DOU 20/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026012000165
165
Nº 13, terça-feira, 20 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.763/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESSO MOREIRA LTDA, 71.429.260/0001-25, SIP6I66, FRMEV03097252025,
606-82; EXPRESSO
NACIONAL TRANSPORTES
LTDA, 03.039.469/0001-22,
RYC4I70,
FRMEV03097412025, 606-82;
RLG5I54, FRMEV03124892025,
606-82; EXPRESSO
LO G
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.374.153/0002-42, FMX9A93, FRMEV03102042025, 606-
82; EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92,
QWU0H25, FRMEV03118262025, 606-82; PWL3G86, FRMEV03159482025, 606-82; RNY6I83,
FRMEV03154722025, 606-82; EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA, 22.463.970/0014-80, TDO8B71,
FRMEV03108142025, 606-82; RTC0F89, FRMEV03139672025, 606-82; EXPRESSO ROSARIO -
TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 10.250.990/0001-70, BFZ8994, FRMEV03122222025, 606-
82; EXPRESSO LEOMAR LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 02.633.583/0001-13, IZG4C31,
FRMEV03136942025, 606-82; EXPRESSO MINAS FRIOS LTDA., 05.151.226/0001-07, SHJ4I04,
FRMEV03152562025, 606-82; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, SFT2E06,
FRMEV03125702025, 606-82; QRK4A13, FRMEV03155512025, 606-82; EXPRESSO FTM
TRANSPORTES LTDA, 47.915.543/0001-00, RKY4I64, FRMEV03124532025, 606-82; EXPRESSO
CONCORDIA LTDA, 06.071.050/0001-46, SXI5B53, FRMEV03141432025, 606-82; EXPRESSO
DELTA LTDA, 02.812.151/0001-70, RAI4H86, FRMEV03137572025, 606-82; EXPRESSO JM
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.238.797/0001-56, CPG4J33, FRMEV03154692025, 606-
82; 
EXPRESSO 
M
& 
R 
TRANSPORTES 
LTDA,
04.547.903/0001-48, 
SHC0B62,
FRMEV03156602025, 606-82; EXPRESSO SAO MIGUEL LTDA, 48.333.194/0001-73, EYC0D09,
FRMEV03133442025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.764/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
G.I. 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA
LTDA, 
24.182.969/0001-99, 
SFH4G33,
FRMEV03098032025,
606-82;
BDS7A98, 
FRMEV03098062025,
606-82;
TAX3H95,
FRMEV03141032025, 606-82; TAZ4B63, FRMEV03144552025, 606-82; G. A. TRANS P O R T ES
LTDA, 
10.703.285/0001-80, 
QCH9358,
FRMEV03119442025, 
606-82; 
RRU2E46,
FRMEV03110542025, 606-82; FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SC UDESC,
83.891.283/0001-36, 
QTM9818, 
FRMEV03102162025,
606-82; 
GABRIEL 
BUAXIH,
***.573.370-**, API7F72, FRMEV03105512025, 606-82; G L M TRANSPORTES LTDA,
18.426.103/0001-83, NUG0D16, FRMEV03106882025, 606-82; G. CAVAZINI TRANSPORTE
RODOVIARIO LTDA, 15.394.533/0001-72, SEF4I52, FRMEV03099892025, 606-82; G. P.
TRANSPORTES LTDA, 56.240.585/0001-71, MIO3J09, FRMEV03099562025, 606-82; G7 LOG
TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RKX8C33, FRMEV03098562025, 606-82; G & G
LOGISTICA LTDA, 30.465.528/0001-05, QIZ2C54, FRMEV03135052025, 606-82; GAO
TRANSPORTES
LTDA, 
13.093.925/0001-76,
RRD7D78, 
FRMEV03151722025,
606-82;
QMO3B18, FRMEV03165302025,
606-82; FRUTAS
PAIN LTDA,
07.133.042/0001-40,
DMX1A84, FRMEV03158982025, 606-82; G2 TRANSPORTES LTDA., 06.376.690/0001-64,
NDO8G51, FRMEV03141772025, 606-82; QNB9J99, FRMEV03141992025, 606-82; GADITAS
ALIMENTOS LTDA, 22.620.001/0001-71, EXR0H52, FRMEV03141632025, 606-82; GAF LOG E
TRANSPORTES LTDA, 56.981.582/0001-99, SVI2B45, FRMEV03143822025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.765/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FABIOLA SANTANA, ***.954.081-**, NEF6B52, FRMEV03098492025, 606-82; F.
T. J. TRANSPORTES LTDA, 51.357.147/0001-74, NPE7J26, FRMEV03116202025, 606-82;
FABIO VIEIRA TOBIAS, ***.624.650-**, QIG0E60, FRMEV03099912025, 606-82; F. T.
GILESKI & CIA LTDA, 10.720.620/0001-59, GHJ5J23, FRMEV03122912025, 606-82; F.M.
TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 35.802.361/0001-36,
RNW9D56, FRMEV03154822025, 606-82; RVG9J92, FRMEV03155912025, 606-82; FA B I O
ALBERTON FRUTAS E LEGUMES, 00.944.337/0001-57, SXM2F19, FRMEV03132962025, 606-
82; FABIO DOS ANJOS CHAVES, 06.292.962/0001-48, SKJ5J42, FRMEV03137002025, 606-
82; FABRICA E DISTRIBUICAO DE PAO DE QUEIJO CAPRICCIOSA LTDA, 34.974.603/0001-06,
JCW7J93, FRMEV03132312025, 606-82; FABIO FRAGA DE OLIVEIRA, ***.891.008-**,
FBS1282, FRMEV03127192025, 606-82; FABIO SILVA DOS SANTOS, ***.787.875-**,
AWU7D19, 
FRMEV03126442025, 
606-82; 
FABRICIO 
FRAGERI 
CARLOS 
LTDA,
05.750.447/0001-00, QCH9870, FRMEV03163752025, 606-82; FABIANO DA ROCHA SILVA,
***.645.130-**, GAU9J53,
FRMEV03138572025, 606-82;
FABIO AUGUSTO
WAGNER
RAMOS, 15.731.255/0001-00, JBF6D15, FRMEV03143362025, 606-82; FABIO HARTMANN,
***.785.600-**, FFW5A58, FRMEV03155492025, 606-82;
FABIO IZAIAS DA SILVA,
***.124.529-**, MLI4G08, FRMEV03140652025, 606-82; FABRICA DE DOCES LEDUR LTDA,
00.984.596/0001-01,
IMV1398, 
FRMEV03137562025,
606-82; 
F1
CONSTRUCOES
EMPREITEIRA 
DE 
MAO 
DE
OBRA 
LTDA, 
53.009.867/0001-74, 
KRH9E86,
FRMEV03163002025, 606-82; FABIO FARIAS MARASCHIN, ***.396.400-**, IRP6G81,
FRMEV03163532025, 606-82; FABIANA CARDOSO PEREIRA AMERICO, 12.698.970/0001-91,
TPS6I26, FRMEV03125862025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.766/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FERNANDO DE ALMEIDA MOURA, ***.983.818-**, IMY7D08, FRMEV03112332025,
606-82;
FERTI SOLO
INSUMOS
AGRICOLAS
LTDA, 08.333.830/0001-42,
TAM6H12,
FRMEV03098982025, 606-82; FGC TRANSPORTES LTDA, 31.344.719/0001-73, RYO5C24,
FRMEV03097332025, 606-82; FERGUSA SIDERURGIA LTDA, 55.305.576/0001-59, TCQ0C99,
FRMEV03113672025, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNF0I84,
FRMEV03097452025, 
606-82; 
RMJ7H11, 
FRMEV03097682025, 
606-82; 
RNI7D22,
FRMEV03097712025,
606-82;
RNG7D80, 
FRMEV03112372025,
606-82;
FERNANDO
SCHAUERHUBER CAMARGO,
***.503.908-**, BEP1A68,
FRMEV03101682025, 606-82;
FERNANDO
FRANCISCO
DE 
CARVALHO
BRITO,
39.323.363/0001-01,
NHZ8I03,
FRMEV03155092025, 606-82; FELLIPE ALLAN SILVA ROSA, ***.203.686-**, HIU6A50,
FRMEV03137242025, 606-82;
FENIX TRANSPORTES DE
CARGAS E
LOGISTICA LTDA,
45.604.686/0001-68, QBI2C02, FRMEV03137162025, 606-82; FELIPPE MANOEL DA SILVA,
45.212.745/0001-52, IZZ1C04, FRMEV03151252025, 606-82; FERNANDES AMADEU -
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.774.450/0001-80, FXQ9E82, FRMEV03137602025, 606-
82; FZV3F02, FRMEV03137612025, 606-82; FERNANDO BERTOLUCCI CESAR, 06.175.063/0001-
65, FYE4B47, FRMEV03137792025, 606-82; FERRLIGAS COMERCIO DE METAIS RECICLADOS
LTDA, 34.134.009/0001-07, RLL7H48, FRMEV03149402025, 606-82; FEST COMERCIO BEBIDAS
LTDA, 03.903.782/0001-67, TBB0F93, FRMEV03137632025, 606-82; FFLOG COMERCIO E
TRANSPORTE LTDA, 24.495.346/0001-76, NZX6I93, FRMEV03144352025, 606-82; FERNANDO
KRAUSE, ***.321.530-**, NVQ6E23, FRMEV03162142025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.767/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro
de 2026.

                            

Fechar