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DOU 20/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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164
Nº 13, terça-feira, 20 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV03116762025, 606-82; FELIPE MANICA MATTEI, 39.478.362/0001-28, OAQ9B14,
FRMEV03131102025, 606-82; FAROS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA., 13.045.702/0002-
14, 
JAY5E30,
FRMEV03130322025, 
606-82;
FALLEIRO 
TRANSPORTES
LTDA,
40.158.618/0001-07, SFL2F20, FRMEV03102032025, 606-82; FELDHAUS COMERCIO DE
HORTIFRUTIGRANJEIROS 
E 
TRANSPORTES 
LTDA, 
81.820.862/0001-62, 
QHB0J99,
FRMEV03152662025, 606-82; FAC TRANSPORTES LTDA, 30.544.392/0001-10, MSY5I88,
FRMEV03119972025, 606-82; FC TRANSPORTES - LTDA, 05.900.461/0001-34, QWE3F15,
FRMEV03158152025, 
606-82;
FECHA 
NEGOCIACOES
E 
FRETAMENTO
LTDA,
56.795.497/0001-36, SVX2J87, FRMEV03158232025, 606-82; FELIPE FRANCOIS MOTTA,
***.173.540-**, 
INV5C80, 
FRMEV03163762025, 
606-82; 
FACCIN 
LOGISTICA 
LTDA ,
00.966.468/0001-35, BDR7E30, FRMEV03141402025, 606-82; FADEL TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0005-41, PPV8A40, FRMEV03140752025, 606-82; FAWI
TRANSPORTES LTDA, 08.683.329/0001-06, RLB7B70, FRMEV03141582025, 606-82; FAROL
INDUSTRIA E COMERCIO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, 02.391.271/0001-40, MKQ 7 A 7 8 ,
FRMEV03162792025, 
606-82;
FAST 
BULL
TRANSPORTES 
E
LOGISTICA 
LTDA,
46.133.738/0001-28, RLG3E15, FRMEV03167782025, 606-82; FAMAR TRANSPORTES LTDA,
15.098.842/0001-03, FNS6F07, FRMEV03156872025, 606-82; FELIPE DUARTE BATISTA ,
35.581.466/0001-02, NLT6G19, FRMEV03156942025, 606-82; FADEL TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0006-22, RIP9H38, FRMEV03134932025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.759/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELIZANDRO OLIVEIRA DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 20.308.622/0001-99,
BED6D31, FRMEV03113272025, 606-82; RDV1I30, FRMEV03160082025, 606-82; ELETRO
FORTE COMERCIO DE PECAS LTDA, 27.047.681/0001-08, SKP2D99, FRMEV03097182025,
606-82;
ELISMAR 
JACKS
PEREIRA
DOS
SANTOS, 
***.353.771-**,
ILH9G34,
FRMEV03110562025, 606-82; ELIZANDRA ALVES FERREIRA DOS REIS, 29.323.619/0001-19,
GHJ9I25, FRMEV03099322025,
606-82; ELOI
VITORIO MARCHETT,
***.224.870-**,
RRM2G52, FRMEV03105712025, 606-82; ELCIANO JORDAO PIMENTEL, 11.077.290/0001-98,
SYK2H87, FRMEV03118522025, 606-82; ELCIO FELICIDADE DE ALMEIDA, ***.522.731-**,
OAU9D20, FRMEV03130952025, 606-82; ELETRICA SERPAL LTDA, 03.938.818/0001-48,
NUD6024, FRMEV03108032025, 606-82; ELCIO ANTONIO DALDEGAN, 74.113.663/0001-59,
ATU3F55, FRMEV03100782025, 606-82; ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA,
18.346.566/0001-35, 
MIB8F00,
FRMEV03114972025, 
606-82;
MIC9D63,
FRMEV03124212025, 606-82; ELETROMECANICA AUTOPECAS LTDA, 24.733.118/0001-97,
AFR1E45, FRMEV03137072025,
606-82; ELITE
EXPRESS LTDA,
03.945.518/0001-96,
SFW4G57, FRMEV03124592025,
606-82; ELITE LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA,
47.502.052/0001-20,
PWF1C56, FRMEV03141452025,
606-82; ELIZANDRA
BRANDA O
BARBOSA, ***.132.312-**, SEY7H13, FRMEV03163712025, 606-82; ELISSON TELES DA
FONSECA, ***.449.526-**,
GXM2B76, FRMEV03159382025,
606-82; ELETRONICA
E
TRANSPORTES A&D LTDA, 44.209.903/0001-52, MMC7E14, FRMEV03135272025, 606-82;
ELDO 
MATERIAIS
DE 
CONSTRUCAO
LTDA, 
07.805.950/0001-32,
AVR2G53,
FRMEV03160822025, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26,
EZX8C65, FRMEV03160572025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.760/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FGC TRANSPORTES LTDA, 31.344.719/0001-73, SPJ6J34, FRMEV03109712025,
606-82; FILHOS DO GEGE
TERRAPLENAGEM LTDA, 21.721.046/0001-70, QQN9A22,
FRMEV03097152025, 606-82; FLACHOESTE
TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07,
RLL6J40, FRMEV03098042025, 606-82; RAL0055, FRMEV03094922025, 606-82; RXV0C86,
FRMEV03121542025,
606-82; 
RYI6A42,
FRMEV03127642025, 
606-82;
QJR7845,
FRMEV03129952025,
606-82; 
FLORAIS
TRANSPORTES 
LTDA,
17.814.207/0001-00,
RAU0A19, FRMEV03110092025, 606-82; QCV5J72, FRMEV03130982025, 606-82; FITA AZUL
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 22.507.975/0001-43, TLF4C15, FRMEV03100012025,
606-82; FLAVIA
DE SOUZA
FEUSER HEIDEMANN,
52.422.792/0001-96, FZB2G05,
FRMEV03110332025, 606-82;
RXV3E04, FRMEV03123662025,
606-82; FIBRA
FORTE
COMERCIAL LTDA, 38.948.791/0001-59, SPR2J98, FRMEV03131502025, 606-82; FILHOS DO
VENTO 
CORRETORA
DE 
SEGUROS
LTDA, 
12.081.495/0001-00,
RHC8I27,
FRMEV03136582025, 606-82; FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0001-99, BEJ8B21,
FRMEV03136352025, 606-82; FLASH TRANSPORTES RAPIDO LTDA, 31.499.854/0001-98,
EFU2B35, FRMEV03118552025, 606-82; FL PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS
LTDA., 
30.820.519/0001-87, 
FYB2G07, 
FRMEV03132882025, 
606-82; 
FIC 
ITAPEVI
COMERCIAL DE CIMENTO LTDA, 07.086.567/0001-71, GHP7G82, FRMEV03137482025, 606-
82;
FILGUEIRA 
INDUSTRIA
E
SERVICOS
LTDA, 
19.560.627/0001-25,
FTU9E95,
FRMEV03138222025,
606-82;
FLORAO 
TRANSPORTES
LTDA,
48.527.620/0001-00,
AMQ4A73, FRMEV03155082025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.761/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EQUIPE COMERCIO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 15.422.910/0001-30,
PMM8H23, 
FRMEV03098482025, 
606-82; 
ES
AGROPECUARIA 
E 
COMERCIO 
DE
IMPORTACAO E
EXPORTACAO DE
CEREAIS LTDA,
33.072.279/0001-78, RRQ8E66,
FRMEV03098592025,
606-82; 
SPJ6F22,
FRMEV03131362025, 
606-82;
SPH9C83,
FRMEV03158872025, 606-82; ERIVALDO DE ALMEIDA SANTOS, ***.573.304-**, ORI7646,
FRMEV03102292025, 606-82; ESTELA FURQUIM DE CAMARGO TABORDA ***.584.669-**,
16.608.195/0001-97, ASV1273,
FRMEV03097582025, 606-82;
ERIKA SILVA
PINH E I R O,
***.405.741-**, 
PRJ7B26,
FRMEV03128542025, 
606-82;
ETELVINO 
ANDRIGHETTI,
***.758.819-**, JDG3J19, FRMEV03123052025, 606-82; ESTRUZANI MATOS DIST R I B U I C AO,
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA., 11.855.039/0001-07, STW1I54, FRMEV03097492025,
606-82; ERIELTON JUNIOR ARTMANN, 43.857.246/0001-97, AOE6A91, FRMEV03124682025,
606-82; EUCLIDES RENATO GARBUIO TRANSPORTES LTDA, 56.385.834/0001-17, GBR2H76,
FRMEV03121702025, 606-82; ESTACAS UNIAO LTDA, 17.473.590/0001-72, CUD7F80,
FRMEV03134742025, 
606-82;
ESTRELA 
SUL
TRANSPORTES 
E
SERVICOS 
LTDA,
10.493.148/0001-69, SVG6G65, FRMEV03132552025, 606-82; ER MENGUE TRANSP O R T ES
LTDA, 
55.817.850/0001-79, 
JAS9A43,
FRMEV03130352025, 
606-82; 
ESSENCIAL
TRANSPORTES LTDA, 57.219.212/0001-81, IZZ4G57, FRMEV03163802025, 606-82; ENRIQUE
CAMILO REZENDE ***.215.876-**, 18.137.472/0001-56, JAW2F76, FRMEV03139772025,
606-82; ERIK SAKARI HOMMA TANAKA, ***.586.528-**, QPG5C69, FRMEV03155302025,
606-82; EUGENIO GIACHINI NETO, ***.714.859-**, RAT5I39, FRMEV03146392025, 606-82;
ERIK WILLIAN FRAGA, ***.819.239-**, MAA9D87, FRMEV03156662025, 606-82; ES P A N S U L
TRANSPORTES LTDA, 09.428.140/0001-30, IZE6G83, FRMEV03156622025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.762/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRIBON 
TRANSPORTES 
LTDA, 
10.280.806/0001-34, 
SPN4C53,
FRMEV03111502025,
606-82; 
OBH5C96,
FRMEV03113482025, 
606-82;
SPU5G33,
FRMEV03103102025, 606-82; RRQ3H75, FRMEV03135782025, 606-82; FRIOS RAMOS LTDA,
07.158.331/0001-01, TDI9A74, FRMEV03112162025, 606-82; FRIGMANN TRANSP O R T ES
LTDA, 00.498.991/0001-84, ESB0F62, FRMEV03103752025, 606-82; FRIGORIFICO BXB LTDA,
09.608.144/0003-61, RHS3H79, FRMEV03115722025, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA.,
73.243.644/0001-84, 
RYR5D23, 
FRMEV03127322025, 
606-82; 
RYO5J36,
FRMEV03128452025, 
606-82; 
SXR9G98,
FRMEV03127272025, 
606-82; 
RYX9I27,
FRMEV03150312025,
606-82; 
QIN0048,
FRMEV03132942025, 
606-82;
RYX9J37,
FRMEV03161922025, 606-82; FRIGORIFICO FRILARA LTDA, 06.043.724/0001-07, RTV2F09,
FRMEV03143572025, 606-82;
SHS5E75, FRMEV03156902025,
606-82; FREITAS
LOG
AGRONEGOCIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 26.429.471/0002-94, QNP2C26,
FRMEV03136332025, 606-82; FRIGORIFICO D'PERONE LTDA., 81.806.598/0001-02, QJR7A20,
FRMEV03150612025, 606-82; FREITAS TRANSPORTE E COMERCIO DE GRANITOS LTDA,
44.161.583/0001-08, BCV4H06, FRMEV03135772025, 606-82; FRIGORIFICO SERRA DO PEIXE
LTDA, 21.168.784/0001-31, NYC9D17, FRMEV03158882025, 606-82; FRUKI BEBIDAS S/A.,
87.315.099/0001-07, ITQ9105, FRMEV03122732025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta

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