DOU 20/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026012000170
170
Nº 13, terça-feira, 20 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JORGE
DOVIGI
TRANSPORTES
LTDA,
04.766.980/0001-99,
QBM3260,
FRMEV03118802025,
606-82;
OBE3476,
FRMEV03112272025,
606-82;
QCP6G73,
FRMEV03130942025,
606-82;
RAO2I54,
FRMEV03132862025,
606-82;
OBE3309,
FRMEV03097552025,
606-82;
QCH1679,
FRMEV03116122025,
606-82;
RAO2I54,
FRMEV03141532025, 606-82; QCP6C53, FRMEV03141702025, 606-82; JOSE BRIDAROLI
NETO, ***.135.549-**, ATZ0111, FRMEV03120212025, 606-82; JOSE CARLOS DA SILVA ,
***.792.504-**, BWZ2D99, FRMEV03104102025, 606-82; JORGE EDUARDO DALLAGNOL ,
***.453.869-**, AXB0D35, FRMEV03107302025, 606-82; JORGE MARIA WISNIEWSKI,
***.224.102-**, KLD5I87,
FRMEV03110612025, 606-82;
JOSE ANTONIO
DA SILVA,
***.553.216-**, NTV5B88, FRMEV03106542025, 606-82; JOSE ARMANDO STELLA & CIA
LTDA, 02.640.889/0001-05,
DAM9459, FRMEV03136752025,
606-82; JOSE
CARLOS
CAIRES PEREIRA, 08.749.540/0001-84, DPF9G95, FRMEV03152202025, 606-82; JONES
VICENTE ZAGO, ***.131.719-**, FVD4I51, FRMEV03126842025, 606-82; JOSE ALBERTO
DA
SILVA,
***.219.285-**,
QKT2364,
FRMEV03137122025,
606-82;
JONATHAN
TRANSPORTE
RODOVIARIO
LIMITADA,
45.227.181/0001-21,
PPE7C93,
FRMEV03138512025, 606-82;
JONES DALVAN
RIBAS MACHADO,
***.677.459-**,
RLP9H69, FRMEV03139642025, 606-82; JOSE ALDO TIBOLA, 25.005.682/0001-56,
JCO3C01, FRMEV03139142025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.786/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JAILSON
DE
OLIVEIRA
QUADROS,
***.352.775-**,
QYA9B46,
FRMEV03104542025, 606-82; JAILSON FERREIRA DOS SANTOS, ***.594.024-**, PEE4B85,
FRMEV03101712025, 606-82; JANDERSON RODRIGUES DE SOUZA, ***.735.706-**,
QQR7C44, FRMEV03120102025, 606-82; JAIME PEREIRA DA CUNHA, ***.330.709-**,
MLR0049, FRMEV03097662025, 606-82; JAMAG COMERCIO LTDA, 21.681.093/0001-37,
KYG7H75, FRMEV03105202025, 606-82; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10,
RHT4H92, FRMEV03107042025, 606-82; JANDIR BALDZ, 23.338.104/0001-06, SFB2D60,
FRMEV03099942025, 606-82; JANE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 46.900.156/0001-
20, OAX7C14, FRMEV03110792025, 606-82; QBK3G24, FRMEV03122802025, 606-82;
JAQUELINE GIACOMINI LTDA, 26.610.272/0001-05, JAV3J72, FRMEV03116792025, 606-82;
JAMYLLE KALYNNE OLIVEIRA SOUZA, ***.165.148-**, PGY9G57, FRMEV03117082025, 606-
82; JAIRO ROSSATO, ***.041.060-**, FOU2F51, FRMEV03118432025, 606-82; JAMEF
TRANSPORTES LTDA, 20.147.617/0043-09, RCR7A87, FRMEV03104182025, 606-82; JAILSON
DE OLIVEIRA SLIVINSKI, ***.989.809-**, MLA2E20, FRMEV03136362025, 606-82; JAIR
CORREA,
***.623.459-**,
OPT3F33,
FRMEV03136472025,
606-82;
JAIR
MARCELO
LOURENCO, ***.725.919-**, MLI4F24, FRMEV03130932025, 606-82; JAMISSON M A R Q U ES
DA SILVA, ***.428.444-**, CQH8862, FRMEV03122262025, 606-82; JAELSON ANTONIO DE
ARAUJO, ***.250.514-**, JRW6H95, FRMEV03151602025, 606-82; JAPHI PESCA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA, 08.836.635/0001-35, MDV8H53, FRMEV03128122025, 606-82; JAIR DA
SILVA COSTA, ***.841.085-**, RRH4D19, FRMEV03169282025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.787/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JR
SCHMOELLER
TRANSPORTES
LTDA,
31.765.182/0001-15,
RYH7H70,
FRMEV03115632025,
606-82;
JULIANO
LODES,
***.160.449-**,
AGB4G36,
FRMEV03128732025, 606-82; JUCIANO CARLOS DOS SANTOS, ***.697.749-**, IVR5D19,
FRMEV03111642025, 606-82; JULIANE OSSANES MAJADO LTDA, 33.195.893/0001-27,
KPX5I37, FRMEV03109502025, 606-82; JR. II - TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL,
10.312.696/0001-45,
BCK2E47,
FRMEV03097722025,
606-82;
BCK2E47,
FRMEV03144462025,
606-82;
JULIANO
SESSI,
***.738.761-**,
OBB2964,
FRMEV03120422025, 606-82; JULIO CESAR DA ROCHA, 30.090.420/0001-77, RAJ0E60,
FRMEV03118922025, 606-82; JR CARREGAMENTO DE AVES LTDA., 08.426.628/0001-65,
AYG8F13, FRMEV03131492025, 606-82; JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61,
RLJ0I96, FRMEV03136832025,
606-82; RXW0C81,
FRMEV03150652025, 606-82;
JS
LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA, 08.840.653/0001-90, RTR8J30, FRMEV03137422025,
606-82;
JULEMAR
TRANSPORTES
LTDA,
13.401.166/0001-61,
JQM3886,
FRMEV03137182025, 606-82;
JULIANO AUGUSTO
BATISTA LEBRON,
***.212.876-**,
MTZ5E36,
FRMEV03136172025,
606-82;
JULIANO
NARCISO
TRANSPORTES
LTDA,
20.221.708/0001-80, AUU0F42, FRMEV03135882025, 606-82; JRM TRANSPORTES LTDA,
05.685.785/0001-05, MLJ1065, FRMEV03129872025, 606-82; JUCELINO LUIZ MAC H A D O,
82.966.623/0001-88, RAF9578,
FRMEV03125032025, 606-82;
JUCILENE DOS
SANTOS
RODRIGUES, ***.295.271-**, FFN6F67, FRMEV03133892025, 606-82; JRL TRASN P O R T ES
LTDA, 07.818.152/0001-45, TDV6H68, FRMEV03130602025, 606-82; JS LOCADORA DE
VEICULOS LTDA, 28.542.149/0001-11, GBX0E90, FRMEV03157842025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.788/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JBM ALUMINIO LTDA, 05.299.262/0001-12, MEW8J34, FRMEV03095782025,
606-82;
JC
BATATAIS
TRANSPORTES
LTDA,
57.599.030/0001-83,
AOS6B26,
FRMEV03097112025, 606-82; JDP TRANSPORTES LTDA, 16.561.345/0001-54, QJQ0G42,
FRMEV03110002025, 606-82; JBL DISTRIBUIDORA DE CIMENTOS LTDA, 21.214.209/0001-28,
QJU4B82, FRMEV03118212025, 606-82; JASON AGUIAR DE FREITAS, ***.646.171-**,
JZT0069,
FRMEV03116162025,
606-82;
JBS
S/A,
02.916.265/0091-16,
FUA5D96,
FRMEV03116742025,
606-82;
SVU4F44,
FRMEV03130852025,
606-82;
TMD8F82,
FRMEV03165002025,
606-82;
TKN8F74,
FRMEV03165022025,
606-82;
TKN8F74,
FRMEV03138312025, 606-82; FXH1B72, FRMEV03140982025, 606-82; JB COM. E
TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, RYI2I00, FRMEV03097762025, 606-82; QIW1D60,
FRMEV03118242025,
606-82; JEAN
CARLO
DE
OLIVEIRA, ***.731.489-**,
MKK2I30,
FRMEV03121952025, 606-82; JAQUELINE TERESINHA DE MOURA, ***.174.390-**,
OGU8E19, FRMEV03140182025, 606-82; JCARDOSO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA,
73.362.691/0001-47, ABL5F10, FRMEV03137532025, 606-82; JCP LOCACAO DE MAQ U I N A S
E EQUIPAMENTOS LTDA, 09.584.237/0001-31, JBR4I89, FRMEV03140762025, 606-82; JEAN
CARLO ARBID LTDA, 07.628.071/0001-82, CXA7D20, FRMEV03143272025, 606-82; JBB
TRANSPORTADORA LTDA, 07.214.082/0001-16, ERO5H06, FRMEV03170342025, 606-82;
JDM TRANSPORTES LTDA, 28.561.771/0001-77, JAQ1H94, FRMEV03168682025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.789/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO BATISTA RODRIGUES, ***.280.818-**, DBM5G07, FRMEV03114782025, 606-
82; JG TRANSPORTES LTDA, 06.171.956/0001-32, OAZ0E59, FRMEV03119922025, 606-82; JG
BAGGIO TRANSPORTES LTDA, 78.217.809/0001-67, GIX6E06, FRMEV03112622025, 606-82;
JOAO ANTONIO DA COSTA LEMOS BARBOSA LTDA, 19.621.662/0001-07, TCE5H68,
FRMEV03111752025,
606-82;
JOAO
BATISTA
PETRY,
***.458.619-**,
MJF5B21,
FRMEV03096862025, 606-82; JOAO CARLOS ESPEDITO & CIA LTDA, 09.407.665/0001-99,
RTP6E24, FRMEV03120312025, 606-82; JOANA CRISTINA DE JESUS SOUZA ***.010.705-**,
47.506.264/0001-85, MSU0F49, FRMEV03117002025, 606-82;
JFC LOGISTICA LTDA ,
42.688.827/0001-80, HBY4H08, FRMEV03118412025, 606-82; HBY4H08, FRMEV03156032025,
606-82;
JJ
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
34.806.256/0001-02,
QCC1702,
FRMEV03129712025, 606-82; JKS TRANSPORTES LTDA, 26.518.709/0001-77, PUG8H72,
FRMEV03125102025, 606-82; JM GENEROSO TRANSPORTES LTDA, 64.515.380/0001-80,
FWY6G02, FRMEV03103122025, 606-82; JOAO ANDRADE PIRES, ***.178.059-**, AT D 5 C 2 9 ,
FRMEV03103802025,
606-82; JM
COMERCIO E
TRANSPORTE
DE MADEIRA
LTDA,
13.170.232/0001-30, SXQ9C73, FRMEV03113532025, 606-82; JG COMERCIO DE IMPLEMENTOS
AGRICOLAS LTDA, 06.317.686/0001-25, PPX9E35, FRMEV03150982025, 606-82; JG CARGAS E
SEGUROS LTDA, 41.598.011/0001-00, SXI7D22, FRMEV03158612025, 606-82; JHON KLEYSON
RIBEIRO DOS REIS LTDA, 27.186.914/0001-45, NJS3178, FRMEV03124332025, 606-82; JF LTDA,
38.049.159/0001-73, QXR2G73, FRMEV03140332025, 606-82; JFHC TRANSPORTES &
SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 51.763.760/0001-91, ABJ2546, FRMEV03157872025, 606-82;
JOALDO LIMA DOS SANTOS LTDA, 38.249.865/0001-69, PKQ4B41, FRMEV03162962025, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta
Fechar