DOU 20/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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159
Nº 13, terça-feira, 20 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
82; CLOVIS ROGERIO NAGEL, ***.697.610-**, MFY8144, FRMEV03122842025, 606-82;
CLOVIS FERREIRA DE SOUZA, 06.979.366/0001-30, QIW4F40, FRMEV03110102025, 606-82;
CLEMILSON DE JESUS MARRANO, ***.445.368-**, FCB2E65, FRMEV03128792025, 606-82;
CLEVES JUNIOR SILVA, ***.985.646-**, RFB6I24, FRMEV03118152025, 606-82; CLIMAR
LOCACOES LTDA,
14.887.904/0001-95, OBG2A85,
FRMEV03130612025, 606-82;
CMC
MADEIRAS
E
MATERIAIS
DE
CONSTRUCAO
LTDA,
25.303.480/0001-90,
RJH5F87,
FRMEV03150642025,
606-82;
CM
TRANSPORTES TURISMO
E
FRETAMENTO
LTDA,
21.610.329/0001-44, JHX0503,
FRMEV03133172025, 606-82;
CLOVIS APARECIDO DO
SOUTO DOS SANTOS, 20.907.396/0001-62, EPU7I70, FRMEV03140342025, 606-82; CMB
INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 09.255.949/0001-07,
SYT0E94, FRMEV03155462025, 606-82; CLAUDIR JOSE ZUNTA, ***.615.618-**, BA P 2 F 3 3 ,
FRMEV03129972025, 606-82; BAP2G00, FRMEV03136012025, 606-82; CLAYTON DE W ES
NUNES, ***.735.050-**, MJY3066, FRMEV03141942025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.737/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CAPITAL INVEST LTDA, 79.901.930/0001-76, FIR9G07, FRMEV03098472025, 606-
82; CAMERA 2 VIDEO FILMES LTDA, 03.246.961/0001-79, KRA5C87, FRMEV03124972025,
606-82; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, QJE3H35, FRMEV03100762025,
606-82; C.R. PICOLI & CIA LTDA, 14.852.887/0001-50, ATW0B33, FRMEV03101552025, 606-
82; CAIQUE BITENCOURT NEVES, ***.436.485-**, FMA7H91, FRMEV03102412025, 606-82;
CALABRIA MHG CONSTRUTORA LTDA, 02.639.244/0001-44, TAL1878, FRMEV03116082025,
606-82;
CAPIM
BRANCO
TRANSPORTES
LTDA,
28.877.693/0001-14,
RAJ6I28,
FRMEV03136792025, 606-82; CAPRIMAR LOCACAO DE PISOS LTDA, 06.086.879/0001-12,
GHS8J31, FRMEV03121722025, 606-82; CARBOLOG LTDA, 39.830.947/0001-65, G AU 9 F 0 6 ,
FRMEV03132082025, 606-82; CARESIA GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA, 43.057.396/0001-
16, DPB7J94, FRMEV03131272025, 606-82; C.T.L. TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA ,
08.812.207/0001-72, DVT7446, FRMEV03151992025, 606-82; CAIMAN TRANSPORTES LTDA,
14.313.648/0001-22, RWD4I49, FRMEV03155432025, 606-82; CAIO HENRIQUE CH AV ES
SILVA LTDA, 42.834.545/0001-43, RUQ9C60, FRMEV03140032025, 606-82; CAMPOS GERAIS
TRANSPORTADORA LTDA, 50.767.973/0001-29, TAL3I32, FRMEV03137882025, 606-82;
CALCADOS ADDAN LTDA, 66.320.615/0001-03, HOA7I84, FRMEV03158032025, 606-82;
C.N.M
LOGISTICA
E
TRANSPORTE
LTDA,
44.411.104/0001-64,
MKM4A30,
FRMEV03156882025, 606-82;
CARGO BRASIL
LTDA, 03.362.521/0001-87,
SEP2B83,
FRMEV03121432025, 606-82; CALDAO ALIMENTOS LTDA, 02.396.219/0001-87, RXW4B68,
FRMEV03143102025, 606-82; CAMILA DE PAULA SILVA, 48.873.255/0001-95, EJW9F96,
FRMEV03148902025, 606-82; CAMPONESA CAFE INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO
LTDA, 37.745.038/0001-01, TCV7D76, FRMEV03142822025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.738/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COLONIA DE PESCADORES PROFISSIONAIS Z3 TRES LAGOAS, 15.555.378/0001-
29, HTA2167, FRMEV03124172025, 606-82; COMERCIO DE BANANAS LAUMAR LTDA,
08.917.864/0001-84, QJO9J18, FRMEV03108992025, 606-82; COMBER SEMINOVOS LTDA,
31.384.329/0001-27, SCA5E40, FRMEV03119142025, 606-82; COMAVIX ARMAZENS GERAIS
LTDA., 13.233.437/0001-17, SXR9J51, FRMEV03110682025, 606-82; COESUL-CO N S T R U T O R A
EXTREMO SUL LTDA, 87.654.547/0001-99, BAC9F23, FRMEV03130992025, 606-82;
COMBER LOGISTICA LTDA, 05.094.194/0001-55, SDL6B78, FRMEV03136562025, 606-82;
COMERCIAL
ORTIGRANJEIRA
LOCH
LTDA,
83.200.634/0001-15,
RXR9C35,
FRMEV03136992025,
606-82;
RXR9C35,
FRMEV03162022025,
606-82;
COMERCIAL
PIRALCOOL
LTDA,
58.843.137/0001-98,
SWK7G12,
FRMEV03150362025,
606-82;
COMERCIAL GOIANO LTDA, 15.824.487/0001-02, IZP0J01, FRMEV03124492025, 606-82;
COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, DSU2D01,
FRMEV03154442025, 606-82; COMBER LOGISTICA LTDA, 05.094.194/0009-02, RMC2D28,
FRMEV03144942025, 606-82;
COMERCIAL GALO
CEGO LTDA,
11.463.243/0001-82,
EFO9A32, FRMEV03144752025, 606-82; COMERCIAL JM 3 IRMAOS LTDA, 02.906.791/0001-
49, SIZ9C91, FRMEV03140522025, 606-82; COMERCIAL ALLANE LTDA., 02.302.013/0001-
40, SNK7B69, FRMEV03158342025, 606-82; COMERCIAL NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS
DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 07.738.374/0001-58, RNR0J10, FRMEV03164012025,
606-82; COMERCIAL DE MILHO SAO
LUIZ LTDA, 04.638.963/0001-76, SVS0C50,
FRMEV03121532025,
606-82;
COMAPE
COMERCIAL
AGRICOLA
PECUARIA
LTDA,
18.553.867/0001-30, SYV5E11,
FRMEV03138792025, 606-82;
COMERCIAL DE
DOC ES
PAQUERA LTDA, 08.337.293/0001-09, EXN1F09, FRMEV03151862025, 606-82; COMERCIAL
MINAS GRILL LTDA., 02.553.038/0001-17, PUA7A90, FRMEV03149212025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.739/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CARLOS
DIVINO
DE
SOUZA
BASSETTO,
***.669.251-**,
OMN3F32,
FRMEV03098732025, 606-82; CARLOS EDUARDO CECHETTI, ***.791.950-**, IHP2942,
FRMEV03110032025, 606-82;
CARLOS NEI DE OLIVEIRA,
***.169.011-**, ACU1J71,
FRMEV03101902025,
606-82;
CARLOS
RAMOS,
***.689.218-**,
DWG9E57,
FRMEV03115982025, 606-82; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-
27, MCO6J56, FRMEV03123562025, 606-82; RKY5C36, FRMEV03114832025, 606-82;
RYI9J50, FRMEV03124422025,
606-82; CARLOS
ALBERTO PELISAO,
***.991.871-**,
ECG5G03, FRMEV03130082025, 606-82; CARLOS EDUARDO NASCIMENTO DE PAULA,
***.547.461-**, MMI7G80, FRMEV03100422025, 606-82; CARLOS ALBERTO POLAT O,
***.116.001-**, RRS0C07, FRMEV03116852025, 606-82; CARLOS ALBERTO CARDOZO DOS
SANTOS, ***.559.370-**, INX7472, FRMEV03131302025, 606-82; CARLOS ANDRE AQUINO
DA SILVA,
***.457.944-**, KFA7A64, FRMEV03133902025, 606-82;
CARGO POLO
COMERCIO,
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
15.665.528/0001-57,
EXV1J96,
FRMEV03154502025, 606-82; FXE4I93, FRMEV03154482025, 606-82; CARLOS EDUARDO
FERREIRA DOS SANTOS, ***.002.808-**, LLN3I91, FRMEV03153982025, 606-82; CARLOS
FELIPE DIAS, 35.573.979/0001-71, AXZ0481, FRMEV03153532025, 606-82; CAR G O LO G
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 81.173.973/0001-24, RHF7E43, FRMEV03140202025, 606-
82; CARLOS EDUARDO SENA PRAZITO, ***.301.749-**, FNW3F87, FRMEV03155692025,
606-82; CARLA MARIA MARCIANO, 09.492.293/0001-46, CZX5841, FRMEV03158922025,
606-82; CARLOS ANDRE
DE SOUSA BRITO LTDA,
11.325.534/0001-04, QNL9C25,
FRMEV03170152025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.740/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CLARA
M
TRANSPORTES
LTDA,
39.538.180/0001-03,
SPL5J04,
FRMEV03112662025, 606-82; CLAUDIO JOSE DOS SANTOS, ***.151.438-**, IHW3H95,
FRMEV03097192025, 606-82; CLAIR ANTONIO BARONIO & CIA LTDA, 00.536.783/0001-22,
QBT0482,
FRMEV03097652025,
606-82;
NPH4045,
FRMEV03140042025,
606-82;
RAQ3D37, FRMEV03150622025, 606-82; CLAUDIO DA SILVA, ***.553.641-**, NYB1D74,
FRMEV03115962025, 606-82; JZZ3E47, FRMEV03138932025, 606-82; CKL TRANSP O R T ES
LTDA, 01.464.000/0001-05, AWG5E47, FRMEV03102682025, 606-82; CLAUDEMIR JOSE
FERRARI, 08.819.362/0001-10, BWM7I90, FRMEV03130422025, 606-82; CLAIR F R A N C I S CO
BUFFON,
08.877.769/0001-02,
QJZ6751,
FRMEV03105642025,
606-82;
REB2E43,
FRMEV03163822025, 606-82; QJW2625, FRMEV03148392025, 606-82; CLAITON JOSE
TEDESCO LTDA,
33.163.131/0001-49, JCY2I04,
FRMEV03134492025, 606-82;
CISNE
BRANCO TRANSPORTES LTDA, 49.475.973/0001-76, EQN6464, FRMEV03153792025, 606-
82; CLAUDIO JOSE RAVANINI, ***.656.409-**, QHE6B77, FRMEV03136842025, 606-82;
CITRUS
ALIANCA
COMERCIO
DE
FRUTAS
LTDA,
08.199.906/0001-99,
TKL2H16,
FRMEV03128302025, 606-82; CLAUDINEI JOSE GUASTALI, 26.549.461/0001-01, TLF0B64,
FRMEV03130262025, 606-82; CLAUDIO MARCIO MAIA MOURA, ***.398.523-**, ASP9D48,
FRMEV03128502025, 606-82; CLAUDEMIR APARECIDO DE OLIVEIRA, ***.366.321-**,
NCT3D36, FRMEV03163842025, 606-82; CLAUDIO ALVES DE BRITO, 09.313.132/0001-48,
RAZ4J23, FRMEV03164962025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
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