DOU 20/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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194
Nº 13, terça-feira, 20 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
FG
EXPRESS
LTDA,
04.759.097/0001-71,
JBU5I70,
FRMEV03086482025, 606-82; IZC4F99, FRMEV03115922025, 606-82; TRANSPORTADORA
FERREIRA JUNIOR LIMITADA, 81.717.811/0001-00, BDE3G43, FRMEV03129082025, 606-82;
BEB5C16, FRMEV03148192025, 606-82; TRANSPORTADORA DE CARGAS H A C LTDA,
07.172.458/0001-77,
BCP7409,
FRMEV03118872025,
606-82;
TRANSPORTADORA
EXPRESSO VERBENA LTDA, 56.061.038/0001-29, DHX0E28, FRMEV03114332025, 606-82;
TRANSPORTADORA
COSTA
ELIAS
LTDA,
11.767.941/0001-71,
DBM7795,
FRMEV03098192025,
606-82;
TRANSPORTADORA
FASK
LTDA,
10.386.112/0001-86,
BDW7B37,
FRMEV03113222025,
606-82;
RHG3E00,
FRMEV03136802025,
606-82;
TRANSPORTADORA EDUARDO LTDA, 80.157.936/0001-60, SXR3E19, FRMEV03155592025,
606-82;
TRANSPORTADORA
CONTATTO
LTDA,
43.251.230/0003-06,
FPX9J51,
FRMEV03145312025, 606-82; TRANSPORTADORA FERREIRA FILHO LTDA, 01.404.930/0001-
73, SVZ3H49, FRMEV03147022025, 606-82; TRANSPORTADORA DOIS CORINGAS LTDA,
04.324.458/0001-57,
RKZ3B44,
FRMEV03131352025,
606-82;
TRANSPORTADORA
EQUADOR
LTDA,
04.492.373/0001-88,
RHV0J86,
FRMEV03118572025,
606-82;
TRANSPORTADORA FERNANDO LTDA, 11.846.053/0001-44, ADY7C28, FRMEV03158052025,
606-82; RAE6B46, FRMEV03156842025, 606-82; TRANSPORTADORA ECONOMICA LTDA ,
70.037.379/0001-90,
SBP4D18,
FRMEV03165172025,
606-82;
ENU0F23,
FRMEV03138192025,
606-82;
TRANSPORTADORA
COSTA
ANDRADE
LTDA,
37.894.341/0001-68, QQI1I82, FRMEV03161702025, 606-82; TRANSPORTADORA FGC LTDA,
07.380.424/0001-78, FGC0F71, FRMEV03138652025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.918/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSMARITACA
TRANSPORTES
LTDA,
12.165.633/0001-39,
BEB8H92,
FRMEV03123282025, 606-82; RHS1F32, FRMEV03136982025, 606-82; TRANSMARONI
TRANSPORTES
BRASIL
RODOVIARIOS
LTDA,
03.831.403/0001-70,
SWE3B36,
FRMEV03125822025,
606-82;
SWS4E23,
FRMEV03110912025,
606-82;
GIX7D02,
FRMEV03115852025,
606-82;
SUG8E88,
FRMEV03156312025,
606-82;
SWA2H78,
FRMEV03135122025,
606-82;
TJM0A54,
FRMEV03136772025,
606-82;
SWF1A09,
FRMEV03137282025,
606-82;
SUE5D00,
FRMEV03119872025,
606-82;
TKV1D44,
FRMEV03133802025,
606-82;
SUQ9F07,
FRMEV03159062025,
606-82;
TRANSMASI
TRANSPORTES
LTDA.,
13.022.072/0001-81,
RYS0B23,
FRMEV03109922025,
606-82;
SXQ4J59, FRMEV03148222025, 606-82; RXS9I56, FRMEV03118682025, 606-82; QIM5587,
FRMEV03140072025,
606-82;
TRANSMATHIAS
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
09.381.950/0001-88,
IUF2D90,
FRMEV03100102025,
606-82;
IZD8G35,
FRMEV03114902025, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA ,
03.831.403/0004-13, TBQ8J46, FRMEV03153612025, 606-82; TRANSMARKS - TRA N S P O R T ES
& SERVICOS LTDA, 09.602.795/0001-82, RQS6I14, FRMEV03126962025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.919/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
RHSB
LOG
LTDA,
31.380.743/0001-68,
RHT5C50,
FRMEV03081082025, 606-82; TRANSPORTADORA RODRIGUES LTDA, 46.039.094/0001-03,
OBK7B03, FRMEV03088722025, 606-82; TRANSPORTADORA RC LTDA, 47.006.812/0001-08,
FCO0I62,
FRMEV03072652025,
606-82;
TRANSPORTADORA
RAZERA
LTDA,
78.776.390/0001-83,
SDW0J56,
FRMEV03079622025,
606-82;
TRANSPORTADORA
RAVANELLO LTDA, 88.671.003/0001-06, JBS8E89, FRMEV03107482025, 606-82; JAL5J99,
FRMEV03106992025,
606-82;
JAF9I37,
FRMEV03097992025,
606-82;
JAU2H13,
FRMEV03114072025,
606-82;
JBS8E86,
FRMEV03152602025,
606-82;
JAL6A04,
FRMEV03145542025, 606-82; TRANSPORTADORA QUEIROZ LTDA, 08.704.201/0001-81,
GBG7822,
FRMEV03105722025,
606-82;
FIL8D74,
FRMEV03105942025,
606-82;
TRANSPORTADORA RPS LTDA, 28.057.322/0001-96, OUU6A97, FRMEV03113502025, 606-
82; SYF5C20,
FRMEV03124322025, 606-82;
SIA5C22, FRMEV03144862025,
606-82;
SYF5C20, FRMEV03158812025, 606-82; TRANSPORTADORA RITTER LTDA, 46.460.785/0001-
86,
RRY9C30,
FRMEV03091952025,
606-82;
TRANSPORTADORA
PRINT
LTDA,
06.134.846/0001-09, TLQ3F94, FRMEV03161822025, 606-82; TRANSPORTADORA ROVARIS
LTDA, 36.915.924/0001-65, RRS0A87, FRMEV03126832025, 606-82; TRANSPORTADORA
RORATO LTDA, 79.469.714/0001-01, BCQ9123, FRMEV03146832025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.920/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
RHSB
LOG
LTDA,
31.380.743/0001-68,
RHT5C50,
FRMEV03081082025, 606-82; TRANSPORTADORA RODRIGUES LTDA, 46.039.094/0001-03,
OBK7B03, FRMEV03088722025, 606-82; TRANSPORTADORA RC LTDA, 47.006.812/0001-08,
FCO0I62, FRMEV03072652025, 606-82; TRANSPORTADORA RAZERA LTDA, 78.776.390/0001-
83, SDW0J56, FRMEV03079622025, 606-82; TRANSPORTADORA RAVANELLO LTDA,
88.671.003/0001-06, JBS8E89, FRMEV03107482025, 606-82; JAL5J99, FRMEV03106992025,
606-82; JAF9I37, FRMEV03097992025, 606-82; JAU2H13, FRMEV03114072025, 606-82;
JBS8E86,
FRMEV03152602025,
606-82;
JAL6A04,
FRMEV03145542025,
606-82;
TRANSPORTADORA QUEIROZ LTDA, 08.704.201/0001-81, GBG7822, FRMEV03105722025,
606-82;
FIL8D74,
FRMEV03105942025,
606-82;
TRANSPORTADORA
RPS
LTDA,
28.057.322/0001-96,
OUU6A97,
FRMEV03113502025,
606-82;
SYF5C20,
FRMEV03124322025,
606-82;
SIA5C22,
FRMEV03144862025,
606-82;
SYF5C20,
FRMEV03158812025,
606-82;
TRANSPORTADORA RITTER
LTDA,
46.460.785/0001-86,
RRY9C30, FRMEV03091952025, 606-82; TRANSPORTADORA PRINT LTDA, 06.134.846/0001-
09,
TLQ3F94,
FRMEV03161822025,
606-82;
TRANSPORTADORA
ROVARIS
LTDA,
36.915.924/0001-65, RRS0A87, FRMEV03126832025, 606-82; TRANSPORTADORA RORATO
LTDA, 79.469.714/0001-01, BCQ9123, FRMEV03146832025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.921/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPEDROSA S/A, 21.849.120/0003-08, RIV2C30, FRMEV03080522025, 606-
82;
TRANSPARENTE
TRANSPORTES
LTDA,
16.702.228/0001-63,
NUE1073,
FRMEV03092202025,
606-82;
QBS1848,
FRMEV03130652025,
606-82;
TRANSOVEL
TRANSPORTADORA
OURO
VERDE
LTDA,
24.970.618/0001-42,
QCH1E23,
FRMEV03116232025,
606-82;
RRR7E26,
FRMEV03116072025,
606-82;
OAQ9D04,
FRMEV03134982025, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0003-02,
GCV2066, FRMEV03112862025, 606-82; GCV2532, FRMEV03107192025, 606-82; C TP9B84,
FRMEV03111932025,
606-82;
GCV2034,
FRMEV03130842025,
606-82;
DTP5D03,
FRMEV03120112025, 606-82; TRANSPAJOS
TRANSPORTES LTDA, 74.055.062/0001-37,
RLL6H94,
FRMEV03108822025,
606-82;
TRANSPALAVRO
TRANSPORTES
LTDA,
24.791.639/0001-09,
IZS5E82,
FRMEV03105272025,
606-82;
TRANSPEDROSA
S/A ,
21.849.120/0002-19,
TCO7E44, FRMEV03121272025,
606-82; TRANSOESTE
LOGISTICA
LTDA,
82.714.783/0001-30,
SPT8F65,
FRMEV03154172025,
606-82;
RAS9G80,
FRMEV03131022025, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57,
FCV2G02, FRMEV03153212025, 606-82; ETP2G51, FRMEV03134772025, 606-82; FC V 2 D 6 4 ,
FRMEV03163692025,
606-82;
TRANSPAULETTO
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
14.213.775/0001-50, RSW7F96, FRMEV03156332025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
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