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DOU 20/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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179
Nº 13, terça-feira, 20 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DA
BELA VISTA, 17.935.370/0001-13, QUN8322,
FRMEV03134362025,
606-82; MURALHA
TOUR
TRANSPORTES
E TURISMO
LTDA,
28.203.338/0001-60, PVN7B26, FRMEV03150692025, 606-82; MULTIAGRO TRANSPORTES E
LOCACOES LTDA, 32.907.851/0001-09, EXL5E11, FRMEV03122582025, 606-82; MS CARGAS
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 01.468.386/0001-23, RAE0991, FRMEV03155832025,
606-82;
MRVG 
TRANSPORTE
DE 
CARGAS
LTDA, 
22.315.669/0001-05,
SXT1A87,
FRMEV03157832025, 606-82; MUNIZ TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 29.956.676/0001-
35, RYG5D20, FRMEV03156992025, 606-82; MSA TRANSPORTES LTDA, 34.210.297/0001-
31, DBL2H18, FRMEV03151872025, 606-82; MUNICIPIO DE RIO NEGRO, 76.002.641/0001-
47, TAR6H59, FRMEV03146652025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.826/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
W.V.
LOGISTICA E
TRANSPORTES
LTDA, 42.451.846/0001-98,
EOE6A89,
FRMEV03111952025, 606-82; W T M TRANSPORTE LTDA, 26.838.121/0001-09, OBJ3H84,
FRMEV03123202025, 606-82; WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS, ***.335.741-**,
ARZ2592, FRMEV03111532025,
606-82; WALDEMAR
VIANA LOPES,
***.399.891-**,
GZG2372, FRMEV03103332025, 606-82; GZG2372, FRMEV03136442025, 606-82; VOLCIR DA
FONSECA LTDA,
30.333.297/0001-78, NDU5D11,
FRMEV03119482025, 606-82;
VR
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 40.410.499/0001-20, PYR6J38, FRMEV03104902025, 606-
82; W CARVALHO ROCHA TRANSPORTES E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS,
12.232.769/0001-14, NYK1A91, FRMEV03142522025, 606-82; VMG TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA., 14.781.362/0001-71, RYS8E39, FRMEV03152332025, 606-82; WAGNER
FABIANO, ***.114.577-**, RQS6G36, FRMEV03156002025, 606-82; VL GARCIA INDUSTRIA
DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 28.912.585/0001-35, JDA0J75, FRMEV03148012025,
606-82; VVM-TRANSPORTES LTDA, 09.164.008/0001-68, IZV0070, FRMEV03145482025, 606-
82; W TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 14.895.050/0001-99, TJU1H30, FRMEV03148552025,
606-82; 
WAFRAN 
TRANSPORTES
LTDA, 
26.706.177/0001-00, 
RAN1C24,
FRMEV03148322025, 606-82; WALDECIR JOSE FERRARI MAYER, ***.156.979-**, QUT6H77,
FRMEV03148282025, 606-82; VO ARLINDO TRANSPORTES LTDA, 86.569.134/0001-43,
RNE3J30, FRMEV03118862025, 606-82; VPL TAVARES TRANSPORTES S/A, 29.381.602/0001-
18, FPR4A46, FRMEV03127042025, 606-82; VNC TRANSPORTES LTDA, 17.735.468/0001-27,
MDB3143, FRMEV03131522025, 606-82; W.Y.WATANABE TRANSPORTES, 12.301.747/0001-
69, GKA4G60, FRMEV03136882025, 606-82; VORLEI LUIS UBERTTI, 12.299.643/0001-67,
MJW0370, FRMEV03130552025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.827/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PIRAMIDE 
PRE- 
MOLDADOS
LTDA, 
03.348.979/0001-81, 
MLE6J48,
FRMEV03118362025, 606-82; PIORELO PARTICIPACOES LTDA, 19.429.088/0001-90, SPP0C57,
FRMEV03103842025, 
606-82;
QCY5C02, 
FRMEV03116092025,
606-82; 
QCD7386,
FRMEV03117722025, 606-82; PLANALTO TINTAS LTDA, 26.390.229/0001-73, FDC8J88,
FRMEV03102232025, 606-82; PHJ COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 02.639.249/0001-77,
QCG2C68, 
FRMEV03119222025,
606-82; 
PIU 
TRANSPORTES 
E
SERVICOS 
LTDA,
23.918.560/0001-25,
TEQ0A08, FRMEV03151632025,
606-82; PJH-TRANSPORTES LTDA,
18.260.508/0001-94, RYX5B08, FRMEV03145342025, 606-82; PMS TRANSPORTE R O D OV I A R I O
LTDA, 15.044.964/0001-09, FDZ3350, FRMEV03147842025, 606-82; PETROLL TR A N S P O R T ES
LTDA, 29.233.712/0001-32, BBM8G41, FRMEV03121682025, 606-82; POLAR SOLU CO ES
INDUSTRIAIS LTDA, 75.174.862/0001-30, SDV9C54, FRMEV03136652025, 606-82; POLIMIX
CONCRETO LTDA, 29.067.113/0016-72, EVB6906, FRMEV03136812025, 606-82; PNEUSUL
LTDA, 18.679.316/0001-17, PWX3100, FRMEV03121442025, 606-82; PITA LOG TR A N S P O R T ES
LTDA, 10.962.852/0001-13, RLF0B86, FRMEV03150942025, 606-82; PLUS PACKING DO BRASIL
INDUSTRIA
E 
COMERCIO
PLASTICOS
LTDA, 
37.024.223/0001-07,
FVN6D26,
FRMEV03150582025, 606-82; PEU SUPERMERCADOS LTDA, 33.637.748/0001-59, QWK9A52,
FRMEV03157942025, 606-82; PILATTI TRANSPORTES LTDA, 39.801.696/0001-90, ISB3I23,
FRMEV03124182025, 606-82; PINHEIRO VERDE TRANSPORTE LTDA, 43.827.643/0001-16,
RXS8F52, FRMEV03132522025, 606-82; PETONY TRANSPORTES LTDA, 08.375.242/0001-71,
OOM7B35, FRMEV03155522025, 606-82; PESCADOS ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0001-
87, TPP5A34, FRMEV03169352025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.828/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NATHAN 
FELLYPP 
MOREIRA
RESENDE, 
22.843.143/0001-06, 
RUS8A44,
FRMEV03129512025, 
606-82; 
NEHRING 
TRANSPORTES 
RODOVIARIO 
LTDA,
91.460.519/0001-08, JAR6G75, FRMEV03104052025, 606-82; NATAL ZAGO INDUSTRIA E
COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 86.553.740/0001-70, MFL9D07, FRMEV03099022025, 606-82;
MZ TRANSPORTES
E COMERCIO DE
PECAS LTDA,
35.300.148/0001-26, RLM5E57,
FRMEV03108972025, 606-82; NAZA LOGISTICA E TRANSPORTES S/A, 07.674.512/0008-59,
FVR3E51, FRMEV03099592025, 606-82; NALDO TRANSPORTES LTDA, 36.706.128/0001-12,
MJS2A44, FRMEV03118652025, 606-82; N HUNGARO CARDOSO TRANSPORTES LTDA,
31.481.580/0001-00, ADG0C61,
FRMEV03116142025, 606-82;
NADIR ANTONIA
DE
CARVALHO, ***.103.436-**, GVQ8H72, FRMEV03104212025, 606-82; NAYR TRANS P O R T ES
E AGRICOLA LTDA, 08.611.835/0001-90, QCM4J21, FRMEV03097482025, 606-82; QCN4G62,
FRMEV03162402025, 606-82; NBM TRANSPORTES LTDA, 17.686.761/0002-22, OSK6F34,
FRMEV03115532025, 606-82; NATUBRAS PESCADOS LTDA, 72.207.251/0001-52, AY O 9 H 3 9 ,
FRMEV03155482025, 606-82; NANCI LIMA FOGLIENE, 20.281.715/0001-77, EYQ7A26,
FRMEV03148872025, 
606-82;
NATALINA 
DOS
SANTOS, 
***.691.668-**,
ABY5C43,
FRMEV03149442025, 606-82; N E W TRANSPORTES LTDA, 31.174.578/0001-98, IVO7B73,
FRMEV03135072025, 
606-82; 
NATHANAEL 
V. 
GOMES 
TRANSPORTES 
LTDA,
33.755.187/0001-92, KZL9A94, FRMEV03128142025, 606-82; MURILO SIMAO ZAR P E L AO
LTDA, 08.795.224/0001-49, AZM4E84, FRMEV03158172025, 606-82; MV TRANSPO R T ES
LTDA, 38.063.638/0001-44, PMU8F68, FRMEV03157812025, 606-82; N&LOG TRAN S P O R T ES
E LOGISTICA LTDA, 36.449.970/0001-16, FCS1B64, FRMEV03138292025, 606-82; NATALIA
DE OLIVEIRA DA SILVA, ***.610.048-**, BWH6D08, FRMEV03137922025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.829/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
POTENZA INVESTIMENTOS E
PARTICIPACOES LTDA, 47.170.471/0001-01,
RAT4F05, FRMEV03128832025, 606-82; QCY4D42, FRMEV03111762025, 606-82; RRJ7C67,
FRMEV03129732025, 606-82; RAT6G82, FRMEV03124992025, 606-82; POWER LOCADORA
DE VEICULOS
LTDA, 07.069.828/0003-07,
RUP9H57, FRMEV03113882025,
606-82;
RTM8B04,
FRMEV03124272025, 606-82;
PONTUAL
LOCACAO
E TRANSPORTE
LTDA,
15.380.245/0001-69, 
QCD4195, 
FRMEV03112942025, 
606-82; 
RAN1D46,
FRMEV03146502025,
606-82; PORECATU
-
INDUSTRIA
DE OLEOS
GRAXOS
LTDA,
08.889.462/0001-13, SED1A78, FRMEV03116442025, 606-82; POSTO SAO ROQUE LTDA ,
00.641.761/0001-22, SSG3A50, FRMEV03110932025, 606-82; POSTO E TRANSPOR T ES
ALVORADA LTDA, 32.848.234/0001-80, RRY3A64, FRMEV03118822025, 606-82; POPO
MUNCK
E 
PRESTACAO
DE
SERVICOS
LTDA, 
47.343.915/0001-63,
JAJ3664,
FRMEV03120782025,
606-82;
SUG1F11, 
FRMEV03159452025,
606-82;
PRAIANA
DISTRIBUIDORA 
DE 
COSMETICOS
LTDA, 
25.292.831/0001-05, 
QJP2225,
FRMEV03131092025, 606-82; POSTO SIMON LTDA, 15.636.643/0001-01, FPM7I26,
FRMEV03135922025, 606-82; PONTUAL TRANSPORTE LTDA, 04.827.730/0001-11, QCV6476,
FRMEV03145322025, 
606-82;
POSTO 
PH
LTDA, 
45.384.816/0001-02,
SCC8H10,
FRMEV03145302025, 
606-82; 
PORTOFRIO 
DISTRIBUIDORA 
& 
ESTOCAGEM 
LTDA,
30.300.790/0001-91, SXS1C60, FRMEV03129062025, 606-82; PORTOMAIS EXTRACAO E
COMERCIO DE AREIA LTDA, 02.040.065/0001-96, EZY6D11, FRMEV03134562025, 606-82;
PRADO 
&
MARQUES 
TRANSPORTES
LTDA, 
01.008.591/0001-06,
GJV4C13,
FRMEV03161952025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.830/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma

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