DOU 20/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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178
Nº 13, terça-feira, 20 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MENDONCA & SILVA TRANSPORTES LTDA, 31.525.950/0001-63, MKK7E40,
FRMEV03129622025, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0001-03, JBB8G03,
FRMEV03126102025,
606-82;
MERCADO
BOM
JESUS
OURO
VERDE
LTDA,
12.828.365/0001-98,
MMC4G34,
FRMEV03098372025,
606-82;
MI
TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA, 03.151.712/0001-08, BBT7H89, FRMEV03109572025, 606-82; MILTON
JOSE ROHDEN, ***.779.171-**, GSV1A00, FRMEV03112962025, 606-82; MILENA LO R A I N E
FERREIRA
TRANSPORTE
E
TURISMO
LTDA,
26.722.063/0001-45,
ATV2J28,
FRMEV03098972025,
606-82;
ATV2J28,
FRMEV03120272025,
606-82;
ATV2J28,
FRMEV03121212025,
606-82;
ATV2J28,
FRMEV03128762025,
606-82;
ATV2J28,
FRMEV03156212025,
606-82;
MICHEL
DE
BRIDA,
***.967.751-**,
QBW9385,
FRMEV03119232025,
606-82;
MICHELE
RODRIGUES
FALCO
ALMEIDA
LTDA,
37.468.849/0001-02, NJB6H89, FRMEV03123902025, 606-82; METALURGICA LORENA LTDA,
21.312.434/0001-05, HIA4E51, FRMEV03112412025, 606-82; MF TRANSPORTES SENSIVEIS
E ICAMENTOS LTDA, 36.116.729/0001-75, EZU5D56, FRMEV03117062025, 606-82;
MESSIAS TRANSPORTES LTDA, 07.447.475/0001-70, HJI1101, FRMEV03104752025, 606-82;
MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0003-67, TLS7G83, FRMEV03113262025, 606-82;
TLW5H76, FRMEV03155962025, 606-82; MILTON CARDOSO SOARES, ***.433.629-**,
LYC3123, FRMEV03153232025, 606-82; METAR VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20,
RJD4C54, FRMEV03133052025, 606-82; MICHEL HENRIQUE DE ANDRADE, ***.007.428-**,
SWZ1A72, FRMEV03133602025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.822/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JCD5I41,
FRMEV03125472025,
606-82;
JBE7G46,
FRMEV03128282025,
606-82;
TQO7F32,
FRMEV03102452025,
606-82;
JBW8F73,
FRMEV03114182025,
606-82;
JBY1E85,
FRMEV03134672025,
606-82;
JCO3D24,
FRMEV03118672025,
606-82;
TQO8F39,
FRMEV03162872025, 606-82; OZEIAS DE PAULA BRUSCHI, ***.282.669-**, OOM8B69,
FRMEV03123752025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56,
SHC6B23, FRMEV03104082025, 606-82; SHR3J87, FRMEV03116702025, 606-82; SIA1D91,
FRMEV03113242025, 606-82; TDJ5G41, FRMEV03158102025, 606-82; OXS TRANSP O R T ES
LTDA, 18.717.193/0001-61, JAV6E76, FRMEV03105852025, 606-82; OZEIAS BON I FAC I O,
***.047.959-**, LZS9A80, FRMEV03132232025, 606-82; OTAVIO S.S.TRANSPORTES LTDA,
09.355.263/0001-98,
EHH9B80,
FRMEV03153922025,
606-82;
P
&
W
IGARAPE
TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0001-94, GED4G14, FRMEV03162762025, 606-82; P & G
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, FKS0I05, FRMEV03137982025, 606-
82;
TDN3B67, FRMEV03161562025,
606-82; OST
RENOVADORA
DE PNEUS
LTDA,
04.209.387/0001-41, JBQ1G08, FRMEV03171282025, 606-82; P & L AGROINDUSTRIA DE
LATICINIOS LTDA, 40.568.933/0001-02, RPQ0J50, FRMEV03157802025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.823/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MJ
KETLIN
TRANSPORTES
LTDA,
09.553.839/0001-21,
SXJ9G70,
FRMEV03129252025,
606-82;
RLI3D53,
FRMEV03116962025,
606-82;
SCB1H46,
FRMEV03156982025, 606-82; GHU2169, FRMEV03157162025, 606-82; MILTON ROGERIO
FRONZA, ***.075.469-**, AOT0440, FRMEV03106082025, 606-82; MKM LOGISTICA LTDA,
25.476.596/0001-21, FVS6I62, FRMEV03112342025, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO
LTDA,
78.266.566/0001-57,
RKW8I32,
FRMEV03118932025,
606-82;
SXN5H03,
FRMEV03125362025, 606-82; MIRO TRANSPORTES LTDA, 18.442.810/0001-63, SXH6B83,
FRMEV03118912025, 606-82; SXE6F43, FRMEV03159002025, 606-82; MIRANDA TI J O LO S
LTDA, 41.905.420/0001-02, OPQ1I00, FRMEV03117612025, 606-82; MOACYR BRUNETTA ,
***.652.329-**, RAZ6D86, FRMEV03130032025, 606-82; MOACIR COELHO GUIMAR A ES ,
***.596.819-**, LZP9466, FRMEV03148952025, 606-82; MOACIR FELISBERTO FANTINEL ,
***.824.240-**,
IYR6I41,
FRMEV03145462025,
606-82;
MLG
CONGELADOS
LTDA,
01.761.298/0001-15, MCU0E98,
FRMEV03134032025, 606-82;
MLM COMERCIO
E
TRANSPORTES
LTDA,
32.151.462/0001-04,
RYC9A58,
FRMEV03152632025,
606-82;
MINERACAO BELO LTDA, 10.493.219/0001-23, PFY3A83, FRMEV03133322025, 606-82;
MKRAFT COMERCIO DE METAIS LTDA, 02.612.064/0001-79, RAI5J95, FRMEV03144182025,
606-82; MINAS VALE COMERCIO E PRODUCAO DE LEGUMES LTDA, 06.020.785/0001-40,
RUD4C84, FRMEV03157012025, 606-82; MOACIR CEZAR RANSANI, ***.786.556-**,
DBP2254, FRMEV03164162025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.824/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SWJ1J55,
FRMEV03128492025, 606-82; SSW3F06, FRMEV03125842025, 606-82; PAJEU TRAN S P O R T ES
RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 25.683.209/0002-09, SNZ5D99, FRMEV03109212025, 606-
82; SNQ0B35, FRMEV03145912025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA ,
68.979.111/0009-82, TAY7C03, FRMEV03112982025, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA,
26.291.836/0001-86,
RXS4I51,
FRMEV03118982025,
606-82;
RYF0A29,
FRMEV03156442025, 606-82; PACTUS TRANSPORTES LTDA, 24.053.106/0001-11, RRJ3F85,
FRMEV03106102025,
606-82;
QCV2A11,
FRMEV03115942025,
606-82;
RRO7B02,
FRMEV03094902025,
606-82;
RRJ7A55,
FRMEV03131452025,
606-82;
RRV3B32,
FRMEV03134852025, 606-82;
PAI HEROI
TRANSPORTES LTDA,
31.953.549/0001-24,
MLI0B11, FRMEV03103432025, 606-82; PALMARES TRANSPORTES LTDA, 03.713.396/0001-
02, RWA0G12, FRMEV03097442025, 606-82; PALOG - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ,
17.221.951/0001-93, RTO0F69, FRMEV03108252025, 606-82; PAMELA CARVALHO LUIZ,
***.480.589-**,
MLC5J61,
FRMEV03115042025,
606-82;
PALOVA
LOCACAO
E
EMPREENDIMENTOS LTDA, 39.424.027/0001-47, DVS8H20, FRMEV03144432025, 606-82;
PADRAO TRANSPORTES LTDA., 22.844.951/0001-80, RAZ0E37, FRMEV03134422025, 606-82;
PARADISE
TRANSPORTES
E
IMOVEIS
LTDA,
45.685.206/0001-30,
RSN3A73,
FRMEV03151182025,
606-82;
PALHANO
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
16.813.858/0001-05, SEC2G26, FRMEV03154622025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.825/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MRF TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20, SPQ5H14, FRMEV03114922025,
606-82; MURARO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 94.251.618/0001-78, JDM9C14,
FRMEV03117072025,
606-82;
MUNICIPIO
DE
SANTO
ANTONIO
DA
PATRULHA,
88.814.199/0001-32,
TVA9H36,
FRMEV03096452025,
606-82;
TVA9H28,
FRMEV03096432025, 606-82; TVA9H33, FRMEV03096402025, 606-82; MUNICIPIO DE
TIJUCAS DO SUL, 76.105.584/0001-21, BDZ4E07, FRMEV03129052025, 606-82; MUNICIPIO
DE
RONDONOPOLIS,
03.347.101/0001-21,
RRU6G32,
FRMEV03101852025,
606-82;
RRJ5H86,
FRMEV03121822025,
606-82;
MUNICIPIO
DE
SIQUEIRA
CAMPOS,
76.919.083/0001-89,
TBH8C35,
FRMEV03114242025,
606-82;
MULTICARGAS
LTDA ,
04.974.172/0001-17, NQZ0284, FRMEV03153702025, 606-82; MT TRANSPORTES LTDA ,
42.874.781/0001-93,
RVZ7B00, FRMEV03136042025,
606-82; MTR
AUTO PECAS
E
MECANICA
LTDA,
10.519.722/0001-00,
QAW9E15,
FRMEV03132242025,
606-82;
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