DOU 20/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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181
Nº 13, terça-feira, 20 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RECIMINAS COMERCIO DE METAIS RECICLAVEIS LTDA, 11.226.809/0001-52,
SHK7E10, FRMEV03102422025, 606-82; REDE CHAMA GAS COMERCIO DE GAS LTDA,
04.458.446/0001-15, RKX9F94, FRMEV03112912025, 606-82; REGINALDO DA SILVA LEITE,
***.607.905-**, HSX0E59, FRMEV03096092025, 606-82; RECICLE E CIA COMERCIO E
EXPORTACAO DE SUCATAS LTDA, 05.197.227/0001-92, RZN1B90, FRMEV03116782025, 606-82;
REICHERT COMERCIAL DE FRUTAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LT, 94.306.370/0001-03,
JBI3A33, FRMEV03116452025, 606-82; REAL BISCOITO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA, 74.225.400/0001-31, GGD5040, FRMEV03115912025, 606-82; REBOUCAS
TRANSPORTES LTDA, 28.616.454/0001-00, TGZ8D59, FRMEV03143382025, 606-82; RDM
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.867.797/0001-30, SPG3D47, FRMEV03150862025, 606-
82; RECUPERADORA ROSO LTDA, 93.715.811/0001-50, NKT0E22, FRMEV03146712025, 606-82;
REDE DE LOJAS UZZY LTDA, 25.525.905/0001-06, QJS8F56, FRMEV03151392025, 606-82;
REGINALDO UBIRATAN DE LIMA, ***.212.109-**, BCD7E28, FRMEV03152292025, 606-82; RBL
COMERCIO
E
TRANSPORTE
DE
HORTIFRUTI
LTDA,
36.502.928/0001-11,
IZJ6J72,
FRMEV03132642025, 606-82; RD SUL SERRARIA LTDA, 52.986.210/0001-02, QIH7A60,
FRMEV03120472025, 606-82; REGINALDO RIBEIRO DAS NEVES, ***.202.669-**, AV A 4 J 0 2 ,
FRMEV03133782025, 606-82; RCOUTO TRANSPORTES LTDA., 64.290.752/0001-17, QXR9D97,
FRMEV03126042025, 606-82; REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, 02.913.444/0001-43,
BVT3F82, FRMEV03130392025, 606-82; REBETH ALVES DE SOUZA, ***.458.745-**, OZP5E90,
FRMEV03165202025,
606-82;
RECICLADOS
NOSSA
SENHORA
APARECIDA
LTDA,
05.649.529/0001-54, BDU5J18, FRMEV03138892025, 606-82; REAL RONDONIA TR A N S P O R T ES
E LOGISTICA LTDA, 08.643.153/0001-69, TIU6C39, FRMEV03144642025, 606-82; REINALDO
ADRIANO DOS SANTOS, ***.733.886-**, RCJ5C86, FRMEV03134372025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.835/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PACHECO
TRANSPORTES
LTDA,
05.206.897/0001-28,
SXL5A66,
FRMEV03102142025, 606-82; P. B LOPES & CIA LTDA, 01.524.192/0003-60, RHA0A56,
FRMEV03111352025, 606-82; PACTUS TRANSPORTES LTDA, 24.053.106/0001-11, RRP7D52,
FRMEV03100202025,
606-82;
SPE2D76,
FRMEV03117792025,
606-82;
RRJ3G35,
FRMEV03126822025, 606-82; RAZ5J34, FRMEV03131282025, 606-82; P R GOMES & CIA
LTDA, 10.551.881/0001-92, IQZ7F91, FRMEV03120192025, 606-82; P S C TERRAP L A N AG E M
CEOLIN BRITO LTDA, 10.323.754/0001-36, TDC9F35, FRMEV03104962025, 606-82; TDC9F35,
FRMEV03105332025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56,
OXK9J56, FRMEV03152742025, 606-82; TCF2D70, FRMEV03153262025, 606-82; SHS4I44,
FRMEV03137872025, 606-82; PA TRANSPORTES LTDA, 39.476.224/0001-00, QVX8A00,
FRMEV03137762025, 606-82; QVX4B90, FRMEV03154092025, 606-82; P H DE OLIVEIRA
TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, SIS8J26, FRMEV03135412025, 606-82; RUH5H36,
FRMEV03151432025,
606-82;
P.R.C.
NUNES
TRANSPORTES
E
TURISMO
LTDA,
11.135.370/0001-52, GFK5H60,
FRMEV03133342025, 606-82; P. R.
DE OLIVEIRA
FERNANDES TRANSPORTES, 06.029.372/0001-27, FPR5J90, FRMEV03152932025, 606-82;
PACTUAL TRANSPORTES LTDA, 27.616.948/0001-22, SXJ3C60, FRMEV03155672025, 606-82;
PACIFICO TRANSPORTES LTDA, 05.160.003/0001-06, MLU0323, FRMEV03161632025, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.836/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RM MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 26.272.780/0001-12, APK6C00,
FRMEV03128562025, 606-82; RMA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 31.355.501/0001-14,
TAS2C21, FRMEV03115362025, 606-82; RIO CORRENTE AGRICOLA S/A, 14.972.350/0001-
24, QAO4433, FRMEV03118832025, 606-82; RINALDI E RINALDI LTDA, 08.695.459/0001-69,
OKD7020, FRMEV03121122025, 606-82; RIONETUR TRANSPORTES LTDA, 00.118.709/0001-
96, SEM3B89, FRMEV03120242025, 606-82; RMC TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA,
14.399.915/0001-26,
NRZ1363,
FRMEV03114992025,
606-82;
ROBERTO
FILIPPI,
***.557.729-**, RHV7A21, FRMEV03108492025, 606-82; RIVELINO MANOEL DA SI LV A
LAVA-RAPIDO, 18.005.440/0001-05, GAT5E40, FRMEV03123802025, 606-82; RJ LOG
LOGISTICA LTDA, 14.932.522/0001-36, OKD3E31, FRMEV03098882025, 606-82; RM
TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 52.394.328/0001-33, MLN7C73, FRMEV03114762025,
606-82;
MLN7C73, FRMEV03135322025,
606-82;
ROBERTO
MARTINS DE
QUEIROZ,
***.222.536-**, OQD0I28, FRMEV03156092025, 606-82; RO TRANSPORTE E LOGISTICA
LTDA,
05.892.020/0002-19,
JCY4E94,
FRMEV03121802025,
606-82;
JCY3G18,
FRMEV03125992025,
606-82;
JCY4B52,
FRMEV03158682025,
606-82;
JCY4B51,
FRMEV03122142025, 606-82; RMV COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA,
08.951.610/0001-82, ENE0C26, FRMEV03150342025, 606-82; ROBERTA CAMARGO DE
OLIVEIRA, ***.625.431-**, CQH4E14, FRMEV03133132025, 606-82; RM STONES DO BRASIL
LTDA, 33.437.389/0001-96, ODJ4034, FRMEV03125172025, 606-82; ROBER TRANSPORTE
LTDA, 35.893.106/0001-46, LTF6387, FRMEV03132842025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.837/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDE0H97,
FRMEV03117292025,
606-82;
JCD8G66,
FRMEV03149752025,
606-82;
JCU9I81,
FRMEV03125152025, 606-82; JDA1F40, FRMEV03152342025, 606-82; PASQUALE C E R BA S I ,
18.024.310/0001-01, OBO4F77, FRMEV03107172025, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE
FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, BDG9G82, FRMEV03098552025, 606-82;
PAULINHO DO TIJOLO LTDA, 24.498.178/0001-72, PUF3F19, FRMEV03118142025, 606-82;
PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0009-82,
SFM1B36,
FRMEV03151672025, 606-82; TAW5E69, FRMEV03132702025, 606-82; PAULI HORTIFRUTI
LTDA, 09.602.283/0001-16, QJP5A96, FRMEV03152642025, 606-82; PASINI & PASINI LTDA,
01.895.390/0001-78,
QCY0063,
FRMEV03132292025,
606-82;
RRT7D08,
FRMEV03119612025, 606-82; PATO ROCO PECAS E ACESSORIOS LTDA, 11.126.102/0001-74,
OVB4D42, FRMEV03134632025, 606-82; PAULA
PRYCILLA PORANGABA DE SOUZA,
***.950.824-**, CVN9H13, FRMEV03125662025, 606-82; PATEX-PATAMUTE TEXTIL LTDA,
14.524.053/0001-16,
QSB1I18,
FRMEV03157972025,
606-82;
PASETTO
QUIMICOS
TRANSPORTE E ARMAZENAGEM LTDA, 07.402.066/0002-38, RXZ4E50, FRMEV03133832025,
606-82;
PAULISUL COMERCIO
DE
FRUTAS
LTDA, 00.554.171/0001-62,
MLH1C56,
FRMEV03127742025, 606-82; PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, ***.255.166-**, HIM2C19,
FRMEV03157862025, 606-82;
PATRICIA VIANA
AVELAR SILVA,
29.750.400/0001-04,
QPH6H20,
FRMEV03125832025,
606-82;
J.
R.
FLORES
TRANSPORTES
LTDA,
72.107.543/0001-13, JAT7D25, FRMEV03140552025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.838/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROGERIO ADILIO DAL ACQUA, ***.665.599-**, OLL6I49, FRMEV03109002025, 606-
82; OLL6I49, FRMEV03130582025, 606-82; ROGERIO ALVES DE OLIVEIRA, 35.100.672/0001-53,
JDE5I54, FRMEV03108552025,
606-82; RODOVIARIO MORADA
DO SOL
LTDA (EM
RECUPERACAO JUDICIAL), 43.954.460/0001-61,
DVI2C01, FRMEV03121562025, 606-82;
RODOVITOR LTDA, 23.792.047/0001-30, RTA3E31, FRMEV03120162025, 606-82; RFD9B62,
FRMEV03096202025,
606-82;
RVU7J48,
FRMEV03138882025,
606-82;
RODOVIVA
TRANSPORTES LTDA, 12.765.131/0015-44, RRM9D70, FRMEV03104262025, 606-82; ROGERIO
RODRIGUES TRANSPORTES LTDA, 17.552.625/0001-69, RYG9H30, FRMEV03118642025, 606-
82; RODOVIARIO TERCI LTDA, 26.748.472/0001-10, RAI0450, FRMEV03097512025, 606-82;
RODRIGO SIQUEIRA DO NASCIMENTO, 57.831.553/0001-03, PVF7G19, FRMEV03122892025,
606-82; RODRIGO ADILSON DA SILVA, ***.864.216-**, GSW3H74, FRMEV03146042025, 606-
82; ROGERIO SINELAIR MORBACH DA SILVA, ***.965.230-**, JBF2F24, FRMEV03150302025,
606-82;
RODRIGO
DOS
SANTOS
DE
CERQUEIRA,
***.460.685-**,
OAR7C38,
FRMEV03152682025,
606-82;
RODRIGO
PRETO,
***.499.349-**,
CLK6J13,
FRMEV03130592025,
606-82;
ROHDEN
DISTRIBUIDORA
DE
MOLDURAS
LTDA,
27.663.745/0001-97, MLB5H67, FRMEV03132822025, 606-82; RODRIGO DOBICZ DV O R A K ,
***.889.849-**,
AWY8874,
FRMEV03130862025,
606-82;
RODRIGO
DE
MIRANDA,
***.637.059-**, DEY1E79, FRMEV03133012025, 606-82; RODRIGO DE OLIVEIRA T R A N S P O R T ES
LTDA, 42.287.043/0001-40, AWL5A25, FRMEV03141252025, 606-82; ROGERIO JOSE CLARINDA
***.767.769-**, 47.288.389/0001-86, MJO3D60, FRMEV03171052025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
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