DOU 20/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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167
Nº 13, terça-feira, 20 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.772/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GARRA
AVIACAO
AGRICOLA
LTDA,
05.260.208/0001-63,
RRV6C51,
FRMEV03098542025,
606-82;
GAZIN
LOG
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
26.519.585/0001-44,
TAS8B92,
FRMEV03107132025,
606-82;
BCO5C80,
FRMEV03107242025, 606-82; TBB1C68, FRMEV03139002025, 606-82; GENINHO CARDOSO
MUNIZ, ***.602.340-**, MCV3087, FRMEV03118662025, 606-82; GENIVALDO BARROS DA
SILVA, ***.759.644-**, QLH8F04, FRMEV03116502025, 606-82; GEFERSON LUCAS LOPES,
***.738.461-**, JYR1F67, FRMEV03110672025, 606-82; GAZIN INDUSTRIA DE CO LC H O ES
LTDA., 28.411.905/0001-73, SET5B40, FRMEV03121652025, 606-82; GEPAX TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 42.039.523/0001-91, SGM5B61, FRMEV03125502025, 606-82; SFX5H12,
FRMEV03126472025, 606-82; GARCIA E BONADIO TRANSPORTES LTDA, 57.083.619/0001-
24, JZG6H02, FRMEV03131142025, 606-82; GEMD TRANSPORTES LTDA, 38.852.343/0001-
57, REB4C25, FRMEV03125602025, 606-82; GAV TRANSPORTES LTDA, 18.368.865/0001-70,
SXO2H29, FRMEV03134582025, 606-82; RYX5E42, FRMEV03134762025, 606-82; RLK4F03,
FRMEV03146792025,
606-82;
GARTRAN
LOGISTICA
DE
TRANSPORTE
LTDA,
04.933.915/0001-00,
RXV4G77,
FRMEV03140562025,
606-82;
GAS
AIR
LTDA,
47.070.247/0001-48, TOG3J79,
FRMEV03139432025, 606-82;
GD TRANSPORTES
E
LOGISTICA LTDA, 19.860.462/0001-07, OKG1H74, FRMEV03154852025, 606-82; GELSON
BARBOSA DOS SANTOS, 19.617.202/0001-05, RRT4B66, FRMEV03141472025, 606-82;
GELSON TADEU GOBBI, 08.074.092/0001-66, FPM8J33, FRMEV03149262025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.773/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IDEALE
COMERCIO
DE
ROUPAS
LTDA,
17.958.834/0001-07,
LPA8463,
FRMEV03116302025,
606-82;
IMPACTO
TECHNOLOGICAL
DEVELOPMENT
LTDA,
03.199.322/0001-08, GOH8G96, FRMEV03101722025, 606-82; IGOR COELHO GONC A LV ES ,
***.010.178-**, KNG1A46, FRMEV03105552025, 606-82; IMPLEMONTT IMPLEMENTOS
RODOVIARIOS
LTDA,
12.105.023/0001-40,
REY6F90,
FRMEV03105392025,
606-82;
SMC6C41, FRMEV03110222025, 606-82; SMA0J04, FRMEV03157592025, 606-82; ILDO
ABREU MENEZES JUNIOR, ***.800.520-**, IDK2B05, FRMEV03112782025, 606-82; IHAAN
BERNARDES, ***.514.947-**, NJC5I52, FRMEV03130142025, 606-82; IM TRANSP O R T ES
LTDA, 28.957.609/0001-72, JBB3I08, FRMEV03124262025, 606-82; IMPERIO TR A N S P O R T ES
LTDA, 45.738.468/0001-16, RSM7E11, FRMEV03120732025, 606-82; ILSON BATISTA SOUZA,
***.791.591-**, AMO9C17, FRMEV03130782025, 606-82; IMPERIO TRANSPORTES LTDA,
43.662.375/0001-20,
RHG6H29,
FRMEV03135302025,
606-82;
SEN8F54,
FRMEV03138412025, 606-82; IG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0001-31,
JCT9J85, FRMEV03154522025, 606-82; IMCASALI TRANSPORTES LTDA, 44.934.890/0001-84,
GGK8G31, FRMEV03151502025,
606-82; IGLESIAS & SOUZA
TRANSPORTES LTDA.,
33.161.069/0001-56, EQJ4A37, FRMEV03133762025, 606-82; ILARIO ARNOLD LTDA ,
18.042.236/0001-56,
QJF8F30,
FRMEV03128422025,
606-82;
ILDO
ZAMPIERON,
12.859.696/0001-95, JBI8E27, FRMEV03122212025, 606-82; INBBOR INDUSTRIALIZACAO E
BENEFICIO DE BORRACHA LTDA, 09.117.113/0001-46, IXN0I68, FRMEV03160562025, 606-
82; IGOR JUNIOR DE OLIVEIRA, ***.851.866-**, DTB9B93, FRMEV03159622025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.774/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GESC-
LOGISTICA E
TRANSPORTES
LTDA, 06.150.229/0001-99,
RVT9J31,
FRMEV03109722025,
606-82;
SHC5H43,
FRMEV03111722025,
606-82;
RTZ6H35,
FRMEV03102852025,
606-82;
TCX9H28,
FRMEV03100452025,
606-82;
TCC9E37,
FRMEV03155712025,
606-82;
GHELERE
TRANSPORTES
LTDA,
75.958.926/0001-93,
RAJ4G15, FRMEV03099372025, 606-82; GHELERE TRANSPORTES LTDA, 75.958.926/0002-
74, GHE0B53, FRMEV03099802025, 606-82; GHE0B53, FRMEV03099822025, 606-82;
GHE1C73, FRMEV03144612025, 606-82; GESSICA MARGARETE MELO, ***.727.309-**,
MKL5C53, FRMEV03114652025, 606-82; GERSIM TRANSPORTES LTDA, 51.574.483/0001-79,
OBR1I04, FRMEV03100532025, 606-82; NVY4A30, FRMEV03100542025, 606-82; GETULIO
GONCALVES VIANA, ***.209.899-**, NPC2755, FRMEV03104432025, 606-82; NFC6213,
FRMEV03142262025, 606-82; GESSINEI VIEIRA MACHADO, 02.818.773/0001-05, RLI6E37,
FRMEV03109632025, 606-82; MMB3G08,
FRMEV03134392025, 606-82; MMA3G08,
FRMEV03170532025, 606-82; GIACOMOSSI
ESTRUTURAS LTDA, 35.824.609/0001-60,
LZT8A54,
FRMEV03118722025,
606-82;
GERSON
RODRIGUES
DE
MELLO
PIETA,
***.120.051-**, SZA0A31, FRMEV03098612025, 606-82; GERSON DURAN LUQUE,
***.229.458-**, JZU4J17, FRMEV03141722025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.775/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ITT
ITATIBA
TRANSPORTES
LTDA,
01.495.691/0001-04,
EJV1996,
FRMEV03108402025, 606-82; IRENO MANOEL PEREIRA, ***.212.689-**, IEG4C17,
FRMEV03120382025,
606-82;
IVAN
LUIS
RADAVELLI,
***.311.540-**,
ISY4F47,
FRMEV03105662025, 606-82; ITACIR HEIN, ***.556.709-**, MEL7B15, FRMEV03097362025,
606-82;
INPASA
AGROINDUSTRIAL
S/A,
29.316.596/0001-15,
RRP1H63,
FRMEV03131622025,
606-82;
RRP0D03,
FRMEV03131052025,
606-82;
RRI9H84,
FRMEV03136252025,
606-82;
SPO4I64,
FRMEV03137142025,
606-82;
SPQ6A77,
FRMEV03143712025, 606-82; IRJ TRANSPORTES LTDA, 46.209.167/0001-68, TPI4C45,
FRMEV03127232025,
606-82; ISAEL
MESSIAS
DA
SILVA, ***.406.289-**,
AJR0A30,
FRMEV03131512025, 606-82; ISMAR LEOPOLDO JAROSINCIKI, ***.736.399-**, AC A 1 H 8 7 ,
FRMEV03123842025,
606-82;
INPASA
AGROINDUSTRIAL
S/A,
29.316.596/0002-04,
SMB5C66, FRMEV03128222025, 606-82; SMB5C77, FRMEV03127142025, 606-82; IVANDRO
BRUNO LIRA DA CUNHA, ***.771.474-**, MNM5A74, FRMEV03155542025, 606-82; IRENE
SILVA DE SOUZA, ***.969.139-**, MFA2597, FRMEV03130412025, 606-82; IVAN P A E T Z O L D,
***.130.081-**, DVS9D34, FRMEV03130562025, 606-82; ISABELLE MARTINS SANTANA
LIMA, ***.483.238-**, MMI5J13, FRMEV03120072025, 606-82; ITAMAR APARECIDO COSTA,
***.302.566-**, EOO0I18, FRMEV03133372025, 606-82; IONE PERPETUO MAIA DO PRADO,
***.460.906-**, GSW3H39, FRMEV03159392025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.776/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GILNEY
TRANSPORTES
LTDA,
51.768.995/0001-76,
HTP5C78,
FRMEV03098252025,
606-82;
OAV2B70,
FRMEV03122772025,
606-82;
OAV2B70,
FRMEV03098452025, 606-82; OAV2B70, FRMEV03126192025, 606-82; GILSON ROD R I G U ES
DOS SANTOS, ***.047.169-**, QRO4J77, FRMEV03120222025, 606-82; GID LOCAC AO
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