DOU 20/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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199
Nº 13, terça-feira, 20 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
MOREIRA
REZENDE LTDA,
03.590.493/0001-55,
HAB3891,
FRMEV03084432025, 606-82; TRANSPORTES PIANARO & PIANARO LTDA, 12.461.205/0001-
53, MMI9A15, FRMEV03090052025, 606-82; TRANSPORTES MDK LTDA, 12.577.432/0001-
49,
IWG8J23,
FRMEV03092532025,
606-82; TRANSPORTES
OURO
NEGRO
LTDA.,
04.195.643/0001-99, RXM0D65, FRMEV03081862025, 606-82; TRANSPORTES PIN H E I R AO
LTDA, 
03.906.072/0001-90,
FQS7A37, 
FRMEV03074362025,
606-82; 
TRANSPORT ES
MONIQUE 
LTDA, 
14.148.533/0001-20, 
RRX4F68, 
FRMEV03100402025, 
606-82;
TRANSPORTES NENE LTDA, 60.708.475/0001-69, OBR8D55, FRMEV03108842025, 606-82;
TRANSPORTES PADROEIRO LTDA, 81.801.623/0001-65, QJX0603, FRMEV03107972025, 606-
82; 
RAJ6G20, 
FRMEV03105762025, 
606-82; 
TRANSPORTES 
PARAISO 
LTDA,
87.286.928/0001-62, IUX4730, FRMEV03103362025, 606-82; TRANSPORTES NEVES LTDA,
06.967.206/0001-71, 
SXP2B88, 
FRMEV03128632025,
606-82; 
RLB3B62,
FRMEV03103292025,
606-82; 
QTM4F40,
FRMEV03128882025, 
606-82;
RLK1G85,
FRMEV03129042025, 606-82; TRANSPORTES MOTTA LTDA, 25.143.969/0001-42, B EO 7 B 5 4 ,
FRMEV03101942025, 606-82; TRANSPORTES NATAL LTDA, 78.881.414/0001-64, RDU2C69,
FRMEV03115842025,
606-82; 
TRANSPORTES
PELLENZ 
LTDA,
90.300.583/0001-69,
IMA2494, FRMEV03104062025, 606-82; TRANSPORTES O.P. LTDA, 13.193.763/0001-48,
AOP9B13, FRMEV03153802025, 606-82; TRANSPORTES PAI HEROI LTDA, 10.985.066/0001-
31, 
RRN4J16, 
FRMEV03148502025, 
606-82; 
TRANSPORTES 
PAINEIRA 
LTDA,
93.522.340/0001-63, JBK0C90, FRMEV03163432025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.941/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES 
SAO 
PEDRO
LTDA, 
05.842.632/0001-16, 
QJI5I39,
FRMEV03080822025,
606-82; 
QJU1G54,
FRMEV03081062025, 
606-82;
QJI5I39,
FRMEV03093062025, 606-82;
SXN9B86, FRMEV03112672025,
606-82; TRANSPORT ES
SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, QII2E20, FRMEV03085582025, 606-82; RLM4A27,
FRMEV03102782025, 
606-82;
RLM4A27, 
FRMEV03086892025,
606-82; 
RLO1I20,
FRMEV03147452025, 
606-82;
QIY4B40, 
FRMEV03137442025,
606-82; 
RXM1A10,
FRMEV03161012025, 606-82; TRANSPORTES SINGER E LOGISTICA LTDA, 76.752.054/0001-
75, 
IPE0E17, 
FRMEV03084662025, 
606-82;
TRANSPORTES 
SITIO 
OLIVEIRA 
LTDA,
12.061.096/0001-87, QIR4J62, FRMEV03084512025, 606-82; TRANSPORTES SILVA &
NASCIMENTO 
LTDA, 
30.768.564/0001-30, 
RJH3I10, 
FRMEV03073642025, 
606-82;
TRANSPORTES SERIGHELLI LTDA, 95.765.137/0001-43, SXG0F60, FRMEV03096762025, 606-
82; TRANSPORTES SERRANO LTDA, 11.780.812/0001-13, ITG3C12, FRMEV03112012025,
606-82; 
TRANSPORTES 
SILVEIRA 
GOMES 
LTDA, 
87.016.747/0004-69, 
ECI1751,
FRMEV03086092025, 606-82;
EGJ5I15, FRMEV03149022025,
606-82; TRANSPORT ES
SCHIOCHET
LTDA,
90.146.077/0001-67, 
IZE1115,
FRMEV03123492025,
606-82;
TRANSPORTES SIMAS LTDA, 49.910.259/0001-69, AJZ3J99, FRMEV03128182025, 606-82;
TRANSPORTES SANTA RITA LTDA, 07.414.868/0001-87, QJF5J74, FRMEV03156612025, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.942/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VAGNER
J 
TRANSPORTES
LTDA, 
57.112.381/0001-18,
QJT7F84,
FRMEV03072582025, 606-82; MME6B39, FRMEV03086702025, 606-82; VAGNER LUIZ
CASSULA, 
***.559.399-**, 
BEG8C18, 
FRMEV03086822025, 
606-82; 
V. 
A. 
BIRCK,
39.610.564/0001-81,
OBC0A20, 
FRMEV03094272025,
606-82;
OBC0A20,
FRMEV03122602025, 606-82;
VALDECIR BACK
LEMBECK, ***.283.259-**,
QJS8B58,
FRMEV03089402025, 606-82; V.R.C CIMENTO LTDA, 57.511.637/0001-60, MIT6C35,
FRMEV03128402025, 606-82; V.S. DISTRIBUIDORA LTDA., 16.163.057/0005-75, NTL6142,
FRMEV03096132025,
606-82;
V
L NASCIMENTO
SOUZA
LTDA,
11.721.543/0001-14,
DTC1A65, FRMEV03118692025, 606-82; DTC1A65, FRMEV03152172025, 606-82; V. N.
TRANSPORTES LTDA, 34.687.807/0001-66, RSA3B40, FRMEV03106052025, 606-82; V&S
COMERCIO DE ERVAS E GRAOS LTDA, 40.128.716/0001-93, HIB9B51, FRMEV03117282025,
606-82; 
V. 
SOARES 
- 
TRANSPORTES 
LTDA, 
12.542.191/0001-00, 
BEY4E51,
FRMEV03094602025, 606-82; V F TRANSPORTES LTDA, 31.087.591/0001-00, SPQ1C85,
FRMEV03131482025, 606-82; V.J.W TRANSPORTES LTDA, 14.885.400/0001-36, NLP5575,
FRMEV03146492025, 606-82; V.L TRANSPORTES LTDA, 19.152.026/0001-83, JAT7I22,
FRMEV03146012025, 606-82; VAIRES TRANSPORTES LTDA, 26.469.794/0001-20, JCQ8C02,
FRMEV03144382025, 606-82; V B TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 69.037.463/0014-49,
FPO9171, FRMEV03144242025, 606-82; V S C SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA,
38.481.063/0001-80, NDV8I72, FRMEV03124832025, 606-82; V. PAULINO - TRAN S P O R T ES ,
11.921.204/0001-81, SEP3D81, FRMEV03163512025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.943/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
TRAVISANI 
LTDA,
02.731.949/0001-97,
QRE8D93,
FRMEV03075042025,
606-82;
TRANSPORTES 
VIZZOTTO
LTDA,
80.480.221/0001-43,
RLB0D74, FRMEV03095422025, 606-82; TRANSPORTES TRANSTEKA LTDA, 04.611.204/0001-
10, 
RPT9G14, 
FRMEV03090102025, 
606-82; 
TRANSPORTES 
TRANSPRADO 
LTDA,
92.954.593/0003-05, FJP6C11, FRMEV03095842025, 606-82; TRANSPORTES TRANS BERTIN
LTDA, 
92.279.363/0001-26, 
JDC6B63,
FRMEV03110962025, 
606-82; 
JCR8G37,
FRMEV03133352025, 606-82; TRANSPORTES TRANSCARVALHO LTDA., 11.482.474/0001-33,
MCX1767, FRMEV03096492025,
606-82; TRANSPORTES
TURISTICOS PAPATUR
LTDA,
40.692.433/0001-70, 
MXF0A04, 
FRMEV03113312025,
606-82; 
MXF0A04,
FRMEV03147012025,
606-82;
TRANSPORTES 
TREVISAN
LTDA,
44.601.001/0001-67,
OOM9A21, FRMEV03118342025, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89,
SXF9G42, 
FRMEV03104632025,
606-82; 
RLG5C46,
FRMEV03153062025, 
606-82;
TRANSPORTES TRANSHIEGER LTDA, 92.350.966/0001-77, JAX3J89, FRMEV03097532025,
606-82;
TRANSPORTES
TOMBINI 
LTDA.,
08.745.158/0001-00,
RLE8A25,
FRMEV03121732025, 606-82; TRANSPORTES TOZZO LTDA, 80.424.914/0001-19, QJW2493,
FRMEV03153332025,
606-82;
SXJ4F80, FRMEV03158062025,
606-82;
TRANSPORT ES
VILMAR LUDVIG
LTDA, 56.046.698/0001-30,
SUJ0J85, FRMEV03154262025,
606-82;
TRANSPORTES TONIATO LTDA, 29.291.184/0028-98, BDE6I60, FRMEV03125772025, 606-82;
TRANSPORTES VILHENA LTDA, 09.053.488/0001-90, NPF8E45, FRMEV03156672025, 606-82;
TRANSPORTES TREMEA LTDA, 82.689.514/0009-18, RVZ1H50, FRMEV03157112025, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.944/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES 
TRAVISANI
LTDA, 
02.731.949/0001-97,
QRE8D93,
FRMEV03075042025,
606-82; 
TRANSPORTES
VIZZOTTO 
LTDA,
80.480.221/0001-43,
RLB0D74, 
FRMEV03095422025,
606-82; 
TRANSPORTES
TRANSTEKA 
LTDA,
04.611.204/0001-10, RPT9G14, FRMEV03090102025, 606-82; TRANSPORTES TRANSPRADO
LTDA, 92.954.593/0003-05, FJP6C11, FRMEV03095842025, 606-82; TRANSPORTES TRANS
BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26, JDC6B63, FRMEV03110962025, 606-82; JCR8G37,
FRMEV03133352025, 606-82; TRANSPORTES TRANSCARVALHO LTDA., 11.482.474/0001-33,
MCX1767, FRMEV03096492025,
606-82; TRANSPORTES
TURISTICOS PAPATUR
LTDA,
40.692.433/0001-70,
MXF0A04, 
FRMEV03113312025,
606-82;
MXF0A04,

                            

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