DOU 20/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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166
Nº 13, terça-feira, 20 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IBI COMERCIO DE OLEOS E GORDURAS LTDA, 27.445.313/0001-00, EUT9G72,
FRMEV03117762025, 606-82; HUSQVARNA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE
PRODUTOS
PARA 
FLORESTA
E
JARDIM
LTDA., 
04.098.470/0003-52,
FTI8G85,
FRMEV03121142025, 606-82; IDALI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 34.998.780/0001-
22, FPO4E73, FRMEV03119112025, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA,
00.124.733/0001-38, 
SEU7J87, 
FRMEV03102802025,
606-82; 
TAJ7B67,
FRMEV03103742025, 
606-82; 
SEY1C44,
FRMEV03103932025, 
606-82; 
SFC3D56,
FRMEV03114962025, 
606-82; 
SFC3D54, 
FRMEV03137892025, 
606-82; 
SEU7J90,
FRMEV03139162025,
606-82; 
AUH0B82,
FRMEV03157092025, 
606-82;
SEW2E66,
FRMEV03160142025, 606-82; ICARO EXPRESS LOGISTICS LTDA, 06.225.952/0001-90,
RAC9J09,
FRMEV03095702025, 606-82;
IBIRUBA
TRANSPORTES
E LOGISTICA
LTDA,
12.251.241/0001-92,
RDZ3F00,
FRMEV03106912025,
606-82; I
DOS
SANTOS
NETO
VIAGENS 
LTDA,
15.034.190/0001-35, 
QIH4972,
FRMEV03155342025, 
606-82;
IC
TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88, EHF9475, FRMEV03133642025, 606-82; I.B.I.
MADEIRAS LTDA, 08.158.341/0001-00, OKD8I85, FRMEV03139382025, 606-82; IANCA
TRANSPORTES LTDA, 35.562.231/0001-73, QJD3F45, FRMEV03154932025, 606-82; ICE
CARGO LOGISTICA LTDA, 10.989.100/0001-46, SEJ2F64, FRMEV03139882025, 606-82; I
ZANLORENZI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 39.864.381/0001-92, ATX3D11,
FRMEV03157732025, 606-82;
IBL GRANITOS
LTDA, 30.364.683/0001-27,
RQT0G41,
FRMEV03162132025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.768/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FONCATTI
& 
FONCATTI
LTDA, 
11.007.637/0001-26,
OBL0A80,
FRMEV03098092025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ,
41.104.296/0002-59, 
RYG4F30,
FRMEV03106942025, 
606-82;
RLF2F70,
FRMEV03113322025, 
606-82; 
RYG5F30, 
FRMEV03106262025, 
606-82; 
RYK1F30,
FRMEV03113082025,
606-82; 
RXO0F30,
FRMEV03133932025, 
606-82;
RXY5F30,
FRMEV03137382025, 
606-82; 
RYN9F30,
FRMEV03118352025, 
606-82; 
RXU0F30,
FRMEV03131562025,
606-82;
RXN7F30, 
FRMEV03137522025,
606-82;
RXT7F30,
FRMEV03139602025, 606-82; FM SOLUCOES E TRANSPORTES LTDA, 27.251.448/0001-34,
RKJ9J03, FRMEV03095752025, 606-82; FN TRANSPORTES LTDA, 42.887.598/0001-22,
RYL7H82, FRMEV03097312025, 606-82; FM TRANSPORTES, LOCACAO E LOGISTICA LTDA ,
08.843.214/0001-31, QXH8I11, FRMEV03121642025, 606-82; FORMULA CAMINHOES LTDA,
43.470.094/0001-75, RAL8E85, FRMEV03127582025, 606-82; FORTES TRANSPORTES LTDA,
33.855.860/0001-66, IVY5J24, FRMEV03124942025, 606-82; FLORICULTURA CARVALHO
LTDA, 
59.645.171/0001-10, 
KWL9150,
FRMEV03154182025, 
606-82; 
FOGUINHO
TRANSPORTES LTDA, 19.219.370/0001-42, TQS2G13, FRMEV03147592025, 606-82; FONTE
SANTA TABACOS LTDA, 02.227.473/0001-51, JCF4D15, FRMEV03146852025, 606-82; FORTE
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 29.865.007/0001-58, RAI6E25, FRMEV03147372025, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.769/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GMAX
LOGISTICA DE
TRANSPORTE
LTDA, 33.443.438/0001-01,
DRP8A21,
FRMEV03112992025, 606-82; GIRAMUNDO TRANSPORTES LTDA, 10.275.054/0001-13,
RSN4J86, 
FRMEV03111522025,
606-82; 
GLOBALMAX
INDUSTRIA 
PLASTICA
S/A,
12.645.814/0001-62, RAU4G16, FRMEV03113352025, 606-82; GODI TRANSPORTES LTDA,
47.227.873/0001-03, SXS8J35, FRMEV03105292025, 606-82; GRACIELE DE MELO BACHINI
LTDA, 19.104.529/0001-83, BAT3E80, FRMEV03108862025, 606-82; GIVALDO MAT O S
SANTANA LTDA,
10.771.628/0001-44, SGP3J71,
FRMEV03089122025, 606-82;
GM
SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 42.637.375/0001-07, DVS4C27, FRMEV03103722025,
606-82; GISELDO CORREIA DOS SANTOS, ***.161.124-**, PCT9D03, FRMEV03155162025,
606-82; 
GRAMEIRA 
AJAGRAMAS 
LTDA, 
03.036.005/0001-62, 
AWD6C31,
FRMEV03143122025, 606-82;
GOLD LOCACAO
DE MEIOS
DE TRANSPORTE
LTDA,
50.942.576/0001-46, HJF4D09, FRMEV03131812025, 606-82; GRECCO TRANSPORTADORA
TURISTICA LTDA, 02.921.191/0001-50, GFA5A13, FRMEV03135852025, 606-82; GEG8F25,
FRMEV03136062025, 606-82; GISLEANGELO LEITE DOS SANTOS, ***.690.773-**, OEL7D73,
FRMEV03147272025, 606-82; GLOBO TRANSPORTES LTDA, 32.441.391/0001-76, R AW 4 B 6 0 ,
FRMEV03145472025, 606-82; GK FROTA TRANSPORTES LTDA, 26.189.971/0001-15,
SEC6D58, FRMEV03118582025, 606-82; GRANPIERE TRANSPORTES LTDA, 31.767.420/0001-
21, RBC2F33, FRMEV03135472025, 606-82; GIOVANI TOZI, ***.477.399-**, GHC1I76,
FRMEV03158122025, 606-82; GONCALVES TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA, 00.713.316/0001-20, FMR8850, FRMEV03132672025, 606-82; GRAN
FINO TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 00.579.315/0001-35, MIZ1I94,
FRMEV03163662025, 606-82; GRATT INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA, 03.620.220/0001-06,
RXR5B67, FRMEV03139202025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.770/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FORTMIX CONCRETO E ARGAMASSA LTDA, 21.083.982/0001-00, RYD3B36,
FRMEV03107122025, 606-82; FRATUS & FRATUS TRANSPORTES LTDA, 14.899.122/0008-42,
RWX0C01,
FRMEV03107622025,
606-82; 
RWX7H91,
FRMEV03107862025,
606-82;
RWY4B63, FRMEV03120602025, 606-82; FREDERICO JEOVANE DEGRAF TRANSPORTES LTDA,
14.950.301/0001-90, SFJ1D09, FRMEV03098022025, 606-82; FRANCISCO DE ASSIS MORAES,
***.247.711-**, KES7640, FRMEV03115782025, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA DE
CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RGM7A93, FRMEV03112972025, 606-82; FRA N CO
SUDESTE 
COMERCIO
DE 
BATATAS
LTDA, 
13.163.169/0001-04,
RFE6F50,
FRMEV03097352025, 
606-82; 
RFE6F50,
FRMEV03120352025, 
606-82; 
RFE6F50,
FRMEV03135822025, 606-82; FREDERICO APARECIDO DE CASTRO SILVA, ***.096.106-**,
HML8D57, FRMEV03096032025, 606-82; FRATUS & FRATUS TRANSPORTES LTDA,
14.899.122/0001-76,
TAO6A65, 
FRMEV03120802025,
606-82; 
FRANCISCO
DE
ALBUQUERQUE MELO JUNIOR, ***.706.454-**, MNR1262, FRMEV03155762025, 606-82;
FRANCISCO AGUIN GONCALVES DA SILVA, ***.534.503-**, GVJ2J17, FRMEV03137042025,
606-82; FORTUCE & FORTUCE LTDA, 07.209.957/0002-72, SSC5E28, FRMEV03124432025,
606-82;
FR 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA, 
36.043.292/0001-97,
RQO7H92,
FRMEV03128552025, 606-82; FRANCA - GESTAO EM COMERCIO LTDA, 56.971.406/0001-76,
BQZ0B93, FRMEV03158112025, 606-82; FRANCINE RIBEIRO MAURICIO, ***.889.939-**,
IVT3E38,
FRMEV03158532025, 
606-82;
FRANCISCO 
EDSON
DA 
SILVA
OLIVEIRA,
***.969.903-**, OKZ7J90, FRMEV03131912025, 606-82; FRAGALLI TRANSPORTES LTDA,
21.967.158/0001-05, TBT1A21, FRMEV03168832025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.771/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GV COMERCIO E ARMAZENAGEM DE CEREAIS LTDA, 15.008.133/0002-62, OBL8958,
FRMEV03108772025, 
606-82; 
OBJ8C36, 
FRMEV03129322025, 
606-82; 
OBJ8C36,
FRMEV03156592025, 606-82; GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10, RXO6B39,
FRMEV03102702025, 606-82; RYF0E24, FRMEV03155602025, 606-82; GUILHERME TURMINA
TRENTIN, 20.386.317/0001-15, IRT7870, FRMEV03110192025, 606-82; GUINCHO EXPRESSO 24
HORAS
LTDA, 11.770.928/0001-71,
IYD7F97,
FRMEV03087222025, 606-82;
GUST AV O
ANACLETO OLIVEIRA, ***.562.576-**, OQQ7F35, FRMEV03153872025, 606-82; G U S T AV O
HENRIQUE MARTINS CARDOSO, ***.781.171-**, HSI9C90, FRMEV03130812025, 606-82;
GUSTAVO LUIDI MATIAS BATISTA, ***.008.546-**, JOF2G90, FRMEV03136022025, 606-82; H I
TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, OMC9G89, FRMEV03136422025, 606-82; ODF3H26,
FRMEV03158262025, 
606-82; 
OCX8G63, 
FRMEV03126082025, 
606-82; 
HJA1488,
FRMEV03122132025, 606-82; H K TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA, 48.953.588/0001-24,
RXV3H34, FRMEV03135232025, 606-82; GV TRANSPORTES, COMERCIO E SERVICOS LTDA ,
24.955.043/0001-99, IYZ8J45,
FRMEV03152382025, 606-82;
GVF TRANSPORTES LTDA,
14.052.407/0001-77, SFU2A17, FRMEV03158082025, 606-82; SFU1E57, FRMEV03157682025,
606-82; H J LORENZONI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 80.273.881/0001-53, S DY 1 F 9 1 ,
FRMEV03157562025, 606-82; GUSTAVO FONTANELA TEZZA, ***.889.449-**, RDY7B22,
FRMEV03134112025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta

                            

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