
PECLAT, ***.561.867-**, , FREVP00686032025, 773-0; LUCILENE SINGOLANI DE SOUZA,
***.498.969-**, , FREVP00689092025, 773-0; LUIS EVANDRO BARRETO, ***.935.483-**, ,
FREVP00690512025, 773-0; LUIZ OTAVIO CASTILHO, ***.399.529-**, , FREVP00689032025,
773-0; LUCAS E. ZAMPIERI & CIA LTDA, 18.870.897/0001-70, , FREVP00684202025, 773-0;
LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0021-96, , FREVP00684322025, 773-0;
LUCAS MELLO DA SILVA, ***.159.797-**, , FREVP00684742025, 773-0; LUIZ DE ME LO,
***.912.596-**, , FREVP00684242025, 773-0; LUCAS PEREIRA RODRIGUES, ***.317.377-**,
, FREVP00683932025, 773-0; LUCINETE DE
FREITAS TEIXEIRA, ***.049.447-**,
,
FREVP00683432025,
773-0;
LUCAS
SOUZA
DA
CUNHA,
***.590.527-**,
,
FREVP00685742025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO
S.A, 00.389.481/0010-60, , FREVP00687852025, 773-0; , FREVP00684062025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.699/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCELO RUBENS DURVAL, ***.546.918-**, , FREVP00687112025, 773-0;
MARIA JOSE FATIMA DE SOUZA, ***.464.256-**, , FREVP00686342025, 773-0; ,
FREVP00684292025, 773-0; , FREVP00684472025, 773-0; MAGALI FERREIRA BARBOZA ,
***.715.977-**, , FREVP00686232025, 773-0; MARCIA CRISTINA AVELINO FERREIRA ,
***.154.367-**, , FREVP00686242025, 773-0; MARCIA CRISTINA DE JESUS BANDEIRA ,
***.778.367-**, , FREVP00686092025, 773-0; MARIA TANIA RODRIGUES RIBEIRO,
***.894.297-**, , FREVP00686172025, 773-0; MARCOS JEAN DOS SANTOS DE LIMA,
***.698.639-**, , FREVP00689112025, 773-0; MARCOS ROBERTO DOERING, ***.560.919-
**, , FREVP00688662025, 773-0; MARCIO DIAS DA CUNHA, ***.272.977-**, ,
FREVP00690632025, 773-0; MARCIONILIO DA SILVA, ***.087.437-**, , FREVP00684502025,
773-0; MARCOS JOSE DE ASSIS SILVA, ***.341.987-**, , FREVP00684602025, 773-0; MARCO
ANTONIO HONORATO DE MENEZES, ***.708.907-**, , FREVP00690692025, 773-0; M A R CO S
PAULO DA SILVA CRUZ, ***.276.857-**, , FREVP00690722025, 773-0; MAIOR MED
SOLUCOES
EM
SAUDE
LTDA, 42.929.488/0001-86,
,
FREVP00683842025,
773-0;
,
FREVP00685822025, 773-0; MARCIO VINICIUS PINTO VASCONCELOS, ***.172.377-**, ,
FREVP00683832025, 773-0; MARCOS PHILLIPE MARTINS DA SILVA, ***.158.147-**, ,
FREVP00685922025,
773-0;
MARIO
ANTONIO
ZANETTE,
***.797.499-**,
,
FREVP00683552025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.702/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
OSCAR DE SOUZA NETO, ***.985.147-**, , FREVP00686962025, 773-0; NOVA
LIDERANCA LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 12.159.888/0001-99, , FREVP00686302025,
773-0; , FREVP00686112025, 773-0; , FREVP00686102025, 773-0; NOVA LIDERANCA RIO
TURISMO LTDA, 48.509.722/0001-00, , FREVP00686142025, 773-0; , FREVP00684832025,
773-0; , FREVP00685762025, 773-0; NATIELE JESUS DE MELO, ***.049.050-**, ,
FREVP00686122025, 773-0; MULTICERTO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS,
ARTEFATOS DE PLASTICO E METAIS LTDA, 14.659.343/0001-77, , FREVP00688692025, 773-
0;
,
FREVP00689002025,
773-0;
ORNELAS
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
39.822.835/0001-62,
,
FREVP00688892025,
773-0;
OSMIR
CORDEIRO
DE
BRITO,
***.371.329-**, , FREVP00688812025, 773-0; N K F TRANSPORTES LTDA, 73.638.256/0001-
00, , FREVP00684772025, 773-0; NILDA SANT ANNA DE CASTRO, ***.495.567-**, ,
FREVP00690382025, 773-0; , FREVP00690712025, 773-0; NILSON DOS ANJOS, ***.635.499-
**, , FREVP00684692025, 773-0; NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL,
01.534.080/0097-70, , FREVP00683522025, 773-0; , FREVP00683582025, 773-0; NUBIA
MARIA DA LUZ MIRANDA, ***.189.387-**, , FREVP00685592025, 773-0; NESTOR JA N DT ,
***.090.189-**, , FREVP00687862025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.703/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RENATA ALVES DE OLIVEIRA PIO, ***.746.598-**, , FREVP00687092025, 773-0;
ROBERTA RAMALHO LEANDRO ***.032.398-**, 36.488.258/0001-26, , FREVP00687202025,
773-0; ROGERIO DE
PAULA, ***.776.038-**, , FREVP00686932025,
773-0; RENAN
TOMAZINI MAGNAGO,
***.311.397-**, ,
FREVP00686272025, 773-0;
RODOTALENTO
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 37.673.276/0001-40, , FREVP00688872025, 773-0; ,
FREVP00689102025,
773-0;
RODOARAGUAIA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
20.527.092/0001-70, , FREVP00690772025, 773-0; , FREVP00687992025, 773-0; RITA DE
CASSIA PEREIRA DA SILVA, ***.607.427-**, , FREVP00683982025, 773-0; ROBNIZIA
MARTINS DA SILVA VIEIRA, ***.921.617-**, , FREVP00690482025, 773-0; ROBERTO ELIAS
DE
MIRANDA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
61.681.012/0001-13,
,
FREVP00684782025, 773-0; , FREVP00685602025, 773-0; ROBIDEL TRANSPORTE LTDA ,
05.188.043/0001-66,
,
FREVP00684442025,
773-0;
RODOVIARIO
MAYA
LTDA.,
10.949.788/0001-30,
, FREVP00683922025,
773-0;
,
FREVP00685792025, 773-0; ,
FREVP00685862025,
773-0; ,
FREVP00685872025,
773-0;
RENATA DIAS
MOLINA,
***.422.358-**, , FREVP00684942025, 773-0; ROCHA & RUEDA TRANSPORTE DE CARGAS
LTDA, 11.724.645/0001-93,
, FREVP00684962025, 773-0; RODRIGO
MAIA MIOTO,
***.899.301-**, , FREVP00687962025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.704/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES ELGER LTDA, 15.778.463/0001-56, , FREVP00682062025, 773-0;
TRANSPEREGO LTDA, 01.820.105/0001-50, , FREVP00684132025, 773-0; , FREVP00684892025,
773-0; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, , FREVP00688992025, 773-
0; TRANSPORTES GMR LTDA, 10.821.041/0001-00, , FREVP00688352025, 773-0; TREDERLINE
TRANSPORTE LTDA, 42.762.943/0001-00, , FREVP00687242025, 773-0; , FREVP00688522025,
773-0;
TS
SARAIVA
LTDA,
79.240.552/0001-27,
,
FREVP00688772025,
773-0;
,
FREVP00688962025, 773-0; TRANSPORTADORA RODOMEU LTDA, 04.209.673/0001-07, ,
FREVP00690652025, 773-0; , FREVP00684722025, 773-0; TRANSPORTADORA LAONI LTDA,
09.435.477/0001-74,
, FREVP00683952025,
773-0; ,
FREVP00684282025, 773-0; ,
FREVP00684612025,
773-0;
TRANSPORTE
EXCELSIOR
LTDA,
32.492.373/0004-66,
,
FREVP00684232025, 773-0; TRANSPORTADORA MONTENEGRO LTDA, 09.230.155/0001-99, ,
FREVP00690452025,
773-0;
TRANSPORTE
EXCELSIOR
LTDA,
32.492.373/0001-13,
,
FREVP00683452025,
773-0;
TRANSPORTES
ANDRIEL
LTDA,
78.886.272/0001-28,
,
FREVP00683592025, 773-0; TRANSPORTADORA TRANSREZENDE LTDA, 08.437.050/0001-42, ,
FREVP00684812025, 773-0; TRANSVERDE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA,
13.321.991/0001-56, , FREVP00687932025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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