DOU 20/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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155
Nº 13, terça-feira, 20 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BASE
ESTACAS
PROTENDIDAS
LTDA,
34.277.270/0001-66,
MHH2H60,
FRMEV03097932025,
606-82;
BELLUNO
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
15.222.567/0001-80,
SPX5E08,
FRMEV03099982025,
606-82;
SPG4H19,
FRMEV03107432025,
606-82;
SPG1F39,
FRMEV03125762025,
606-82;
RAX6G85,
FRMEV03159332025, 606-82; BELA TRANSPORTE E VESTUARIO LTDA, 59.450.444/0001-71,
OAU8F45, FRMEV03121462025, 606-82; OAU8F45, FRMEV03153402025, 606-82; BA S T O N
INDUSTRIA DE AEROSSOIS LTDA, 05.855.974/0001-70, BAS8C22, FRMEV03087482025, 606-
82;
BARRACAO
DOS
PRESENTES
LTDA,
13.050.175/0001-55,
AUX0B52,
FRMEV03134312025, 606-82; BARBIERI TRANSPORTES S/A, 07.063.949/0001-80, REB5J54,
FRMEV03154862025, 606-82; BARCELOS TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA,
41.089.886/0001-79, IOB6I06, FRMEV03155742025, 606-82; BARGIARTH TRANS P O R T ES
LTDA,
30.000.260/0001-28,
SEZ0C74,
FRMEV03152192025,
606-82;
SFN9F70,
FRMEV03164352025, 606-82; BATERIAS PIONEIRO INDUSTRIAL LTDA, 82.927.385/0001-00,
SXI7H88, FRMEV03155442025,
606-82; BB
TRANSPORTE LTDA,
14.397.243/0001-10,
PME5A12, FRMEV03138002025,
606-82; BELLAVALE
& LUPE
TRANSPORTES LTDA,
39.600.815/0001-47, FZC9B06, FRMEV03154392025, 606-82; BCN COMPRA E VENDA DE
VEICULOS
LTDA,
19.779.038/0001-32,
PVQ1461,
FRMEV03132492025,
606-82;
BASCHIROTTO BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 07.756.054/0001-20,
SXX7I83,
FRMEV03134132025,
606-82;
BDG
TRANSPORTES
TERRESTRES
LTDA,
44.664.380/0001-34, GGK3H89, FRMEV03157612025, 606-82; BEHLING MOVEIS SOB
MEDIDA LTDA, 20.333.032/0001-16, IIX6G97, FRMEV03143732025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.719/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BIANCHI
TRANSPORTES
LTDA,
05.481.250/0001-04,
QCE8G03,
FRMEV03119792025,
606-82;
BIANCHINILOG
LTDA,
29.858.013/0001-88,
JAW4F04,
FRMEV03110152025, 606-82; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05,
QBG1A35, FRMEV03131842025, 606-82; RAU4F91, FRMEV03132932025, 606-82; R AT 5 A 5 9 ,
FRMEV03136162025,
606-82;
QCZ4837,
FRMEV03137052025,
606-82;
RAT5B59,
FRMEV03138122025,
606-82;
RAT5B19,
FRMEV03141342025,
606-82;
RAK8E41,
FRMEV03141682025,
606-82;
RRI5D14,
FRMEV03144012025,
606-82;
RRI5C34,
FRMEV03150182025,
606-82;
RAT5A49,
FRMEV03151802025,
606-82;
RAT5B19,
FRMEV03125792025,
606-82;
RAT5B89,
FRMEV03137402025,
606-82;
RAT5B49,
FRMEV03170482025, 606-82; RAT5A49, FRMEV03142482025, 606-82; BK PARTS SO LU CO ES
LTDA, 46.493.365/0001-04, AVD5C87, FRMEV03159422025, 606-82; BINELLI & SOUZA
LOCACAO E TRANSPORTES LTDA, 16.503.262/0001-09, SVA4E89, FRMEV03156722025, 606-
82;
BH
FOODS
COMERCIO
E
INDUSTRIA
LTDA,
02.973.358/0001-26,
TCE5C54,
FRMEV03126372025, 606-82; BISCO TRANSPORTES LTDA, 26.456.352/0001-40, EWJ6H68,
FRMEV03131832025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.720/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCT6190,
FRMEV03098862025,
606-82;
RAT7I89,
FRMEV03107422025,
606-82;
RAO3D62,
FRMEV03109672025,
606-82;
QCL3E23,
FRMEV03118112025,
606-82;
RAO3D12,
FRMEV03124052025,
606-82;
QCM1E44,
FRMEV03120432025,
606-82;
QCL1E43,
FRMEV03123212025,
606-82;
QCY4D64,
FRMEV03125342025,
606-82;
QCY4D64,
FRMEV03123692025,
606-82;
QCX0E08,
FRMEV03131002025,
606-82;
QCL2I13,
FRMEV03139692025,
606-82;
RAU2B04,
FRMEV03141652025,
606-82;
QCT6190,
FRMEV03142302025, 606-82; BOM JESUS
AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08,
RRN0F53, FRMEV03111212025, 606-82; QCL2I83, FRMEV03117162025, 606-82; SPN1B00,
FRMEV03121632025,
606-82;
QCI9J53,
FRMEV03141462025,
606-82;
RAV5E75,
FRMEV03141792025,
606-82;
SPN1J80,
FRMEV03159892025,
606-82;
QCT6A50,
FRMEV03117852025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.721/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado
ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital:
20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANGELA
APARECIDA
RUTHES
ELIAS,
***.218.809-**,
MIJ4F80,
FRMEV03117482025, 606-82; ANDRE RIBOLI, ***.274.290-**, JCY0E71, FRMEV03124122025,
606-82; ANDRADE & ANDRADE LTDA, 04.048.139/0001-66, NPO5J94, FRMEV03098912025,
606-82; ANEAUTO TRANSPORTES LTDA, 26.596.470/0001-53, FUD1C61, FRMEV03099422025,
606-82;
ANGELICA
DA
SILVA
PARCIANELLO
LTDA,
48.048.770/0001-30,
IFZ7H16,
FRMEV03110702025, 606-82; ANDREIA TIRLONI
AQUINO, ***.144.751-**, RLP6E75,
FRMEV03100552025, 606-82; ANGELO FELIPE SOARES SILVA, ***.542.981-**, CVN8E21,
FRMEV03103412025, 606-82; ANDREIA DO ESPIRITO SANTO CARVALHO, ***.775.651-**,
HRO0744, FRMEV03104502025, 606-82; ANDRE DAS GRACAS PEREIRA, ***.792.426-**,
GXM5G46, FRMEV03132342025, 606-82; ANDRE HIGINO MATHIAS, 36.391.813/0001-05,
QIY3C20, FRMEV03131682025, 606-82; ANDRE LUIS DOS SANTOS, ***.602.389-**, MJE5C14,
FRMEV03134782025, 606-82; MJE5C14, FRMEV03134192025, 606-82; ANDREIA CRUZ DA
COSTA, ***.968.261-**, ADF3F00, FRMEV03137192025, 606-82; ANDRE HIGINO M AT H I A S ,
***.769.979-**, MJA3D39, FRMEV03151582025, 606-82; ANDORINHAS TRANSPORTES LTDA,
32.284.907/0001-16, OAS3G13, FRMEV03140632025, 606-82; ANDREA DONIZETE MARTINS
DA SILVA, 02.900.772/0001-05, NGE0064, FRMEV03140102025, 606-82; ANDRE COSTA E
SILVA ***.024.886-**, 36.927.388/0001-18, QPN6J86, FRMEV03157692025, 606-82; ANGEL
TRANSPORTES
LTDA,
05.412.821/0001-59,
SHW3B36,
FRMEV03133492025,
606-82;
ANTONIO AGUIAR DOS SANTOS, ***.498.383-**, GVP4G44, FRMEV03136292025, 606-82;
ANDRE MARCAL AGGIO, ***.895.629-**, AIP7I00, FRMEV03147942025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
- Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.722/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BLOCOS FURLAN LTDA, 04.876.839/0001-49, FUY9I29, FRMEV03096242025, 606-
82; BOEING LOGISTICA LTDA, 13.050.749/0001-95, FXL0F45, FRMEV03097922025, 606-82;
BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0046-24, RAY5E05, FRMEV03099612025, 606-82;
RRU0E37, FRMEV03110852025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0034-90,
SPX9J95, FRMEV03119202025, 606-82; SPS1A86, FRMEV03100112025, 606-82; SPR7J59,
FRMEV03108112025, 606-82; SPL8B91, FRMEV03127682025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA
LTDA, 10.425.282/0036-52, RRU1B47, FRMEV03119522025, 606-82; BOLINA TRA N S P O R T ES
LTDA, 33.632.813/0001-53, IHD5H08, FRMEV03095852025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA
LTDA, 10.425.282/0035-71, RAX3H94, FRMEV03099662025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA
LTDA,
10.425.282/0032-29,
SPO4D60,
FRMEV03111062025,
606-82;
SPM3E10,
FRMEV03111632025, 606-82; BOA VISTA TRANSPORTES LTDA, 42.515.096/0001-70, APM0I00,
FRMEV03133042025, 606-82; BMG TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA,
45.079.139/0001-00, ONZ5G06, FRMEV03128272025, 606-82; BOLO TRANSPORTES LTDA,
24.623.224/0001-18, RHA9H55, FRMEV03145602025, 606-82; BLL TRANSPORTES LTDA,
18.336.523/0001-79, HRO7J19, FRMEV03137802025, 606-82; BLUE CHEMICAL DO BRASIL
LTDA, 80.763.139/0001-26, AZQ2J05, FRMEV03154812025, 606-82; BMT LOGISTICA TERRESTRE
LTDA, 10.305.275/0005-10, SSY7A71, FRMEV03156052025, 606-82; BOFF E FABBRIS
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 10.462.988/0001-64, IUL5297, FRMEV03127612025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
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