DOU 20/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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158
Nº 13, terça-feira, 20 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro
de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUA4B41, FRMEV03097132025,
606-82; CUA4B41, FRMEV03135432025, 606-82; CUY4B50, FRMEV03158132025, 606-82;
BYW2B15, FRMEV03163932025, 606-82; CUX2E19, FRMEV03131772025, 606-82; BRUNO
PINTO MARIAN, 25.310.339/0001-15, TQP9C65, FRMEV03131702025, 606-82; BRUNA
PINHO FERREIRA,
***.489.009-**, ACL6I74,
FRMEV03104292025, 606-82;
BRLOG
LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, SHZ2B02, FRMEV03137012025, 606-82; SHN4E37,
FRMEV03137472025,
606-82;
SYD4B70,
FRMEV03140712025,
606-82;
SYD4B70,
FRMEV03156852025, 606-82; BRUNO MESQUITA NOGUEIRA, ***.216.506-**, DBL3372,
FRMEV03137392025, 606-82; BRUNO ALVES CLAUDINO, ***.319.846-**, DAO8D84,
FRMEV03154742025, 606-82; BRILHANTE TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL
LTDA, 06.135.402/0001-80, SEW6J09, FRMEV03163142025, 606-82; BRUNA SCARLET
PEREIRA BRANDAO LTDA, 27.190.450/0001-40, IKQ3448, FRMEV03157852025, 606-82;
BRITAGEM GASPAR LTDA, 01.924.996/0001-94, RXN3J71, FRMEV03134522025, 606-82;
BRITTO TURISMO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 44.186.303/0001-16, NYG2A48,
FRMEV03135832025,
606-82;
BRESSAN
TRANSPORTES
LTDA,
10.838.740/0001-55,
QCA3527, FRMEV03144472025, 606-82; QCA3527, FRMEV03162192025, 606-82; BRUNO
MENDES FERREIRA, ***.863.376-**, EFO9B71, FRMEV03150782025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.733/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BOM
JESUS
AGROPECUARIA
LTDA,
08.895.796/0001-08,
SPN4D50,
FRMEV03097592025,
606-82;
QCK5C99,
FRMEV03100312025,
606-82;
QCM5C64,
FRMEV03103672025,
606-82;
RRP5I16,
FRMEV03109622025,
606-82;
SPN1J80,
FRMEV03119932025,
606-82;
RRN8B86,
FRMEV03123922025,
606-82;
QCM2C34,
FRMEV03115732025,
606-82;
SPN1J80,
FRMEV03119982025,
606-82;
SPN3J40,
FRMEV03131642025,
606-82;
SPN3I80,
FRMEV03148092025,
606-82;
BOM
JESUS
AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0017-67, KEU1H36, FRMEV03101642025, 606-82; BOM
FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0044-62, QCC1G66, FRMEV03127842025, 606-82;
QCD4I74, FRMEV03152752025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0038-
14, RAS7C56, FRMEV03091002025, 606-82; QCC7G70, FRMEV03127902025, 606-82; BOM
FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0036-52, RAT8J77, FRMEV03131162025, 606-82; BOM
FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0046-24, RAY5D95, FRMEV03136372025, 606-82;
QCH4H86, FRMEV03159742025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0034-
90, SPR7J97, FRMEV03137912025, 606-82; QCZ0G20, FRMEV03117662025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.734/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro
de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CESAR GUIMARAES CABRAL, ***.716.251-**, SCG2C90, FRMEV03102742025,
606-82;
CHOPP
COLINA
SINOP
LTDA,
19.267.332/0001-65,
AVD5C86,
FRMEV03106972025, 606-82; CINTIA RODRIGUES GOMES, ***.076.476-**, IKD5H66,
FRMEV03109372025, 606-82; CEREALISTA RIGON LTDA, 09.202.940/0001-38, JBW 9 E 6 2 ,
FRMEV03123522025, 606-82; CINTHIA DE OLIVEIRA YUAMOTO LTDA, 50.312.079/0001-
64, TPO9I84, FRMEV03113452025, 606-82; CESAR AUGUSTO VILELA TRANSPORTES,
20.232.357/0001-02, BSY4F17, FRMEV03128032025, 606-82; CIRSO OLIRIO MOIOLI,
***.996.809-**, ATV7I18, FRMEV03131652025, 606-82; CINBAL TRANSPORTES DE
CARGAS LTDA, 11.749.860/0002-20, EEQ8H14, FRMEV03125332025, 606-82; CESAR DE
SOUZA
DUARTE,
***.984.842-**,
FJP7A81,
FRMEV03119272025,
606-82;
CHE
TRANSPORTES
LTDA, 37.034.096/0001-19,
MGQ3J28, FRMEV03101282025,
606-82;
CESAR
CANTON
TRANSPORTES
LTDA,
17.897.374/0001-54,
AUF4I88,
FRMEV03137292025, 606-82; CESAR RAMOS DE MORAES, ***.136.736-**, PUG7I37,
FRMEV03150102025,
606-82;
CHARLES
BATISTA
DE
OLIVEIRA
TRANSPORTES,
29.906.576/0001-02,
FCT0G24,
FRMEV03159372025,
606-82;
CHAMPION
LOG
TRANSPORTES
LTDA,
10.660.541/0001-08,
FIW5I43,
FRMEV03164032025,
606-82;
CHERUBIM
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
38.183.171/0001-76,
PQO3C20,
FRMEV03164142025, 606-82; CIA DE CIMENTO ITAMBE, 76.630.573/0001-60, AWY5G48,
FRMEV03159722025, 606-82; CERVANTES-TRANSPORTES, INDUSTRIA E COMERCIO DE
MATERIAIS
PARA
CONSTRUCAO
LTDA,
52.867.298/0001-35,
EVU0138,
FRMEV03129222025, 606-82; CHIAPETTI COMERCIO DE CAMINHOES E ONIBUS LTDA,
26.902.814/0001-05, SEJ4B59, FRMEV03142572025, 606-82; CHARUTTI TRANSP O R T ES
LTDA,
32.239.922/0001-42,
IYF1J39,
FRMEV03160602025,
606-82;
CICERO
DA
CONCEICAO DOS ANJOS, ***.722.377-**, KYR1F07, FRMEV03161182025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.735/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BRASALFA
TRANSPORTES
LTDA,
31.148.463/0001-29,
QBK9J16,
FRMEV03116112025,
606-82;
SSA1D22,
FRMEV03143952025,
606-82;
SSB3F38,
FRMEV03124792025,
606-82;
SSA9I91,
FRMEV03163042025,
606-82;
OAT7G64,
FRMEV03122092025,
606-82;
OBJ9D51,
FRMEV03122672025,
606-82;
RKG5C23,
FRMEV03132922025, 606-82; SRZ6B67, FRMEV03157362025, 606-82; BRASIL BUS
TRANSPORTES LTDA., 12.766.454/0001-57, SYC6I42, FRMEV03136082025, 606-82; SHC4B45,
FRMEV03151232025, 606-82; SGN1A22, FRMEV03163172025, 606-82; BRASIL SUL SANTO
ANJO LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 05.233.521/0014-27, RHQ1H68, FRMEV03131232025,
606-82;
RHW9A15,
FRMEV03161382025,
606-82;
BRASLOG
LOGISTICA
LTDA,
96.477.682/0001-05,
TJA6B46,
FRMEV03138592025,
606-82;
BRASPORT
BRASIL
TRANSPORTES LTDA, 39.041.579/0001-76, SUD6E64, FRMEV03140892025, 606-82; BRAULIO
COMERCIAL
DE
FRUTAS
E
LEGUMES
LTDA,
87.935.912/0001-33,
JCD3C75,
FRMEV03143882025, 606-82; BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 00.950.001/0001-05,
RUP3H14, FRMEV03149472025, 606-82; BRASLOG LTDA, 04.149.709/0001-04, SYQ5H63,
FRMEV03156822025,
606-82;
BRASMUNCK
MOVIMENTACAO
DE
CARGAS
LTDA,
18.328.117/0001-64, HIJ7E76, FRMEV03162462025, 606-82; BRASPRESS TRANS P O R T ES
URGENTES LTDA, 48.740.351/0082-20, EFO3G14, FRMEV03143392025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.736/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CLC MARASCHIN LTDA, 09.527.502/0001-40, RYI2I65, FRMEV03109612025,
606-82; SXS4C59, FRMEV03132062025, 606-82; CN TRANSPORTES LTDA, 12.139.082/0001-
39, QJB9G98, FRMEV03097862025, 606-82; CLELIO APARECIDO JOSE DA TRINDADE & CIA
LTDA, 03.314.208/0001-73, QCL0E06, FRMEV03123982025, 606-82; CLEUTON BASTOS
BREDOFF, ***.099.998-**, PBU0H67, FRMEV03102192025, 606-82; CLG TRANSPO R T ES
LTDA, 11.095.327/0001-00, OBL1B54, FRMEV03129242025, 606-82; CLP TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 31.547.335/0001-58, CUI7B65, FRMEV03117902025, 606-82; COBREMAX
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 07.786.727/0001-95, LTL9H61, FRMEV03125142025, 606-
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