DOU 20/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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169
Nº 13, terça-feira, 20 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.781/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JEFERSON 
ALEXSANDRO
PETELA, 
***.389.859-**,
MFB5C76,
FRMEV03114252025, 606-82; JEREMIAS JOAO DE CARVALHO LIMA, ***.844.823-**,
NPJ8C64, 
FRMEV03119392025, 
606-82; 
JEFERSON 
MAIA 
TRANSPORTES 
LTDA,
33.926.102/0001-91, QZM6A18, FRMEV03116472025, 606-82; JEFF TRANSPORTES E
COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RLB5A79, FRMEV03115712025, 606-
82; RLJ5A05,
FRMEV03118372025, 606-82;
RDU3C42, FRMEV03135512025,
606-82;
RYA1A54, FRMEV03160132025, 606-82; RDT4F62, FRMEV03169122025, 606-82; RYS9J98,
FRMEV03171152025, 606-82; JEAN CARLO MACHADO, ***.527.169-**, SDP4D16,
FRMEV03131792025, 
606-82;
JEFFERSON 
JOSE
GOMES 
TRANSPORTES
LTDA,
32.052.523/0001-78, SCO6J48, FRMEV03119822025, 606-82; JETFLY REVENDEDORA DE
COMBUSTIVEIS 
LTDA,
14.607.609/0016-14, 
IXK0D10,
FRMEV03125132025, 
606-82;
JEFERSON SCHWEINBERGER, 07.002.981/0001-55, IXM6B60, FRMEV03097832025, 606-82;
JESSICA
SOUZA
MADEIRAS
E 
ARTEFATOS
LTDA,
01.157.781/0001-95,
AKO3J69,
FRMEV03131392025, 606-82; JEOVA JIREH TRANSPORTES LTDA, 09.092.486/0001-00,
PXN4607, FRMEV03147242025, 606-82; JEAN CARLO SCHOELER, ***.007.279-**, GXH1C87,
FRMEV03137362025, 606-82; JESSICA TUR TRANSPORTES LTDA, 01.505.332/0001-90,
EMB2220, FRMEV03132872025, 606-82; JF - COMERCIO DE HORTIFRUTI E TRANSPORT ES
LTDA, 47.999.708/0001-61, BDG3H40, FRMEV03141822025, 606-82; JEAN VITOR KIRSCH,
***.089.790-**, IUT5F49, FRMEV03161932025, 606-82; JEANNY NERY PINHEIRO SOUZA
LIMITADA, 13.557.214/0001-05, RPE0C02, FRMEV03127182025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.782/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J 
M 
CRIVILIN 
TRANSPORTE
LTDA, 
30.726.803/0001-99, 
MLH8I45,
FRMEV03107352025, 
606-82;
RUI6A54, 
FRMEV03118962025,
606-82; 
J
LEMOS
TRANSPORTES LTDA, 08.652.413/0001-62, AUY8G76, FRMEV03120292025, 606-82; J C
MOISES & CIA LTDA, 95.399.333/0001-41, RHI2B23, FRMEV03099312025, 606-82; J C
RAULIK 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA, 
10.578.604/0001-73, 
SFO1G84,
FRMEV03128332025, 606-82; J FELIPE TRANSPORTES LTDA, 12.822.379/0001-02, JAR7D33,
FRMEV03116532025, 606-82;
J B
HERNANDES TRANSPORTES,
21.716.060/0001-85,
SFZ5E73, FRMEV03124352025, 606-82; J CABRAL TRANSPORTES LTDA, 05.536.320/0001-84,
SED5C46, FRMEV03113012025, 606-82; BDH5A71, FRMEV03125162025, 606-82; IVONETE
MAFRA SILVA, ***.122.149-**, RXW0A12, FRMEV03096152025, 606-82; IVANILD ES
BRANDALISE, ***.445.239-**,
MAO4C50, FRMEV03118002025,
606-82; IVO
JUNIOR
RODRIGUES DA FONSECA & CIA LTDA, 09.675.867/0001-11, BTB4J30, FRMEV03121972025,
606-82; IVD MONSTER LTDA, 03.665.354/0001-43, SFH4H20, FRMEV03130052025, 606-82;
BDT7C11, FRMEV03130132025, 606-82; J COSTA ARAUJO SIQUEIRA TRANSPORTES LTDA ,
05.115.046/0002-50, KOP8D96, FRMEV03127112025, 606-82; IVANI DOS SANTOS SILVA,
***.271.994-**, PFL3360, FRMEV03125422025, 606-82; J B C AGENCIA DE VIAGENS E
TURISMO LTDA, 10.221.860/0001-09, DBB2026, FRMEV03130112025, 606-82; IVONEI DO
NASCIMENTO, ***.125.519-**, NGC2B83, FRMEV03143402025, 606-82; J M C MARMORE
BEGE LTDA, 17.758.795/0001-02, RCS7I38, FRMEV03132012025, 606-82; J D L NASCIMENTO
TRANSPORTES LTDA, 36.665.209/0001-11, FNK5H54, FRMEV03173252025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.783/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO 
CARLOS 
NASCIMENTO 
MORAIS, 
***.422.598-**, 
EMI4C88,
FRMEV03100832025, 606-82; JOAO NESTOR MENDES ANTUNES, ***.231.710-**, TFQ 5 I 3 3 ,
FRMEV03117422025, 
606-82; 
JOAO 
DARCI 
GIUSTI, 
***.011.529-**, 
SPS1F86,
FRMEV03119412025, 606-82; JOAO CLOVIS CANDIDO HAEFFNER, ***.735.061-**, JYI0E46,
FRMEV03098152025, 606-82; JOAO PARRA FARRAMILIO & CIA LTDA, 07.244.267/0001-73,
AXA0480, FRMEV03119372025, 606-82; JOAO CARLOS MEIRA, ***.800.115-**, SKD1F93,
FRMEV03102502025,
606-82; JOAO
PAULO
DA
ROCHA COUTINHO,
***.491.836-**,
FZQ7D09, FRMEV03116042025, 606-82; JOAO TAVARES JUNIOR, 19.589.404/0001-90,
BDR3F34, FRMEV03105282025, 606-82; BDR3F34, FRMEV03161942025, 606-82; J OAO
PAULO FERREIRA DA SILVA, ***.412.906-**, OBL1I67, FRMEV03113732025, 606-82; JOAO
SERAPIAO RODRIGUES, ***.157.831-**, MIA0F39, FRMEV03108442025, 606-82; JOAO DE
MELLO CARVALHO FILHO, ***.565.876-**, CWU1J41, FRMEV03122102025, 606-82; JOAO
PAULO DE GODOY COELHO, ***.726.631-**, CYN9B32, FRMEV03131592025, 606-82; JOAO
PEDRO DOS PASSOS TORRES, ***.296.129-**, RMO5F08, FRMEV03130872025, 606-82;
JOAO SEBASTIAO HOLTMAN, ***.737.629-**, BDN0D56, FRMEV03151062025, 606-82;
JOAO DE DEUS TRANSPORTES LTDA, 05.823.123/0001-46, RAJ1D20, FRMEV03126752025,
606-82; 
JOAO
TARCISIO 
GONCALVES
BARBOSA, 
33.185.847/0001-47,
QJK9C60,
FRMEV03118542025, 606-82; JOAO DARCI DE SOUZA CORREIA, ***.941.799-**, RXV2D64,
FRMEV03132502025, 
606-82; 
JOAO 
CARLOS 
TURRA, 
***.826.479-**, 
QCK3018,
FRMEV03164992025, 606-82; JOAO HENRIQUE SOARES DOS SANTOS, ***.651.284-**,
IRH8767, FRMEV03139832025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.784/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J
M 
CRIVILIN
TRANSPORTE
LTDA, 
30.726.803/0001-99,
RUI6A54,
FRMEV03102322025,
606-82;
FDC9I09, 
FRMEV03117392025,
606-82;
QPA3J84,
FRMEV03118612025,
606-82;
AWF6I23, 
FRMEV03124472025,
606-82;
IZT0F28,
FRMEV03124512025, 606-82; RYB5H05, FRMEV03140922025, 606-82; J. E C. CLEVER
TRANSPORTES LTDA, 33.857.029/0001-43, SFK0630, FRMEV03111832025, 606-82; J. I.
MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E TERRAPLENAGEM LTDA, 58.059.809/0002-50, CZB6J55,
FRMEV03115692025, 606-82; J ROBERTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 38.468.742/0001-
19, RDE1B89, FRMEV03095562025, 606-82; J RIQUETTI TRANSPORTES E SERVICOS,
18.904.079/0001-40, RAY8A23, FRMEV03126722025, 606-82; J S DE OLIVEIRA LTDA ,
49.241.715/0001-25, GFO9I80, FRMEV03128572025, 606-82; J. F. DIAS E CIA LTDA ,
21.120.391/0001-58, SFP1D17, FRMEV03134892025, 606-82; J V STEFANY TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 20.555.800/0001-86, RYJ2C58, FRMEV03150232025, 606-82; R LO 2 A 8 6 ,
FRMEV03161132025,
606-82; 
J.
R.
M.
JUNIOR, 
18.521.226/0001-01,
MWP2A16,
FRMEV03125922025, 606-82; J PINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 38.307.739/0001-13, NUE3I84,
FRMEV03143452025, 606-82; J. POLICARPO DOS SANTOS, 19.889.281/0001-03, MTQ6B13,
FRMEV03141932025, 606-82; J. R. ORLATO & CIA LTDA, 09.451.835/0001-32, MWJ4741,
FRMEV03143942025, 606-82; J. F. TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 38.928.326/0001-56,
GIN8I42, FRMEV03162522025, 606-82; J. L. GROSSI LTDA, 36.902.153/0001-71, NPN8F08,
FRMEV03161152025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.785/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro
de 2026.

                            

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