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DOU 20/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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184
Nº 13, terça-feira, 20 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
36.960.656/0001-01, NMR7320, FRMEV03105992025, 606-82; SGORLON & RELOZI LTDA,
39.260.295/0001-70,
ATJ7C89, 
FRMEV03118062025,
606-82; 
SILECIO
LUDWIG,
***.835.619-**, AUU2A54,
FRMEV03125642025, 606-82;
SILVIO ANTONIO
BALEN,
***.522.870-**, RBD0I44, FRMEV03121292025, 606-82; SIDENEI ZENI, ***.076.251-**,
NSA5C11, FRMEV03148662025,
606-82; SILECIO
EGGERS, ***.283.970-**,
IQG8G84,
FRMEV03145522025, 606-82; SILVANO BELEM DE FREITAS, ***.600.941-**, NPL6E97,
FRMEV03156062025, 606-82; SIANFER FERRO E ACO LTDA, 54.094.768/0001-09, GBC9877,
FRMEV03155892025, 606-82; SILAS MOREIRA CAMPOS & CIA LTDA, 22.930.343/0001-98,
QXJ9260, FRMEV03135332025, 606-82; SHALOM AUTO POSTO LTDA, 15.502.263/0001-76,
QAZ9A47, FRMEV03159132025, 606-82; SGARIONI TRANSPORTES LTDA, 28.836.233/0001-
48,
JDL1I84,
FRMEV03132742025,
606-82; 
SIGA
AUTOMACAO
E
MANUTENCAO
INDUSTRIAL LTDA, 30.110.438/0001-93, SXP9I15, FRMEV03126332025, 606-82; SILVA
TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 24.289.464/0001-28, AON9237, FRMEV03125742025,
606-82; SILVANA RENATA LOPES, ***.813.401-**, ADP6H00, FRMEV03153002025, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.848/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, FPY8C57, FRMEV03093112025, 606-
82; VICTOR MELO IZIDORIO, 42.968.550/0001-49, ATW0D75, FRMEV03116272025, 606-82;
VIACAO GARCIA
LTDA, 78.586.674/0001-07,
RHQ8C01, FRMEV03153592025,
606-82;
RHP5I31, FRMEV03125512025, 606-82; VIACAO SAMPAIO LTDA, 33.542.531/0026-13,
SJG7J37, FRMEV03150452025, 606-82; QPN1465, FRMEV03153862025, 606-82; V E R S AT I L L E
EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIARIOS 
LTDA, 
21.500.076/0001-56, 
RAJ2547,
FRMEV03151052025, 606-82; VIACAO CLEBSON TRANSPORTE LTDA, 13.281.792/0001-61,
RPN7D15, FRMEV03122932025, 606-82; VICENZI - COMERCIO E TRANSPORTE LTDA,
02.863.466/0001-46, RYP9G68, FRMEV03122792025, 606-82; VIACAO AGUIA BRANCA S A,
27.486.182/0052-59, 
KYY7708, 
FRMEV03131292025,
606-82; 
VICTOR 
FERLIN,
06.787.116/0001-07, MKT2166, FRMEV03134882025, 606-82; VEZENTIN E KOCH LTDA ,
04.123.657/0001-05, RCL8I61, FRMEV03159442025, 606-82; VIACAO AGUIA BRANCA S A,
27.486.182/0241-21, GDL3759, FRMEV03133712025, 606-82; VIACAO PIRACICABANA S.A.,
54.360.623/0084-21, TJK0A34, FRMEV03124452025, 606-82; VIACAO PLINIO TOUR LTDA,
10.570.700/0002-56, MQL7H82, FRMEV03125052025, 606-82; VIANEI TRANSPORTES LTDA,
17.721.221/0001-51,
RXM3H48, FRMEV03130452025,
606-82; VIDEIRA
TRANSPO R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 52.611.183/0001-85, TKC5E99, FRMEV03133722025, 606-82; VIA
AGRO LTDA, 40.762.765/0001-83, DRG2C71, FRMEV03161872025, 606-82; VIACAO
CLEBINHO TRANSPORTE DE CARGA
EXPRESS LTDA, 15.320.545/0001-52, RPD5H28,
FRMEV03162482025, 606-82;
VICTORIA INDUSTRIA
DE ALIMENTOS
CONGELADOS E
TRANSPORTE LTDA, 04.892.920/0001-12, RTV9A99, FRMEV03163992025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.849/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AK -
FABRICACAO, MANUTENCAO
E INSTALACAO
DE EQUIPAMENTOS
INDUSTRIAIS 
LTDA, 
35.447.394/0001-05,
HML9E04, 
FRMEV03162202025, 
606-82;
CORRENTAO
AUTO
POSTO
DE 
CAMPINAS
LTDA,
07.901.936/0001-32,
FZV6A98,
FRMEV03150732025, 606-82; BONATTO & SCHOLL LTDA, 21.495.958/0001-70, RHO0616,
FRMEV03149412025,
606-82;
JOAOZINHO KRUCZKIEVICZ,
***.537.549-**,
MLG9H99,
FRMEV03157252025, 606-82; ADAA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 00.656.707/0001-
50, SUO6F44, FRMEV03154152025, 606-82; FJDM ADONAI TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA.,
46.040.241/0001-65,
FJD2F24,
FRMEV03161572025, 606-82;
ES
AGENCIA DE
VIAGENS E TURISMO LTDA, 34.632.840/0001-99, JBY7E92, FRMEV03162012025, 606-82;
DANIEL AGUIAR GUERREIRO, ***.507.380-**, JDC7I30, FRMEV03161662025, 606-82;
CRIALOG LTDA, 48.082.148/0001-49, PCT9F41, FRMEV03157172025, 606-82; COMERCIAL
GALO CEGO LTDA, 11.463.243/0001-82, SKA2A95, FRMEV03157782025, 606-82; CAROLINA
MINERADORA
E 
TRANSPORTADORA
LTDA, 
15.866.494/0001-69,
RAO7A26,
FRMEV03157772025, 606-82; B T G TRANSPORTES LTDA, 26.912.713/0001-15, JCD2J39,
FRMEV03157312025, 606-82; AUTO ELETRICA DO MANO LTDA, 94.191.459/0001-63,
JAL0D66, FRMEV03161882025, 606-82; ARCO MIX LTDA, 00.846.260/0001-82, MLS5C00,
FRMEV03157292025, 606-82; ANTONIA GORETE FELTRIN BUSSOLO, ***.095.059-**,
RAI5B40, FRMEV03157392025, 606-82; ANALU - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
06.071.580/0001-94, QJR0E40, FRMEV03157372025, 606-82; LUIZINHO TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 05.684.084/0001-43, EBM6J00, FRMEV03139012025, 606-82; AGROMILK
ASSISTENCIA 
TECNICA
E 
AGROPECUARIA
LTDA, 
32.483.650/0001-21,
SXS5B89,
FRMEV03157472025, 606-82; JOAO FERNANDES MOREIRA, ***.164.461-**, MAR9118,
FRMEV03141422025, 606-82; ADILSON ALVES DE MIRANDA, ***.386.786-**, JHZ6A34,
FRMEV03157182025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.850/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ONILDO AZEVEDO BASTOS, ***.159.010-**, MIT5D03, FRMEV03135982025,
606-82; MW AUTO SOCORRO LTDA, 09.541.333/0001-00, MKU5F60, FRMEV03133632025,
606-82; MELLO TRANSPORTES DISTRIBUICAO E ARMAZENAGEM LTDA, 04.108.923/0001-12,
SHD2D69, FRMEV03133582025, 606-82; MAURICIO EZEQUIEL BANAK, ***.556.699-**,
AXZ2425, FRMEV03134142025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-
71, QCE4807, FRMEV03135532025, 606-82; RAY5B45, FRMEV03172792025, 606-82;
SPJ7G59, FRMEV03171562025, 606-82; RRS7D76, FRMEV03170552025, 606-82; P  & W
IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, SHC8B35, FRMEV03173232025, 606-
82; 
MUNICIPIO
DE 
CAMPO 
DO 
TENENTE,
76.002.658/0001-02, 
TAN2A51,
FRMEV03147132025, 606-82;
MARCIO JOSE
MIGUEL SCHOEPPING,
***.947.389-**,
RYA7B95, FRMEV03133262025, 606-82; NOVA COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES
LTDA, 34.809.005/0001-81, PDM7E40, FRMEV03168942025, 606-82; MILENA LORAINE
FERREIRA 
TRANSPORTE 
E 
TURISMO 
LTDA, 
26.722.063/0001-45, 
ATV2J28,
FRMEV03147202025, 606-82; ATV2J28, FRMEV03146382025, 606-82; MARCELO DOS
SANTOS CARDOSO,
***.109.361-**, NPM3659,
FRMEV03117892025, 606-82;
NAYR
TRANSPORTES E AGRICOLA LTDA, 08.611.835/0001-90, QCM5A11, FRMEV03172892025,
606-82; 
QCX2G08, 
FRMEV03172852025, 
606-82;
MARCELO 
DIAS 
DOS 
SANTOS,
***.800.199-**, MMF2425, FRMEV03129932025, 606-82; M. JOSE DE GODOI & CIA LTDA ,
27.738.709/0001-45, QRJ0J05, FRMEV03133222025, 606-82; LUIZ ANTONIO BAL D O,
00.754.828/0001-35, BAP2H72, FRMEV03132272025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.851/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RETIFICA
E
MECANICA 
AVENIDA
LTDA,
51.414.233/0001-71,
MTI4G25,
FRMEV03102382025, 606-82; REUNIDAS TRANSPORTES S.A, 04.176.082/0005-04, SEH2F46,
FRMEV03120332025, 606-82; REUS TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA,
19.269.569/0001-85, RAJ3D70, FRMEV03113522025, 606-82; RENO TRANSPORTES LTDA,
23.627.088/0001-71, 
QMZ9H58,
FRMEV03132112025, 
606-82;
SHM9A14,
FRMEV03137372025, 
606-82; 
REPEL 
CARGAS
SA, 
05.505.330/0001-52, 
RGC3F79,
FRMEV03137332025, 606-82; QQI7854, FRMEV03140412025, 606-82; RENATO JOSE SOARES,
***.125.729-**, MBM9059, FRMEV03146602025, 606-82; PORTOEXPRESS LOGISTICA LTDA,
22.725.000/0001-91, 
FVE9D27, 
FRMEV03122432025, 
606-82; 
PORTAS 
DOURADAS
TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 23.268.072/0001-10, LQI6F38, FRMEV03135212025, 606-82;
PESCADOS PURA VIDA LTDA, 28.438.185/0001-30, SXM6J78, FRMEV03122022025, 606-82; P &
W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, QMY5D30, FRMEV03126642025, 606-
82; 
RESGATE 
116 
ASSISTENCIA
VEICULAR 
LTDA, 
10.239.712/0001-11, 
DJA7C49,
FRMEV03144192025, 606-82; RAMAR TRANSPORTES LTDA, 38.324.189/0001-40, AW M 4 J 6 6 ,
FRMEV03173202025, 606-82; REIS DE LIMA ATACADISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIRO,
BENEFICIAMENTO
E TRANSPORTE
DE
CARGAS
LTDA, 13.321.581/0001-05,
CLH6E31,
FRMEV03141302025, 606-82; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, QJW4385,
FRMEV03141122025, 606-82; PAULO ROBERTO WITT LTDA, 29.780.150/0001-47, PSD9G89,
FRMEV03144252025,
606-82; 
PERBONI
FLV
S/A, 
14.456.704/0002-69,
OVO1I12,
FRMEV03168752025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, SPI7G20,
FRMEV03170352025, 606-82;
LUCIANO E SOUZA
TRANSPORTES DE
CARGAS LTDA,
78.022.480/0001-89, QMV9G75, FRMEV03117672025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta

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