DOU 20/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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153
Nº 13, terça-feira, 20 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALBINO
ZIMMERMANN
&
CIA
LTDA,
37.898.495/0001-28,
FZZ6A81,
FRMEV03119282025,
606-82; AGROSOLO
TRANSPORTES LTDA,
21.984.049/0001-04,
JBS8F18,
FRMEV03123652025,
606-82;
ALESSANDRO
ANDRE
CLARO
BERTUZZI,
***.496.819-**, QOQ0J64,
FRMEV03099902025, 606-82;
ALAN PATRICK
BATILANI,
10.557.755/0001-45,
FUY0I63,
FRMEV03120762025,
606-82;
ALBERTO
ANTONIO
CAPPELLARI,
***.169.601-**,
OAP1G11,
FRMEV03130912025,
606-82;
OAX5E40,
FRMEV03131032025, 606-82; ALBIERI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 00.761.023/0015-
14,
RMA9F67,
FRMEV03119062025,
606-82;
ALDEMIR
EWALDO
TROMBELLA,
***.975.719-**, AJA3122, FRMEV03124652025, 606-82; ALE COMBUSTIVEIS S.A .,
23.314.594/0030-45, QUP4050, FRMEV03119812025, 606-82; ALBIERI TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 00.761.023/0001-19, SDI0B87, FRMEV03119042025, 606-82; ALAN
PORFIRO PEREIRA, ***.630.317-**, KXC6I57, FRMEV03125812025, 606-82; AJ EYNG
TRANSPORTES LTDA, 37.724.206/0001-74, SXP1G41, FRMEV03155402025, 606-82;
ALESSANDRO
DA
SILVA
LAZAROTTO,
29.902.008/0001-25,
RXQ1B99,
FRMEV03155322025, 606-82; ALBERI PEREIRA DE MORAES, ***.822.981-**, NUC1A26,
FRMEV03163682025, 606-82; ALAN COMERCIO DE CAFE E ARMAZEM GERAIS LTDA,
22.683.755/0001-70, RTD9D56, FRMEV03158622025, 606-82; AGROPECUARIA CU T O LO
LTDA, 20.849.141/0001-90, QCD6C40, FRMEV03117692025, 606-82; AILTON GRA N D O,
***.159.829-**,
RYL7I72,
FRMEV03134482025,
606-82;
AILTON
TURISMO
LTDA,
14.886.302/0001-13, EWU7B53,
FRMEV03132992025, 606-82;
ALADDIN TAPETES
E
TRANSPORTES
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
09.425.615/0001-34,
RLI5I10,
FRMEV03158892025,
606-82;
ALANA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
07.008.727/0001-64, OBL2168, FRMEV03163332025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.710/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ADALBERTO
DO
NASCIMENTO,
29.484.197/0001-63,
MKL1I99,
FRMEV03106892025, 606-82;
ADAM HENRIQUE DE ASSIS
SANTOS, ***.844.661-**,
DTA0J84, FRMEV03108082025, 606-82; ADALIR MORES E CIA. LTDA, 07.839.273/0001-73,
RSA3B20,
FRMEV03122922025,
606-82;
ABC
TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA,
70.938.824/0001-92, RNC4B37, FRMEV03102612025, 606-82; ABSON SANTOS DA SILVA ,
***.193.305-**, GHH6J59, FRMEV03132592025, 606-82; ABM TRANSPORTES LTDA,
36.128.844/0001-60, SXK7J44, FRMEV03151542025, 606-82; ADAIR WIGGERS, ***.014.509-
**, MMK4I90, FRMEV03133142025, 606-82; ACOFERRO COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA ,
13.048.607/0001-93,
ACX5F65,
FRMEV03156142025,
606-82;
ADEMIR
BARBOSA
CAVALHEIRO, ***.810.010-**, AUQ6B68, FRMEV03138552025, 606-82; AAMBE LOGISTICA E
TRANSPORTE LTDA, 16.649.106/0001-50, HTP0494, FRMEV03124702025, 606-82; ADAO
LUIZ RAMOS CARDOSO, ***.444.659-**, MDB0C45, FRMEV03157952025, 606-82; ADDER
ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 17.732.690/0001-76, RFR0A36, FRMEV03158222025, 606-82;
ACS TRANSPORTES LTDA, 28.584.547/0001-09, SXP0H10, FRMEV03132692025, 606-82;
ADEMIR AMBROSI JUNIOR LTDA, 16.620.526/0001-04, TAM5E22, FRMEV03126282025, 606-
82; ADEMIR BRUNO GADOTTI, ***.472.039-**, RAI8A57, FRMEV03134702025, 606-82; ABG
TRANSPORTES LTDA, 14.183.103/0001-49, PZS6G62, FRMEV03161492025, 606-82; ADAIR
JOSE DE REZENDE, 13.035.817/0001-47, KJE6F92, FRMEV03159822025, 606-82; KJE6F92,
FRMEV03163092025, 606-82; AB TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 46.250.920/0001-69,
NYO0E38, FRMEV03147962025, 606-82; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0001-30, TAY 7 G 9 1 ,
FRMEV03143742025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.711/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AMILTON
TRANSPORTES
LTDA,
05.466.093/0001-68,
BAJ7E51,
FRMEV03120252025, 606-82; ANA PAULA COMERCIO DE CIMENTO E TRANSPORTES LTDA,
10.849.516/0001-69,
RDS9G53,
FRMEV03103022025,
606-82;
QHE1739,
FRMEV03164832025, 606-82; ANA PAULA MEDEIROS MACHADO, ***.979.899-**,
RAJ7E83, FRMEV03102912025, 606-82; AML - TECNOLOGIA EM TRANSPORTES LTDA,
13.819.724/0001-03,
IVS5F70,
FRMEV03127502025,
606-82;
AMERICA
RURAL
TRANSPORTES
LTDA,
08.074.979/0001-54,
RQS4J55,
FRMEV03110802025,
606-82;
ANDERSON SIQUEIRA JUNHO, ***.315.186-**, FHA2G79, FRMEV03113062025, 606-82;
ANDERSON FERREIRA, ***.022.509-**, FTK2E47, FRMEV03118712025, 606-82; FTK2E47,
FRMEV03129522025, 606-82; ANANDA BARRETO CORTES, ***.211.511-**, QBA8447,
FRMEV03147142025,
606-82;
AMIGAO
TRANSPORTES
LTDA,
13.500.978/0001-64,
MGT3599, FRMEV03145662025, 606-82; AMILTON TEODORO, ***.696.738-**, BCI8183,
FRMEV03140532025, 606-82; ANA PATRICIA DE ARAUJO FERREIRA LTDA, 20.468.999/0001-
05, RAA8B22, FRMEV03154382025, 606-82; ANDERSON FREITAS MOTTA, ***.734.279-**,
AVN6C00, FRMEV03149222025, 606-82; AMBIPAR ENVIRONMENTAL MINING LTDA,
61.059.978/0001-13, FJN4F86, FRMEV03126142025, 606-82; ANDERLEIA FREITAS DE
SOUZA, 20.059.849/0001-48, SGD8J53, FRMEV03134232025, 606-82; ANDERSON PAULO
PERAZZOLI, ***.111.929-**, QIY1F83, FRMEV03121152025, 606-82; ANDERSON PEREIRA,
***.699.416-**, HCA8C96, FRMEV03134402025, 606-82; AMILTON KOCK JUNIOR,
***.427.029-**, ABN6G42, FRMEV03161332025, 606-82; ANDERSON MEIRELES DA SILVA
LTDA, 14.033.220/0001-26, BDK6A66, FRMEV03159982025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.712/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ADILSON DOS SANTOS ROCHA, ***.569.518-**, CPI7D02, FRMEV03116102025,
606-82; ADRIANO DE LIMA ESPINDULA, ***.147.100-**, IKB5I42, FRMEV03101972025, 606-
82; ADRIANO PTOHASSKI SOUZA, ***.165.400-**, MBR7J35, FRMEV03112892025, 606-82;
ADEMIR MACHADO, ***.773.909-**, MJQ6G10, FRMEV03098402025, 606-82; ADRIANO DA
ROCHA TEIXEIRA, ***.894.244-**, EZL8A62, FRMEV03110342025, 606-82; ADRIANO NOAL,
***.432.909-**, MHS3H11, FRMEV03100442025, 606-82; ADRIANA DE FATIMA LEAL ,
***.760.846-**, MGE3E29,
FRMEV03117752025, 606-82;
ADRIEN OLIVEIRA
KOLLN,
34.940.894/0001-11,
BBG0F40,
FRMEV03131212025,
606-82;
OOM7C96,
FRMEV03123512025, 606-82; JYV5I41, FRMEV03122332025, 606-82; ADRIANO BERTI,
29.440.113/0001-90, IZR3G38, FRMEV03123962025, 606-82; ADENIR LIBERIO DOS SANTOS,
***.653.569-**, AUG9H01,
FRMEV03150512025, 606-82;
ADRIANO MARTINS
LIMA,
***.032.860-**, BCT4E66, FRMEV03146752025, 606-82; ADRIANO ALVES TRANSP O R T ES ,
17.161.722/0001-20, RAC1G67, FRMEV03158302025, 606-82; ADRIANO ROBERTO JARDIM
DE ASSIS, ***.151.056-**, DAH0E00, FRMEV03157792025, 606-82; ADENILSON F E R N A N D ES
DOS SANTOS, ***.117.736-**, MRH8D55, FRMEV03121022025, 606-82; ADESUL AGENCIA
DE VIAGENS E TURISTICA LTDA, 00.865.471/0001-62, PNL9G55, FRMEV03122422025, 606-
82; ADRIANA
REGINA MENDONCA
TRANSPORTES, 27.818.717/0001-00,
MDB4H41,
FRMEV03161312025, 606-82; ADRIANA REGINA DOS SANTOS FLORES, ***.675.259-**,
LZG8384, FRMEV03161672025, 606-82; ADILSON MARTINS DE LORETO, ***.063.270-**,
LNM7B70, FRMEV03163072025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.713/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AGAPITO
RIBEIRO
DA
SILVA
NETO,
50.300.295/0001-90,
GAR8D20,
FRMEV03118172025, 606-82; AGIL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 52.478.327/0001-77,
QAO9C05, FRMEV03123372025,
606-82; AGRICOPEL
COMERCIO DE
DERIVADOS DE
PETROLEO LTDA, 81.632.093/0016-55, RXK7H47, FRMEV03118092025, 606-82; AG R I N A L D O
SANTOS PEREIRA DA SILVA, 14.676.689/0001-83, OQI0A38, FRMEV03115502025, 606-82;
ADRIFER INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 09.607.587/0001-76, RCL1A78,
FRMEV03109832025,
606-82;
AFRANIO
LEONARDO
BROLLO,
08.241.054/0001-50,
JBU0C72,
FRMEV03099712025,
606-82;
AGROMOVE
TRANSPORTES
LTDA,
48.828.550/0001-20, SFA3D39, FRMEV03100712025, 606-82; AFRA TRANSPORTES LTDA,
24.813.003/0001-02,
STX4A37,
FRMEV03121592025,
606-82;
AGROFERTIL
REPRESENTACOES LTDA, 17.825.248/0001-94, OBQ9D75, FRMEV03102432025, 606-82;
AGP TRANSPORTES LTDA, 24.816.794/0001-24, AUD2H66, FRMEV03113782025, 606-82; AF
WEISS
COMERCIO
DE
HORTIFRUTI
LTDA,
14.191.612/0001-13,
RDT2I55,
FRMEV03119652025, 606-82;
AGROPASTORIL JOTABASSO
LTDA, 87.700.746/0012-49,
QBM1324, FRMEV03119942025, 606-82; AFONSO EVARISTO DE MELO, ***.612.256-**,
QKK7J12, FRMEV03151692025, 606-82; AGROINFORME REPRESENTACOES E LOGISTICA
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