DOU 20/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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172
Nº 13, terça-feira, 20 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE
LIBERIO DA
SILVA
***.381.176-**, 13.706.402/0001-58,
KZO5B56,
FRMEV03102992025, 606-82; KZO5B56, FRMEV03137212025, 606-82; JOSE CASTILHO
RUIZ,
***.607.939-**, RRJ4E78,
FRMEV03111032025,
606-82;
JOSE JAIRO
THIB ES ,
***.204.929-**, SJP8B24, FRMEV03113812025, 606-82; JOSE MARIO STADNICKI NETO,
***.164.059-**, AVL6804, FRMEV03110642025, 606-82; JOSE FRANCISCO DE LIMA ,
***.458.819-**,
NJF0I00, FRMEV03118892025,
606-82; JOSE
MARCOS DA
SILVA,
***.917.339-**,
MHL3C85,
FRMEV03096272025,
606-82;
JOSE
MARCOS
LEAO,
***.968.191-**,
PSZ5A45,
FRMEV03098952025,
606-82;
JOSE
MARTINS
SAPIO,
00.207.804/0001-66, SEU8E15, FRMEV03120022025, 606-82; JOSE GENESIO RAB E LO,
20.985.948/0001-50, QJR0814, FRMEV03143442025, 606-82; JOSE CARLOS DA SILVA ,
***.841.109-**,
AYC5I55,
FRMEV03155142025,
606-82;
JOSE
CARLOS
MELLO,
***.442.337-**, AJG8I11, FRMEV03155782025, 606-82; JOSE DO PATROCINIO FI L H O,
37.206.984/0001-71, SMF2D95, FRMEV03153822025, 606-82; JOSE H N DE OLIVEIRA
TRANSPORTE DE TURISMO LTDA, 15.769.097/0001-79, SSB2B86, FRMEV03153582025,
606-82;
JOSE
CARLOS
DE SOUZA
JUNIOR
***.343.607-**,
47.961.988/0001-19,
QOR9B01, FRMEV03129812025, 606-82; JOSE MARCIO DE AZEVEDO, ***.963.299-**,
NPI7A20,
FRMEV03165082025,
606-82;
JOSE
PEDRO
DA
SILVA
TRANSPORTES,
40.001.176/0001-82, SPZ9F25, FRMEV03163862025, 606-82; JOSE CARLOS ROVARIS,
***.350.759-**, QVX4E13,
FRMEV03138142025, 606-82;
JOSE CARLOS
FERREIRA,
***.850.956-**, HKE5G92, FRMEV03170732025, 606-82; JOSE GRASUENE DE ARAUJO
LTDA, 25.147.076/0001-75, TII8B58, FRMEV03169172025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.795/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LIFAMA
TRANSPORTES
LTDA,
09.249.931/0001-00,
BEA7G39,
FRMEV03105632025,
606-82; LINDOVALE
TRANSPORTES LTDA,
07.777.566/0001-73,
SXB8B56, FRMEV03115332025, 606-82; LIANE TOMASI, ***.532.020-**, JAC8D58,
FRMEV03109752025, 606-82; LIDER RUBBO DISTRIBUICOES LTDA, 35.355.642/0001-98,
OQA0B24, FRMEV03096012025, 606-82; CNI6D47, FRMEV03137452025, 606-82; LILIAN
CRISTIANE JACOBI DE OLIVEIRA, ***.112.400-**, IMZ2D78, FRMEV03116022025, 606-82;
LIMA & OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 39.447.880/0001-84, BEA1E58, FRMEV03129562025,
606-82; LIQUEXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.122.452/0001-71, SFI8F71,
FRMEV03125252025,
606-82;
SFI8F59,
FRMEV03133232025,
606-82;
SFF7G59,
FRMEV03158422025,
606-82;
TAQ7H29,
FRMEV03155072025,
606-82;
SFI8F64,
FRMEV03155292025, 606-82; LITORAL TRANSPORTES E ARMAZEN LTDA, 03.520.205/0001-
96, TPT3C16, FRMEV03135442025, 606-82; QJX9I77, FRMEV03149682025, 606-82; LG
TRANSPORTE & PINTURA LTDA, 14.702.124/0001-23, GSV4F14, FRMEV03121202025, 606-
82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60,
SJO5B17, FRMEV03159522025, 606-82; LIGORIO TRANSPORTES LTDA, 16.491.483/0001-04,
EZU2B15,
FRMEV03135552025,
606-82;
LG
DIESEL
PECAS
E
OFICINA
LTDA,
45.992.400/0001-69, AZY3G48, FRMEV03155332025, 606-82; LGP TRANSPORTES LTDA,
01.666.018/0001-90, SIK7E50, FRMEV03147862025, 606-82; SIJ8C83, FRMEV03161202025,
606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.796/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE PEREIRA DE LIMA, ***.043.536-**, NZD7012, FRMEV03116312025, 606-
82; JOSE ROBERTO LACERDA, ***.282.399-**, DBB0B41, FRMEV03104772025, 606-82;
JOSIVANDRO SEVERINO FERREIRA, ***.911.284-**, AGP1J61, FRMEV03101052025, 606-82;
JR CARREGAMENTO DE AVES LTDA., 08.426.628/0001-65, AYG8F13, FRMEV03128822025,
606-82; JOVIAL COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LTDA, 79.229.258/0001-14, RXU2D67,
FRMEV03107572025, 606-82; JOYA MOTO PECAS LTDA, 07.472.372/0001-60, RRC1F60,
FRMEV03100072025, 606-82; JOSE PEDRO DA SILVA TRANSPORTES, 40.001.176/0001-82,
SPZ9F25, FRMEV03101872025, 606-82; JOSINEI MARTINS, ***.897.649-**, CYR2H92,
FRMEV03113802025, 606-82; JOSE SOARES CARDOSO NETO, ***.780.719-**, RHH8G61,
FRMEV03097942025, 606-82; JOSE VALDECI DOS SANTOS, 18.497.257/0001-66, QCS8E89,
FRMEV03118392025, 606-82; JOSE VANDERLEI TULIO, ***.048.419-**, AQB5A69,
FRMEV03150592025, 606-82; JPA - COMERCIO DE FERTILIZANTES E TRANSPORTES LTDA ,
27.360.898/0001-65, RHN4G37, FRMEV03118532025, 606-82; JOSE VALDECI DOS SANTOS,
***.399.261-**, OYG1G16, FRMEV03156772025, 606-82;
JOSUE DE BARROS VAZ,
***.210.328-**, DBX2290, FRMEV03124612025, 606-82; JOSIMAR DA SILVA SOUSA ,
***.637.104-**, LQF8D57, FRMEV03162802025, 606-82; JOSE ROBERTO GUILHEN,
***.507.729-**, MFK3I76, FRMEV03142322025, 606-82; JOSENEI ZEMOLIN, ***.937.860-
**, OBF2I41, FRMEV03146912025, 606-82; JOSLEINY ELISA KOGUT CECCATTO MOLETA
TRANSPORTES, 32.740.520/0001-27, CUD3D09, FRMEV03137672025, 606-82; JOSMAR
LIMA
DE GODOY,
***.230.860-**,
BCE0D70,
FRMEV03140802025, 606-82;
JPAPE
MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 09.339.145/0001-96, RDZ2C05, FRMEV03170312025,
606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.797/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JULIO CESAR DA ROCHA, 30.090.420/0001-77, RYY9D61, FRMEV03114012025,
606-82; K T H TRANSPORTES LTDA, 33.105.625/0001-77, RRU9F28, FRMEV03116922025,
606-82;
RAN8F32,
FRMEV03118992025,
606-82;
KAROLINE
TOZZO
FALCHETTI,
07.191.118/0001-93,
SXB1D80,
FRMEV03118882025,
606-82;
KADES
CENTRAL
DE
MAQUINAS LTDA, 45.890.919/0001-36, MLA6B05, FRMEV03099652025, 606-82; JUMAE
ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 57.106.726/0001-20, IUU6E87, FRMEV03102132025, 606-
82; KELLY CONRADI BRITO DOS SANTOS, ***.265.219-**, RYY6C78, FRMEV03116932025,
606-82; KENON MENDES DE OLIVEIRA, ***.318.679-**, BBL5G40, FRMEV03101922025,
606-82; JUSCINEI FERREIRA DOS ANJOS, ***.312.381-**, FSF3B75, FRMEV03105772025,
606-82; KATRINE TRANSPORTES LTDA, 11.649.600/0001-00, RLA5B83, FRMEV03110872025,
606-82; KETHER LOGISTICA E SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA, 44.474.613/0001-36, RTP2E19,
FRMEV03113592025,
606-82;
KARINA
BERGER
SILVA,
***.809.997-**,
PPK2A89,
FRMEV03125312025, 606-82; JV TRANSPORTES LTDA, 20.059.225/0001-20, OWT4D08,
FRMEV03147062025, 606-82;
K KOZIMA
TRANSPORTES LTDA,
16.985.363/0001-63,
PXV1G55, FRMEV03149552025, 606-82; JUNIOR LEAL DIAS, ***.505.084-**, LRD2E43,
FRMEV03133272025, 606-82; KAIROS LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA,
14.265.088/0001-88, RLE1D35, FRMEV03158202025, 606-82; JULIO CESAR DA SI LV A
GARCIA, ***.270.347-**, QRD6J61, FRMEV03155902025, 606-82; JURACIR ILDE FO N S O
HESS, ***.139.709-**, MKI1E39, FRMEV03137992025, 606-82; K. F. DA SILVA REC I C L AV E I S
LTDA,
18.373.948/0001-58,
TLJ5B47,
FRMEV03145182025,
606-82;
KALIL
TRANSPORTADORA LTDA, 55.823.246/0001-55, AOA3I26, FRMEV03132762025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.798/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LORENA
CARLA
GARCIA
COLOMBARI,
***.538.889-**,
AXM3503,
FRMEV03107782025, 606-82; LUANA DE FATIMA E SILVA AGUIAR LTDA, 17.737.280/0001-
18, RPP7A00, FRMEV03115672025, 606-82; LUCAS DE BARROS SANCHES, ***.478.381-**,
NJV4I31,
FRMEV03101622025,
606-82;
LR
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
12.709.786/0001-08,
RFD8D91,
FRMEV03102092025,
606-82;
RFD8D91,
FRMEV03137412025, 606-82; LORIS DE FREITAS LTDA, 10.775.483/0001-50, MIA4811,
FRMEV03118012025, 606-82; LORENE TRANSPORTES LTDA, 20.268.148/0001-19, OBK2211,
FRMEV03128932025, 606-82; LUCAS BATISTA PESSOA, ***.094.855-**, OWA1B74,
FRMEV03143222025, 606-82; LUCAS DIAS DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 35.746.826/0001-
89, JCJ5A83, FRMEV03130472025, 606-82; LUARA MEL VIEIRA TRANSPORTES LTDA,
13.841.647/0001-98, RXV0J49, FRMEV03150422025, 606-82; LOPES LOGISTICA LTDA,
13.129.571/0001-72, SEM0F30, FRMEV03118382025, 606-82; LUAN DE SOUZA BON FA N T E ,
21.430.615/0001-28, SXN1E59, FRMEV03118322025, 606-82; LUCAS JEREMIAS E CIA LTDA,
07.079.128/0001-31, DBL0J95, FRMEV03158252025, 606-82; LUANA DE FATIMA E SILVA
AGUIAR, ***.893.335-**, SKH7B00, FRMEV03124962025, 606-82; LS TRANSPORTADORA
PARANATINGA LTDA, 40.067.465/0001-84, OAY3E35, FRMEV03163632025, 606-82; LUCAS
ANTONIO DO COUTO, 23.010.188/0001-54, QMX6744, FRMEV03158362025, 606-82;
LOPES &
PAIXAO COMERCIO E
SERVICOS LTDA,
53.289.957/0001-66, QUY4J98,
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